| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Estabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.° 873 de 21 de setembro de 2017. |
| native_id | 9773 |
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Câaminra Municipal de São Vicente [14 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 11/17 Estabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.º 873 de 21 de setembro de 2017. Proc. n.º 111/17 - RH Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 1MMNT-RH. RESOLVE: Estabelecer que os critérios aplicáveis à concessão das gratificações de que trata a Lei Complementar n.º 873 de 21 de setembro de 2017, serão os seguintes: | —- Aos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR, quando estes representarem o Vereador indicante em: a) em audiências públicas; b) reuniões com entidades de classe; c) reuniões com munícipes; d) audiências com autoridades públicas; Qp. e) conselhos de administração das entidades públicas; Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse público municipal; Il - Aos demais cargos comissionados previstos no Quadro de Pessoal da Câmara poderá ser atribuída a Gratificação de Representação — GR, quando estes representarem os interesses da Câmara em: a) audiências públicas; b) reuniões com entidades de classe; Cc — reuniões com munícipes; d) audiências com autoridades públicas; e) conselhos de administração de entidades públicas; f) comissões criadas para assuntos específicos e de interesse público municipal; fai) 9) estudos de proposituras de relevante interesse do Município. Hl — Cada u equivalem a dos critérios mencionados nos itens | e Il deste Ato % da GR e, conforme entendimento da Mesa Diretora, serão aferidos semestralmente e pagos nos seis meses seguintes da aferição, observando as exceções do item “VI” deste Ato da Mesa. IV — Poderá ainda ser atribuída a GR para todos os cargos em comissão previstos no Quadro de Pessoal da Câmara, quando estes participarem de projetos e atividades estranhos às suas funções e desde que para tais trabalhos for dado prazo certo e determinado, observando-se o seguinte: e para aferição da percentagem da GR aplicáveis a projetos, se levará em conta o resultado da divisão dos dias corridos até a conclusão dos trabalhos (dç)) pela quantidade de dias do prazo concedido (d (o): Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 1) Municipal de São Vicente 6] Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas (U(deo) + (d (o) — 1] x 1003=x * x= percentagem de atraso x % da GR 15 oumenos | —» | 30% 32 a16 —» |25% 49a 33 —» |20% 65 a 50 —> | 15% 82 a 66 —> | 10% 89a 83 > |5% 100 ou mais > |0% 1 V — As documentações comprobatórias que servirão para aferição dos critérios da GR serão constituídas de documentos conforme tabela abaixo: Comprovação Audiências públicas Ofício / Cópia da Lista de Presença Reuniões com entidades de classe | Oficio / Modelo (Anexo Il) Reuniões com munícipes Modelo (Anexo III) Audiências com autoridades | Ofício / (Anexo Il) públicas Conselhos de administração de | Ofício entidades públicas Comissões criadas para assuntos | Ofício / Cópia de Lista de específicos e de interesse público | Presença / Cópia de Ata municipal VI — Excepcionalmente, a aferição dos critérios das gratificações de representação! a serem pagas até 31 de dezembro de 2017 contemplarão o período de |01 de janeiro de 2017 até a data da publicação da Lei Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Complementar|n.º 873 de 21 de setembro de 2017 e os valores a serem pagos a partir de janeiro de 2018 serão aferidos a partir da data de publicação da lei até 31 de dezembro de 2017. VII — O superior hierárquico, Vereador ou Presidente, deverá endereçar à Mesa Diretora |requerimento (conforme Anexo 1) solicitando a gratificação de representação ao servidor indicado. VIII — O requerimento de concessão da GR será encaminhado ao Setor de Recursos Humanos que autuará novo processo administrativo. IX — Semestralmente o processo com as documentações comprobatórias sobre a viabili serão encaminhadas para análise jurídica que emitirá parecer à Mesa ade da concessão da gratificação de representação. X - A Mesa deliberará sobre o pagamento da GR e encaminhará o processo à Diretoria de Recursos Humanos até o último dia útil de cada semestre, observando as exceções do item VI deste Ato. XI — Os critérios de aferição para concessão da GLP serão os mesmos que forem criados para a avaliação de desempenho, a serem estabelecidos por Ato da Mesa próprio, revisados pela CDF e aprovados pela Mesa Diretora. Xi — A gratificação legislativa de produtividade - GLP poderá ser atribuída pela Mesa Diretora conforme o resultado da avaliação periódica de desempenho, a ser realizada periodicamente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional - CDF de que trata a Resolução n.º 22/16 com a colaboração operacional da Diretoria de Recursos Humanos. XII — Excepcionalmente, até que sejam concretizados os trabalhos relativos à avaliação de desempenho funcional de 2017, a Mesa Diretora * poderá atribuir a GLP aos servidores até o limite de 30%, mesmo antes Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3549-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Câmpra Municipal de São Vicente 18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas da referida avaliação, desde que esses valores não ocasionem aumento da remuneração bruta que cada servidor gratificado percebia no mês da publicação da Lei Complementar n.º 873 de 2017. XIV — Na forma do item XIII deste ato, os servidores que eventualmente receberem a |GLP antes de concretizados os trabalhos relativos à avaliação de desempenho funcional e não obtiverem aproveitamento que possibilite a GLP em percentuais iguais ou superiores à gratificação concedida, estarão sujeitos à devolução de valores nos montantes exatos da diferença. Registre-se e cumpra-se. AGENOR LAPENNA, em 6 de o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br CP A . a pe , Pâmivia Municipal de São Vicente 19 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO I Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, requeiro o pagamento da GR ao servidor (nome do servidor), (cargo / função). São Vicente, (data). (Vereador / Presidente / Diretor) (Cargo) Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO LI Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, declaro que compareci à reunião com a/entidade de classe , ou autoridade pública , na data de , conforme documentação comprobatória anexa. São Vicente, (data). (Nome do solicitante) (Cargo) Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br CZ7 S) AM Ed . aà “ É âmanra Municipal de São Vicente Es Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ANEXO III Eu, (nome), (cargo / função), nos Termos da Lei Complementar n.º 873, do Ato da Mesa 11/17, declaro que me reuni com o (a) Sr. (a) , RG n.º , para tratar de assuntos de relevante interesse público, em (data), conforme ciência do municipe/cidadão abaixo discriminado. São Vicente, (data). Sr. (a) (Nome do solicitante) RG n.º (Cargo) | Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Ocamarasaovicente.sp.gov.br