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norma nº 2401-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401-A / 2010
Date 2010-06-16
EmentaDispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
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LEI Nº 2401-A 
Projeto de Lei nº 50/10
de autoria do
Vereador Caio França
Dispõe sobre os serviços de táxi e dá 
outras providências. 
Proc. nº 23777/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no 
Município, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de 
interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia 
autorização da Prefeitura, que outorgará Alvará de Estacionamento, nas 
condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo
Prefeito Municipal.
Art. 2º - A exploração do serviço de transporte de 
passageiros por meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa física, 
motorista profissional autônomo, residente no Município de São Vicente e 
inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter a 
autorização deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal de 
Condutores de Táxis e comprovar:
I - ser proprietário de veículo;
II - estar inscrito no regime geral da 
previdência social;
III - possuir habilitação profissional que 
permita conduzir táxis.
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§ 1º - Condutores autônomos auxiliares 
poderão dirigir qualquer veículo com Alvará de Estacionamento, desde que 
aqueles estejam devidamente inscritos nessa condição no Cadastro Municipal 
de Condutores de Táxis.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do 
motorista profissional autônomo, proprietário de táxi, poderá o Espólio 
indicar outro motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de 
Táxis para continuar a respectiva atividade até conclusão do respectivo 
inventário ou arrolamento, quando a autorização deverá ser transferida para a 
pessoa física que preencha os requisitos desta Lei.
Art. 4º - Os táxis somente poderão ser dirigidos por 
motorista profissional inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de
Táxis, podendo ser o veículo apreendido e recolhido ao pátio, sendo aplicada 
multa ao proprietário do veículo, independentemente da eventual aplicação de 
multa por violação às normas nacionais de trânsito.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal 
de Condutores, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: 
I – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, 
categoria profissional;
II – possuir exame de aptidão física e mental válido;
III – apresentar comprovante de residência no 
Município;
IV – apresentar atestado negativo de antecedentes 
criminais;
V – apresentar certificado de regularidade no serviço 
militar;
VI – comprovar possuir título eleitoral.
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fl.03
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, será considerada como 
residência a que for informada quando da inscrição no Cadastro Municipal de 
Condutores, sendo obrigatória a comunicação e a comprovação de qualquer 
alteração.
Art. 7º - A inscrição no Cadastro Municipal de 
Condutores de Táxis deverá ser sempre revalidada quando do vencimento do 
prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º - Não sendo revalidada até 30 (trinta) dias, 
a contar da data do vencimento, a inscrição será considerada cancelada.
§ 2º - Para a revalidação será exigida a 
comprovação dos requisitos previstos no artigo 5º.
Art. 8º - Os veículos a serem utilizados no serviço 
definido nesta Lei deverão ser da categoria automóvel.
Art. 9º - Além de outras condições a serem estabelecidas 
em Decreto regulamentar e na legislação de trânsito, os veículos deverão ser 
dotados de:
I – aparelho registrador do tipo taxímetro, 
devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente;
II – caixa luminosa, com a palavra “Táxi” na parte 
superior do veículo;
III – cartão de identificação do veículo e do 
proprietário permissionário;
IV – número do Alvará expedido pela Secretaria, 
ficando vedada a utilização de outro número de associação, sindicato ou 
qualquer outra entidade que possa confundir o usuário ou a fiscalização;
V – cartão de identificação do proprietário e do 
condutor titular ou auxiliar, conforme o caso;
VI – crachá a ser facilmente visualizado pelo 
passageiro e que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, este 
último quando não se tratar de condutor auxiliar.
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Art. 10 – O Alvará de Estacionamento é o documento pelo
qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços 
definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública, nos pontos
devidamente estabelecidos em Decreto. 
Art. 11 – O Alvará de Estacionamento requerido somente 
poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 10 anos
de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos artigos anteriores 
e as que forem estabelecidas em Decreto regulamentar.
Art. 12 – Ao motorista profissional autônomo somente 
poderá ser concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veículo 
registrado como de sua propriedade, nos termos da legislação federal.
Art. 13 – O Alvará é pessoal, sendo permitida a sua 
transferência a motorista profissional autônomo que preencha os requisitos 
desta Lei, mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, cumpridas as 
exigências estabelecidas em Decreto.
Parágrafo único – No momento da transferência, a 
parte interessada recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente a 
R$ 60,00. 
Art. 14 – Atendidas as formalidades legais e 
regulamentares, a transferência do Alvará será procedida mediante o 
cancelamento do anterior e a expedição de outro em nome do adquirente do 
veículo e pelo prazo restante do primitivo, permitida a utilização da mesma 
numeração do Alvará, se mantido o mesmo veículo.
Art. 15 – A renovação do Alvará deverá ser solicitada 
anualmente, de acordo com o seguinte escalonamento, e só será concedida 
após comprovação do pagamento da respectiva taxa e dos demais tributos 
eventualmente envolvidos:
I – veículos de placas final 1 – maio;
II – veículos de placas final 2 – junho;
III – veículos de placas final 3 – julho;
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IV – veículos de placas final 4 – agosto;
V – veículos de placas finais 5 e 6 – setembro;
VI – veículos de placas final 7 – outubro;
VII – veículos de placas final 8 – novembro;
VIII – veículos de placas finais 9 e 0 – dezembro.
Art. 16 – Ocorrendo caducidade do Alvará, o interessado 
poderá, sem privilégios em relação a outros interessados, requerer a obtenção 
de outro em caráter inicial.
Art. 17 – O autorizatário poderá pleitear a substituição do 
veículo indicado no Alvará, observados os requisitos dos artigos 9º a 11 e as 
exigências previstas em Decreto regulamentar.
Parágrafo único – Deferida a substituição, será 
cancelado o Alvará anterior e expedido outro, relativo ao novo veículo, pelo 
prazo restante de validade do anterior, paga, quando devida, a taxa prevista 
em Lei.
Art. 18 – Não será expedido Alvará a permissionário em 
débito de tributos relativos à atividade ou multas municipais que digam 
respeito ao veículo ou à prestação do serviço permitido, até a comprovação 
do pagamento.
Art. 19 – Os Pontos de Estacionamento, sua categoria, 
sua localização, bem como a quantidade máxima de veículos, serão fixados 
em Decreto regulamentar pelo Prefeito, atendido o interesse público.
Art. 20 – Os pontos de estacionamento serão de duas 
categorias:
I – privativos;
II – livres.
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§ 1º - O Ponto Privativo é o destinado 
exclusivamente ao estacionamento dos veículos para ele designados no 
respectivo Alvará. 
 § 2º - Os Pontos Livres destinam-se à 
utilização por qualquer táxi licenciado no Município, observada a quantidade 
de vagas fixadas em Decreto regulamentar.
Art. 21 – Qualquer tipo de estacionamento poderá, a 
critério do Prefeito e por Decreto, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído; ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como 
reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar.
Art. 22 – A Prefeitura poderá autorizar a transferência de 
veículo de Ponto de Estacionamento de qualquer categoria para outro 
privativo, ou determiná-lo de ofício, observado o interesse público.
Art. 23 – Os Pontos de Estacionamento de Táxis não 
poderão ser utilizados pelo transporte alternativo de passageiros na 
modalidade lotação ou qualquer outra forma de transporte que venha a ser 
criada.
Art. 24 – Os permissionários e condutores deverão 
observar as disposições legais e regulamentares, devendo facilitar, por todos 
os meios, a atividade da fiscalização municipal.
Parágrafo único – Poderão ser designados, dentre 
os permissionários, fiscais de Ponto, cuja competência será denunciar 
irregularidades relacionadas ao serviço e aos condutores e permissionários, 
especialmente para a observância da legalidade e regularidade na prestação do 
serviço, devendo esse fiscal oferecer denúncia ao órgão da Prefeitura 
responsável pela fiscalização e aplicação de multas. 
Art. 25 – Os motoristas profissionais autônomos são 
obrigados, ainda, a:
 
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I – manter o veículo em boas condições de tráfego;
II – fornecer à Prefeitura dados estatísticos e 
quaisquer elementos necessários ao controle e fiscalização do serviço;
III – cumprir com as obrigações fiscais e 
previdenciárias.
Art. 26 – O condutor de táxi deve observar os deveres e 
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I – tratar com polidez e urbanidade os passageiros e 
a população;
II – trajar-se adequadamente, não utilizando boné, 
touca, chapéu, camiseta regata e shorts ou bermudas acima do joelho;
III – não recusar passageiros, salvo nos casos 
expressamente previstos em Lei ou quando o uso do táxi seja condicionado 
pelo passageiro à superação da lotação total de pessoas ou de carga;
IV – não violar o taxímetro;
V – não cobrar acima da tabela;
VI – não retardar, propositalmente, a marcha do
veículo, seguir itinerário mais extenso ou usar percurso desnecessário;
VII – não permitir excesso de lotação;
VIII – não efetuar transporte remunerado, sem que o 
veículo esteja devidamente licenciado para esse fim;
IX – portar o Alvará de Estacionamento, o Registro 
de Condutor e o crachá.
Art. 27 – Os permissionários ficam sujeitos às seguintes 
taxas:
I – de licença para estacionamento de veículos, 
anual, relativa ao veículo que estacione em:
a) Ponto Privativo – R$ 20,00.
b) Ponto Livre – R$ 10,00. 
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II – de Expediente, referente a:
a) inscrição ou revalidação no Cadastro 
Municipal de Condutores de Táxis – R$ 5,00.
b) Alvará de Estacionamento ou sua renovação 
– R$ 20,00.
c) substituição do veículo – R$ 20,00.
d) transferência de Alvará de Estacionamento 
– R$ 60,00.
e) transferência de veículo de Ponto, por 
solicitação do interessado – R$ 20,00.
III – Serviços diversos: 
a) vistoria prévia – R$ 10,00.
b) expedição de crachá – R$ 10,00.
Art. 28 – A inobservância das obrigações previstas nesta 
Lei e demais atos regulamentares submete o infrator às seguintes penalidades, 
aplicadas separada ou cumulativamente, quando for o caso:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão ou cassação do registro do 
condutor no cadastro;
IV – suspensão ou cassação do Alvará de 
Estacionamento e a consequente extinção da permissão.
Art. 29 – Aos permissionários ou condutores de táxi serão 
aplicadas penalidades nas seguintes hipóteses e nos seguintes valores:
I – não tratar com polidez ou urbanidade passageiro 
ou outra pessoa, bem como não se trajar adequadamente: advertência e na 
reincidência multa no valor de R$ 200,00;
II – recusar passageiro, salvo nos casos previstos 
em Lei, multa de R$ 200,00, aplicada em dobro na reincidência;
 
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III – transitar com veículo em más condições de 
funcionamento, segurança, higiene ou conservação, multa de R$ 400,00 e 
suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo já reparado;
IV – prestar serviço com veículo sem utilizar o 
taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for constatado que tais 
aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro, multa 
de R$ 400,00, aplicada em dobro na reincidência;
V – violar o taxímetro ou aparelho registrador, multa 
de R$ 400,00 e suspensão do Alvará até a apresentação, para vistoria, do 
veículo com medidor devidamente reaferido e lacrado; na reincidência, multa 
em dobro e cassação do Alvará;
VI – desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade 
de lotação do veículo, multa de R$ 400,00, aplicada em dobro na reincidência;
VII – efetuar transporte remunerado, com veículo 
não licenciado para esse fim, multa de R$ 400,00; na reincidência, cassação da
inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o 
caso;
VIII – efetuar transporte remunerado:
a) com a licença para a exploração do serviço 
vencida ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso – multa de 
R$ 400,00;
b) com veículo não-licenciado para esse fim, 
transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com 
condutor não inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis – multa 
de R$ 2.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
IX – não portar o motorista o crachá, o Alvará e o 
comprovante do registro do condutor, multa de R$ 200,00, aplicada em dobro
na reincidência;
X – recusar-se a exibir à fiscalização os documentos 
que lhe forem exigidos, multa de R$ 200,00 e suspensão do Alvará e do 
registro do condutor até a apresentação ou regularização da documentação;
 
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XI – deixar o proprietário ou o condutor de utilizar o 
veículo para o serviço de táxi por mais de trinta dias sem comprovação de
motivo de doença, colisão ou força maior: cassação do Alvará;
XII – deixar de retirar ou de cobrir o luminoso 
quando o veículo estiver fora de serviço, multa de R$ 200,00, aplicada em 
dobro no caso de reincidência.
Art. 30 – Os condutores de veículos flagrados em 
condição de prestação de serviços clandestinos de táxi poderão, caso não 
comprovem sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos e somente 
liberados após o pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, ficando a 
liberação condicionada à retirada de qualquer identificação ou placa que possa 
confundir o passageiro ou a fiscalização.
Art. 31 – A Prefeitura exercerá e procederá à fiscalização 
podendo efetuar vistorias e diligências visando ao cumprimento desta Lei, 
podendo, quando houver interesse público, ampliar ou restringir o número de 
táxis em circulação no Município.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 33 – Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nºs 1802, de 7 de março de 1979; 1960, de 13 de junho 
de 1984; 2075, de 15 de abril de 1986; 680-A, de 2 de dezembro de 1998; 
850-A, de 26 de maio de 2000; 1574-A, de 24 de junho de 2005; 2207-A, de 
16 de setembro de 2009, e 1677-A, de 22 de dezembro de 2005.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2010.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
fnv

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