| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Estabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.° 873 de 21 de setembro de 2017. |
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no . . 13 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESAN.º 06/19 Estabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.º 873 de 21 de setembro de 2017. Proc. n.º 111/17 — RH. Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 111/17-RH. Considerando a necessidade de esclarecer do Ato da Mesa nº 11/17, que causavam aparente dúvida de interpretação e, após profunda análise de alguns dispositivos do referido Ato da Mesa, com contribuições da Controladoria Geral, das Diretorias de Recursos Humanos, Administrativa e Jurídica e Ouvidoria, visando esclarecer essas situações, afim de ser adequar às normas aplicáveis à matéria, RESOLVE: Estabelecer que os critérios aplicáveis à concessão das gratificações de que trata a Lei Complementar n.º 873 de 21 de setembro de 2017, serão os seguintes: | - Poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR, aos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete, quando estes representarem o Vereador, aos demais cargos comissionados previstos no Quadro de Pessoal da Câmara, quando estes representarem os interesses da Câmara em: a) em audiências públicas; b) reuniões com entidades de classe; c) reuniões com munícipes; d) audiências com autoridades públicas; Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov. br | camaraQDcamarasaovicente. sp.gov.br ... ão , 14 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas XV — Nos casos de exoneração dos servidores descritos no item “I” que porventura recebam a GR, estes deverão comprovar a representação até a data da exoneração. Quanto aos que porventura recebam a GLP e sejam exonerados, poderão ser avaliados pela Diretoria de RH na 1.2 via, conforme menciona o Ato da Mesa nº 13/17, bem como serão avaliados pelo Vereador ou superior hierárquico na 2.º via, sendo que a avaliação respeitará o período de efetivo exercício. XVI — Excepcionalmente, os servidores que porventura passem a receber a GR antes mesmo da possibilidade de se comprovar a presença nos eventos pertinentes, devem apresentar as comprovações dentro do mesmo semestre em que passam a perceber a gratificação de forma a justificar tais recebimentos, e os servidores que porventura passem a receber a GLP antes mesmo da possibilidade de se comprovar o desempenho coerente, devem utilizar a primeira avaliação periódica de desempenho a ser realizada para justificar tais recebimentos. XVI — Fica revogado o Ato da Mesa nº 11/17, retroagindo os efeito à 06 de outubro de 2017. Ato da Mesa Registre-se e SALA AGENOR LAP 20 de agosto/de 2019. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br A ga = . 15 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO I Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da a o 6/19, requeiro o pagamento da GR ao servidor (nome do servidor), (cargo / unção). São Vicente, (data). (Vereador / Presidente / Diretor) (Cargo) Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195- CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Q)camarasaovicente. 16 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO II Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa n.º 6/19, declaro que compareci à reunião com a entidade de classe , OU autoridade pública , na data de , Conforme documentação comprobatória anexa. São Vicente, (data). (Nome do solicitante) (Cargo) (carimbo de identificação se necessário) Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195» CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas data de 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano, com exceção para aqueles eventos atendidos após as datas mencionadas, mas dentro do semestre em questão. X — Os critérios de aferição para concessão da GLP serão os mesmos que forem criados para a avaliação de desempenho, a serem estabelecidos por Ato da Mesa próprio, revisados pela CDF e aprovados pela Mesa Diretora, e deverão ser realizados anualmente, adotando o seguinte critério: Pontuação na Avaliação Funcional Percentual de GLP O até 10 0% L maior que 10 até 20 15% maior que 20 até 30 j 30% E XI— A gratificação legislativa de produtividade — GLP poderá'ser atribuída pela Mesa Diretora conforme o resultado da avaliação periódica de desempenho, a ser realizada periodicamente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional - CDF de que trata a Resolução n.º 22/16 com a colaboração operacional da Diretoria de Recursos Humanos. XIil — Excepcionalmente, até que sejam concretizados os trabalhos relativos à avaliação de desempenho funcional de 2017, a Mesa Diretora poderá atribuir a GLP aos servidores até o percentual máximo de 30%, mesmo antes da referida avaliação, desde que esses valores não ocasionem aumento da remuneração bruta que cada servidor gratificado percebia no mês da publicação da Lei Complementar n.º 873 de 2017. XIll — Na forma do item XII deste Ato da Mesa, os servidores que eventualmente receberem a GLP antes de concretizados os trabalhos relativos à avaliação de desempenho funcional e não obtiverem aproveitamento que possibilite a GLP em percentuais iguais ou superiores à gratificação concedida, estarão sujeitos à devolução de valores nos montantes exatos da diferença. XIV — A Avaliação Periódica de Desempenho, aplicada preferencialmente no início do ano, será utilizada para aferir os pagamentos da GLP a serem realizadas ao longo do mesmo ano. Excepcionalmente, a avaliação de desempenho funcional realizada em 2018, referente ao ano de 2017, será utilizada para justificar eventuais pagamentos realizados em 2017 e 2018. K E Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQdcamarasaovicente.sp.gov.br A & & pai p 18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas IV — As documentações comprobatórias que servirão para aferição dos critérios da GR serão constituídas de documentos conforme tabela abaixo, ou documento hábil que comprove a participação efetiva: Critério : Comprovação Audiências Públicas Anexo IV Reuniões com entidades de classe Anexo II Reuniões com munícipes Anexo III Audiências com autoridades públicas Anexo Il Ofício ou lista de presença ou ata de Conselhos de administração de entidades públicas reunião Comissões criadas para assuntos específicos e de| Ofício ou lista de presença ou ata de interesse público municipal reunião Participação em evento público oficial Anexo V def V — Excepcionalmente, a aferição dos critérios das gratificações de representação a serem pagas até 31 de dezembro de 2017 contemplarão todo o ano de 2017. VI — O superior hierárquico, Vereador ou Presidente, deverá endereçar à Mesa Diretora requerimento, nos termo do Anexo |, solicitando a Gratificação de Representação ao servidor indicado. VII - O requerimento de concessão da GR será encaminhado ao Setor de Recursos Humanos que autuará novo processo administrativo. Vill — Semestralmente o processo com as documentações comprobatórias serão encaminhadas para análise jurídica que emitirá parecer à Mesa Diretora sobre a viabilidade da concessão da gratificação de representação. IX — Os documentos que comprovam a participação nos eventos elencados no item | deste Ato da Mesa, deverão ser encaminhados à Diretoria de Recursos Humanos até x Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br no . . 19 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas e) conselhos de administração das entidades públicas; f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse público municipal. 9) participação em evento público oficial; h) estudos de proposituras de relevante interesse do Município. Il - Cada evento atendido que se enquadre nas alíneas elencadas no item | equivalerá a 5 pontos percentuais de GR e serão aferidos semestralmente e pagos nos seis meses seguintes da aferição, observadas as exceções do item “V” deste Ato da Mesa e o percentual máximo de 30 pontos. HI - Poderá ainda ser atribuída a GR para todos os cargos previstos no item |, quando estes participarem de projetos e atividades estranhos às suas funções e desde que para tais trabalhos for dado prazo certo e determinado, observando-se o seguinte: - para aferição da percentagem da GR aplicáveis a projetos, se levará em conta o resultado da divisão dos dias corridos até a conclusão dos trabalhos (d(t)) pela quantidade de dias do prazo concedido (d(0)): tE (CAD) 7 (d(0))) - 1]* 100) = x X= nº indicativo de percentual de gratificação a ser aplicado F 2 % da GR 15 ou menos 30% 49a 33 32 a 16 25% 20% N 65a 50 15% 82a66 10% 99a 83 5% 100 ou mais NE 0% selo Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO II Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa n.º 6/19, declaro que me reuni com o (a) Sr. (a) , para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data), conforme ciência do municipe/cidadão abaixo discriminado. São Vicente, (data). Sr. (a) Sr. (a) Nome do Declarante (Nome do solicitante) RG n.º (Cargo se for o caso) a RE Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovidente-sp.gov.br $a ar R 21 Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO IV Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa n.º 6/19, declaro que compareci a Audiência Pública para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data). , São Vicente, (data). Sr. (a) RG n.º Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmer Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovice Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO V Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa n.º 6/19, declaro que compareci ao Evento Público Oficial , para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data). São Vicente, (data). Sr. (a) RG n.º Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195- CEP 11310-907 — Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicerfe.sp.gov.br