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norma nº 11/2017

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaEstabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.° 873 de 21 de setembro de 2017.
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Câaminra Municipal de São Vicente [14
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 11/17
Estabelece os critérios aplicáveis às
gratificações de representação - GR e
disciplinar a gratificação legislativa de
produtividade - GLP previstas na Lei
Complementar n.º 873 de 21 de
setembro de 2017.
Proc. n.º 111/17 - RH
Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando
de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º
1MMNT-RH.
RESOLVE:
Estabelecer que os critérios aplicáveis à
concessão das gratificações de que trata a Lei Complementar n.º 873
de 21 de setembro de 2017, serão os seguintes:
| —- Aos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de
Gabinete poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR,
quando estes representarem o Vereador indicante em:
a) em audiências públicas;
b) reuniões com entidades de classe;
c) reuniões com munícipes;
d) audiências com autoridades públicas;
Qp. e) conselhos de administração das entidades públicas;
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
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f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse
público municipal;
Il - Aos demais cargos comissionados previstos no Quadro de Pessoal da
Câmara poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR,
quando estes representarem os interesses da Câmara em:
a) audiências públicas;
b) reuniões com entidades de classe;
Cc
—
reuniões com munícipes;
d) audiências com autoridades públicas;
e) conselhos de administração de entidades públicas;
f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse
público municipal;
fai)
9) estudos de proposituras de relevante interesse do Município.
Hl — Cada u
equivalem a
dos critérios mencionados nos itens | e Il deste Ato
% da GR e, conforme entendimento da Mesa Diretora,
serão aferidos semestralmente e pagos nos seis meses seguintes da
aferição, observando as exceções do item “VI” deste Ato da Mesa.
IV — Poderá ainda ser atribuída a GR para todos os cargos em comissão
previstos no Quadro de Pessoal da Câmara, quando estes participarem
de projetos e atividades estranhos às suas funções e desde que para tais
trabalhos for dado prazo certo e determinado, observando-se o seguinte:
e para aferição da percentagem da GR aplicáveis a projetos, se
levará em conta o resultado da divisão dos dias corridos até a
conclusão dos trabalhos (dç)) pela quantidade de dias do prazo
concedido (d (o):
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1) Municipal de São Vicente 6]
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(U(deo) + (d (o) — 1] x 1003=x
* x= percentagem de atraso
x % da GR
15 oumenos | —» | 30%
32 a16 —» |25%
49a 33 —» |20%
65 a 50 —> | 15%
82 a 66 —> | 10%
89a 83 > |5%
100 ou mais > |0% 1
V — As documentações comprobatórias que servirão para aferição dos
critérios da GR serão constituídas de documentos conforme tabela
abaixo:
Comprovação
Audiências públicas Ofício / Cópia da Lista de
Presença
Reuniões com entidades de classe | Oficio / Modelo (Anexo Il)
Reuniões com munícipes Modelo (Anexo III)
Audiências com autoridades | Ofício / (Anexo Il)
públicas
Conselhos de administração de | Ofício
entidades públicas
Comissões criadas para assuntos | Ofício / Cópia de Lista de
específicos e de interesse público | Presença / Cópia de Ata
municipal
VI — Excepcionalmente, a aferição dos critérios das gratificações de
representação! a serem pagas até 31 de dezembro de 2017 contemplarão
o período de |01 de janeiro de 2017 até a data da publicação da Lei
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Complementar|n.º 873 de 21 de setembro de 2017 e os valores a serem
pagos a partir de janeiro de 2018 serão aferidos a partir da data de
publicação da lei até 31 de dezembro de 2017.
VII — O superior hierárquico, Vereador ou Presidente, deverá endereçar à
Mesa Diretora |requerimento (conforme Anexo 1) solicitando a gratificação
de representação ao servidor indicado.
VIII — O requerimento de concessão da GR será encaminhado ao Setor
de Recursos Humanos que autuará novo processo administrativo.
IX — Semestralmente o processo com as documentações comprobatórias
sobre a viabili
serão encaminhadas para análise jurídica que emitirá parecer à Mesa
ade da concessão da gratificação de representação.
X - A Mesa deliberará sobre o pagamento da GR e encaminhará o
processo à Diretoria de Recursos Humanos até o último dia útil de cada
semestre, observando as exceções do item VI deste Ato.
XI — Os critérios de aferição para concessão da GLP serão os mesmos
que forem criados para a avaliação de desempenho, a serem
estabelecidos por Ato da Mesa próprio, revisados pela CDF e aprovados
pela Mesa Diretora.
Xi — A gratificação legislativa de produtividade - GLP poderá ser
atribuída pela Mesa Diretora conforme o resultado da avaliação periódica
de desempenho, a ser realizada periodicamente pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional - CDF de que trata a Resolução n.º 22/16
com a colaboração operacional da Diretoria de Recursos Humanos.
XII — Excepcionalmente, até que sejam concretizados os trabalhos
relativos à avaliação de desempenho funcional de 2017, a Mesa Diretora
* poderá atribuir a GLP aos servidores até o limite de 30%, mesmo antes
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da referida avaliação, desde que esses valores não ocasionem aumento
da remuneração bruta que cada servidor gratificado percebia no mês da
publicação da Lei Complementar n.º 873 de 2017.
XIV — Na forma do item XIII deste ato, os servidores que eventualmente
receberem a |GLP antes de concretizados os trabalhos relativos à
avaliação de desempenho funcional e não obtiverem aproveitamento que
possibilite a GLP em percentuais iguais ou superiores à gratificação
concedida, estarão sujeitos à devolução de valores nos montantes exatos
da diferença.
Registre-se e cumpra-se.
AGENOR LAPENNA, em 6 de o
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CP A . a pe ,
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ANEXO I
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei
Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, requeiro o pagamento da
GR ao servidor (nome do servidor), (cargo / função).
São Vicente, (data).
(Vereador / Presidente / Diretor)
(Cargo)
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ANEXO LI
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei
Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, declaro que compareci à
reunião com a/entidade de classe , ou autoridade
pública , na data de , conforme
documentação comprobatória anexa.
São Vicente, (data).
(Nome do solicitante)
(Cargo)
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CZ7 S) AM Ed . aà “
É âmanra Municipal de São Vicente Es
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ANEXO III
Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei
Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, declaro que me reuni com
o (a) Sr. (a) , RG n.º , para tratar de
assuntos de relevante interesse público, em (data), conforme ciência do
municipe/cidadão abaixo discriminado.
São Vicente, (data).
Sr. (a)
(Nome do solicitante) RG n.º
(Cargo)
|
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