norma nº 4691/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4691
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão
gratuita de uso de propriedade municipal à
Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à
instalação da 1º Companhia do 39º Batalhão de
Polícia Militar do Interior.
Proc. nº 3551009.401.00031247/2025-75
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão gratuita de uso pelo prazo de 30 (trinta)
anos, do imóvel localizado na Rua Cláudio Luiz da Costa, nº 37, Itararé, a seguir descrito, ao Estado de São
Paulo, visando a instalação da 1º Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior — Batalhão João
Ramalho, órgão público estadual, responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, objetificando a
preservação de ordem pública no Município.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui a seguinte descrição: “Matrícula nº 19.851 do
Registro de Imóveis de São Vicente/SP, com área total de 439,276 m?, frente para a Rua Dr. Cláudio Luiz da
Costa (13,36 metros), lado direito com a Estrada de Ferro Sorocabana (36,42 metros), lado esquerdo com os
lotes 7, 8 e 9 da mesma quadra (36,00 metros) e fundos com o lote nº 6 da mesma quadra (7,80 metros).”
Art. 2º Durante o prazo estabelecido no Contrato de Cessão de Uso, a cessionária não poderá dispor, a
qualquer título, do imóvel identificado no art. 1º.
Art. 3º A cessionária fruirá plenamente para os fins estabelecidos no Contrato de Cessão de Uso e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Do Contrato de Cessão de Uso deverá constar Cláusulas c condições que:
I- assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam
a sua transferência a qualquer título, sob pena de rescisão do Contrato, independentemente de indenização
por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, que, de pleno direito, passarão a integrar ao patrimônio do
Município;
1 - a instalação da 1º Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior deverá estar concluída
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Contrato de Cessão de Uso,
prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, mediante Justificativa de interesse público, sob pena de
cancelamento da cessão, sem direito de indenização ao Estado de São Paulo, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 5º A cessionária se obriga a entregar o imóvel no término da vigência do Contrato, sem ônus para
o Município.
Art. 6º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras necessárias ao fim a que se destina,
incorporando-se essas benfeitorias à propriedade sem direito a indenização ou retenção.
Art. 7º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e
responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Uso no Cartório de Registro de
Imóveis correrão por conta da cessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
e Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil Ei 13/11/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
astra gm nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00031247/2025-75 SEI nº 1359897