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norma nº 1088/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1088 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaEstabelece medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático para os sepultamentos realizados no Município de São Vicente.
native_id977

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece medidas de prevenção contra =
contaminação do lençol freático para os
sepultamentos realizados no Município de
São Vicente.
Proc. nº 66418/21
KAVO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados no
Município, particulares, municipais e paroquiais, dentre outros, deverão impedir a
contaminação do lençol freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
decomposição do organismo, humano de forma natural direta ou indireta,
contemplando medidas seguras que garaniam a acomodação e o isolamento dy
cadáver na urna mortuária ou outras tecnologias que impeçam esta contaminação.
Art. 2º Todas as soluções técnicas apresentadas, para impedir a
contaminação do lençol freático pelo necrochorume, deverão ter o licenciamento
ambiental concedido pelo órgão competente.
Art. 3º Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios no Município,
particulares, municipais, paroquiais, dentre outros, deverão apontar é registrar em
seus livros de sepultamento ou outra forma legal de registro existente
comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação
freática.
Art. 4º Os responsáveis por sepulturas perpétuas deterioradas no Cemit
Municipal serão intimados a comparecer à Administração do Cemitério em &
(trinta) dias para realizarem o serviço de conservação e adequações nas sepultu
visando à aplicação de medidas de prevenção contra a contaminação freática.
Parágrafo único. O não comparecimento dos responsáveis no prazo previsto
no caput implicará no reconhecimenso do abandono da sepultura, que retornarão
ao patrimônio público, É
Art. 5º Os responsáveis pelas sepulturas perpétuas no Cemitério Municipal
que não estiverem em estado de abandono serão intimados a executar obras
necessárias à adequação à legislação federal ambiental, que protege 0 lenço!
freático.
Publicado em: 03 (04/43
Bom-Boletim Oficial do Município
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR nº 1088
fl. 02
Art. 6º Os infratores dos artigos 1º, 2º e 3º da presente Lei Complementar
ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de OL (um) salário mínimo, cobrada
em dobro na reincidência, corrigida a partir da data do sepultamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei Complementar enira em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMAD
Prefeito Municipal

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