norma nº 4673/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4673
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Projeto de Lei n.º 74/25 de autoria do Vereador 
Edivaldo da Auto Escola
 
Institui a Semana de Prevenção de Bebida 
Alcoólica no Trânsito no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município.
Proc. n.º 3551009.401.00035397/2025-58
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em São Vicente a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica 
no Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme determina o art. 326-
A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 2º O evento instituído no art. 1º passa a constar do Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município, sendo destinado à divulgação de informações relativas a consumo de 
álcool e trânsito, com possibilidade de realização de palestras e debates sobre o tema.
Art. 3º Durante a semana descrita no art. 2º desta Lei, poderão ser realizadas 
palestras educativas, simpósios e outras atividades com o objetivo de esclarecer a sociedade 
quanto aos males da ingestão de bebida alcoólica no trânsito.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 09 de setembro de 2025
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal