norma nº 4661/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4661
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 60/25 de autoria do Vereador 
Benevan Souza 
Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à 
População em Situação de Rua - São Vicente 
Cuida e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00027449/2025-12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População 
em Situação de Rua - São Vicente Cuida, com o objetivo de articular ações comunitárias de 
acolhimento, escuta, orientação e encaminhamento social, sem criação de estruturas públicas 
permanentes ou geração de despesa ao erário.
Art. 2º A Rede São Vicente Cuida será composta por instituições civis, religiosas, 
filantrópicas e voluntários individuais previamente cadastrados, com atuação coordenada junto 
ao Executivo. 
Art. 3º São diretrizes da Rede São Vicente Cuida: 
I - escuta ativa e respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - mapeamento de perfis e demandas das pessoas em situação de rua;
III - orientação para reintegração familiar, inserção em cursos de capacitação ou 
acolhimento em abrigos já existentes; 
IV - estimulo ao empreendedorismo por meio de doação de insumos e apoio 
comunitário. 
Art. 4º A adesão à Rede São Vicente Cuida será voluntária e gratuita, mediante 
assinatura de termo de responsabilidade e compromisso ético-social. 
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá promover campanhas de incentivo à adesão 
à Rede São Vicente Cuida, por meio de canais institucionais e articulação com lideranças locais. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de julho de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal