| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de redutor constitucional aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente que excedam o teto constitucional e dá outras providências. |
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m Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em
PUBLIQUE-SE
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ATO DA MESA N°9/17-M
Ê
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR
CONSTITUCIONAL AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE QUE EXCEDAM O TETO
CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
X J
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando
de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso XI,
da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional
n°41, de dezembro de 2003;
Considerando que a redação do inciso XI, do artigo 37, da
Constituição Federal, é expresso ao incluir as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza para fins de limitação dos ganhos ao teto remuneratório do serviço
público, fixando o subsídio do Prefeito Municipal como teto remuneratório para os
servidores no âmbito dos municípios;
Considerando que Decisão do Supremo Tribunal Federal,
com publicação em 7 de abril de 2016, proferida no Recurso Extraordinário
n°606358 com Repercussão Geral, tema 257, fixou a seguinte tese: “Computam-se,
para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da
Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à
vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público,
dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boafé até o dia 18/11/2015" . Relatora: Min. Rosa Weber;
— —— .......................................................................................................................
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Considerando que Decisão do Supremo Tribunal Federal,
com publicação em 18 de março de 2015, proferida no Recurso Extraordinário
n°609381 com Repercussão Geral, tema 480, fixou a seguinte tese: “(9 teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia
imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as
verbas de natureza remuneratória percebidas pelo servidores públicos da União,
Estados, Distrito Federal e Município, ainda que adquiridas de acordo com
regime legal a n te r io rRelator: Min. Teori Zavascki,
Considerando o quanto recomendado em reunião
realizada no dia 27.06.2017, na Unidade Regional de Santos-UR.20 - Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e nos autos do processo TC-928/026/15.
RESOLVE
Io - Decidir pela aplicação de redutor constitucional que exclua dos vencimentos
brutos os valores que ultrapassem o valor do subsídio do Prefeito para cada mês.
2o- Deteminar, ainda, a aplicação de redutor salarial ao décimo terceiro salário,
procedendo-se ao cálculo quando do pagamento da última parcela; às férias e
licenças-prêmio não usufruídas em atividade e convertidas em pecúnia.
3o- Determinar que para efeito e observância do teto remuneratório do artigo 37,
XI, da Constituição da República, computam-se também os valores percebidos
anteriormente ao advento da emenda constitucional 41 de 2003, a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
4o - Excepcionar da redução as verbas indenizatórias, assim consideradas aquelas
recebidas como reparação de fatos específicos como diárias de viagens, auxílio
refeição e os valores relacionados ao adicional de férias, devendo a redução incidir
sobre todos os demais itens da remuneração.
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5o- Determinar a realização de Auditoria na Câmara Municipal - Diretoria de
Recursos Humanos - Folha de Pagamento, para verificar se houve integral
observância ao teto constitucional, a partir de 18.03.2015 (data da publicação do
acórdão do Recurso Extraordinário n°609381 com Repercussão Geral, tema 480).
6o- Os serviços de Auditoria serão coordenados pelo Controlador Geral, nos
termos do inciso V, Anexo II, da Resolução n°22/16, de 24 de maio de 2016. O
Prazo para execução é de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual
período.
7o- Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Mesa da Câmara.
8o - Determinar que seja encaminhada cópia deste Ato ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria
de Justiça de São Vicente.
9o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o Ato da Mesa n°l/16-M.
São Vicente, 31 de julho de 2017.
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Io Secretário
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