norma nº 4681/2025

13/10/2025 11:19 SEI/RABSANTISTA - 1257928 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4681
Projeto de Lei nº 80/25 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município a “Semana de Combate ao Vício
de autoria do em Apostas Esportivas e Jogos de Azar”
Vereador Edivaldo da Autoescola Proc. nº 3551009.401.00041675/2025-14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente, a “Semana de
Combate ao Vício em Apostas Esportivas e Jogos de Azar”, a ser realizada anualmente na segunda semana do
mês de janeiro.
Parágrafo único. Durante a semana de que trata esta Lei, poderão ser realizadas, dentre outras, as
seguintes ações:
I- campanhas educativas sobre os riscos das apostas, como o vício e os prejuízos financeiros;
II - promoção de palestras, debates e outras atividades em escolas e espaços públicos;
III - realização de atividades esportivas, culturais e de lazer como alternativas saudáveis às apostas;
IV - envolvimento da sociedade civil nas ações de conscientização e combate ao vício;
V - coleta e análise de dados sobre o impacto das apostas no Município, com o objetivo de orientar
políticas públicas.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e
organizações da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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13/10/2025 11:19 SEI/RABSANTISTA - 1257928 - Lei
Documento assinado eletronicamente por Kay» Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 07/10/2025, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00041675/2025-14 SEI nº 1257928
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