| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, e dá outras providências. |
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2 DE DEZEMBRO DE 2622. vo para a , com o objetivo de instrumentos de compra e vez ia a para fins de recolhimento do iz a rRRSA ão de bens imóveis — É 25 providências. E. 49896/22 de São Vicente, usa indo das KAVO AMADA: Prefeito, do Municí o conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni e promulga a seguinte Lei Complementar: Munici quenta hor ento). Bom-Boletim Ofical do Menicío E 8.02 o por esta Lei Complementar fica responsável à cópia da Certidão de Matrícula de registro do Fazenda — CAC, para fins de atualização dos al no prazo de até 60 (sessenta) dias : tendimento do disposto no parágrafo anterior implica o irá avés do benefício de incentivo previsto no art. 2º e lançamento fiscal da diferença do cálculo do iruposti, guias lançadas, quitadas ou não, fora de to conced tido p por esta L ei | Complementar i não ser E cumulado CO e sua vigência as disposiçõe em contr ário, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 22 de dezembro de 2022.