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norma nº 12/1981

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 1981
Date 1981-10-07
EmentaInstituí a medalha comemorativa denominada "Medalha do Quadringentêsimo Quinquagésimo aniversário de fundação de São Vicente
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Câmara Municipal da Cdlência LBelhodria de Go A
tcente
Oidade Monumento da Bistária Pákria
Oellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 12/81
artigo 19 - É instituída a medalha comemorativa denominada "Medalha
do Quadringentésimo Quinquagésimo aniversário de funda-
ção de São Vicente" com a finalidade de condecorar to
dos aqueles que se destacaram na defesa dos legítimos '
- interesses da coletividade vicentina.
Artigo 2º - A Medalha consiste em disco metálico dourado, com S(cin
cg centímetros de diâmetro e 2(dois) milímetros de es-
pessura, contendo:
a) no anverso - brazão de armas do Município de São Vi
cente, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São
Vicente";
b) no reverso - inscrição "1532-1982" no sentido hori -
zontal, apresentando na orla os dizeres "são Vicente
450 anos de fundação”.
Artigo 39 - A "Medalha" serã conferida por indicação dos Senhores
Vereadores, devidamente justificada, incluindo curricu-
lum vitae e subscrita pelo menos por 2/3 dos membros da
Câmara, ficando automaticamente aprovada a sua conces -
são.
$ 19 - cada Vereador poderã apresentar atê o máximo de 5 indi-
cações propondo a concessão da "Medalha".
$ 29 - Dentre os galardoados com a "Medalha" incluir-se-ão o
Sr. Prefeito Municipal e os Senhores Vereadores.
Artigo 49 - A concessão da "Medalha" obedecerá a seguinte regulamen
tação:
I - Todas as indicações para concessão da "Medalha", obe
decido o critério manifestado no Artigo 3º deverao
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Camara Municipal da Cstência BDetheária de Sho Vconte
Oidade Monumento a Mistéria Patria
Oellula Mater da Nacionalidade
ser encaminhadas atê o dia 30 de novembro de 1981 âMe
sa da Câmara que farã o seu processamento.
II - A concessão da "Medalha" serã feita por Ato da Mesa
da Câmara e entregue, com O respectivo diploma, em
ato solene público, no dia 22 de janeiro de 1982, da
ta comemorativa do Quadringentésimo Quinquagésimo ani
versário de fundação de São Vicente.
III - As medalhas e diplomas estarão isentos de quaisquer '
despesas por parte dos agraciados.
Artigo 59 -- Excepcionalmente, mediante indicação devidamente jus-
tificada, poderá ser concedida a título póstumo a "Me
dalha",
Artigo 69 - As despesas com a execução do disposto neste Decreto-
Legislativo correrão à conta das dotações próprias do
orçamento.
Artigo 79 - Este Decreto-Legislativo entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 07 de outubro de 1981
RAIMUNDO DOS Se OLIVEIRA
Presidente
Proj. Decr. Leg. nº 06/81
Proc. no 108/81
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