| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401-A / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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LEI Nº 2401-A Projeto de Lei nº 50/10 de autoria do Vereador Caio França Dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Proc. nº 23777/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura, que outorgará Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - A exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município de São Vicente e inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter a autorização deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e comprovar: I - ser proprietário de veículo; II - estar inscrito no regime geral da previdência social; III - possuir habilitação profissional que permita conduzir táxis. LEI Nº 2401-A fl.02 § 1º - Condutores autônomos auxiliares poderão dirigir qualquer veículo com Alvará de Estacionamento, desde que aqueles estejam devidamente inscritos nessa condição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis. § 2º - Ocorrendo o falecimento do motorista profissional autônomo, proprietário de táxi, poderá o Espólio indicar outro motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis para continuar a respectiva atividade até conclusão do respectivo inventário ou arrolamento, quando a autorização deverá ser transferida para a pessoa física que preencha os requisitos desta Lei. Art. 4º - Os táxis somente poderão ser dirigidos por motorista profissional inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, podendo ser o veículo apreendido e recolhido ao pátio, sendo aplicada multa ao proprietário do veículo, independentemente da eventual aplicação de multa por violação às normas nacionais de trânsito. Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: I – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional; II – possuir exame de aptidão física e mental válido; III – apresentar comprovante de residência no Município; IV – apresentar atestado negativo de antecedentes criminais; V – apresentar certificado de regularidade no serviço militar; VI – comprovar possuir título eleitoral. LEI Nº 2401-A fl.03 Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, será considerada como residência a que for informada quando da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, sendo obrigatória a comunicação e a comprovação de qualquer alteração. Art. 7º - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis deverá ser sempre revalidada quando do vencimento do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º - Não sendo revalidada até 30 (trinta) dias, a contar da data do vencimento, a inscrição será considerada cancelada. § 2º - Para a revalidação será exigida a comprovação dos requisitos previstos no artigo 5º. Art. 8º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser da categoria automóvel. Art. 9º - Além de outras condições a serem estabelecidas em Decreto regulamentar e na legislação de trânsito, os veículos deverão ser dotados de: I – aparelho registrador do tipo taxímetro, devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente; II – caixa luminosa, com a palavra “Táxi” na parte superior do veículo; III – cartão de identificação do veículo e do proprietário permissionário; IV – número do Alvará expedido pela Secretaria, ficando vedada a utilização de outro número de associação, sindicato ou qualquer outra entidade que possa confundir o usuário ou a fiscalização; V – cartão de identificação do proprietário e do condutor titular ou auxiliar, conforme o caso; VI – crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, este último quando não se tratar de condutor auxiliar. LEI Nº 2401-A fl.04 Art. 10 – O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública, nos pontos devidamente estabelecidos em Decreto. Art. 11 – O Alvará de Estacionamento requerido somente poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 10 anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos artigos anteriores e as que forem estabelecidas em Decreto regulamentar. Art. 12 – Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veículo registrado como de sua propriedade, nos termos da legislação federal. Art. 13 – O Alvará é pessoal, sendo permitida a sua transferência a motorista profissional autônomo que preencha os requisitos desta Lei, mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, cumpridas as exigências estabelecidas em Decreto. Parágrafo único – No momento da transferência, a parte interessada recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente a R$ 60,00. Art. 14 – Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a transferência do Alvará será procedida mediante o cancelamento do anterior e a expedição de outro em nome do adquirente do veículo e pelo prazo restante do primitivo, permitida a utilização da mesma numeração do Alvará, se mantido o mesmo veículo. Art. 15 – A renovação do Alvará deverá ser solicitada anualmente, de acordo com o seguinte escalonamento, e só será concedida após comprovação do pagamento da respectiva taxa e dos demais tributos eventualmente envolvidos: I – veículos de placas final 1 – maio; II – veículos de placas final 2 – junho; III – veículos de placas final 3 – julho; LEI Nº 2401-A fl.05 IV – veículos de placas final 4 – agosto; V – veículos de placas finais 5 e 6 – setembro; VI – veículos de placas final 7 – outubro; VII – veículos de placas final 8 – novembro; VIII – veículos de placas finais 9 e 0 – dezembro. Art. 16 – Ocorrendo caducidade do Alvará, o interessado poderá, sem privilégios em relação a outros interessados, requerer a obtenção de outro em caráter inicial. Art. 17 – O autorizatário poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará, observados os requisitos dos artigos 9º a 11 e as exigências previstas em Decreto regulamentar. Parágrafo único – Deferida a substituição, será cancelado o Alvará anterior e expedido outro, relativo ao novo veículo, pelo prazo restante de validade do anterior, paga, quando devida, a taxa prevista em Lei. Art. 18 – Não será expedido Alvará a permissionário em débito de tributos relativos à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou à prestação do serviço permitido, até a comprovação do pagamento. Art. 19 – Os Pontos de Estacionamento, sua categoria, sua localização, bem como a quantidade máxima de veículos, serão fixados em Decreto regulamentar pelo Prefeito, atendido o interesse público. Art. 20 – Os pontos de estacionamento serão de duas categorias: I – privativos; II – livres. LEI Nº 2401-A fl.06 § 1º - O Ponto Privativo é o destinado exclusivamente ao estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará. § 2º - Os Pontos Livres destinam-se à utilização por qualquer táxi licenciado no Município, observada a quantidade de vagas fixadas em Decreto regulamentar. Art. 21 – Qualquer tipo de estacionamento poderá, a critério do Prefeito e por Decreto, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído; ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar. Art. 22 – A Prefeitura poderá autorizar a transferência de veículo de Ponto de Estacionamento de qualquer categoria para outro privativo, ou determiná-lo de ofício, observado o interesse público. Art. 23 – Os Pontos de Estacionamento de Táxis não poderão ser utilizados pelo transporte alternativo de passageiros na modalidade lotação ou qualquer outra forma de transporte que venha a ser criada. Art. 24 – Os permissionários e condutores deverão observar as disposições legais e regulamentares, devendo facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal. Parágrafo único – Poderão ser designados, dentre os permissionários, fiscais de Ponto, cuja competência será denunciar irregularidades relacionadas ao serviço e aos condutores e permissionários, especialmente para a observância da legalidade e regularidade na prestação do serviço, devendo esse fiscal oferecer denúncia ao órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação de multas. Art. 25 – Os motoristas profissionais autônomos são obrigados, ainda, a: LEI Nº 2401-A fl.07 I – manter o veículo em boas condições de tráfego; II – fornecer à Prefeitura dados estatísticos e quaisquer elementos necessários ao controle e fiscalização do serviço; III – cumprir com as obrigações fiscais e previdenciárias. Art. 26 – O condutor de táxi deve observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente: I – tratar com polidez e urbanidade os passageiros e a população; II – trajar-se adequadamente, não utilizando boné, touca, chapéu, camiseta regata e shorts ou bermudas acima do joelho; III – não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou quando o uso do táxi seja condicionado pelo passageiro à superação da lotação total de pessoas ou de carga; IV – não violar o taxímetro; V – não cobrar acima da tabela; VI – não retardar, propositalmente, a marcha do veículo, seguir itinerário mais extenso ou usar percurso desnecessário; VII – não permitir excesso de lotação; VIII – não efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente licenciado para esse fim; IX – portar o Alvará de Estacionamento, o Registro de Condutor e o crachá. Art. 27 – Os permissionários ficam sujeitos às seguintes taxas: I – de licença para estacionamento de veículos, anual, relativa ao veículo que estacione em: a) Ponto Privativo – R$ 20,00. b) Ponto Livre – R$ 10,00. LEI Nº 2401-A fl.08 II – de Expediente, referente a: a) inscrição ou revalidação no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis – R$ 5,00. b) Alvará de Estacionamento ou sua renovação – R$ 20,00. c) substituição do veículo – R$ 20,00. d) transferência de Alvará de Estacionamento – R$ 60,00. e) transferência de veículo de Ponto, por solicitação do interessado – R$ 20,00. III – Serviços diversos: a) vistoria prévia – R$ 10,00. b) expedição de crachá – R$ 10,00. Art. 28 – A inobservância das obrigações previstas nesta Lei e demais atos regulamentares submete o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, quando for o caso: I – advertência; II – multa; III – suspensão ou cassação do registro do condutor no cadastro; IV – suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento e a consequente extinção da permissão. Art. 29 – Aos permissionários ou condutores de táxi serão aplicadas penalidades nas seguintes hipóteses e nos seguintes valores: I – não tratar com polidez ou urbanidade passageiro ou outra pessoa, bem como não se trajar adequadamente: advertência e na reincidência multa no valor de R$ 200,00; II – recusar passageiro, salvo nos casos previstos em Lei, multa de R$ 200,00, aplicada em dobro na reincidência; LEI Nº 2401-A fl.09 III – transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação, multa de R$ 400,00 e suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo já reparado; IV – prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for constatado que tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro, multa de R$ 400,00, aplicada em dobro na reincidência; V – violar o taxímetro ou aparelho registrador, multa de R$ 400,00 e suspensão do Alvará até a apresentação, para vistoria, do veículo com medidor devidamente reaferido e lacrado; na reincidência, multa em dobro e cassação do Alvará; VI – desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do veículo, multa de R$ 400,00, aplicada em dobro na reincidência; VII – efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse fim, multa de R$ 400,00; na reincidência, cassação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso; VIII – efetuar transporte remunerado: a) com a licença para a exploração do serviço vencida ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso – multa de R$ 400,00; b) com veículo não-licenciado para esse fim, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis – multa de R$ 2.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência. IX – não portar o motorista o crachá, o Alvará e o comprovante do registro do condutor, multa de R$ 200,00, aplicada em dobro na reincidência; X – recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos, multa de R$ 200,00 e suspensão do Alvará e do registro do condutor até a apresentação ou regularização da documentação; LEI Nº 2401-A fl.10 XI – deixar o proprietário ou o condutor de utilizar o veículo para o serviço de táxi por mais de trinta dias sem comprovação de motivo de doença, colisão ou força maior: cassação do Alvará; XII – deixar de retirar ou de cobrir o luminoso quando o veículo estiver fora de serviço, multa de R$ 200,00, aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 30 – Os condutores de veículos flagrados em condição de prestação de serviços clandestinos de táxi poderão, caso não comprovem sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos e somente liberados após o pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, ficando a liberação condicionada à retirada de qualquer identificação ou placa que possa confundir o passageiro ou a fiscalização. Art. 31 – A Prefeitura exercerá e procederá à fiscalização podendo efetuar vistorias e diligências visando ao cumprimento desta Lei, podendo, quando houver interesse público, ampliar ou restringir o número de táxis em circulação no Município. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1802, de 7 de março de 1979; 1960, de 13 de junho de 1984; 2075, de 15 de abril de 1986; 680-A, de 2 de dezembro de 1998; 850-A, de 26 de maio de 2000; 1574-A, de 24 de junho de 2005; 2207-A, de 16 de setembro de 2009, e 1677-A, de 22 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2010. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal fnv