norma nº 4686/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4686
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00042524/2025-75
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil $i em 20/10/2025, às 08:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
=. Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Fev a ACAO=dOcumento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o código verificador 1293631 e
ES o código CRC 4065F4CE.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00042524/2025-75 SEI nº 1293631