| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Regula o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente. |
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[| Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 3/22 Regula o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente. CONSIDERANDO os a Lei 14.063/2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos que em seu art. 5º prevê que será estabelecido em cada Poder de cada ente federativo o uso de assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público; CONSIDERANDO que a assinatura eletrônica proporciona segurança, confiabilidade, celeridade, economicidade; A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o constante do Processo de Compras 42/21, RESOLVE: Art. 1.º — Este Ato da Mesa dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Câmara Municipal de São Vicente e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Art. 2.º — Este Ato da Mesa aplica-se à: | - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da Câmara Municipal de São Vicente; Il - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e a Câmara Municipal de São Vicente; e Ill - interação eletrônica entre a Câmara Municipal de São Vicente e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Ato da Mesa não se aplica: eee Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas | - à interação eletrônica: a) na qual seja permitido o anonimato; e b) na qual seja dispensada a identificação do particular; || - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; Art. 3.º — Para os fins deste Ato da Mesa, considera-se: | - interação eletrônica - o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de: a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos; b) impor obrigações; ou c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos; Il - validação biométrica - confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança; Ill - validação biográfica - confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança; e IV - validador de acesso digital - órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital. V - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; VI - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da em Palácio 22 dê Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 = CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; vil - assinatura. eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Art. 4.º — Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a Câmara Municipal de São Vicente são: | - assinatura simples - admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos: a) a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade; b) a realização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente; c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação; e d) a participação em pesquisa pública. |l - assinatura eletrônica avançada - admitida para as hipóteses previstas no inciso | e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos: Sms o O Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmeri : , rich, 1.195 - CEP 11310-907 one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Camara “ CA Ã , Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas a) as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo; b) os requerimentos de particulares e as decisões administrativas; c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres, d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para O exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços; e) as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações, f) o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e h) a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos. | || - assinatura eletrônica qualificada - aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para: a) os atos assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, e b) as demais hipóteses previstas em lei. 8 1º - O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente poderá estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido no caput, caso as especificidades da interação eletrônica em questão o exijam. g 2º - A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação do interessado. $ 3º - A assinatura simples de que trata o inciso | do caput será admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo 4 eee ma tim Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-90 Pas - -907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses do inciso Ill do caput. Art. 5.º - Os usuários são responsáveis: | - pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura; e Il - por informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevido. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2022. O/ALEXANDRE idente Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br