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norma nº 32/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-10-20
EmentaFicam suprimidos os incisos I a XI do § 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
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om Masizggel PA Le onto
Cidade Monumento da Glistória Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 32 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: Vereador ROBERTO ROCHA
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos I a XI do $S 2º do arti
go 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o $ 2º do artigo 47
da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 47 — a.
s 1º - ..
s 2º - Dependerão do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a aprova
ção e a alteração do Regimento Interno
da Camara”,
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do Ss 3º
do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 47 - ...
Ss 1º — ...
Ss 2º — ..
s 3º -..
I - As leis concernentes a:
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou de Edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) criação de cargos e aumento de venci
mentos de servidores, observado o
= disposto no inciso II do S 1º do art.
= e) Regime Juridico Único dos Servidores
Municipais;
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
Dr TN. NO ANPR) D
disparates derecosfica de Jão Stenio
Cidade Monumento da GBistória Dátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
£) Código de Posturas;
g) Procuradoria-Geral do Municipio;
h) Guarda Municipal;
i) atribuições do vice-Prefeito;
5) aprovação e alteração do Plano Dire-
tor de Desenvolvimento Integrado;
1) zoneamento urbano, direitos suplemen
tares de uso e ocupação do solo e or
denação e disciplina do controle de
obras;
m) concessão e permissão de serviços pú
blicos;
n) concessão de direito real de uso;
o) concessão de utilidade pública a en
tidades particulares;
p) alienação de bens imóveis;
q) aquisição de bens imóveis com encar
gos;
r) alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
s) autorização para efetuar empréstimo
em instituição particular;
t) infrações politico-administrativas".
Art. 40 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica
ção.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20/dêé outubro de 1995.
a.
DAVI MENDONÇA
1º Secretário 2º Secretário
Proc. nº 180/95
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
SD.

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