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norma nº 10/2017

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente, na forma que especifica.
native_id9772

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Camara Municipal de São Vicente [12
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA Nº10/17-M
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
A Mesa da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais, de conformidade com os horários
de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e
descanso dos servidores, observado o interesse do serviço, que foram
estabelecidos de acordo com as peculiariedades e conveniências da Câmara e
respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legal.
Considerando que há necessidade do efetivo
funcionamento desta Casa do Povo das 9:00h às 18:00h para atendimento
ao público.
RESOLVE
1º. Determinar o horário de funcionamento da Câmara das 9:00h às 18:00h
de segunda à si estendendo-se às quintas-feiras — dia das sessões
ordinárias e, ainda, eventualmente, nas sessões extraordinárias e solenes.
2º- Determinar que q horário de atendimento ao público nas Secretarias e
para requerimentos e certidões é das 12h00 às 18h00 de segunda à sexta.
?
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Camara Municipal pal de São Vicente ES
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
3º- Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Mesa da Câmara.
4º - Determinar que seja encaminhada cópia deste Ato à Prefeitura
Municipal de São Vicente e ao Ministério Público do Estado de São Paulo —
Promotoria de Justiça de São Vicente.
5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Vicente, 31 de julho de 2017.
WILSON CARDO)
Preside:
1º Secretário “Secretário
Palácio 22 dé Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
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