br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1/2016

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaEstabelece redutor constitucional aos vencimentos que excedam o teto constitucional.
native_id9756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celinia Mater da Nacionalidade
ATO DA MESA Nº 1/16-M
Estabelece redutor constitucional
aos vencimentos que excedam o teto
constitucional.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de
suas atribuições |legais, de conformidade com o disposto no inciso XI do
artigo 37 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional nº 41; ,
Considerando o quanto foi recomendado no relatório da
fiscalização “in loco” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos
autos do processo TC 2764/026/14;
Considerando que o abono permanência e férias não devem
ser considerados para cálculo do redutor,
Considerando que deve ser levado em conta a aplicação do
redutor também Ro décimo terceiro salário:
RESOLVE
4º - Decidir pela aplicação de redutor constitucional que exclua
dos vencimentos brutos, os valores que ultrapassem o valor do subsídio do
Prefeito para cada mês, considerado para esse subsídio o reajustamento
anual que venha a ser concedido aos servidores municipais,
2º - Excluir da redução a que se refere o item anterior apenas
os valores relacionados a adicional de férias e abono permanência,
devendo a redução incidir sobre todas os demais itens da remuneração;
“Primeira Câmara dus Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3º - Determinar a aplicação de redutor constitucional também ao
décimo terceiro salário, procedendo-se ao cálculo quando do pagamento
da última catoelal
4º - Determinar, finalmente, seja encaminhada cópia deste Ato
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
5º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente O
Ato da Mesa n.º em
São Vicente, 4 U janeiro de 2016.
ALFREDÓ MOURA
Z > Presidente
N
4
DI TISTA
2 retário
“Primeira Câmara das Américas ”

open original →