| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de São Vicente. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 38, de 20 de setembro de 2018 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de São Vicente. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo de São Vicente, com o intuito de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5.°, no inciso II do § 3.° do art. 37, no § 2.° do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; V – desenvolvimento do controle social da administração pública. CAPÍTULO II DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art. 3º. É direito de qualquer interessado obter na Câmara Municipal de São Vicente: I – orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara Municipal de São Vicente, recolhidos ou não em seus arquivos; III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal de São Vicente, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos; VII – informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do Poder Legislativo, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. VIII – demais informações cujo acesso é assegurado em lei. § 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa. § 2º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. § 3º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 4º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal de São Vicente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. § 6º Quando intimado a responder sindicância relativa a extravio de informação solicitada, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. CAPÍTULO III DO ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão Art. 4º. Para fazer cumprir o direito à informação conforme Capítulo II, fica instituído na Câmara Municipal de São Vicente, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cujas atribuições estão a cargo da Ouvidoria deste Legislativo. Parágrafo único O Serviço de Informação ao Cidadão deve contar com condições apropriadas para a realização das seguintes atribuições: I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II – informar sobre a tramitação de documentos pelas unidades administrativas da Câmara; III – protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação; IV – controlar os prazos de resposta dos pedidos de acesso; V – receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, revisando e encaminhando-as aos interessados; VI – manter histórico dos pedidos recebidos. Art. 5º. Os pedidos de acesso à informação poderão ser formulados pela internet ou presencialmente, em ambos os casos através de formulário padronizado, sendo permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário. Parágrafo único O Serviço de Informação ao Cidadão deve ser acessado pelo “Portal da Transparência” no sítio oficial da Câmara Municipal de São Vicente e a sua posição e apresentação na página eletrônica deverão ser de fácil visualização e acesso simplificado como forma de se dar publicidade ao serviço. Seção II Da Divulgação de Informações no Sítio Oficial da Câmara Municipal de São Vicente na Internet Art. 6º. Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de São Vicente de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização no “Portal da Transparência” em seu sítio oficial na internet, para acesso público, devendo se disponibilizar obrigatoriamente e sem necessidade de solicitação: I – os dados ligados à transparência da gestão da Câmara Municipal: a) atribuições dos cargos e estrutura organizacional; b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da Câmara Municipal de São Vicente, bem como respectivos horários de atendimento ao público; c) convênios e outros instrumentos de cooperação; d) concursos públicos; e) relatórios institucionais estabelecidos em lei; f) prestações de contas anuais; g) licitações e contratos; h) execução orçamentária e financeira; i) relatórios e atas para acompanhamento dos trabalhos das comissões e das sessões plenárias; j) gestão de pessoas; k) despesa com combustível do veículo oficial; l) nomeação e alocação organizacional dos servidores em cargo em comissão; m) despesas com publicidade; n) prestação de contas de adiantamento; o) legislação vigente no município; p) projetos de lei em tramitação; q) informações sobre o julgamento das contas do Poder Executivo; r) remuneração e subsídios recebidos por agentes públicos de maneira individualizada; e s) o texto integral da Lei Federal n° 12.527/11 e da presente Resolução, o que poderá ser feito através de link. II – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; III – outros dados exigidos por normas legais, em especial pelas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Lei Complementar nº. 101, de 5 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2005. Parágrafo único As informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do sítio oficial da Câmara Municipal de São Vicente ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da Administração Pública ou que promova o acesso às informações de que trata a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 7º. A Ouvidoria, com a colaboração da Diretoria de Informática da Câmara Municipal de São Vicente, deverá apresentar cronograma de implementação de melhorias no Portal da Transparência, como também relatório quadrimestral, em que deve ser monitorada a evolução dos trabalhos previstos. Parágrafo único As seguintes ações deverão ser contempladas no cronograma: I – criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II – mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III – mecanismo que possibilite o acesso informatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV – divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação; V – mecanismo que garanta a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VI – adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9.° da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006. Seção III Do Pedido de Acesso à Informação Art. 8º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação à Câmara Municipal de São Vicente, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, conforme previsto pelo art. 4.° desta Resolução. § 1º O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 2º São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação. Art. 9º. O pedido de acesso poderá ser feito de forma presencial, mediante preenchimento de formulário a ser protocolado na Divisão de Ouvidoria da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira das 12 às 18 horas. § 1º O sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Vicente deverá informar o endereço físico da Ouvidoria e os horários de atendimento, além de disponibilizar formulário presencial, a ser elaborado pela Ouvidoria, para gravação pelo usuário e impressão. § 2º Poderão ser recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito diverso do formulário padrão. § 3º O atendente deverá protocolar o pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo o comprovante de recebimento ao interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta. § 4º O requerente deve apresentar algum documento de identificação para confirmação dos dados transcritos. Art. 10. O pedido de acesso à informação pela Internet deverá ser feito mediante preenchimento de formulário eletrônico, a ser desenvolvido pela Ouvidoria em conjunto com a Diretoria de Informática, que deverá registrar nome completo, número do CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente. § 1º Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de qualquer um dos dados referidos no caput, a Câmara Municipal de São Vicente deverá se abster de responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano. § 2º Não serão admitidos pedidos feitos por envio direto de mensagem eletrônica (e-mail), sem o uso do formulário referido neste artigo. Art. 11. O pedido de acesso à informação pode compreender as seguintes hipóteses: I – solicitação de informação ou cópia; II – solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou gerais; e III – pedidos de vista ou cópia dos autos. Parágrafo único Em se tratando de pedido de vista de processo ou de outro documento, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Vicente designará dia e hora para o interessado manuseá-lo, aplicando-se o disposto no art. 13 para os casos em que for solicitada reprodução. Art. 12. A Ouvidoria deverá conceder acesso imediato à informação disponível, desde que sob ela não haja sigilo. § 1º No caso de impossibilidade de se conceder o acesso imediato, na forma do caput deste artigo, a Ouvidoria, em até 20 (vinte) dias, deve: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; III – comunicar que não dispõe da informação requerida, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1.° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, da qual será cientificado o requerente. § 3º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis ao público no sítio oficial da Câmara Municipal de São Vicente ou em outro sítio governamental, o interessado será orientado a respeito de como acessá-las, procedimento esse que desonerará o Poder Legislativo da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. § 4º No caso de o interessado não dispor dos meios de acessar a informação, pode a Ouvidoria, sem prejuízo da segurança da informação e da legislação aplicável, oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 5º A informação armazenada em meio digital será fornecida neste formato, desde que haja anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela Internet. § 6º Os formulários, eletrônico e presencial, devem trazer caixa de seleção, que, quando selecionada, demonstrará a posição contrária do usuário em receber a informação por meio digital. § 7º Os prazos previstos neste artigo são contínuos e serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 8º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente administrativo da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 13. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução, situação em que os custos correrão às expensas do interessado, conforme entendimento do Ouvidor Geral. Parágrafo único Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115/1983. Art. 14. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação do agente público que disponibilizou a cópia à Ouvidoria de que esta confere com o original. Parágrafo único Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor da Câmara Municipal de São Vicente, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 15. Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a produção ou processamento dos dados por parte das divisões da Câmara Municipal de São Vicente ou entidade pública demandada. CAPÍTULO IV DAS ESPÉCIES DE INFORMAÇÃO Art. 16. As informações detidas pela Câmara Municipal de São Vicente classificam-se em abertas, comuns, sigilosas e pessoais. I – São abertas as informações previstas no art. 6.º desta regulamentação, cuja disponibilização independa de solicitação e cuja exigência de publicação seja dada por esta regulamentação ou por norma superior, em consonância ao conceito de transparência ativa; II – são comuns as informações que podem ser disponibilizadas ao requerente após pedido de acesso, em consonância ao conceito de transparência passiva; III – são sigilosas as informações passíveis de enquadramento nos ditames dos arts. 17, 18 e 19 desta normativa e poderão ter caráter ultrassecreto, secreto ou reservado, nos termos do art. 22 desta regulamentação; IV – são pessoais as informações ligadas à intimidade e vida privada do indivíduo e têm acesso restrito, independente da classificação de sigilo, conforme previsto no art. 27 desta Resolução. CAPÍTULO V DA RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Seção I Das Informações Sigilosas Art. 17. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. Art. 18. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal n.°12.527/11, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – pôr em risco a autonomia municipal; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira ou econômica do Município; V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações das forças de segurança; VI – prejudicar ou causar riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal; VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município; VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento. Art. 19. São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal n.°12.527/11, as informações: I – obtidas por Comissão Especial de Inquérito, com ou sem autorização judicial, ou por comissão permanente no exercício de atividades de fiscalização; II – produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa; III – produzidas, reunidas ou custodiadas em inquérito administrativo. Art. 20. As informações obtidas pelas Comissões Especiais de Inquérito, no exercício dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 55 da Resolução 59/15 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente), quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de registros ou comunicações telegráficas, de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos vereadores integrantes da CEI, que se sub-rogarão no dever de sigilo. Parágrafo único Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da CEI, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste dado, fazendo referência à “informação sigilosa”, sem mencioná-la de forma especificada. Art. 21. A informação em poder da Câmara Municipal de São Vicente, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal n.° 12.527/11. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos no art. 24 da Lei Federal n.° 12.527/11. § 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de natureza pessoal. § 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. Art. 22. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência: I – no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara Municipal; II – no grau de secreto, dos vereadores membros da Mesa Diretora; III – no grau de reservado, dos vereadores membros da Mesa Diretora, do chefe de gabinete da Presidência, do Procurador-Geral, do Controlador-Geral e diretores da Câmara Municipal. Art. 23. Os elementos mínimos necessários à classificação da informação em qualquer grau de sigilo devem constar de decisão fundamentada e estão elencados no art. 28 da Lei Federal n.° 12.527 de 2011. Parágrafo único A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. Art. 24. A reclassificação da informação será feita mediante provocação ou de ofício pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superiora, ou por aquelas que vierem a ocupar o mesmo cargo ou função. Art. 25. Serão publicados, anualmente, no Portal da Transparência: I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. Parágrafo único As Diretorias, Divisões e os demais setores que não contam com um diretor terão até 6 (seis) meses após a publicação desta Resolução para entrega à Ouvidoria de extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas de data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. Seção II Da Proteção à Informação Sigilosa Art. 26. Cabe à Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ela custodiadas, assegurando a devida proteção. § 1º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para apreciação. § 2º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Seção III Das Informações Pessoais Art. 27. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º São consideradas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, dentre outras: I – nomes do cônjuge e seus filhos(as); II – endereço completo das residências, número de telefones particulares; III – número do CPF, da carteira de identidade e de outros documentos identificadores; IV – discriminação de quaisquer descontos facultativos, ou decorrentes de ação judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações e vantagens. § 2º As informações pessoais: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 3º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 4º As situações de dispensa do consentimento conforme inciso II do § 2.° deste artigo são relacionadas nos §§ 3.° e 4.° do art. 31 da Lei Federal n.° 12.527 de 2011. Seção IV Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais Art. 28. Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria, quanto ao caráter sigiloso ou pessoal, ou ainda sobre a incidência dos arts. 15 e 17 desta Resolução, deverá formular consulta à Procuradoria-Geral, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Seção V Dos Recursos Art. 29. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua ciência, observado o disposto no § 1.° do art. 26. § 1º O recurso será interposto junto à Ouvidoria e dirigido à Controladoria-Geral, que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. § 2º A Ouvidoria deve encaminhar à Controladoria-Geral os motivos que deram azo ao indeferimento de acesso à informação ou às razões de negativa de acesso para balizar a tomada de decisão por parte desta divisão. Art. 30. Indeferido o acesso à informação pelo Controlador-Geral, o requerente poderá interpor novo recurso junto à Ouvidoria, que autuará processo administrativo e o encaminhará à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá se manifestar, por maioria de seus membros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da provocação. § 1º Em caso de recurso à Mesa Diretora, as motivações da Ouvidoria-Geral, como também as da Controladoria-Geral, devem ser encaminhadas para tomada de decisão. § 2º O segundo recurso só será analisado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal nos seguintes casos: I – o acesso à informação não sigilosa for negado; II – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Resolução. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 31. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal n.° 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto na Lei Municipal n.° 1.780/78, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nele estabelecidos. Art. 32. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará sujeita às sanções previstas no art. 33 da Lei Federal n.° 12.527/2011. Art. 33. O Poder Legislativo responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Vicente deverá apresentar relatórios estatísticos periódicos contendo todos os pedidos de informação fundamentados na Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução. § 1º O relatório deve conter a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos, não atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. § 2º Os pedidos não atendidos e que ultrapassam os prazos estipulados no art. 12 desta Resolução devem ser apontados no relatório, indicando-se o assunto de forma genérica. Art. 35. O Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de São Vicente será responsável pelo monitoramento da efetividade quanto à aplicação da Lei Federal n.º 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e desta Resolução no âmbito do Poder Legislativo vicentino. Art. 36. As Diretorias, Divisões Administrativas, Procuradora-Geral, Controladoria-Geral e Assessorias deste Legislativo deverão atender com presteza e zelo as solicitações de informação realizadas, no prazo assinalado pela Ouvidoria da Casa, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de se cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução ou mesmo de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade. Art. 37. Passa a ser competência da Presidência da Câmara Municipal a expedição de normas complementares ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito deste Legislativo. Art. 38. Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, a Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores. Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de setembro de 2018. WILSON CARDOSO Presidente