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norma nº 13/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaDispõe sobre as atribuições dos servidores do quadro da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id9570

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃ O N.° 13/02
Dispõe sobre as atribuições dos servidores do
quadro da Câmara Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
Autoria: Mesa da Câmara
Art. 1.° - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da
Função Gratificada de Supervisor Administrativo:
I - superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza
administrativa da Câmara Municipal de acordo com as determinações
expressas da Presidência da Casa, zelando pelo seu cumprimento;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da
Mesa Diretora;
III - expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom
andamento dos trabalhos;
IV - representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de
sua competência ou mediante solicitação do Supervisor Legislativo;
V - atribuir merecimentos, na forma da lei;
VI - prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe
forem solicitadas;
Vil - corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre
assuntos atinentes às suas atribuições;
VIM - assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria, especialmente no que se refere a vigência de
norma municipal;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2 fQC.
IX - fazer obedecer o horário de expediente da Câmara, prorrogando￾o, antecipando-o ou encerrando-o, de acordo com as determinações do
Presidente e da Mesa Diretora e as necessidades do serviço;
X - manter permanentemente informada a Mesa da Câmara quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
XI - providenciar a publicação de atos oficiais de acordo com
determinação da Presidência da Câmara;
XII - analisar e dar o devido encaminhamento aos relatórios de
frequência de servidores, pedidos de justificação e abono de faltas ao
serviço;
XIII - analisar e dar o devido encaminhamento a agendamentos de
faltas abonadas e pedidos de justificação de faltas;
XIV - representar à Mesa, quando de infrações à legislação estatutária
por parte dos funcionários da Secretaria da Câmara;
XV - submeter a despacho da Presidência, os documentos que devam
ser lidos, autuados ou arquivados;
XVI - proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência
e informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
XVII - supervisionar a elaboração dos orçamentos da Câmara;
XVIII - dar posse aos servidores da Câmara;
XIX - prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
XX - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário;
XXI - em casos de impedimento (faltas, ausências, férias ou licenças)
delegar os poderes que lhe são atribuídos à Supervisão Legislativa;
XXII - substituir o Supervisor Legislativo quando de sua
impossibilidade ou ausência.
Art. 2.° - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da
Função Gratificada de Supervisor Legislativo:
l - superintender, coordenar e dirigir os serviços da Secretaria da
Câmara de acordo com as determinações expressas da Presidência da
Casa, zelando pelo seu cumprimento;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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II - cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da
Mesa Diretora;
III - expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom
andamento dos trabalhos;
IV - fazer cumprir os decretos, atos e resoluções da Câmara na parte
referente à esfera de ação da Secretaria;
V - representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos
referentes à sua esfera de competência mediante comunicação ao
Supervisor Administrativo;
VI - prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe
forem solicitadas;
VII - corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre
assuntos atinentes às suas atribuições;
VIII - assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
IX - manter permanentemente informada a Presidência quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direçáo;
X - elaborar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos
trabalhos da Câmara;
XI - submeter a despacho da Presidência os documentos que devam
ser lidos, despachados ou arquivados;
XII - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente,
segundo instruções deste;
XIII - proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência
e informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
XIV - consolidar, anualmente, as modificações havidas no Regimento
Interno;
XV - prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
XVI - em casos excepcionais (faltas, ausências, férias e licenças)
delegar os poderes que lhe são atribuídos à Supervisão Administrativa;
XVII - substituir o Supervisor Administrativo quando de sua
impossibilidade ou ausência;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
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XVIII - dar andamentos aos processos encaminhados às Comissões,
até sua fase final de tramitação;
XIV - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art 3.° - Compete ao Consultor Jurídico:
I - prestar assistência jurídica à Presidência e às Comissões;
II - elaborar parecer de natureza jurídica, devidamente fundamentado,
sobre consultas formuladas pela Presidência, pela Mesa Diretora e pelas
Comissões;
III - opinar sobre interpretações regimentais;
IV - emitir pareceres sobre a legalidade e a constitucionalidade de
projetos e demais proposições que lhe forem encaminhadas;
V - opinar, sob o ponto de vista jurídico, a respeito de processos
administrativos;
V! - representar a Câmara em juízo, quando designado pelo
Presidente ou pela Mesa Diretora;
VII - preparar informações em mandados de segurança e em outros
procedimentos judiciais de iniciativa própria ou de ordem superior;
VIII - elaborar textos de minutas-padrão de contratos e convénios em
que for parte a Câmara;
IX - encaminhar as proposições para recebimento de pareceres
técnicos;
X - organizar e manter atualizadas as coleções de leis, decretos e
demais documentos de interesse à elaboração legislativa;
XI - ter sob sua guarda os processos em tramitação nas Comissões;
XII - rever, periodicamente, os processos e documentos paralisados,
propondo aos Supervisores o andamento e destino convenientes;
XIII - acompanhar e registrar atos oficiais de interesse do Município,
publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo;
XIV - redigir ou minutar os pareceres e relatórios definitivamente
assentados e os votos em separado;
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Cidade Monumento da História PáCM (J
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XV - analisar e dar o devido encaminhamento a pedidos de licença￾prêmio, férias e outros direitos estatutários dos servidores;
XVI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 4° - Compete ao Assessor Parlamentar:
I - ocupar-se do expediente particular, da representação e das
audiências do Vereador e cumprir as determinações deste;
II - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário;
Art, 5° - Compete ao Assessor Técnico:
I - representar, quando solicitado, e assessorar a Presidência no
desempenho de suas funções;
II - executar serviços relacionados com a atividade funcional ou
pessoal da Presidência;
III - executar tarefas que lhe forem especialmente determinadas pela
Presidência;
IV - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário.
Art. 6.° - Compete ao Chefe de Gabinete:
\ - ocupar-se do expediente particular, da representação e das
audiências da Presidência, cumprir as determinações desta;
II - receber, mediante protocolo, para encaminhamento aos setores
competentes, a correspondência oficial;
III - elaborar diariamente a agenda da Presidência registrar os
elementos e dados de interesse desta;
IV prestar assessoramento às Sessões sempre que necessária
y/mata afc?
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Cellula Maíer da Nacionalidade
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Art. 7.° - Compete ao Contabilista:
I - escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentaria,
financeira e patrimonial da Câmara, de acordo com as normas legais em
vigor;
II - classificar os documentos e preparar os elementos necessários
aos registros e controles contábeis em livros ou fichas apropriadas;
III - organizar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os
respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos
correspondentes;
IV - quando da abertura de procedimento licitatório, informar nos
respectivos andamentos processuais as determinações de verbas
correspondentes;
V - elaborar até o dia 20 de cada mês o balancete da receita e da
despesa da Câmara;
VI - submeter os balanços e balancetes da Câmara à apreciação e
assinatura dos membros da Mesa;
VII - proceder, periodicamente, a verificação dos valores contábeis e
dos bens escriturados existentes;
VIII - elaborar, anualmente, o orçamento de custeio da Câmara;
IX - controlar a execução do orçamento em todas as suas fases e
proceder ao empenho prévio das despesas;
X - comunicar aos Supervisores, com a devida antecedência, a
insuficiência de dotações orçamentarias;
XI - promover a anulação de empenhes, quando tal providência for
justificável;
XII - promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de
todos os elementos constantes dos processos respectivos;
XIII - fazer o controle dos créditos adicionais e de transferência de
verbas;
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Cidade Monumento da História Pâtriapj 0 \\ Mater da Nacionalidade pr
XIV - registrar as alterações de caráter financeiro relativas a funções;
XV - elaborar demonstração da Conta Responsável por
Adiantamentos e Saldos em Caixa e Banco;
XVI - elaborar demonstração das Contas de Restos a Pagar;
XVII - minutar ofícios e relatórios de informações referentes à sua
área de competência;
XVIH - acompanhar a execução orçamentaria da Câmara agindo
preventivamente a fim de evitar a superação de limites legais ou
constitucionais para os gastos públicos, propondo medidas e alertando a
Supervisão Administrativa quando necessário;
XIX - quando necessário, prestar informações aos órgãos
fiscalizadores (Receita Federal, Seguridade Social, Tribunal de Contas etc);
XX - determinar ou providenciar a publicação de editais de
concorrência, de contratos e outros atos relativos ao fornecimento de
material, mediante solicitação da Comissão de Licitação;
XXI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 8.° - Compete ao Técnico Legislativo:
I - planejar, supervisionar e coordenar a execução dos serviços de
apoio às Comissões e aos Vereadores;
II - prestar assessoramento aos Vereadores e ás Comissões,
elaborando proposituras, pronunciamentos, estudos, pareceres e relatórios;
levantamento e ordenação de dados;
III - instruir os processos com todos os elementos necessários e
encaminhá-los às Comissões;
IV - entrosar-se com a Supervisão Legislativa, com a Consultoria
Jurídica e outros serviços da Câmara, na realização de atividades de
interesse comum;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Maíer da Nacionalidade -^TCSV
8
V - promover a obtenção de livros, revistas e outras publicações
especializadas e de natureza técnica, catalogando-os e arquivando-os, para
consulta;
VI - receber e encaminhar aos respectivos relatores, matérias e
emendas; x
VII - supervisionar o controle dos prazos das proposições em
tramitação nas Comissões;
VIII - submeter a despacho dos Presidentes das Comissões, os
processos, as proposições e demais documentos recebidos;
^ \ - controlar os processos, os pareceres, as informações e os
documentos recebidos e expedidos relativamente à matéria legislativa;
X - dar andamentos aos processos encaminhados às Comissões, até
sua fase final de tramitação;
XI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
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Art. 9.° - Compete ao Assistente Administrativo do Arquivo:
l - receber, registrar, inventariar, classificar, catalogar, guardar e
conservar todos os documentos escritos, cartográficos, fotográficos,
cinematográficos e sonoros, administrativos e legislativos, provenientes de
^ todos os órgãos da Câmara, prestando informações sobre esses
documentos sempre que solicitado;
l! - arquivar, desarquivar ou recolher de forma adequada documentos
legislativos, obedecendo ao Regimento Interno;
III - permitir consultas e pesquisas dos documentos arquivados, de
acordo com as normas estabelecidas;
IV - ter sob sua responsabilidade o Arquivo;
V - não permitir a saída de nenhum processo ou documento sem a
expressa autorização da autoridade superior, conferindo, antes, a
numeração das folhas e acusando a conferência;
VI - manter um serviço de carga para responsabilidade das pessoas
que estejam de posse de documentos pertencentes ao Arquivo;
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VII - impedir a permanência, no Arquivo, de pessoas estranhas ao
serviço e só permitir a consulta de documentos sob sua guarda, mediante
expressa autorização superior;
VIII - proceder a encadernação devidamente numerada de atos
oficiais e de atas das Sessões; / •
IX - preparar o índice de leis, resoluções e decretos-legislativos, por
ordem numérica e alfabética;
X - manter atualizado o fichário-indice das proposições apresentadas
-
pelos Vereadores, pela Mesa Dtretora e pelas Comissões;
XI - fornecer documentação e informações para a instrução de
processos administrativos e legislativos;
XII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 10 - Compete ao Assistente Administrativo do Expediente:
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I - fazer o resumo das matérias do Expediente da Mesa;
II - organizar os originais das matérias em tramitação;
III - sugerir medidas objetivando o aprimoramento dos trâmites
burocráticos da Secretaria;
IV - prestar informações sobre a tramitação das matérias;
^ V - diligenciar no sentido da observância dos prazos legais e das
normas regimentais de tramitação de projetos e respostas de requerimentos
de informações;
VI - organizar a consolidação dos dados estatísticos para o Relatório
da Mesa Diretora;
VII - receber e distribuir avulsos das matérias em tramitação;
VIII - registrar em livro próprio e resumidamente as matérias do
Expediente das Sessões;
IX - receber, conferir, numerar, classificar, anotar e encaminhar as
matérias de natureza legislativa; manter controle atualizado da
movimentação dos documentos e encaminhá-los, devidamente relacionados,
após encerrado o seu trâmite;
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X - providenciar cópia das matérias do expediente da sessão para a
imprensa credenciada;
XI - manter informados os Supervisores sobre as atividades do setor;
XII - receber a correspondência da Câmara, depois de aberta pela
Chefia de Gabinete, e dar-lhe a devida destinação;
XIII - preparar o expediente das Sessões;
XIV - providenciar a expedição de circulares de Ordem do Dia das
Sessões;
XV - lançar os despachos em todas as proposituras,
correspondências e demais documentos de matéria legislativa ou de
9 competência do Plenário, de acordo com o deliberado nas Sessões;
XVI- dar conhecimento aos Senhores Vereadores, de ofícios,
mensagens, telegramas e de outros documentos que contenham
informações de seu interesse;
XVII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 11 - Compete ao Assistente Administrativo do Pessoal:
I - executar e controlar o sistema de pessoal adotado para a Câmara;
II - organizar dados estatísticos pertinentes;
III - proceder ao controle interno do pessoal;
IV - efetuar o cadastro geral dos servidores da Câmara;
V - elaborar as folhas de pagamento de servidores e Vereadores
submetendo-as à Supervisão Administrativa até o dia 18 de cada mês;
VI - fornecer certidões, atestados e declarações sobre assuntos
relacionados com o pessoal;
VII - providenciar o registro de concessão e pagamento do salário￾família, de triénios e outras vantagens;
VIII - encaminhar informações concernentes aos respectivos serviços
aos demais setores administrativos pertinentes;
IX - elaborar o boletim de frequência do pessoal;
X - lavrar termos de posse;
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XI - apostilar títulos de nomeação;
XII - informar e instruir processos referentes ao pessoal;
XIII - submeter à Supervisão Administrativa o planejamento de
normas que facilitem a aplicação uniforme da legislação estatutária;
XIV - fornecer certidões, atestados e declarações sobre assuntos
relacionados a inativos;
XV - instruir e informar os processos de aposentadoria;
XVI - planejar e executar, de acordo com orientação da Supervisão
Administrativa, programa de seleção para ingresso no Quadro do Pessoal da
Câmara;
XVII - planejar e realizar treinamento e aperfeiçoamento de
servidores;
XVIII - preparar o livro de comparecimento dos Vereadores às
Sessões;
XIX - preparar o livro de inscrição dos Vereadores;
XX - promover o assentamento individual dos funcionários da
Secretaria, nas respectivas fichas funcionais;
XXI - elaborar as escalas de plantões em serviços diversos e de férias
dos funcionários;
XXII - preparar e controlar os elementos de avaliação do merecimento
•
dos funcionários;
XXIII - encaminhar os processos relativos a direitos ou deveres dos
funcionários, em coordenação com as Supervisões Administrativa e
Legislativa e com a Consultoria Jurídica;
XXIV - organizar o assentamento individual dos Vereadores e
preparar as respectivas carteiras de identificação;
XXV - controlar, pelo relógio de ponto ou outro sistema de controle, o
horário de entrada e saída dos funcionários;
XXVI - zelar pela perfeita ordem da documentação dos motoristas da
Câmara;
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XXVII- confeccionar mapas de frequência e de faltas, para a
elaboração das folhas de pagamento e encaminhar relatórios de frequência
acompanhados de atestados médicos à Supervisão Administrativa;
XXVIII - preparar ofícios, portarias e ordens de serviço mediante
determinação da Supervisão Admirwsírativa;
XXIX - controlar a saída dos servidores para tratar de assuntos
particulares, durante o expediente, para efeito do cumprimento das
determinações vigentes e para efeito de compensações de horário que se
fizerem necessárias, mantendo informados os Supervisores;
XXX - manter informados os servidores sobre seus deveres e direitos
encaminhando a cada setor cópia de suas atribuições e do Estatuto dos
Funcionários Públicos devidamente atualizado;
XXXI - elaborar anualmente relação de nomes de servidores do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal sugeridos para fins de renovação
da composição da Comissão de Licitação;
XXXII - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário.
Art. 12 - Compete ao Redator Revisor:
I - redigir a correspondência oficial, telegramas, mensagens, editais,
^ atos e demais documentos que devam ser assinados pelo Presidente ou
pela Mesa Diretora;
II - revisar e conferir atas e documentos, corrigindo-lhes os erros
ortográficos e redacionais;
Ifl - revisar proposições e demais documentos afins elaborados pelos
Técnicos Legislativos;
IV - facilitar aos Vereadores a revisão dos seus discursos;
V - distribuir as tarefas de modo equitativo e sempre que possível em
forma de rodízio, entre os servidores da Secretaria da Câmara, controlando
os prazos para a sua execução;
VI - estudar e sugerir os meios necessários à melhor eficiência da
execução dos serviços afetos ao seu setor;
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Cidade Monumento da História Pátria Fl. f!5 '
Cellula Mater da Nacionalidade PfOC.TlJÍt^
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VII - orientar os servidores da Secretaria da Câmara designados para
secretariar Comissões Especiais de Vereadores sobre a elaboração de
minutas de relatórios e ofícios, bem como sobre o correto procedimento
quanto ao cumprimento dos objetivos propostos;
VIII - determinar o processamento e instrução das matérias
legislativas, sua anotação, acompanhamento, o respectivo andamento e
encaminhamento aos Técnicos Legislativos;
IX - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário.
Art. 13 - Compete ao Auxiliar de Redator-Revisor:
I - auxiliar o Redator-Revisor nos serviços atinentes ao seu cargo,
substituí-lo em eventuais impedimentos (férias, ausências, licenças e faltas);
II - manter atualizada a relação de autoridades mediante informações
prestadas pelos Assistentes Administrativos do Expediente e do Arquivo;
III - prestar informações sobre o andamento dos processos aos
setores pertinentes;
IV - registrar as matérias legislativas com tramitação encerrada,
enviando-as ao Arquivo;
V - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 14 - Compete ao Tesoureiro:
I - efetuar o pagamento das despesas empenhadas;
II - elaborar o Boletim da Tesouraria;
III - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 15 - Compete ao Auxiliar de Contabilista:
I - auxiliar o Contabilista nas tarefas pertinentes;
II - escriturar, diariamente, o livro caixa;
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Cidade Monumento da História Pátru
Cellula Maíer da
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III - datilografar e afixar em edital os balanços e balancetes;
IV - processar os documentos contábeis da receita e da despesa;
V - providenciar a publicação de editais de concorrência, de contratos
e outros atos relativos ao fornecimento de material;
VI - prestar assessoramento às .Sessões sempre que necessário.
Art. 16 - Compete ao Escriturário-Datilógrafo:
I - datilografar e digitar textos, atas e documentos e editá-los e
imprimi-los em processador de textos;
II - protocolar e expedir a correspondência oficial;
III - secretariar Comissões, preparar a correspondência e os atos de
reuniões, segundo orientação de seus presidentes e auxiliar no desempenho
de serviços pertinentes aos demais setores administrativos da Câmara;
IV - proceder à anexação de processos e documentos quando
regularmente solicitada;
V - proceder ao assessoramento das reuniões das Comissões
Permanentes, Especiais de Vereadores e Especiais de Inquérito, elaborando
as respectivas atas;
VI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 17 - Compete ao Almoxarife:
I - organizar e manter atualizados os fichários de recebimento e
entrega de materiais, com os respectivos saldos;
II - diligenciar para que não haja falta de material em estoque;
III - receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os
materiais adquiridos;
IV - cadastrar e chapear o material permanente recebido
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Cidade Monumento da História Pátria
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VI - elaborar mapas periódicos dos materiais adquiridos e consumidos
bem como dos respectivos saldos;
VII - propor alienação ou cancelamento de material ínservível ou de
onerosa recuperação;
VIII - ter sob sua guarda o material que lhe for com essa finalidade
destinado;
IX - receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las
com o material recebido e encaminhá-las, posteriormente, à Contabilidade,
devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do
material;
X - organizar e manter atualizado o registro de fornecedores da
Câmara;
XI - manter atualtzados os registros de entrada e saída de materiais,
fixando os respectivos níveis de estoque;
XII - autorizar e controlar a realização periódica de inventários do
Almoxarifado;
XIII - elaborar rol anual dos bens adquiridos no exercício, com
classificação por categoria;
XIV - manter e organizar, por categorias económicas, o inventário dos
bens móveis adquiridos para uso da Câmara, bem como providenciar a
fixação de plaquetas que possibilitem sua pronta identificação;
XV - manter um cadastro centralizado dos bens móveis e imóveis da
Câmara;
XVI - providenciar a encadernação de leis, jornais, livros e outros;
XVII - zelar pela limpeza, desinfecção e imunização pehódica do
Almoxarifado;
XVIII - recortar e colecionar notícias de jornais de interesse da
Câmara ou do Município, em geral, comunicando ao setor de Redação￾Revisão, para fins de atualização da relação de autoridades, ocorrências de
mudanças de cargos políticos, de entidades diversas, sindicatos;
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- manter em ordem o Arquivo Morto, providenciando o correto
acondicionamento e guarda de documentos, bem como seu resgate, sempre
que solicitado;
XX - manter atualizada a relação de bens de consumo da Câmara,
fornecendo materiais sempre que sojjcitado;
XX\ prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 18 - Compete ao Mecanógrafo:
I - providenciar cópias reprográficas de atas, circulares e demais
documentos pertinentes à Câmara, ou outros, mediante expressa
autorização da Presidência, ou dos Supervisores;
II - zelar pelo perfeito funcionamento do equipamento que lhe for
confiado à execução dos serviços de s.ua competência;
III - anotar e comunicar, por escrito, ao Supervisor Administrativo,
fatos relacionados a irregularídades ou à necessidade de otimização dos
serviços de sua competência;
IV - impedir a permanência de pessoas estranhas ao serviço no setor
de Mecanografia;
V - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado, por
pessoas estranhas ao serviço, exceto em casos de expressa autorização da
Presidência ou do Supervisor Administrativo;
VI - controlar a quantidade de cópias reprográficas tiradas e elaborar
mapa mensal do controle, destinado ao Supervisor Administrativo antes do
dia 5 de cada mês;
VII - encaminhar até o dia 10 de cada mês ao Supervisor
Administrativo o mapa de controle de cópias reprográficas tiradas;
VIM - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
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Cidade Monumento da liisfórta
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Art. 19 - Compete ao Recepcionista:
I • recepcionar, registrar e encaminhar o público em geral nas
dependências da Câmara;
II - prestar informações pertinentes solicitadas pelo público;
III - comunicar aos seus superiores qualquer irregularidade constatada
no seu setor;
IV - registrar no painel próprio a presença dos Vereadores na Câmara
Municipal;
V - distribuir os serviços internos e externos de entrega de papéis,
correspondência, atos, circulares e outros a serem executados pelos
Contínuos;
VI - controlar em livro próprio o agendamento de eventos a serem
realizados na Sala Martim Afonso de Sousa (Plenário) e no Auditório Dr.
Oswaldo Marques (Plenarinho) efetuando as necessárias comunicações aos
setores;
VII - zelar pela recepção fechando janelas e persianas;
VIU - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 20 - Compete ao Telefonista:
I operar o equipamento telefónico sob sua responsabilidade,
estabelecendo a comunicação telefónica interna ou externa;
II - zeíar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos telefónicos;
III - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado, por
pessoas estranhas ao serviço, exceto em caso de expressa autorização da
Presidência ou da Supervisão Administrativa;
IV - anotar e comunicar, por escrito, ao superior hierárquico fatos
relacionados com irregularídades ou melhoria do serviço a seu cargo
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Cellula Mater da Nacionalidade F!. n°
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VI - submeter à autorização do Supervisor Administrativo ou da
Presidência as solicitações de ligações interestaduais e internacionais;
VII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 21 - Compete ao Motorista: /
I - dirigir os veículos da Câmara com a máxima atenção,
responsabilizando-se por sua conservação e pelas possíveis irregularidades
que se apresentarem, quando sob sua guarda e direção;
II - manter em ordem e atualizados os documentos do veículo que lhe
for designado, bem como os seus documentos pessoais referentes à
habilitação;
III - providenciar o licenciamento e emptacamento dos veículos da
Câmara, na época oportuna;
IV - obedecer, rigorosamente, os limites de velocidade máxima
estabelecidos para as diversas estradas do País, responsabilizando-se pelas
multas às infrações de trânsito de qualquer natureza;
V - cumprir as Ordens de Serviço, comunicando pessoalmente a
quem vai atender, quando chegar ao local designado;
VI - providenciar, em caso de acidente de qualquer natureza, Boletim
de Ocorrência, e, se necessário, a solicitação do Instituto de Criminalística;
VII - utilizar cinto de segurança e zelar pela observância dessa norma
por parte dos ocupantes do veículo;
VIII - recolher, obrigatoriamente, os veículos à garagem da Câmara
Municipal logo após terem sido liberados;
IX - permanecer na Sala "João da Silva" sem ausentar-se da Câmara
exceto em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão
Administrativa, ou quando a serviço externo para Vereador, sempre
mediante comunicação;
X - providenciar a lavagem, lubrificação e abastecimento dos veículos;
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Mater da Nacionalidade
19
Cidade Monumento da História Pátria M v ti In
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XI - elaborar, mensalmente, mapas relativos a cada veículo, com
quilometragem percorrida, consumo de combustível e lubrificantes e demais
despesas;
XII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 22 - Compete ao Copeiro:
I - zelar pela limpeza e organização da Copa;
II - providenciar o atendimento do Gabinete da Presidência e das
demais dependências da Câmara, abastecendo-as convenientemente com
água e café;
III - proceder à pré-lavagem de copos plásticos e demais recipientes
recicláveis zelando pela sua correta destinação para o serviço de coleta
seletiva, enquanto esse serviço estiver sendo disponibilizado pelo Poder
Executivo;
IV - impedir o acesso de pessoas ao recinto interno da Copa, exceto
em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão
Administrativa;
V - anotar e comunicar, por escrito, à Supervisão Administrativa, fatos
relacionados com irregularidades ou melhoria do serviço a seu cargo;
VI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 23 - Compete aos Contínuos:
l - encarregar-se da abertura e fechamento das dependências da
Câmara no horário de expediente ou quando necessário;
fl - executar os serviços internos e externos de entrega de papéis,
correspondência, atos, circulares e outros;
II! - proceder ao hasteamento e amamento das Bandeiras Brasileira,
Paulista e de são Vicente, na forma da lei e sempre que for convocado para
tal;
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Cidade Monumento da História Pátria . .' tp ,
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IV - ligar e desligar, quando necessário, os aparelhos de ar￾condicionado e ventiladores;
V - auxiliar, quando necessário, os serviços de Copa e outros
encargos que lhes forem conferidos;
VI - prestar assessoramento #s Sessões sempre que necessário.
Art. 24 - Compete ã Servente:
I - proceder diariamente á varrição das salas, higienização dos
tampos das mesas e aparelhos telefónicos e remoção do conteúdo das
lixeiras;
II - proceder diariamente à limpeza e higienização dos sanitários,
esvaziando os cestos de papel higiénico e reabastecendo, sempre que
necessário, os toalheiros e papeleiras.;
III - proceder semanalmente à limpeza dos recintos acarpetados
utilizando aparelhos e produtos adequados;
IV - proceder à limpeza e remoção do lixo da Sala Martim Afonso de
Sousa (Plenário) antes da realização das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e quando da cessão da referida sala para outra
finalidade;
V - proceder á limpeza e remoção do lixo do Auditório Dr Oswaldo
Marques (Plenarinho), antes da realização de eventos agendados;
VI - proceder à limpeza da Sala Martim Afonso de Sousa (Plenário) e
do Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) depois da realização de
Sessões e eventos na manhã do primeiro dia útil imediatamente
subsequente, ou quando da finalização do período de ocupação dessas
salas, a critério da Supervisão Administrativa;
VII - trajar uniforme e utilizar, durante a realização das tarefas,
equipamento de proteção individual (luvas de borracha e sapatos de solado
antiderrapante);
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
21
VIII - zelar pela correta manutenção do equipamento utilizado para a
limpeza, varrição e higienizacão dos ambientes (carros portáteis, escadas,
rodos, vassouras e demais itens pertinentes);
IX - auxiliar, quando solicitado, na realização de serviços de copa e
outros encargos pertinentes à sua área de competência;
X - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário.
Art. 25 - Compete á Comissão de Licitação:
\ executar o levantamento de preços dos serviços e compras a serem
efetuados, informando à Supervisão administrativa acerca de preço médio de
mercado para efeito de definição da modalidade licitatória;
II - proceder ao acompanhamento e participar de todos os atos
referentes aos procedimentos licitatórios e decidir acerca dos atos
administrativos de sua competência, mediante comunicação à Supervisão
Administrativa, devendo os membros nomeados ou suplentes em exercício
assinar todos os atos ou lavrar o seu voto em separado em caso de
discordância;
III - providenciar a publicação dos atos de dispensa, inexigibilidade,
adjudicação e homologação dentro dos prazos fixados em lei;
IV - zelar pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório;
V - executar tarefas correlatas e que lhes forem confiadas em sua
esfera de competência.
§ 1.°-A relação dos membros sugeridos para compor a Comissão de
Licitação será informada anualmente pelo Assistente Administrativo de Pessoal
à Supervisão Administrativa.
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Cidade Monumento da História Pátria R. fl° \)\ Mater da Nacionalidade ppQQ O^>\-
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§ 2.° - A renovação da composição da Comissão de Licitação será
procedida anualmente, conforme critérios estabelecidos pela legislação
federal pertinente.
Art. 26 - Os Serviços Administrativos previstos no Anexo II da Lei
Complementar n.° 344, de 3 de julho de 2001, compreendem os seguintes
Setores:
I - Informática;
II - Operação de Painel Eletrônico;
III - Operação de Som;
IV - Zeladoria.
§ 1.° - Compete ao Setor de Informática zelar pelo correto
funcionamento do Servidor, Computadores, Impressoras, Scanners e demais
aplicativos em uso nos diversos setores da Câmara Municipal, atendendo ás
necessidades de serviço.
§ 2.° - Compete ao Setor de Operação de Painel Eletrônico:
a) - verificar o correto funcionamento de computadores,
impressora, painel e terminais com a necessária antecedência para sua
utilização nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara;
b) - operar corretamente o sistema atendendo às necessidades
do serviço;
c) - efetuar back-up quando do término dos serviços;
d) - imprimir relatórios de Verificação de Presença e Votação
Nominal, procedendo seu correto encaminhamento;
e) - atentar para a ocorrência de falhas no sistema, painel ou
terminais e elaborar relatório por escrito para encaminhamento mediante
protocolo ao serviço de assistência técnica.
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Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
23
§ 3.° - Compete ao Setor de Operação de Som:
a) - operar os equipamentos de som e gravação durante a
realização das Sessões ou quando houver convocação, guardando-os
convenientemente após a sua utilização;
b) - providenciar o ajuste técnico do equipamento de som e
gravação com antecedência mínima de 15 minutos do horário de início das
Sessões;
c) - zelar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos de
som e gravação;
d) - providenciar a guarda do equipamento de som após a sua
utilização;
e) - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado,
por pessoas estranhas ao serviço, exceto em caso de expressa autorização
da Presidência ou da Supervisão Administrativa;
f) - anotar e comunicar, por escrito, ao Supervisor
Administrativo, fatos relacionados com irregularidades ou melhorias do
serviço a seu cargo.
§ 4.° Ao Setor de Zeladoria compete:
a) - zelar pela boa conservação do prédio da Câmara,
notificando a Supervisão Administrativa quanto a possíveis falhas nos
sistemas elétrico, hidráulico e estrutural do edifício-sede da Câmara
Municipal;
b) - observar normas de segurança junto aos Guardas
Municipais de forma a impedir o acesso de pessoas alheias aos serviços nos
setores de administração interna da Câmara;
•Primara, Gamara PCM
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Cidade Monumento da História Pátria £, -<»
Cellula Maíer da Nacionalidade
24
c) - providenciar a abertura e fechamento das dependências do
prédio da Câmara em horários e dias específicos para utilização das Salas
Martim Afonso de Sousa (Plenário) e do Auditório Dr. Oswaldo Marques
(Plenarinho) em atenção a determinações das respectivas agendas de
utilização desses espaços;
d) zelar pela boa conservação dos pára-raíos instalados na
cobertura do prédio da Câmara;
e) - providenciar a execução de serviços gerais em
atendimento a determinações da Presidência e da Supervisão
Administrativa.
Art. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário..
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SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de abril de 2002.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj. Rés. n.° 13/02
Proc. n."58/02
cms

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