norma nº 4657/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4657
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de
: ss cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas
Projeto de Lei nº 47/25 do Município de São Vicente e dá outras
de autoria do Vereador Edivaldo da Auto Escola pnretiialid.
Proc. nº3551009.401.00024445/2025-82
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas estabelecidas no Município de São Vicente ficam obrigadas a
dispor de, pelo menos, uma cadeira de rodas, em local de fácil acesso, em suas dependências.
Parágrafo único A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente físico ou de:
pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2º VETADO
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta ou por autorização de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
e
seil dei em 02/07/2025, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
assinatura mos Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.