norma nº 4741/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.741, de 30 de abril de 2026
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia
Municipal do Esporte Inclusivo.
Projeto de Lei n.º 28/26 de autoria do Vereador Edivaldo da Autoescola
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal do
Esporte Inclusivo, a ser celebrado anualmente no dia 6 de abril.
Art. 2º. O Dia Municipal do Esporte Inclusivo tem por finalidade promover a conscientização sobre a importância do
esporte como instrumento de inclusão social, especialmente para pessoas com deficiência, incentivando a prática
esportiva acessível e igualitária.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades públicas e privadas, promover atividades, campanhas
educativas, eventos esportivos e ações de incentivo à inclusão por meio do esporte, durante a referida data.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal