| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 4.694, de 18 de novembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal. Art. 2º. O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará as seguintes dotações: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..................................... R$ 1.680.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra ...................................................................... R$ 200.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ............................................................................... R$ 50.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................ R$ 120.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Intra-orçamentário ............................................. R$ 350.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.032.0035.2093 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .......................................... R$ 50.000,00 Art. 3º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 200.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................................. R$ 1.500.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda Institucional 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................................... R$ 750.000,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2025. KAYO AMADO Prefeito Municipal