| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Estabelece medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático para os sepultamentos realizados no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece medidas de prevenção contra = contaminação do lençol freático para os sepultamentos realizados no Município de São Vicente. Proc. nº 66418/21 KAVO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município, particulares, municipais e paroquiais, dentre outros, deverão impedir a contaminação do lençol freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo, humano de forma natural direta ou indireta, contemplando medidas seguras que garaniam a acomodação e o isolamento dy cadáver na urna mortuária ou outras tecnologias que impeçam esta contaminação. Art. 2º Todas as soluções técnicas apresentadas, para impedir a contaminação do lençol freático pelo necrochorume, deverão ter o licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente. Art. 3º Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios no Município, particulares, municipais, paroquiais, dentre outros, deverão apontar é registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal de registro existente comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. Art. 4º Os responsáveis por sepulturas perpétuas deterioradas no Cemit Municipal serão intimados a comparecer à Administração do Cemitério em & (trinta) dias para realizarem o serviço de conservação e adequações nas sepultu visando à aplicação de medidas de prevenção contra a contaminação freática. Parágrafo único. O não comparecimento dos responsáveis no prazo previsto no caput implicará no reconhecimenso do abandono da sepultura, que retornarão ao patrimônio público, É Art. 5º Os responsáveis pelas sepulturas perpétuas no Cemitério Municipal que não estiverem em estado de abandono serão intimados a executar obras necessárias à adequação à legislação federal ambiental, que protege 0 lenço! freático. Publicado em: 03 (04/43 Bom-Boletim Oficial do Município Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR nº 1088 fl. 02 Art. 6º Os infratores dos artigos 1º, 2º e 3º da presente Lei Complementar ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de OL (um) salário mínimo, cobrada em dobro na reincidência, corrigida a partir da data do sepultamento. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 8º Esta Lei Complementar enira em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022. KAYO AMAD Prefeito Municipal