| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições dos servidores do quadro da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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/ / Q? tá&t a& *_sã& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇà O N.° 13/02 Dispõe sobre as atribuições dos servidores do quadro da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autoria: Mesa da Câmara Art. 1.° - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da Função Gratificada de Supervisor Administrativo: I - superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza administrativa da Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da Presidência da Casa, zelando pelo seu cumprimento; II - cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora; III - expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento dos trabalhos; IV - representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua competência ou mediante solicitação do Supervisor Legislativo; V - atribuir merecimentos, na forma da lei; VI - prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem solicitadas; Vil - corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos atinentes às suas atribuições; VIM - assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem fornecidas pela Secretaria, especialmente no que se refere a vigência de norma municipal; <'íts de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 fQC. IX - fazer obedecer o horário de expediente da Câmara, prorrogandoo, antecipando-o ou encerrando-o, de acordo com as determinações do Presidente e da Mesa Diretora e as necessidades do serviço; X - manter permanentemente informada a Mesa da Câmara quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção; XI - providenciar a publicação de atos oficiais de acordo com determinação da Presidência da Câmara; XII - analisar e dar o devido encaminhamento aos relatórios de frequência de servidores, pedidos de justificação e abono de faltas ao serviço; XIII - analisar e dar o devido encaminhamento a agendamentos de faltas abonadas e pedidos de justificação de faltas; XIV - representar à Mesa, quando de infrações à legislação estatutária por parte dos funcionários da Secretaria da Câmara; XV - submeter a despacho da Presidência, os documentos que devam ser lidos, autuados ou arquivados; XVI - proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e informativos naqueles que estão fora de sua alçada; XVII - supervisionar a elaboração dos orçamentos da Câmara; XVIII - dar posse aos servidores da Câmara; XIX - prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora; XX - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário; XXI - em casos de impedimento (faltas, ausências, férias ou licenças) delegar os poderes que lhe são atribuídos à Supervisão Legislativa; XXII - substituir o Supervisor Legislativo quando de sua impossibilidade ou ausência. Art. 2.° - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da Função Gratificada de Supervisor Legislativo: l - superintender, coordenar e dirigir os serviços da Secretaria da Câmara de acordo com as determinações expressas da Presidência da Casa, zelando pelo seu cumprimento; rupptras 'çtácf/ ófe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 3 II - cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora; III - expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento dos trabalhos; IV - fazer cumprir os decretos, atos e resoluções da Câmara na parte referente à esfera de ação da Secretaria; V - representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos referentes à sua esfera de competência mediante comunicação ao Supervisor Administrativo; VI - prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem solicitadas; VII - corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos atinentes às suas atribuições; VIII - assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem fornecidas pela Secretaria; IX - manter permanentemente informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direçáo; X - elaborar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos trabalhos da Câmara; XI - submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser lidos, despachados ou arquivados; XII - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo instruções deste; XIII - proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e informativos naqueles que estão fora de sua alçada; XIV - consolidar, anualmente, as modificações havidas no Regimento Interno; XV - prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora; XVI - em casos excepcionais (faltas, ausências, férias e licenças) delegar os poderes que lhe são atribuídos à Supervisão Administrativa; XVII - substituir o Supervisor Administrativo quando de sua impossibilidade ou ausência; tfO-riras vtfat/ de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade 4 IR XVIII - dar andamentos aos processos encaminhados às Comissões, até sua fase final de tramitação; XIV - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art 3.° - Compete ao Consultor Jurídico: I - prestar assistência jurídica à Presidência e às Comissões; II - elaborar parecer de natureza jurídica, devidamente fundamentado, sobre consultas formuladas pela Presidência, pela Mesa Diretora e pelas Comissões; III - opinar sobre interpretações regimentais; IV - emitir pareceres sobre a legalidade e a constitucionalidade de projetos e demais proposições que lhe forem encaminhadas; V - opinar, sob o ponto de vista jurídico, a respeito de processos administrativos; V! - representar a Câmara em juízo, quando designado pelo Presidente ou pela Mesa Diretora; VII - preparar informações em mandados de segurança e em outros procedimentos judiciais de iniciativa própria ou de ordem superior; VIII - elaborar textos de minutas-padrão de contratos e convénios em que for parte a Câmara; IX - encaminhar as proposições para recebimento de pareceres técnicos; X - organizar e manter atualizadas as coleções de leis, decretos e demais documentos de interesse à elaboração legislativa; XI - ter sob sua guarda os processos em tramitação nas Comissões; XII - rever, periodicamente, os processos e documentos paralisados, propondo aos Supervisores o andamento e destino convenientes; XIII - acompanhar e registrar atos oficiais de interesse do Município, publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo; XIV - redigir ou minutar os pareceres e relatórios definitivamente assentados e os votos em separado; , :• / Cidade Monumento da História PáCM (J Cellula Mater da Nacionalidade XV - analisar e dar o devido encaminhamento a pedidos de licençaprêmio, férias e outros direitos estatutários dos servidores; XVI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 4° - Compete ao Assessor Parlamentar: I - ocupar-se do expediente particular, da representação e das audiências do Vereador e cumprir as determinações deste; II - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário; Art, 5° - Compete ao Assessor Técnico: I - representar, quando solicitado, e assessorar a Presidência no desempenho de suas funções; II - executar serviços relacionados com a atividade funcional ou pessoal da Presidência; III - executar tarefas que lhe forem especialmente determinadas pela Presidência; IV - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário. Art. 6.° - Compete ao Chefe de Gabinete: \ - ocupar-se do expediente particular, da representação e das audiências da Presidência, cumprir as determinações desta; II - receber, mediante protocolo, para encaminhamento aos setores competentes, a correspondência oficial; III - elaborar diariamente a agenda da Presidência registrar os elementos e dados de interesse desta; IV prestar assessoramento às Sessões sempre que necessária y/mata afc? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade 6 Art. 7.° - Compete ao Contabilista: I - escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentaria, financeira e patrimonial da Câmara, de acordo com as normas legais em vigor; II - classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis em livros ou fichas apropriadas; III - organizar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos correspondentes; IV - quando da abertura de procedimento licitatório, informar nos respectivos andamentos processuais as determinações de verbas correspondentes; V - elaborar até o dia 20 de cada mês o balancete da receita e da despesa da Câmara; VI - submeter os balanços e balancetes da Câmara à apreciação e assinatura dos membros da Mesa; VII - proceder, periodicamente, a verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes; VIII - elaborar, anualmente, o orçamento de custeio da Câmara; IX - controlar a execução do orçamento em todas as suas fases e proceder ao empenho prévio das despesas; X - comunicar aos Supervisores, com a devida antecedência, a insuficiência de dotações orçamentarias; XI - promover a anulação de empenhes, quando tal providência for justificável; XII - promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos constantes dos processos respectivos; XIII - fazer o controle dos créditos adicionais e de transferência de verbas; 'r t metro, m íi rã <7»í f*é >, \erifas •* / tá&t Cidade Monumento da História Pâtriapj 0 \\ Mater da Nacionalidade pr XIV - registrar as alterações de caráter financeiro relativas a funções; XV - elaborar demonstração da Conta Responsável por Adiantamentos e Saldos em Caixa e Banco; XVI - elaborar demonstração das Contas de Restos a Pagar; XVII - minutar ofícios e relatórios de informações referentes à sua área de competência; XVIH - acompanhar a execução orçamentaria da Câmara agindo preventivamente a fim de evitar a superação de limites legais ou constitucionais para os gastos públicos, propondo medidas e alertando a Supervisão Administrativa quando necessário; XIX - quando necessário, prestar informações aos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Seguridade Social, Tribunal de Contas etc); XX - determinar ou providenciar a publicação de editais de concorrência, de contratos e outros atos relativos ao fornecimento de material, mediante solicitação da Comissão de Licitação; XXI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 8.° - Compete ao Técnico Legislativo: I - planejar, supervisionar e coordenar a execução dos serviços de apoio às Comissões e aos Vereadores; II - prestar assessoramento aos Vereadores e ás Comissões, elaborando proposituras, pronunciamentos, estudos, pareceres e relatórios; levantamento e ordenação de dados; III - instruir os processos com todos os elementos necessários e encaminhá-los às Comissões; IV - entrosar-se com a Supervisão Legislativa, com a Consultoria Jurídica e outros serviços da Câmara, na realização de atividades de interesse comum; (Remara oo-s pfm c ficas *_sa& Sfc0tt& Cidade Monumento da História Pátria Cettula Maíer da Nacionalidade -^TCSV 8 V - promover a obtenção de livros, revistas e outras publicações especializadas e de natureza técnica, catalogando-os e arquivando-os, para consulta; VI - receber e encaminhar aos respectivos relatores, matérias e emendas; x VII - supervisionar o controle dos prazos das proposições em tramitação nas Comissões; VIII - submeter a despacho dos Presidentes das Comissões, os processos, as proposições e demais documentos recebidos; ^ \ - controlar os processos, os pareceres, as informações e os documentos recebidos e expedidos relativamente à matéria legislativa; X - dar andamentos aos processos encaminhados às Comissões, até sua fase final de tramitação; XI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. r Art. 9.° - Compete ao Assistente Administrativo do Arquivo: l - receber, registrar, inventariar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os documentos escritos, cartográficos, fotográficos, cinematográficos e sonoros, administrativos e legislativos, provenientes de ^ todos os órgãos da Câmara, prestando informações sobre esses documentos sempre que solicitado; l! - arquivar, desarquivar ou recolher de forma adequada documentos legislativos, obedecendo ao Regimento Interno; III - permitir consultas e pesquisas dos documentos arquivados, de acordo com as normas estabelecidas; IV - ter sob sua responsabilidade o Arquivo; V - não permitir a saída de nenhum processo ou documento sem a expressa autorização da autoridade superior, conferindo, antes, a numeração das folhas e acusando a conferência; VI - manter um serviço de carga para responsabilidade das pessoas que estejam de posse de documentos pertencentes ao Arquivo; > tnctra <7as ? / / Q? °%C 9 \ de *_J/ã& fííc0rt,& " * Cidade Monumento da História Pátria - . Cellula Mater da Nacionalidade ' ri ^ VII - impedir a permanência, no Arquivo, de pessoas estranhas ao serviço e só permitir a consulta de documentos sob sua guarda, mediante expressa autorização superior; VIII - proceder a encadernação devidamente numerada de atos oficiais e de atas das Sessões; / • IX - preparar o índice de leis, resoluções e decretos-legislativos, por ordem numérica e alfabética; X - manter atualizado o fichário-indice das proposições apresentadas - pelos Vereadores, pela Mesa Dtretora e pelas Comissões; XI - fornecer documentação e informações para a instrução de processos administrativos e legislativos; XII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 10 - Compete ao Assistente Administrativo do Expediente: i I - fazer o resumo das matérias do Expediente da Mesa; II - organizar os originais das matérias em tramitação; III - sugerir medidas objetivando o aprimoramento dos trâmites burocráticos da Secretaria; IV - prestar informações sobre a tramitação das matérias; ^ V - diligenciar no sentido da observância dos prazos legais e das normas regimentais de tramitação de projetos e respostas de requerimentos de informações; VI - organizar a consolidação dos dados estatísticos para o Relatório da Mesa Diretora; VII - receber e distribuir avulsos das matérias em tramitação; VIII - registrar em livro próprio e resumidamente as matérias do Expediente das Sessões; IX - receber, conferir, numerar, classificar, anotar e encaminhar as matérias de natureza legislativa; manter controle atualizado da movimentação dos documentos e encaminhá-los, devidamente relacionados, após encerrado o seu trâmite; \5c-metra aas JV Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 10 X - providenciar cópia das matérias do expediente da sessão para a imprensa credenciada; XI - manter informados os Supervisores sobre as atividades do setor; XII - receber a correspondência da Câmara, depois de aberta pela Chefia de Gabinete, e dar-lhe a devida destinação; XIII - preparar o expediente das Sessões; XIV - providenciar a expedição de circulares de Ordem do Dia das Sessões; XV - lançar os despachos em todas as proposituras, correspondências e demais documentos de matéria legislativa ou de 9 competência do Plenário, de acordo com o deliberado nas Sessões; XVI- dar conhecimento aos Senhores Vereadores, de ofícios, mensagens, telegramas e de outros documentos que contenham informações de seu interesse; XVII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 11 - Compete ao Assistente Administrativo do Pessoal: I - executar e controlar o sistema de pessoal adotado para a Câmara; II - organizar dados estatísticos pertinentes; III - proceder ao controle interno do pessoal; IV - efetuar o cadastro geral dos servidores da Câmara; V - elaborar as folhas de pagamento de servidores e Vereadores submetendo-as à Supervisão Administrativa até o dia 18 de cada mês; VI - fornecer certidões, atestados e declarações sobre assuntos relacionados com o pessoal; VII - providenciar o registro de concessão e pagamento do saláriofamília, de triénios e outras vantagens; VIII - encaminhar informações concernentes aos respectivos serviços aos demais setores administrativos pertinentes; IX - elaborar o boletim de frequência do pessoal; X - lavrar termos de posse; J«« /J & Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade XI - apostilar títulos de nomeação; XII - informar e instruir processos referentes ao pessoal; XIII - submeter à Supervisão Administrativa o planejamento de normas que facilitem a aplicação uniforme da legislação estatutária; XIV - fornecer certidões, atestados e declarações sobre assuntos relacionados a inativos; XV - instruir e informar os processos de aposentadoria; XVI - planejar e executar, de acordo com orientação da Supervisão Administrativa, programa de seleção para ingresso no Quadro do Pessoal da Câmara; XVII - planejar e realizar treinamento e aperfeiçoamento de servidores; XVIII - preparar o livro de comparecimento dos Vereadores às Sessões; XIX - preparar o livro de inscrição dos Vereadores; XX - promover o assentamento individual dos funcionários da Secretaria, nas respectivas fichas funcionais; XXI - elaborar as escalas de plantões em serviços diversos e de férias dos funcionários; XXII - preparar e controlar os elementos de avaliação do merecimento • dos funcionários; XXIII - encaminhar os processos relativos a direitos ou deveres dos funcionários, em coordenação com as Supervisões Administrativa e Legislativa e com a Consultoria Jurídica; XXIV - organizar o assentamento individual dos Vereadores e preparar as respectivas carteiras de identificação; XXV - controlar, pelo relógio de ponto ou outro sistema de controle, o horário de entrada e saída dos funcionários; XXVI - zelar pela perfeita ordem da documentação dos motoristas da Câmara; as rvmerwas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 12 XXVII- confeccionar mapas de frequência e de faltas, para a elaboração das folhas de pagamento e encaminhar relatórios de frequência acompanhados de atestados médicos à Supervisão Administrativa; XXVIII - preparar ofícios, portarias e ordens de serviço mediante determinação da Supervisão Admirwsírativa; XXIX - controlar a saída dos servidores para tratar de assuntos particulares, durante o expediente, para efeito do cumprimento das determinações vigentes e para efeito de compensações de horário que se fizerem necessárias, mantendo informados os Supervisores; XXX - manter informados os servidores sobre seus deveres e direitos encaminhando a cada setor cópia de suas atribuições e do Estatuto dos Funcionários Públicos devidamente atualizado; XXXI - elaborar anualmente relação de nomes de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal sugeridos para fins de renovação da composição da Comissão de Licitação; XXXII - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário. Art. 12 - Compete ao Redator Revisor: I - redigir a correspondência oficial, telegramas, mensagens, editais, ^ atos e demais documentos que devam ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa Diretora; II - revisar e conferir atas e documentos, corrigindo-lhes os erros ortográficos e redacionais; Ifl - revisar proposições e demais documentos afins elaborados pelos Técnicos Legislativos; IV - facilitar aos Vereadores a revisão dos seus discursos; V - distribuir as tarefas de modo equitativo e sempre que possível em forma de rodízio, entre os servidores da Secretaria da Câmara, controlando os prazos para a sua execução; VI - estudar e sugerir os meios necessários à melhor eficiência da execução dos serviços afetos ao seu setor; Çz>&m&fQ> vcts J 2b Cidade Monumento da História Pátria Fl. f!5 ' Cellula Mater da Nacionalidade PfOC.TlJÍt^ 13 VII - orientar os servidores da Secretaria da Câmara designados para secretariar Comissões Especiais de Vereadores sobre a elaboração de minutas de relatórios e ofícios, bem como sobre o correto procedimento quanto ao cumprimento dos objetivos propostos; VIII - determinar o processamento e instrução das matérias legislativas, sua anotação, acompanhamento, o respectivo andamento e encaminhamento aos Técnicos Legislativos; IX - prestar assessoramento ás Sessões sempre que necessário. Art. 13 - Compete ao Auxiliar de Redator-Revisor: I - auxiliar o Redator-Revisor nos serviços atinentes ao seu cargo, substituí-lo em eventuais impedimentos (férias, ausências, licenças e faltas); II - manter atualizada a relação de autoridades mediante informações prestadas pelos Assistentes Administrativos do Expediente e do Arquivo; III - prestar informações sobre o andamento dos processos aos setores pertinentes; IV - registrar as matérias legislativas com tramitação encerrada, enviando-as ao Arquivo; V - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 14 - Compete ao Tesoureiro: I - efetuar o pagamento das despesas empenhadas; II - elaborar o Boletim da Tesouraria; III - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 15 - Compete ao Auxiliar de Contabilista: I - auxiliar o Contabilista nas tarefas pertinentes; II - escriturar, diariamente, o livro caixa; '^Primeira (Remara ff as f-lmórtccis Cidade Monumento da História Pátru Cellula Maíer da 14 III - datilografar e afixar em edital os balanços e balancetes; IV - processar os documentos contábeis da receita e da despesa; V - providenciar a publicação de editais de concorrência, de contratos e outros atos relativos ao fornecimento de material; VI - prestar assessoramento às .Sessões sempre que necessário. Art. 16 - Compete ao Escriturário-Datilógrafo: I - datilografar e digitar textos, atas e documentos e editá-los e imprimi-los em processador de textos; II - protocolar e expedir a correspondência oficial; III - secretariar Comissões, preparar a correspondência e os atos de reuniões, segundo orientação de seus presidentes e auxiliar no desempenho de serviços pertinentes aos demais setores administrativos da Câmara; IV - proceder à anexação de processos e documentos quando regularmente solicitada; V - proceder ao assessoramento das reuniões das Comissões Permanentes, Especiais de Vereadores e Especiais de Inquérito, elaborando as respectivas atas; VI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 17 - Compete ao Almoxarife: I - organizar e manter atualizados os fichários de recebimento e entrega de materiais, com os respectivos saldos; II - diligenciar para que não haja falta de material em estoque; III - receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; IV - cadastrar e chapear o material permanente recebido v propoi ao bupervtsoi Administrativo alteração oa.s ' , ^aifír, c, TiSpeCiC c <* ^alidade Jo .:*riíe;.rf. / / o? táaf ae *^s&& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 15 VI - elaborar mapas periódicos dos materiais adquiridos e consumidos bem como dos respectivos saldos; VII - propor alienação ou cancelamento de material ínservível ou de onerosa recuperação; VIII - ter sob sua guarda o material que lhe for com essa finalidade destinado; IX - receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e encaminhá-las, posteriormente, à Contabilidade, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do material; X - organizar e manter atualizado o registro de fornecedores da Câmara; XI - manter atualtzados os registros de entrada e saída de materiais, fixando os respectivos níveis de estoque; XII - autorizar e controlar a realização periódica de inventários do Almoxarifado; XIII - elaborar rol anual dos bens adquiridos no exercício, com classificação por categoria; XIV - manter e organizar, por categorias económicas, o inventário dos bens móveis adquiridos para uso da Câmara, bem como providenciar a fixação de plaquetas que possibilitem sua pronta identificação; XV - manter um cadastro centralizado dos bens móveis e imóveis da Câmara; XVI - providenciar a encadernação de leis, jornais, livros e outros; XVII - zelar pela limpeza, desinfecção e imunização pehódica do Almoxarifado; XVIII - recortar e colecionar notícias de jornais de interesse da Câmara ou do Município, em geral, comunicando ao setor de RedaçãoRevisão, para fins de atualização da relação de autoridades, ocorrências de mudanças de cargos políticos, de entidades diversas, sindicatos; 6c.ma.ra <t» s r -™«™™™»i . v . / / • -s s f& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 16 - manter em ordem o Arquivo Morto, providenciando o correto acondicionamento e guarda de documentos, bem como seu resgate, sempre que solicitado; XX - manter atualizada a relação de bens de consumo da Câmara, fornecendo materiais sempre que sojjcitado; XX\ prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 18 - Compete ao Mecanógrafo: I - providenciar cópias reprográficas de atas, circulares e demais documentos pertinentes à Câmara, ou outros, mediante expressa autorização da Presidência, ou dos Supervisores; II - zelar pelo perfeito funcionamento do equipamento que lhe for confiado à execução dos serviços de s.ua competência; III - anotar e comunicar, por escrito, ao Supervisor Administrativo, fatos relacionados a irregularídades ou à necessidade de otimização dos serviços de sua competência; IV - impedir a permanência de pessoas estranhas ao serviço no setor de Mecanografia; V - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado, por pessoas estranhas ao serviço, exceto em casos de expressa autorização da Presidência ou do Supervisor Administrativo; VI - controlar a quantidade de cópias reprográficas tiradas e elaborar mapa mensal do controle, destinado ao Supervisor Administrativo antes do dia 5 de cada mês; VII - encaminhar até o dia 10 de cada mês ao Supervisor Administrativo o mapa de controle de cópias reprográficas tiradas; VIM - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Jsri ' tft 6f# Cidade Monumento da liisfórta Cellula Ma ter da Nac 17 Art. 19 - Compete ao Recepcionista: I • recepcionar, registrar e encaminhar o público em geral nas dependências da Câmara; II - prestar informações pertinentes solicitadas pelo público; III - comunicar aos seus superiores qualquer irregularidade constatada no seu setor; IV - registrar no painel próprio a presença dos Vereadores na Câmara Municipal; V - distribuir os serviços internos e externos de entrega de papéis, correspondência, atos, circulares e outros a serem executados pelos Contínuos; VI - controlar em livro próprio o agendamento de eventos a serem realizados na Sala Martim Afonso de Sousa (Plenário) e no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) efetuando as necessárias comunicações aos setores; VII - zelar pela recepção fechando janelas e persianas; VIU - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 20 - Compete ao Telefonista: I operar o equipamento telefónico sob sua responsabilidade, estabelecendo a comunicação telefónica interna ou externa; II - zeíar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos telefónicos; III - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado, por pessoas estranhas ao serviço, exceto em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão Administrativa; IV - anotar e comunicar, por escrito, ao superior hierárquico fatos relacionados com irregularídades ou melhoria do serviço a seu cargo v mantei atualizaaa a agenda teietonn^? t jafci!;c!adfc as ;;síar> telefõn.ca:. r" ^âtnata ^KtMà&a/ e/e ££* Cidade Monumento da História Pátria .-, - Cellula Mater da Nacionalidade F!. n° 18 VI - submeter à autorização do Supervisor Administrativo ou da Presidência as solicitações de ligações interestaduais e internacionais; VII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 21 - Compete ao Motorista: / I - dirigir os veículos da Câmara com a máxima atenção, responsabilizando-se por sua conservação e pelas possíveis irregularidades que se apresentarem, quando sob sua guarda e direção; II - manter em ordem e atualizados os documentos do veículo que lhe for designado, bem como os seus documentos pessoais referentes à habilitação; III - providenciar o licenciamento e emptacamento dos veículos da Câmara, na época oportuna; IV - obedecer, rigorosamente, os limites de velocidade máxima estabelecidos para as diversas estradas do País, responsabilizando-se pelas multas às infrações de trânsito de qualquer natureza; V - cumprir as Ordens de Serviço, comunicando pessoalmente a quem vai atender, quando chegar ao local designado; VI - providenciar, em caso de acidente de qualquer natureza, Boletim de Ocorrência, e, se necessário, a solicitação do Instituto de Criminalística; VII - utilizar cinto de segurança e zelar pela observância dessa norma por parte dos ocupantes do veículo; VIII - recolher, obrigatoriamente, os veículos à garagem da Câmara Municipal logo após terem sido liberados; IX - permanecer na Sala "João da Silva" sem ausentar-se da Câmara exceto em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão Administrativa, ou quando a serviço externo para Vereador, sempre mediante comunicação; X - providenciar a lavagem, lubrificação e abastecimento dos veículos; íi>nmaro- o cm f-J r R. na Mater da Nacionalidade 19 Cidade Monumento da História Pátria M v ti In Proc. >^^' «^ XI - elaborar, mensalmente, mapas relativos a cada veículo, com quilometragem percorrida, consumo de combustível e lubrificantes e demais despesas; XII - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 22 - Compete ao Copeiro: I - zelar pela limpeza e organização da Copa; II - providenciar o atendimento do Gabinete da Presidência e das demais dependências da Câmara, abastecendo-as convenientemente com água e café; III - proceder à pré-lavagem de copos plásticos e demais recipientes recicláveis zelando pela sua correta destinação para o serviço de coleta seletiva, enquanto esse serviço estiver sendo disponibilizado pelo Poder Executivo; IV - impedir o acesso de pessoas ao recinto interno da Copa, exceto em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão Administrativa; V - anotar e comunicar, por escrito, à Supervisão Administrativa, fatos relacionados com irregularidades ou melhoria do serviço a seu cargo; VI - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 23 - Compete aos Contínuos: l - encarregar-se da abertura e fechamento das dependências da Câmara no horário de expediente ou quando necessário; fl - executar os serviços internos e externos de entrega de papéis, correspondência, atos, circulares e outros; II! - proceder ao hasteamento e amamento das Bandeiras Brasileira, Paulista e de são Vicente, na forma da lei e sempre que for convocado para tal; mara &»s ias Tv-mertrcts ?3i &es *^/a&& no Cidade Monumento da História Pátria . .' tp , Celluía Mater da Nacionalidade PrOC. JlílíL 20 IV - ligar e desligar, quando necessário, os aparelhos de arcondicionado e ventiladores; V - auxiliar, quando necessário, os serviços de Copa e outros encargos que lhes forem conferidos; VI - prestar assessoramento #s Sessões sempre que necessário. Art. 24 - Compete ã Servente: I - proceder diariamente á varrição das salas, higienização dos tampos das mesas e aparelhos telefónicos e remoção do conteúdo das lixeiras; II - proceder diariamente à limpeza e higienização dos sanitários, esvaziando os cestos de papel higiénico e reabastecendo, sempre que necessário, os toalheiros e papeleiras.; III - proceder semanalmente à limpeza dos recintos acarpetados utilizando aparelhos e produtos adequados; IV - proceder à limpeza e remoção do lixo da Sala Martim Afonso de Sousa (Plenário) antes da realização das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e quando da cessão da referida sala para outra finalidade; V - proceder á limpeza e remoção do lixo do Auditório Dr Oswaldo Marques (Plenarinho), antes da realização de eventos agendados; VI - proceder à limpeza da Sala Martim Afonso de Sousa (Plenário) e do Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) depois da realização de Sessões e eventos na manhã do primeiro dia útil imediatamente subsequente, ou quando da finalização do período de ocupação dessas salas, a critério da Supervisão Administrativa; VII - trajar uniforme e utilizar, durante a realização das tarefas, equipamento de proteção individual (luvas de borracha e sapatos de solado antiderrapante); " ^Primeira &£ mara das j4méricas (Oã&tata <yM,ft?tà;táa/ â& Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 21 VIII - zelar pela correta manutenção do equipamento utilizado para a limpeza, varrição e higienizacão dos ambientes (carros portáteis, escadas, rodos, vassouras e demais itens pertinentes); IX - auxiliar, quando solicitado, na realização de serviços de copa e outros encargos pertinentes à sua área de competência; X - prestar assessoramento às Sessões sempre que necessário. Art. 25 - Compete á Comissão de Licitação: \ executar o levantamento de preços dos serviços e compras a serem efetuados, informando à Supervisão administrativa acerca de preço médio de mercado para efeito de definição da modalidade licitatória; II - proceder ao acompanhamento e participar de todos os atos referentes aos procedimentos licitatórios e decidir acerca dos atos administrativos de sua competência, mediante comunicação à Supervisão Administrativa, devendo os membros nomeados ou suplentes em exercício assinar todos os atos ou lavrar o seu voto em separado em caso de discordância; III - providenciar a publicação dos atos de dispensa, inexigibilidade, adjudicação e homologação dentro dos prazos fixados em lei; IV - zelar pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório; V - executar tarefas correlatas e que lhes forem confiadas em sua esfera de competência. § 1.°-A relação dos membros sugeridos para compor a Comissão de Licitação será informada anualmente pelo Assistente Administrativo de Pessoal à Supervisão Administrativa. " ^Primeira &âmara tfas fóméricas ' • 'etátt/ de Cidade Monumento da História Pátria R. fl° \)\ Mater da Nacionalidade ppQQ O^>\- 22 '1^ § 2.° - A renovação da composição da Comissão de Licitação será procedida anualmente, conforme critérios estabelecidos pela legislação federal pertinente. Art. 26 - Os Serviços Administrativos previstos no Anexo II da Lei Complementar n.° 344, de 3 de julho de 2001, compreendem os seguintes Setores: I - Informática; II - Operação de Painel Eletrônico; III - Operação de Som; IV - Zeladoria. § 1.° - Compete ao Setor de Informática zelar pelo correto funcionamento do Servidor, Computadores, Impressoras, Scanners e demais aplicativos em uso nos diversos setores da Câmara Municipal, atendendo ás necessidades de serviço. § 2.° - Compete ao Setor de Operação de Painel Eletrônico: a) - verificar o correto funcionamento de computadores, impressora, painel e terminais com a necessária antecedência para sua utilização nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; b) - operar corretamente o sistema atendendo às necessidades do serviço; c) - efetuar back-up quando do término dos serviços; d) - imprimir relatórios de Verificação de Presença e Votação Nominal, procedendo seu correto encaminhamento; e) - atentar para a ocorrência de falhas no sistema, painel ou terminais e elaborar relatório por escrito para encaminhamento mediante protocolo ao serviço de assistência técnica. ^Primeira tâmora aas Tvrnenctis r Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 23 § 3.° - Compete ao Setor de Operação de Som: a) - operar os equipamentos de som e gravação durante a realização das Sessões ou quando houver convocação, guardando-os convenientemente após a sua utilização; b) - providenciar o ajuste técnico do equipamento de som e gravação com antecedência mínima de 15 minutos do horário de início das Sessões; c) - zelar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos de som e gravação; d) - providenciar a guarda do equipamento de som após a sua utilização; e) - impedir a operação do equipamento que lhe for confiado, por pessoas estranhas ao serviço, exceto em caso de expressa autorização da Presidência ou da Supervisão Administrativa; f) - anotar e comunicar, por escrito, ao Supervisor Administrativo, fatos relacionados com irregularidades ou melhorias do serviço a seu cargo. § 4.° Ao Setor de Zeladoria compete: a) - zelar pela boa conservação do prédio da Câmara, notificando a Supervisão Administrativa quanto a possíveis falhas nos sistemas elétrico, hidráulico e estrutural do edifício-sede da Câmara Municipal; b) - observar normas de segurança junto aos Guardas Municipais de forma a impedir o acesso de pessoas alheias aos serviços nos setores de administração interna da Câmara; •Primara, Gamara PCM r ^ £f& t^sez& 9^ Cidade Monumento da História Pátria £, -<» Cellula Maíer da Nacionalidade 24 c) - providenciar a abertura e fechamento das dependências do prédio da Câmara em horários e dias específicos para utilização das Salas Martim Afonso de Sousa (Plenário) e do Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) em atenção a determinações das respectivas agendas de utilização desses espaços; d) zelar pela boa conservação dos pára-raíos instalados na cobertura do prédio da Câmara; e) - providenciar a execução de serviços gerais em atendimento a determinações da Presidência e da Supervisão Administrativa. Art. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.. r SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de abril de 2002. LUCIANO BATISTA Presidente Proj. Rés. n.° 13/02 Proc. n."58/02 cms