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norma nº 6/2019

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaEstabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.° 873 de 21 de setembro de 2017.
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no . . 13
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESAN.º 06/19
Estabelece os critérios aplicáveis às
gratificações de representação - GR e
disciplinar a gratificação legislativa de
produtividade - GLP previstas na Lei
Complementar n.º 873 de 21 de setembro de
2017. Proc. n.º 111/17 — RH.
Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais
e de acordo com o constante no Processo n.º 111/17-RH.
Considerando a necessidade de esclarecer do Ato da Mesa nº 11/17, que
causavam aparente dúvida de interpretação e, após profunda análise de alguns
dispositivos do referido Ato da Mesa, com contribuições da Controladoria Geral, das
Diretorias de Recursos Humanos, Administrativa e Jurídica e Ouvidoria, visando
esclarecer essas situações, afim de ser adequar às normas aplicáveis à matéria,
RESOLVE:
Estabelecer que os critérios aplicáveis à concessão das gratificações de que
trata a Lei Complementar n.º 873 de 21 de setembro de 2017, serão os seguintes:
| - Poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR, aos cargos de Assessor
Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete, quando estes representarem o
Vereador, aos demais cargos comissionados previstos no Quadro de Pessoal da
Câmara, quando estes representarem os interesses da Câmara em:
a) em audiências públicas;
b) reuniões com entidades de classe;
c) reuniões com munícipes;
d) audiências com autoridades públicas;
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov. br | camaraQDcamarasaovicente. sp.gov.br
... ão , 14
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XV — Nos casos de exoneração dos servidores descritos no item “I” que porventura
recebam a GR, estes deverão comprovar a representação até a data da exoneração.
Quanto aos que porventura recebam a GLP e sejam exonerados, poderão ser
avaliados pela Diretoria de RH na 1.2 via, conforme menciona o Ato da Mesa nº 13/17,
bem como serão avaliados pelo Vereador ou superior hierárquico na 2.º via, sendo que
a avaliação respeitará o período de efetivo exercício.
XVI — Excepcionalmente, os servidores que porventura passem a receber a GR antes
mesmo da possibilidade de se comprovar a presença nos eventos pertinentes, devem
apresentar as comprovações dentro do mesmo semestre em que passam a perceber a
gratificação de forma a justificar tais recebimentos, e os servidores que porventura
passem a receber a GLP antes mesmo da possibilidade de se comprovar o
desempenho coerente, devem utilizar a primeira avaliação periódica de desempenho a
ser realizada para justificar tais recebimentos.
XVI — Fica revogado o Ato da Mesa nº 11/17, retroagindo os efeito
à 06 de outubro de 2017.
Ato da Mesa
Registre-se e
SALA AGENOR LAP 20 de agosto/de 2019.
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
A ga = . 15
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ANEXO I
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da
a o 6/19, requeiro o pagamento da GR ao servidor (nome do servidor), (cargo /
unção).
São Vicente, (data).
(Vereador / Presidente / Diretor)
(Cargo)
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ANEXO II
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da
Mesa n.º 6/19, declaro que compareci à reunião com a entidade de classe , OU
autoridade pública , na data de , Conforme documentação comprobatória anexa.
São Vicente, (data).
(Nome do solicitante) (Cargo)
(carimbo de identificação se necessário)
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data de 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano, com exceção para aqueles
eventos atendidos após as datas mencionadas, mas dentro do semestre em questão.
X — Os critérios de aferição para concessão da GLP serão os mesmos que forem
criados para a avaliação de desempenho, a serem estabelecidos por Ato da Mesa
próprio, revisados pela CDF e aprovados pela Mesa Diretora, e deverão ser realizados
anualmente, adotando o seguinte critério:
Pontuação na Avaliação Funcional Percentual de GLP
O até 10 0%
L
maior que 10 até 20 15%
maior que 20 até 30 j 30%
E
XI— A gratificação legislativa de produtividade — GLP poderá'ser atribuída pela Mesa
Diretora conforme o resultado da avaliação periódica de desempenho, a ser realizada
periodicamente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional - CDF de que trata a
Resolução n.º 22/16 com a colaboração operacional da Diretoria de Recursos
Humanos.
XIil — Excepcionalmente, até que sejam concretizados os trabalhos relativos à
avaliação de desempenho funcional de 2017, a Mesa Diretora poderá atribuir a GLP
aos servidores até o percentual máximo de 30%, mesmo antes da referida avaliação,
desde que esses valores não ocasionem aumento da remuneração bruta que cada
servidor gratificado percebia no mês da publicação da Lei Complementar n.º 873 de
2017.
XIll — Na forma do item XII deste Ato da Mesa, os servidores que eventualmente
receberem a GLP antes de concretizados os trabalhos relativos à avaliação de
desempenho funcional e não obtiverem aproveitamento que possibilite a GLP em
percentuais iguais ou superiores à gratificação concedida, estarão sujeitos à devolução
de valores nos montantes exatos da diferença.
XIV — A Avaliação Periódica de Desempenho, aplicada preferencialmente no início do
ano, será utilizada para aferir os pagamentos da GLP a serem realizadas ao longo do
mesmo ano. Excepcionalmente, a avaliação de desempenho funcional realizada em
2018, referente ao ano de 2017, será utilizada para justificar eventuais pagamentos
realizados em 2017 e 2018.
K
E
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A & & pai p 18
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IV — As documentações comprobatórias que servirão para aferição dos critérios da GR
serão constituídas de documentos conforme tabela abaixo, ou documento hábil que
comprove a participação efetiva:
Critério : Comprovação
Audiências Públicas Anexo IV
Reuniões com entidades de classe Anexo II
Reuniões com munícipes Anexo III
Audiências com autoridades públicas Anexo Il
Ofício ou lista de presença ou ata de
Conselhos de administração de entidades públicas reunião
Comissões criadas para assuntos específicos e de| Ofício ou lista de presença ou ata de
interesse público municipal reunião
Participação em evento público oficial Anexo V
def
V — Excepcionalmente, a aferição dos critérios das gratificações de representação a
serem pagas até 31 de dezembro de 2017 contemplarão todo o ano de 2017.
VI — O superior hierárquico, Vereador ou Presidente, deverá endereçar à Mesa
Diretora requerimento, nos termo do Anexo |, solicitando a Gratificação de
Representação ao servidor indicado.
VII - O requerimento de concessão da GR será encaminhado ao Setor de Recursos
Humanos que autuará novo processo administrativo.
Vill — Semestralmente o processo com as documentações comprobatórias serão
encaminhadas para análise jurídica que emitirá parecer à Mesa Diretora sobre a
viabilidade da concessão da gratificação de representação.
IX — Os documentos que comprovam a participação nos eventos elencados no item |
deste Ato da Mesa, deverão ser encaminhados à Diretoria de Recursos Humanos até
x
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no . . 19
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e) conselhos de administração das entidades públicas;
f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse público municipal.
9) participação em evento público oficial;
h) estudos de proposituras de relevante interesse do Município.
Il - Cada evento atendido que se enquadre nas alíneas elencadas no item | equivalerá
a 5 pontos percentuais de GR e serão aferidos semestralmente e pagos nos seis
meses seguintes da aferição, observadas as exceções do item “V” deste Ato da Mesa e
o percentual máximo de 30 pontos.
HI - Poderá ainda ser atribuída a GR para todos os cargos previstos no item |, quando
estes participarem de projetos e atividades estranhos às suas funções e desde que
para tais trabalhos for dado prazo certo e determinado, observando-se o seguinte:
- para aferição da percentagem da GR aplicáveis a projetos, se levará em conta
o resultado da divisão dos dias corridos até a conclusão dos trabalhos (d(t)) pela
quantidade de dias do prazo concedido (d(0)):
tE (CAD) 7 (d(0))) - 1]* 100) = x
X= nº indicativo de percentual de gratificação a ser aplicado
F 2
% da GR
15 ou menos
30%
49a 33
32 a 16 25%
20%
N
65a 50
15%
82a66
10%
99a 83
5%
100 ou mais
NE
0%
selo
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ANEXO II
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da
Mesa n.º 6/19, declaro que me reuni com o (a) Sr. (a) , para tratar de
assuntos de relevante interesse público, em (data), conforme ciência do
municipe/cidadão abaixo discriminado.
São Vicente, (data).
Sr. (a) Sr. (a)
Nome do Declarante
(Nome do solicitante)
RG n.º
(Cargo se for o caso)
a
RE
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$a ar R 21
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ANEXO IV
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da
Mesa n.º 6/19, declaro que compareci a Audiência Pública
para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data).
,
São Vicente, (data).
Sr. (a)
RG n.º
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmer
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovice
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ANEXO V
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da
Mesa n.º 6/19, declaro que compareci ao Evento Público Oficial ,
para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data).
São Vicente, (data).
Sr. (a)
RG n.º
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195- CEP 11310-907 —
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicerfe.sp.gov.br

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