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norma nº 3/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaRegula o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id9726

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 3/22
Regula o uso da assinatura eletrônica
no âmbito da Câmara Municipal de São
Vicente.
CONSIDERANDO os a Lei 14.063/2020 que dispõe sobre o uso de
assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos que em seu art. 5º
prevê que será estabelecido em cada Poder de cada ente federativo o uso de
assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público;
CONSIDERANDO que a assinatura eletrônica proporciona
segurança, confiabilidade, celeridade, economicidade;
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o constante do Processo de Compras 42/21,
RESOLVE:
Art. 1.º — Este Ato da Mesa dispõe sobre o uso de assinaturas
eletrônicas na Câmara Municipal de São Vicente e regulamenta o art. 5º da Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a
assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Art. 2.º — Este Ato da Mesa aplica-se à:
| - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da Câmara
Municipal de São Vicente;
Il - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito
privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e a
Câmara Municipal de São Vicente; e
Ill - interação eletrônica entre a Câmara Municipal de São Vicente
e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.
Parágrafo único. O disposto neste Ato da Mesa não se aplica:
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ;
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
Camara Municipal de São Vicente
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Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
| - à interação eletrônica:
a) na qual seja permitido o anonimato; e
b) na qual seja dispensada a identificação do particular;
|| - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
Art. 3.º — Para os fins deste Ato da Mesa, considera-se:
| - interação eletrônica - o ato praticado por particular ou por
agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações
eletrônicas, com a finalidade de:
a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
direitos;
b) impor obrigações; ou
c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar,
movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos,
processos, expedientes, situações ou fatos;
Il - validação biométrica - confirmação da identidade da pessoa
natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição
biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo
unicamente com alto grau de segurança;
Ill - validação biográfica - confirmação da identidade da pessoa
natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou
social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado
civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de
identificá-la unicamente com médio grau de segurança; e
IV - validador de acesso digital - órgão ou entidade, pública ou
privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade
biométrica ou biográfica em processos de identificação digital.
V - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu
signatário;
VI - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não
emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da
em
Palácio 22 dê Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 = CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas
partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com
as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo
signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle
exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que
qualquer modificação posterior é detectável;
vil - assinatura. eletrônica qualificada: a que utiliza certificado
digital ICP-Brasil.
Art. 4.º — Os níveis mínimos para as assinaturas em interações
eletrônicas com a Câmara Municipal de São Vicente são:
| - assinatura simples - admitida para as hipóteses cujo conteúdo
da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não
ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público,
incluídos:
a) a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências,
autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;
b) a realização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio
eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou
geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente;
c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento
de número de protocolo decorrente da ação; e
d) a participação em pesquisa pública.
|l - assinatura eletrônica avançada - admitida para as hipóteses
previstas no inciso | e nas hipóteses de interação com o ente público que,
considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à
autoria, incluídos:
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmeri
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Camara “ CA Ã ,
Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
a) as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas
jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações
classificadas ou protegidas por grau de sigilo;
b) os requerimentos de particulares e as decisões administrativas;
c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos,
convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou
plurilaterais congêneres,
d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou
como agente público, para O exercício de atribuições, em sistema informatizado
de processo administrativo eletrônico ou de serviços;
e) as declarações prestadas em virtude de lei que constituam
reconhecimento de fatos e assunção de obrigações,
f) o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento
a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e
h) a apresentação de defesa e interposição de recursos
administrativos. |
|| - assinatura eletrônica qualificada - aceita em qualquer interação
eletrônica com entes públicos e obrigatória para:
a) os atos assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, e
b) as demais hipóteses previstas em lei.
8 1º - O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente poderá
estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido
no caput, caso as especificidades da interação eletrônica em questão o exijam.
g 2º - A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não
poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas
realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a
identificação do interessado.
$ 3º - A assinatura simples de que trata o inciso | do caput será
admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-90
Pas - -907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br
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administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente
público, exceto nas hipóteses do inciso Ill do caput.
Art. 5.º - Os usuários são responsáveis:
| - pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de
acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de
autenticação e de assinatura; e
Il - por informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de
uso indevido.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2022.
O/ALEXANDRE
idente
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