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norma nº 17/1981

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaInstituí a Medalha 9 de Julho", comemorativa do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932.
native_id9686

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Câmara Municipal da Estância Blncário de Lo Vono
Oidado Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nactonalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 17/81
| artigo 1º - É instituída a "Medalha 9 de Julho", comemorativa do Cin
quentenário da Revolução Constitucionalista de 1932, com
o objetivo de condecorar os Ex-Combatentes que tomaram
parte naquele Movimento, tanto na linha de frente como na
retaguarda, ao lado do Exército Constitucionalista.
Artigo 2º - A Medalha de que trata o artigo anterior consiste num dis
co de bronze, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâme -
tro, trazendo no anverso, no campo, o busto do Soldado
Constitucionalista de perfil à esquerda e na orla, em ca
racteres versais, os dizeres: "Cinquentenário da Revolu-
ção Constitucionalista - 1932-1982", e no reverso, no sen
tido horizontal, os dizeres: "Medalha 9 de Julho" e na
orla a inscrição "Câmara Municipal de São Vicente". A Me-
dalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotada, com
30 mm (trinta milímetros) de largura.
$ 1º - Acompanharáã a medalha o respectivo diploma.
S 2º - Aos galardoados, serã permitido o uso de uma passadeira
na fita da Medalha com a palavra "Veterano".
$ 3º - A Medalha e o respectivo diploma que a acompanha esta
isenta de quaisquer despesas por parte dos agraciados.
Artigo 3º - A concessão da "Medalha 9 de Julho" é de competência ex-
clusiva da Mesa da Câmara, mediante proposta dos Srs. Ve
readores, contendo:
a) assinaturas de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos mem
bros deste Legislativo;
b) dados sobre a participação do Ex-Combatente na Revolu-
ção Constitucionalista;
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LCêmara Municipal da Estância Bilhcária de Leo Loonto
Oidado Monumento da Aistória Patria
Oellula Mato da Nacionalidade
c) certidão comprobatória de prestação de serviços expedi
da pela Associação Capacetes de Aço - Constitucionalis
tas de 1932; E
d) comprovação de filiação à Associação Capacetes de Aço-
Constitucionalistas de 1932;
e) comprovação de que a filiação mencionada no item ante-
rior tenha se processado atê a data da promulgação des
te Decreto-Legislativo;
£) curriculum vitae.
Parágrafo único - As propostas de concessão da "Medalha 9 de
Julho" serão apresentadas pelos Srs. Vereado-
res, impreterivelmente, até o dia 9 de abril"
de 1982.
Artigo 4º - A outorga da "Medalha 9 de Julho" serã procedida atravês'
de Ato da Mesa da Câmara, ocorrendo a entrega, em Sessão
Solene, a ser realizada no dia 9 de julho de 1982, nas de
pendências da Câmara Municipal de São Vicente.
Artigo 5º - As despesas com a execução deste Decreto-Legislativo cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Este Decreto-Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de dezembro de 1981
RAIMUNDO DOS TOS OLIVEIRA
Presidente
Proj, Decr. Leg. nº 07/81
Proc, nº 113/81
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