| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara durante o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato da Mesa nº 4, de 15 de março de 2021 Dispõe sobre o funcionamento da Câmara durante o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 Considerando a necessidade de regularizar as atividades administrativas da Câmara, bem como adequar regras na Fase Emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19, A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º. O funcionamento da Câmara, enquanto perdurar a Fase Emergencial, fica regulamentado nos termos deste Ato. Art. 2º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da Câmara enquanto perdurar a Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, ficando vedado o acesso ao prédio da Câmara de pessoas que não trabalhem no local, salvo para compromissos que não possam ser realizados de forma eletrônica e com autorização expressa do responsável. § 1º O acesso ao prédio da Câmara se dará mediante apresentação de crachá de identificação. § 2º Os atendimentos presenciais suspensos deverão ser readequados para meios eletrônicos ou telefônico, conforme orientação no site da Câmara. § 3º As sessões da Câmara serão realizadas regularmente, com transmissão ao vivo e disponibilizadas para livre acesso na plataforma YouTube. § 4º Apenas terão acesso às sessões da Câmara os Vereadores, um assessor por Vereador e equipe técnica de servidores de apoio às sessões da Câmara reduzida ao mínimo. Art. 3º. Poderão ser mantidos exclusivamente em regime de teletrabalho, solicitado à Presidência e reportando-se quanto às atividades ao seu superior hierárquico ou responsável, os seguintes servidores: I – todos os estagiários e aprendizes; II – os servidores compreendidos no grupo de risco, assim definidos em consonância com as regras apontadas pelos setores de saúde: a) os servidores maiores de 60 (sessenta) anos; b) os servidores maiores de 60 (sessenta) anos; c) os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo novo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitárias; III – servidores com filho em idade escolar sujeitos a suspensão de atividades escolares ou em creche, por motivos relacionados ao novo coronavírus. Art. 4º. Aos setores em que for possível, respeitando-se a carga horária respectiva de cada servidor, de modo a diminuir a presença de pessoas nas salas, está autorizada a realização de escala com a alternância de horário de trabalho de servidores, das 9 às 18 horas, através do controle da chefia imediata. Art. 5º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual por todas as pessoas dentro de todo o prédio da Câmara, devendo respeitar-se, também, o distanciamento social como forma de prevenção. Art. 6º. Revogar o Ato da Mesa n.º 1/21, de 10 de fevereiro de 2021. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de março de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário