| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter temporário e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências |
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à Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA Nº 6/21 ATIVO UVA Meda Dispõe sobre o funcionamento da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter temporário e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus - COVID19 e dá outras providências CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/NS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e de particulares, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; CONSIDERANDO o alto índice de transmissibildade e a necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus; SS sessao Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento pelo Legislativo Municipal da situação provocada pelo novo coronavirus é de fundamental importância para a garantia da saúde pública e da segurança interna; CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de pessoas na Câmara, tanto no tocante aos públicos interno e externo; CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade da prestação do serviço público, preservando a saúde de servidores, Vereadores e do público em geral; CONSIDERANDO que as sessões, mesmo virtuais, exigem a presença de servidores nas dependências da Câmara para sua execução, contudo houve limitação dos horários do transporte coletivo; CONSIDERANDO que a preocupação maior da Casa Legislativa, como de todo o Poder Legislativo, é com a preservação da saúde de servidores, vereadores, estagiários, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral; CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes Executivos estadual e municipal, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observando-se, conforme balanço divulgado nos últimos dias, o ingresso de todos os “Departamentos Regionais de Saúde na “Fase Emergencial” do Plano São Paulo, a sugerir preferencialmente o Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 65.563/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário:e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas; e CONSIDERANDO as medidas municipais adotadas visando o enfrentamento da atual fase do coronavirus, que vigorarão a partir de 23/03/2021, nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 2021, que dispõe eo Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br pata, Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas sobre a “adoção de medidas emergenciais de isolamento social no Município de São Vicente, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades da Câmara, bem como adequar regras na Fase Emergencial de lockdown durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19, A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.º — O funcionamento da Câmara, enquanto perdurar a Fase Emergencial, de lockdown, de 23 de março a 04 de abril de 2021, visando o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e a aplicação de medidas emergenciais, temporárias e excepcionais para evitar a aglomeração de pessoas, fica regulamentado nos termos deste Ato, vigorando até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da Câmara enquanto perdurar a Fase Emergencial do Plano São Paulo, lockdown, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo e aprovado pelo CONDESEB, ficando vedado o acesso ao prédio da Câmara de pessoas que não trabalhem no local. 8 1.º - As atividades da Câmara serão mantidas e realizadas de forma remota em sistema de teletrabalho, de segunda a sexta-feira, das 9 (nove) horas às 18 (dezoito) horas, mantidas as jornadas de trabalho de cada cargo, reportando-se os servidores às suas chefias. 8 2.º - Excepcionalmente, quando imprescindível à presença do servidor, os serviços poderão ser prestados nas dependências da Câmara, desde que haja solicitação das chefias ou Vereador através de e-mail ou contato telefônico, com anuência dos Secretários ou Chefe de Gabinete. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | ' Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(mcamarasaovicente.sp.gov.br Camara Municipa Lde São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 8 3.º - O acesso ao prédio da Câmara, caso necessário e apenas pelo mínimo de pessoas indispensáveis à realização de atividades essenciais se dará mediante apresentação de crachá de identificação e conforme escala elaborada por suas chefias. $ 4.º O Vereador, quando imprescindível à realização de suas atividades parlamentares, poderá comparecer nas dependências da Câmara. 8 5.º - Os atendimentos presenciais suspensos deverão ser readequados para meios eletrônicos ou telefônico, conforme orientação no site da Câmara (www.camarasaovicente.gov.br), estando sujeitos a avaliação de sua pertinência e urgência pelo responsável quanto à possibilidade de resposta, dada a situação de /ockdown. 8 6.º - Os servidores em regime de teletrabalho devem permanecer disponíveis para atender as demandas de seus setores e para contato imediato por meio telefônico ou por qualquer outra ferramenta de comunicação remota disponível, no mesmo período em que exercem suas atribuições presencialmente. 8 7.º - Serão mantidos exclusivamente em regime de teletrabalho, solicitado à Presidência antes ou a partir deste Ato, e reportando-se quanto às atividades ao seu superior hierárquico ou responsável, os seguintes servidores: |— todos os estagiários e aprendizes; Il - os servidores compreendidos no grupo de risco, assim definidos em consonância com as regras apontadas pelos setores de saúde: a — os servidores maiores de 60 (sessenta) anos; b-— as servidoras gestantes e lactantes; c — os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo novo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitárias; Ill — servidores com filho em idade escolar sujeitos a suspensão de atividades escolares ou em creche, por motivos relacionados ao novo coronavírus. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 = CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br ú) Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 3.º —- Os Vereadores, servidores e funcionários terceirizados que tenham caso comprovado de infecção ou mantido contato próximo com familiares relacionados a casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, mediante comprovação, e que não apresentem sintomas respiratórios ou febre, conforme os protocolos de saúde em vigor, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato. $ 4.º - A pessoa abrangida pela hipótese deste item deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação: | - à Presidência, no caso de Vereador, 1 - à respectiva chefia imediata, no caso de servidor, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, ao RH, para providências; Ill - ao gestor do contrato, no caso de empregados terceirizados, para providências. $ 2º - Sempre que possível, o afastamento de servidores e terceirizados dar-se-á sob o regime de teletrabalho. 8 3.º - Durante o período de afastamento de que trata este item os servidores e terceirizados não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização do superior hierárquico. 8 4.º - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19. 8 5.º - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento. Art. 5.º — É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual por todas as pessoas dentro de todo o prédio da Câmara, bem como o uso de álcool gel, devendo respeitar-se, também, o distanciamento social como forma de prevenção. CEE amsmereememmecamstossas o o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. — 6.º - Ficam revogados os Atos da Mesa n.ºs 4/21, de 10 de fevereiro de 2021 e 5/21, de 19 de março de 2021. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de março de 2021. ALEXANDRE nte elo DR. EDUARDO 1.º Secretário DIGÃO 2.º Secretário ad/sec.leg E Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br