| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Estabelece redutor constitucional aos vencimentos que excedam o teto constitucional. |
| native_id | 9756 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celinia Mater da Nacionalidade ATO DA MESA Nº 1/16-M Estabelece redutor constitucional aos vencimentos que excedam o teto constitucional. A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições |legais, de conformidade com o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41; , Considerando o quanto foi recomendado no relatório da fiscalização “in loco” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC 2764/026/14; Considerando que o abono permanência e férias não devem ser considerados para cálculo do redutor, Considerando que deve ser levado em conta a aplicação do redutor também Ro décimo terceiro salário: RESOLVE 4º - Decidir pela aplicação de redutor constitucional que exclua dos vencimentos brutos, os valores que ultrapassem o valor do subsídio do Prefeito para cada mês, considerado para esse subsídio o reajustamento anual que venha a ser concedido aos servidores municipais, 2º - Excluir da redução a que se refere o item anterior apenas os valores relacionados a adicional de férias e abono permanência, devendo a redução incidir sobre todas os demais itens da remuneração; “Primeira Câmara dus Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 3º - Determinar a aplicação de redutor constitucional também ao décimo terceiro salário, procedendo-se ao cálculo quando do pagamento da última catoelal 4º - Determinar, finalmente, seja encaminhada cópia deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 5º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente O Ato da Mesa n.º em São Vicente, 4 U janeiro de 2016. ALFREDÓ MOURA Z > Presidente N 4 DI TISTA 2 retário “Primeira Câmara das Américas ”