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norma nº 4/2019

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaRegulamenta o inc. III, do art. 10, da Lei n° 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 04/19
Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei nº
3810-A, de 18.07.18, que disciplina a
concessão de adiantamento de numerário
para atender despesas de pronto pagamento
na Câmara Municipal de São Vicente.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por
adiantamento de numerário com:
| — hospedagem, individualmente, por dia, o importe de até
30% (trinta por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A,
art. 1º, 8 2º, de 18 de julho de 2018, e
Il — alimentação, individualmente, por refeição, o importe
de até 20 % (vinte por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A,
art. 1º, 8 2º, de 18 de julho de 2018, proibida o consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o
limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento.
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Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.
Camara Municipal de São Vicente 4
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Primeira Câmara das Américas
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de abril de 2019, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,ém 23 E C
is.
HIGOR FERREIRA
2º Secretário
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Primeira Câmara das Américas
São Vicente, 2 de maio de 2019
PEDIDO DE APOIO DO CONTROLE INTERNO N.º 1-19
À Diretoria Jurídica,
O Controle Interno, com base na Resolução n.º 42/17, art.
5º, inc. |, alínea f, vem por meio deste documento, solicitar o apoio da Diretoria
Jurídica, quanto ao esclarecimento de alguns pontos do mais recente ato da mesa que
versa sobre o adiantamento de numerário.
Recentemente, mais precisamente em 4 de abril de 2019, a
Mesa da Câmara regulamentou o Ato da Mesa n.º 3/19, que, aparentemente, tinha
como objetivo corrigir eventuais distorções que constavam do Ato da Mesa n.º 12/18.
Ambos os atos têm por objetivo disciplinar a concessão de adiantamento de numerário
para atender despesas de pronto pagamento da Câmara, mais especificamente as
despesas relacionadas a viagens conforme excerto abaixo:
“Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei n.º 3810-A, de 18.07.2018, que
disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas
de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente”
Ato da Mesa n.º 12/18 e Ato da Mesa n.º 03/19 — Preâmbulo
Por este excerto, verifica-se que o objetivo dos dois atos era
o de regulamentar o inc. III, do art. 10, da Lei n.º 3810-A, de 18.07.2018. Por este
motivo, extrai-se desta normativa, o inciso em questão:
Ill = O limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação
supridas por adiantamentos será regulamentado por Ato da Mesa, em até 90
(noventa dias) a partir da promulgação desta lei.
Lei Municipal n.º 3810-A de 18 de julho de 2018, art. 10. Original sem grifo.
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Nota-se que o inciso destacado aponta para a
regulamentação do limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação
pela edição de um Ato da Mesa. E uma das alterações trazidas pelo Ato da Mesa mais
recente é a exclusão do termo diário conforme leitura abaixo. As alterações estão em
destaque:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo diário suprido por adiantamento das
despesas com:
| — hospedagem, individualmente, o importe de até 30% (trinta por cento) do
salário mínimo nacional vigente, e
Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20% (vinte por cento) do
salário mínimo nacional vigente, proibido o consumo de bebidas alcoólicas
Ato da Mesa n.º 12 de 28 de dezembro de 2018. Original sem grifo.
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por adiantamento das
despesas com:
| — hospedagem, individualmente, o importe de até 30% (trinta por cento) do
salário mínimo nacional vigente, e
Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20% (vinte por cento) do
valor máximo estabelecido na Lei n.º 3810-A, de 18 de julho de 2018,
proibido o consumo de bebidas alcoólicas
Ato da Mesa n.º 03 de 4 de abril de 2019. Original sem grifo
Em relação à questão da supressão do termo diário no ato
da mesa mais recente, s.m.j., o entendimento do Controle Interno é que não se provoca
nenhuma alteração no sentido do ato, pois a Lei n.º 3810-A, art. 10, inc. Ill, define que
um futuro ato da mesa regulamentaria um limite máximo diário de despesas com
hospedagem e alimentação. Portanto, a supressão aparenta sem efeito, pois a lei
municipal já tratava de um limite máximo diário.
Quanto à troca do termo salário minimo nacional vigente por
valor máximo estabelecido na Lei n.º 3810-A, em que pese a falta de menção ao artigo
2
ese E
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DP A = . À 7
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e parágrafo destacados da lei municipal, ela parece adequada, já que a Constituição
Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV — salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajuste periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Constituição Federal de 1988. Original sem grifo.
Apesar de o legislador ter excluído o termo salário mínimo
nacional vigente do inc. Il do Ato da Mesa n.º 3/19, o mesmo está mantido no inc. |,
conforme demonstrado anteriormente.
Por todo o exposto, seja pela manutenção da vinculação das .
despesas máximas permitidas ao salário mínimo vigente, seja pela supressão do termo
diário, que, aparentemente, não resulta em nenhum efeito à interpretação que se faz do
Ato quando lido conjuntamente à lei que o origina, este Controle Interno solicita o apoio
desta diretoria para, à luz do conhecimento jurídico, esclarecer os pontos suscitados e,
se for o caso, sugerir alterações ao ato em debate.
Atenciosamente,
Mauro Simas de Lima - Controlador Geral
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CM.S.V.”
FOLHA DE ANDAMENTO
Sr. Presidente,
Papel para informação, rubricada como folha nº
incorporada em.....
Considerando a manifestação do Sr. Controlador
Geral através do Pulido à hoio nºJ/19;
A =
“ Assiste razão a dúvida suscitada, e a fim de 1 LM nEúOAMUO A VEU. RAS,
superar eventual atecnia do Ato expedido,
Lo ATo KU MEG ne D4I,
sugiro a edição de um novo, com a redação dada
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de BL SAO) 09 (QuaO
ra Minuta anexa, que apenas retoma a
Xe Auifol Em 2) 05.44.
interpretação conforme a Lei de Adiantamento.
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Emo 2.05.19 | Dat FMa , Cio À
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parda Boovi Nena TE Grilo.
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“Aprovo. L
Submeto à Mesa.
Eim 22.05.19
Cheie de Cabinção O
[SU HER Tedqdo;,
WILSON CARDOSO
Submetida a Mesa, APROVAMOS.
Expeça-se.
Em 26.05.19
Ver.
igor Ferreii
1º Secretário 2º Secretário
MI NUTÃA
ATO DA MESA N.º 419
Regulamenta o inc. II, do art. 10, da Lei nº
3810-A, de 18.07.18, que disciplina a
concessão de ad
iantamento de numerário para atender
despesas de pronto pagamento na Câmara
Municipal de São Vicente.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por
adiantamento de numerário com:
| — hospedagem, individualmente, por dia, o importe de até
30% (trinta por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A, art. 1º, $
2º, de 18 de julho de 2018 e
Il — alimentação, individualmente, por refeição, o importe
de até 20 % (vinte por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A,
art. 1º,S 2º, de 18 de julho de 2018, proibido o consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o
limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de abril de 2019, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de maio de 2019.
WILSON CARDOSO
Presidente

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