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norma nº 1083/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1083 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaInstitui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, e dá outras providências.
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2 DE DEZEMBRO DE 2622.
vo para a
, com o objetivo de
instrumentos de compra e vez ia a
para fins de recolhimento do iz
a rRRSA ão de bens imóveis — É
25 providências.
E. 49896/22
de São Vicente, usa indo das
KAVO AMADA: Prefeito, do Municí
o conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni
e promulga a seguinte Lei Complementar:
Munici
quenta hor ento).
Bom-Boletim Ofical do Menicío
E
8.02
o por esta Lei Complementar fica responsável
à cópia da Certidão de Matrícula de registro do
Fazenda — CAC, para fins de atualização dos
al no prazo de até 60 (sessenta) dias :
tendimento do disposto no parágrafo anterior implica
o irá avés do benefício de incentivo previsto no art. 2º
e lançamento fiscal da diferença do cálculo do iruposti,
guias lançadas, quitadas ou não, fora de
to conced tido p por esta L ei | Complementar i não ser E cumulado
CO
e sua vigência as disposiçõe em contr ário,
Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
22 de dezembro de 2022.

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