| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1981 |
| Date | 1981-10-07 |
| Ementa | Instituí a medalha comemorativa denominada "Medalha do Quadringentêsimo Quinquagésimo aniversário de fundação de São Vicente |
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Câmara Municipal da Cdlência LBelhodria de Go A tcente Oidade Monumento da Bistária Pákria Oellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO Nº 12/81 artigo 19 - É instituída a medalha comemorativa denominada "Medalha do Quadringentésimo Quinquagésimo aniversário de funda- ção de São Vicente" com a finalidade de condecorar to dos aqueles que se destacaram na defesa dos legítimos ' - interesses da coletividade vicentina. Artigo 2º - A Medalha consiste em disco metálico dourado, com S(cin cg centímetros de diâmetro e 2(dois) milímetros de es- pessura, contendo: a) no anverso - brazão de armas do Município de São Vi cente, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São Vicente"; b) no reverso - inscrição "1532-1982" no sentido hori - zontal, apresentando na orla os dizeres "são Vicente 450 anos de fundação”. Artigo 39 - A "Medalha" serã conferida por indicação dos Senhores Vereadores, devidamente justificada, incluindo curricu- lum vitae e subscrita pelo menos por 2/3 dos membros da Câmara, ficando automaticamente aprovada a sua conces - são. $ 19 - cada Vereador poderã apresentar atê o máximo de 5 indi- cações propondo a concessão da "Medalha". $ 29 - Dentre os galardoados com a "Medalha" incluir-se-ão o Sr. Prefeito Municipal e os Senhores Vereadores. Artigo 49 - A concessão da "Medalha" obedecerá a seguinte regulamen tação: I - Todas as indicações para concessão da "Medalha", obe decido o critério manifestado no Artigo 3º deverao Digitalizado com CamScanner Camara Municipal da Cstência BDetheária de Sho Vconte Oidade Monumento a Mistéria Patria Oellula Mater da Nacionalidade ser encaminhadas atê o dia 30 de novembro de 1981 âMe sa da Câmara que farã o seu processamento. II - A concessão da "Medalha" serã feita por Ato da Mesa da Câmara e entregue, com O respectivo diploma, em ato solene público, no dia 22 de janeiro de 1982, da ta comemorativa do Quadringentésimo Quinquagésimo ani versário de fundação de São Vicente. III - As medalhas e diplomas estarão isentos de quaisquer ' despesas por parte dos agraciados. Artigo 59 -- Excepcionalmente, mediante indicação devidamente jus- tificada, poderá ser concedida a título póstumo a "Me dalha", Artigo 69 - As despesas com a execução do disposto neste Decreto- Legislativo correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Artigo 79 - Este Decreto-Legislativo entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã - rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 07 de outubro de 1981 RAIMUNDO DOS Se OLIVEIRA Presidente Proj. Decr. Leg. nº 06/81 Proc. no 108/81 Digitalizado com CamScanner