| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Instituí a Medalha 9 de Julho", comemorativa do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932. |
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Câmara Municipal da Estância Blncário de Lo Vono Oidado Monumento da História Dátria Oellula Mater da Nactonalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO Nº 17/81 | artigo 1º - É instituída a "Medalha 9 de Julho", comemorativa do Cin quentenário da Revolução Constitucionalista de 1932, com o objetivo de condecorar os Ex-Combatentes que tomaram parte naquele Movimento, tanto na linha de frente como na retaguarda, ao lado do Exército Constitucionalista. Artigo 2º - A Medalha de que trata o artigo anterior consiste num dis co de bronze, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâme - tro, trazendo no anverso, no campo, o busto do Soldado Constitucionalista de perfil à esquerda e na orla, em ca racteres versais, os dizeres: "Cinquentenário da Revolu- ção Constitucionalista - 1932-1982", e no reverso, no sen tido horizontal, os dizeres: "Medalha 9 de Julho" e na orla a inscrição "Câmara Municipal de São Vicente". A Me- dalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotada, com 30 mm (trinta milímetros) de largura. $ 1º - Acompanharáã a medalha o respectivo diploma. S 2º - Aos galardoados, serã permitido o uso de uma passadeira na fita da Medalha com a palavra "Veterano". $ 3º - A Medalha e o respectivo diploma que a acompanha esta isenta de quaisquer despesas por parte dos agraciados. Artigo 3º - A concessão da "Medalha 9 de Julho" é de competência ex- clusiva da Mesa da Câmara, mediante proposta dos Srs. Ve readores, contendo: a) assinaturas de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos mem bros deste Legislativo; b) dados sobre a participação do Ex-Combatente na Revolu- ção Constitucionalista; Digitalizado com CamScanner LCêmara Municipal da Estância Bilhcária de Leo Loonto Oidado Monumento da Aistória Patria Oellula Mato da Nacionalidade c) certidão comprobatória de prestação de serviços expedi da pela Associação Capacetes de Aço - Constitucionalis tas de 1932; E d) comprovação de filiação à Associação Capacetes de Aço- Constitucionalistas de 1932; e) comprovação de que a filiação mencionada no item ante- rior tenha se processado atê a data da promulgação des te Decreto-Legislativo; £) curriculum vitae. Parágrafo único - As propostas de concessão da "Medalha 9 de Julho" serão apresentadas pelos Srs. Vereado- res, impreterivelmente, até o dia 9 de abril" de 1982. Artigo 4º - A outorga da "Medalha 9 de Julho" serã procedida atravês' de Ato da Mesa da Câmara, ocorrendo a entrega, em Sessão Solene, a ser realizada no dia 9 de julho de 1982, nas de pendências da Câmara Municipal de São Vicente. Artigo 5º - As despesas com a execução deste Decreto-Legislativo cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Este Decreto-Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de dezembro de 1981 RAIMUNDO DOS TOS OLIVEIRA Presidente Proj, Decr. Leg. nº 07/81 Proc, nº 113/81 Digitalizado com CamScanner