| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-10-20 |
| Ementa | Ficam suprimidos os incisos I a XI do § 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. |
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om Masizggel PA Le onto Cidade Monumento da Glistória Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 32 À LEI ORGÂNICA AUTOR: Vereador ROBERTO ROCHA Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos I a XI do $S 2º do arti go 47 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o $ 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 47 — a. s 1º - .. s 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprova ção e a alteração do Regimento Interno da Camara”, Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do Ss 3º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal: "Art. 47 - ... Ss 1º — ... Ss 2º — .. s 3º -.. I - As leis concernentes a: a) Código Tributário do Município; b) Código de Obras ou de Edificações; c) Estatuto dos Servidores Municipais; d) criação de cargos e aumento de venci mentos de servidores, observado o = disposto no inciso II do S 1º do art. = e) Regime Juridico Único dos Servidores Municipais; “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” Dr TN. NO ANPR) D disparates derecosfica de Jão Stenio Cidade Monumento da GBistória Dátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- £) Código de Posturas; g) Procuradoria-Geral do Municipio; h) Guarda Municipal; i) atribuições do vice-Prefeito; 5) aprovação e alteração do Plano Dire- tor de Desenvolvimento Integrado; 1) zoneamento urbano, direitos suplemen tares de uso e ocupação do solo e or denação e disciplina do controle de obras; m) concessão e permissão de serviços pú blicos; n) concessão de direito real de uso; o) concessão de utilidade pública a en tidades particulares; p) alienação de bens imóveis; q) aquisição de bens imóveis com encar gos; r) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; s) autorização para efetuar empréstimo em instituição particular; t) infrações politico-administrativas". Art. 40 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica ção. SALA AGENOR LAPENNA, em 20/dêé outubro de 1995. a. DAVI MENDONÇA 1º Secretário 2º Secretário Proc. nº 180/95 “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” SD.