norma nº 4703/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.703, de 08 de dezembro de 2025
Institui o Mês da Solidariedade no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 117/25 de
autoria do Vereador Adilson da Farmácia
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Mês da
Solidariedade, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Art. 2º. O Mês da Solidariedade tem por objetivo fomentar a cultura da solidariedade, estimulando ações de
voluntariado, campanhas de arrecadação, projetos comunitários, atividades sociais, educacionais e culturais que visem
ao bem-estar coletivo e à inclusão social.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em conjunto com a sociedade civil organizada, escolas, entidades filantrópicas,
associações comunitárias e demais instituições, promover atividades alusivas ao Mês da Solidariedade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal