norma nº 4676/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4676
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao
Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município.
Projeto de Lei nº67/25
de autoria do Vereador Edivaldo da Auto Escola
Proc. nº 3551009.401.00038377/2025-39
SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a
Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar os
munícipes quanto aos riscos do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes será
promovida anualmente na semana que compreenda o dia 20 de fevereiro, Dia Nacional de Combate às
Drogas e ao Alcoolismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil & 26/09/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
sieirênteo mo
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico
A autenticidade deste documento
pode ser conferida no site
E https://cidades sei.sp.gov.br/baixa
dasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1232173
eo código CRC 5F52040C.
Referência: Processo nº 3551009.401.00038377/2025-39
SEI nº 1232173