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← São Vicente (SP)

norma nº 1077/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1077 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAutoriza a criação do Programa Emergencial de Auxilio Desemprego no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id970

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b/ onumnenio em JJMZ«WW Pó 
liuia Mater da Nacionalida: 
7 
Municip 
saber que & segu 
auforizado a criação do Programe Er 
@ssvstenmal a ser coordenado pela Sec 
ªºmcrmma'r ocupação, ual‘fiuacac pro 
idadãos, conforme disponib; 
inclusive os jovens de 18 (dezoito) a 25 (vinte e cir 
ie perte da ,Jonuíacae desempregade residente no M 
icipalidade não possui 
denacao dos trabalhos 
e seis) vagas para coordenadores o 
scol}nd@s por meio ] 
º O Programa referido no-art. 1° desta Lei Complementar congsiste em três 
concessão de bols&-awgilo ao desemprego, no valor mensal ae 
inimo vigente, fornecimento de cesta básica ou auxílio aliz 
1 e realização de curso de qualificação profissional. 
2is sej 
que trata o '-ap'"" deste Mª;igo serão concedidos § 
te de 02 (dois) anos, de acordo com a neces 
orçamentária. 
prazo 
de da 
» | publicado em: 45 ) 
flBom Boletim Oficial de Municiy oºw 
smento no Programa, mediante seleção 
blise ’:)"W« da, on 
© que será 
«/a.me de endereç 
beneficiário por cíen r.*n 
familiar. 
ograma implica a 
Í'"*'Ja., do 1 
ipal d 
A jornada .ze atividade no programa será de 3 
período de 5| (dias) por semana, atribuin 
ipação em curso de qualificação profissional horas s 
semaneis 
"s 8 S 
o 
Executivo autorizado 2 criar condições 
lhadores âesem:arºgc dos participantes do Programa. 
tratado seguro de acidentes pessoais para todos 08 
ão desta despesas resultantes da aplicação de: 
ecitive autorizado abrir na Sec 
a inclusão do projeto - Programa Emergencial 8
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