| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Regulamenta o inc. III, do art. 10, da Lei n° 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 04/19 Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei nº 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por adiantamento de numerário com: | — hospedagem, individualmente, por dia, o importe de até 30% (trinta por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A, art. 1º, 8 2º, de 18 de julho de 2018, e Il — alimentação, individualmente, por refeição, o importe de até 20 % (vinte por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A, art. 1º, 8 2º, de 18 de julho de 2018, proibida o consumo de bebidas alcoólicas. Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento. CEEE O eram mesmas ma Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp. Camara Municipal de São Vicente 4 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA,ém 23 E C is. HIGOR FERREIRA 2º Secretário Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br [camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas São Vicente, 2 de maio de 2019 PEDIDO DE APOIO DO CONTROLE INTERNO N.º 1-19 À Diretoria Jurídica, O Controle Interno, com base na Resolução n.º 42/17, art. 5º, inc. |, alínea f, vem por meio deste documento, solicitar o apoio da Diretoria Jurídica, quanto ao esclarecimento de alguns pontos do mais recente ato da mesa que versa sobre o adiantamento de numerário. Recentemente, mais precisamente em 4 de abril de 2019, a Mesa da Câmara regulamentou o Ato da Mesa n.º 3/19, que, aparentemente, tinha como objetivo corrigir eventuais distorções que constavam do Ato da Mesa n.º 12/18. Ambos os atos têm por objetivo disciplinar a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara, mais especificamente as despesas relacionadas a viagens conforme excerto abaixo: “Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei n.º 3810-A, de 18.07.2018, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente” Ato da Mesa n.º 12/18 e Ato da Mesa n.º 03/19 — Preâmbulo Por este excerto, verifica-se que o objetivo dos dois atos era o de regulamentar o inc. III, do art. 10, da Lei n.º 3810-A, de 18.07.2018. Por este motivo, extrai-se desta normativa, o inciso em questão: Ill = O limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação supridas por adiantamentos será regulamentado por Ato da Mesa, em até 90 (noventa dias) a partir da promulgação desta lei. Lei Municipal n.º 3810-A de 18 de julho de 2018, art. 10. Original sem grifo. GEES SI mam emma Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Nota-se que o inciso destacado aponta para a regulamentação do limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação pela edição de um Ato da Mesa. E uma das alterações trazidas pelo Ato da Mesa mais recente é a exclusão do termo diário conforme leitura abaixo. As alterações estão em destaque: Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo diário suprido por adiantamento das despesas com: | — hospedagem, individualmente, o importe de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, proibido o consumo de bebidas alcoólicas Ato da Mesa n.º 12 de 28 de dezembro de 2018. Original sem grifo. Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por adiantamento das despesas com: | — hospedagem, individualmente, o importe de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20% (vinte por cento) do valor máximo estabelecido na Lei n.º 3810-A, de 18 de julho de 2018, proibido o consumo de bebidas alcoólicas Ato da Mesa n.º 03 de 4 de abril de 2019. Original sem grifo Em relação à questão da supressão do termo diário no ato da mesa mais recente, s.m.j., o entendimento do Controle Interno é que não se provoca nenhuma alteração no sentido do ato, pois a Lei n.º 3810-A, art. 10, inc. Ill, define que um futuro ato da mesa regulamentaria um limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação. Portanto, a supressão aparenta sem efeito, pois a lei municipal já tratava de um limite máximo diário. Quanto à troca do termo salário minimo nacional vigente por valor máximo estabelecido na Lei n.º 3810-A, em que pese a falta de menção ao artigo 2 ese E Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 : Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br DP A = . À 7 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas e parágrafo destacados da lei municipal, ela parece adequada, já que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV — salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajuste periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Constituição Federal de 1988. Original sem grifo. Apesar de o legislador ter excluído o termo salário mínimo nacional vigente do inc. Il do Ato da Mesa n.º 3/19, o mesmo está mantido no inc. |, conforme demonstrado anteriormente. Por todo o exposto, seja pela manutenção da vinculação das . despesas máximas permitidas ao salário mínimo vigente, seja pela supressão do termo diário, que, aparentemente, não resulta em nenhum efeito à interpretação que se faz do Ato quando lido conjuntamente à lei que o origina, este Controle Interno solicita o apoio desta diretoria para, à luz do conhecimento jurídico, esclarecer os pontos suscitados e, se for o caso, sugerir alterações ao ato em debate. Atenciosamente, Mauro Simas de Lima - Controlador Geral Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br CM.S.V.” FOLHA DE ANDAMENTO Sr. Presidente, Papel para informação, rubricada como folha nº incorporada em..... Considerando a manifestação do Sr. Controlador Geral através do Pulido à hoio nºJ/19; A = “ Assiste razão a dúvida suscitada, e a fim de 1 LM nEúOAMUO A VEU. RAS, superar eventual atecnia do Ato expedido, Lo ATo KU MEG ne D4I, sugiro a edição de um novo, com a redação dada | For de BL SAO) 09 (QuaO ra Minuta anexa, que apenas retoma a Xe Auifol Em 2) 05.44. interpretação conforme a Lei de Adiantamento. PE Says Prextom de RE. Emo 2.05.19 | Dat FMa , Cio À o | CU ENCQMINTANO RO MB BrilevoR Lee stato parda Boovi Nena TE Grilo. EM 24,5.49 — Lo “Aprovo. L Submeto à Mesa. Eim 22.05.19 Cheie de Cabinção O [SU HER Tedqdo;, WILSON CARDOSO Submetida a Mesa, APROVAMOS. Expeça-se. Em 26.05.19 Ver. igor Ferreii 1º Secretário 2º Secretário MI NUTÃA ATO DA MESA N.º 419 Regulamenta o inc. II, do art. 10, da Lei nº 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de ad iantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo suprido por adiantamento de numerário com: | — hospedagem, individualmente, por dia, o importe de até 30% (trinta por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A, art. 1º, $ 2º, de 18 de julho de 2018 e Il — alimentação, individualmente, por refeição, o importe de até 20 % (vinte por cento) do valor máximo estabelecido na Lei nº 3810-A, art. 1º,S 2º, de 18 de julho de 2018, proibido o consumo de bebidas alcoólicas. Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de maio de 2019. WILSON CARDOSO Presidente