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norma nº 6/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter temporário e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências
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à Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA Nº 6/21
ATIVO UVA Meda
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara
durante a adoção de medidas emergenciais de
lockdown de caráter temporário e excepcional no
enfrentamento da pandemia decorrente do
coronavirus - COVID19 e dá outras
providências
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia
em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em
11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/NS, em 4 de
fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus
particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos
epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos
e de particulares, evitando-se contaminações de grande escala que possam
sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibildade e a
necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo
coronavírus;
SS sessao
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br
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CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento pelo Legislativo
Municipal da situação provocada pelo novo coronavirus é de fundamental
importância para a garantia da saúde pública e da segurança interna;
CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus
se mantido o fluxo regular de pessoas na Câmara, tanto no tocante aos públicos
interno e externo;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade da
prestação do serviço público, preservando a saúde de servidores, Vereadores e
do público em geral;
CONSIDERANDO que as sessões, mesmo virtuais, exigem a
presença de servidores nas dependências da Câmara para sua execução,
contudo houve limitação dos horários do transporte coletivo;
CONSIDERANDO que a preocupação maior da Casa Legislativa,
como de todo o Poder Legislativo, é com a preservação da saúde de servidores,
vereadores, estagiários, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do
público em geral;
CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes
Executivos estadual e municipal, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no
Estado de São Paulo, observando-se, conforme balanço divulgado nos últimos
dias, o ingresso de todos os “Departamentos Regionais de Saúde na “Fase
Emergencial” do Plano São Paulo, a sugerir preferencialmente o Sistema Remoto
de Trabalho em todo o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 65.563/2021,
que institui medidas emergenciais, de caráter temporário:e excepcional,
destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências
correlatas; e
CONSIDERANDO as medidas municipais adotadas visando o
enfrentamento da atual fase do coronavirus, que vigorarão a partir de 23/03/2021,
nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 2021, que dispõe
eo
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pata, Câmara Municipal de São Vicente
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sobre a “adoção de medidas emergenciais de isolamento social no Município de
São Vicente, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades da
Câmara, bem como adequar regras na Fase Emergencial de lockdown durante o
período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19,
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º — O funcionamento da Câmara, enquanto perdurar a Fase
Emergencial, de lockdown, de 23 de março a 04 de abril de 2021, visando o
enfrentamento da pandemia de COVID-19 e a aplicação de medidas
emergenciais, temporárias e excepcionais para evitar a aglomeração de pessoas,
fica regulamentado nos termos deste Ato, vigorando até decisão em sentido
contrário da Mesa da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas
dependências da Câmara enquanto perdurar a Fase Emergencial do Plano São
Paulo, lockdown, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo e aprovado
pelo CONDESEB, ficando vedado o acesso ao prédio da Câmara de pessoas que
não trabalhem no local.
8 1.º - As atividades da Câmara serão mantidas e realizadas de
forma remota em sistema de teletrabalho, de segunda a sexta-feira, das 9 (nove)
horas às 18 (dezoito) horas, mantidas as jornadas de trabalho de cada cargo,
reportando-se os servidores às suas chefias.
8 2.º - Excepcionalmente, quando imprescindível à presença do
servidor, os serviços poderão ser prestados nas dependências da Câmara, desde
que haja solicitação das chefias ou Vereador através de e-mail ou contato
telefônico, com anuência dos Secretários ou Chefe de Gabinete.
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8 3.º - O acesso ao prédio da Câmara, caso necessário e apenas
pelo mínimo de pessoas indispensáveis à realização de atividades essenciais se
dará mediante apresentação de crachá de identificação e conforme escala
elaborada por suas chefias.
$ 4.º O Vereador, quando imprescindível à realização de suas
atividades parlamentares, poderá comparecer nas dependências da Câmara.
8 5.º - Os atendimentos presenciais suspensos deverão ser
readequados para meios eletrônicos ou telefônico, conforme orientação no site da
Câmara (www.camarasaovicente.gov.br), estando sujeitos a avaliação de sua
pertinência e urgência pelo responsável quanto à possibilidade de resposta, dada
a situação de /ockdown.
8 6.º - Os servidores em regime de teletrabalho devem permanecer
disponíveis para atender as demandas de seus setores e para contato imediato
por meio telefônico ou por qualquer outra ferramenta de comunicação remota
disponível, no mesmo período em que exercem suas atribuições presencialmente.
8 7.º - Serão mantidos exclusivamente em regime de teletrabalho,
solicitado à Presidência antes ou a partir deste Ato, e reportando-se quanto às
atividades ao seu superior hierárquico ou responsável, os seguintes servidores:
|— todos os estagiários e aprendizes;
Il - os servidores compreendidos no grupo de risco, assim definidos
em consonância com as regras apontadas pelos setores de saúde:
a — os servidores maiores de 60 (sessenta) anos;
b-— as servidoras gestantes e lactantes;
c — os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de
risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo
novo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitárias;
Ill — servidores com filho em idade escolar sujeitos a suspensão de
atividades escolares ou em creche, por motivos relacionados ao novo
coronavírus.
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Art. 3.º —- Os Vereadores, servidores e funcionários terceirizados que
tenham caso comprovado de infecção ou mantido contato próximo com familiares
relacionados a casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, mediante
comprovação, e que não apresentem sintomas respiratórios ou febre, conforme
os protocolos de saúde em vigor, serão afastados administrativamente por até 14
(quatorze) dias a contar do contato.
$ 4.º - A pessoa abrangida pela hipótese deste item deverá
comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação:
| - à Presidência, no caso de Vereador,
1 - à respectiva chefia imediata, no caso de servidor, a qual remeterá
a documentação, conforme o caso, ao RH, para providências;
Ill - ao gestor do contrato, no caso de empregados terceirizados,
para providências.
$ 2º - Sempre que possível, o afastamento de servidores e
terceirizados dar-se-á sob o regime de teletrabalho.
8 3.º - Durante o período de afastamento de que trata este item os
servidores e terceirizados não poderão se ausentar do município de residência,
salvo, conforme o caso, prévia autorização do superior hierárquico.
8 4.º - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por
COVID-19.
8 5.º - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
Art. 5.º — É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual por
todas as pessoas dentro de todo o prédio da Câmara, bem como o uso de álcool
gel, devendo respeitar-se, também, o distanciamento social como forma de
prevenção.
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Art. — 6.º - Ficam revogados os Atos da Mesa n.ºs 4/21, de 10 de
fevereiro de 2021 e 5/21, de 19 de março de 2021.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de março de 2021.
ALEXANDRE
nte
elo
DR. EDUARDO
1.º Secretário
DIGÃO
2.º Secretário
ad/sec.leg
E
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