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norma nº 13/2017

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaCoordena procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho disciplinando sua organização e forma de funcionamento.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 13/17-M
Coordena procedimentos relativos à
avaliação periódica de desempenho
disciplinando sua organização e forma
de funcionamento.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de
suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Constituição
Federal, que prevê a avaliação periódica de desempenho;
Considerando o estabelecido pela Resolução n.º 22/16 em
seus artigos 25 a 31;
Considerando o previsto pelo inciso | do art. 5º da Lei
Complementar n.º 873 de 2017;
Considerando a necessidade de se avaliar com periodicidade
adequada a qualidade dos serviços prestados nessa câmara:
RESOLVE
| - A avaliação periódica de desempenho será realizada
anualmente, LA a ela todos os servidores dessa câmara.
- À Comissão de Desempenho Funcional (CDF) realizará seu
trabalho com base em padrões de gestão de competência.
º - A CDF deverá se utilizar dos critérios estabelecidos neste
ato para aferição do desempenho individual dos servidores.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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4º - Se, com a autorização da Mesa Diretora, a CDF adotar
outros critérios para avaliação de desempenho, deverá anexar ao processo
administrativo a descrição de quais critérios foram utilizados.
5º - A CDF deve adotar o “Formulário de Avaliação de
Desempenho”, composto de 4 (quatro) vias, constante do Anexo | deste ato.
6º - Preferencialmente, a primeira via do formulário deve ser
preenchida pelo próprio servidor em análise, assinalando para cada atributo
se o servidor “POSSUI” ou “NÃO POSSUI” a habilidade ou atitude em
questão.
- À critério da Diretoria de Recursos Humanos, o
sreenchimenta da 12 (primeira) via do formulário pode ser orientado por
colaborador lotado nessa diretoria, indagando se o colaborador “POSSUI” ou
“NÃO POSSUI” o atributo em questão.
- Nos casos de férias, licenças de qualquer tipo ou outras
razões que impossibilitem o servidor de preencher a 1º (primeira) via ou ser
entrevistado pela Diretoria de Recursos Humanos, o preenchimento pode ser
realizado por Servidor lotado na Diretoria de Recursos Humanos, utilizando-
se de entrevistas com outros servidores ou qualquer outro método,
justificando-sela ausência no processo administrativo.
9º - A 22 (segunda) via do formulário deverá ser preenchida pela
ou “NÃO POS
UI” o atributo em questão.
chefia sol do servidor, assinalando se o servidor em análise “POSSUI”
1
da data do p
Humanos a 22
é - À chefia imediata terá o prazo de cinco dias úteis a contar
otocolo de entrega para devolver à Diretoria de Recursos
(segunda) via do formulário, devidamente preenchida.
Palácio 22] de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13
)
3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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11º - Nos casos de férias, licenças de qualquer tipo ou outras
razões que impossibilitem a chefia imediata do servidor de preencher a 22
(segunda) via do formulário, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará
ao superior hierárquico da chefia para que preencha o referido formulário nos
mesmos sebo e condições previstos à chefia imediata, justificando-se a
ausência no processo administrativo.
11º - Antes de preenchida a 3º (terceira) via, é vedado dar
conhecimento do conteúdo preenchido das demais vias que não são de sua
responsabilidade, à chefia imediata ou ao servidor em análise.
12º - A 3º (terceira) via do formulário deverá ser preenchida
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF), obedecendo-se o
seguinte esquema lógico:
Possuo E E
Atributo [Não Possur|>CDF decide | CDF decide se pontua ou não pontual
= [Possui —|>CDF decide -|> CDF decide se pontua ou não pontual
Não Possui
Tt - Os atributos que o servidor assinalar que “POSSUI” e a
chefia também considerar assim em sua 2º (segunda) via deverão ser
preenchidos da mesma maneira pela CDF, atribuindo-se a devida pontuação
ao servidor.
14º - Os atributos que o servidor assinalar que “NÃO POSSUI”
e a chefia também considerar assim em sua 2º (segunda) via deverão ser
preenchidos da mesma maneira pela CDF, não se atribuindo a pontuação ao
servidor.
15º - Na 3º (terceira) via do formulário, a CDF será responsável
por se decidir apenas acerca dos atributos que o servidor e a chefia
discordarem Hj suas vias, devendo a comissão anotar o resultado do dr
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julgamento Y 3º (terceira) via, anotando se o servidor “POSSUI” ou “NÃO
POSSUI o a
julgamento.
ributo, concedendo-lhe a pontuação conforme o resultado do
16º - Na ocorrência prevista no item anterior deste ato, primeiro
se manifestará o membro escolhido dentre os mais votados da eleição
realizada com base no $ 2º do art. 28 da Resolução n.º 22/16 e na Portaria
n.º 35/17-P, seguido da manifestação de servidor cuja exigência de
provimento tenha sido nível superior nos termos do $ 3º do mesmo artigo da
resolução supra. O Presidente da CDF se manifestará apenas para os casos
de empate entre os primeiros votantes.
17º - Na 3º (terceira) via do formulário, para cada atributo
assinalado como “POSSUI” pela CDF, serão concedidos 2 (dois) pontos ao
servidor e, visto que serão onze atributos avaliados conforme o Anexo |
deste ato, cada servidor poderá ter no máximo 22 (vinte e dois pontos) em
sua avaliação relativa às habilidades e atitudes.
18º - Os atributos relativos às habilidades e atitudes do servidor
a serem nv durante a avaliação periódica de desempenho serão os
seguintes:
. Capacidade de liderança;
º Capacidade de trabalhar em equipes;
º Potencial de conciliação e de coalizão;
º Facilidade de Comunicação e de Interlocução;
. Capacidade para solução de conflitos;
º Agilidade
º Capacidade de decidir;
º Capacidade de descentralização e de desconcentração;
º Pró-atividade;
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º Flexibilidade em suas condutas e
º Motivador.
19º - As descrições de cada atributo referente às habilidades e
atitudes a serem aferidas durante a avaliação periódica de desempenho são
as constantes do Anexo Il deste ato.
20º - A 4º (quarta) via do formulário se destinará à aferição dos
conhecimentos adquiridos pelo servidor no período em análise e sua
padronização é a constante do Anexo Ill deste ato.
21º - A Diretoria de Recursos Humanos entregará ao Presidente
da CDF, como devido protocolo, a 4º (quarta) via devidamente preenchida
(exceto a coluna de pontuação), devendo também estar assinada pelo
servidor avaliado e pelo colaborador que a preencheu.
2º - Competirá ao Presidente da CDF analisar se os
treinamentos discriminados na 4º (quarta) via estão de acordo com as regras
de pontuação dispostas neste ato, preenchendo a coluna pontuação.
3º - As regras de pontuação dos treinamentos realizados, para
fins de aferição dos conhecimentos adquiridos, obedecerão a seguinte
tabela:
Programas de Treinamento
ursos de aperfeiçoamento realizado:
usos de aperfeiçoamento realizado
Palestras ou Seminários realizadas na forma presencial, independente de carga hora, promovidas ou custeadas pel câmara e com conteúdo estritamente ligado à rotina do senidor lpoto |
Curso de graduação em área estritamente ligada à atuação do senvidor 8 pontos.
Pós graduação em érea estritamente Igada à atuação do sevidor ad
Mestrado emérea estritamente ligada à atuação do senvidor
ada à atuação do servidor
datação do servidor
ada à atuação do servidor
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24º - Os pontos relativos à aquisição de conhecimentos não se
acumulam pafa diferentes períodos de análise, devendo a Diretoria de
Recursos Humanos verificar se a data da expedição do certificado está
dentro do período avaliado, antes de discriminá-lo na 4º (quarta) via do
formulário.
25º - Para cada período, somente é permitido ao servidor obter
no máximo 8 (oito) pontos relativos à aquisição de conhecimentos.
26º - A Presidência da Câmara poderá se utilizar da pontuação
obtida na avaliação periódica de desempenho para fins de progressão
horizontal e vertical conforme previsto pelo inc. | do art. 30 da Resolução n.º
22/16 e também para atribuir aos servidores a GLP — Gratificação Legislativa
de Produtividade, prevista no art. 5º inc. | da Lei Complementar n.º 873 de
2017.
27º - Cada ponto obtido na avaliação periódica de desempenho
poderá ser utilizado para fins de aplicação da GLP - Gratificação Legislativa
de Produtividade, prevista no art. 5º inc. | da Lei Complementar n.º 873 de
2017, conform
disciplinar to
)
disponibilidade financeira e orçamentária.
º - Será submetido à sindicância ou processo administrativo
servidor que descumprir os prazos estabelecidos neste ato,
p
ou ainda, àquele que prejudicar o andamento dos trabalhos.
2
processos relat
reuniões da C
estão sendo
procedimento:
Palácio 2
)
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º - O Controle Interno poderá acompanhar todos os
ivos à avaliação periódica de desempenho, inclusive as
F, verificando se os procedimentos estabelecidos neste ato
bservados, limitando-se a opinar tão somente sobre os
e nunca em relação ao julgamento das avaliações.
30º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sjuaujipuaad o nojuaLio anb ouguopunj op emeuissy OpSejjene Wo JOpiNas Op exeipauj eijauo ep esmeuissy
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OYSSINOD VO 3LNIOISIHA OQ VENLVNISSV]
OYSSINOD VO 31 NIGISINA OG 3WON|
OYSSINOS VO J1NVHDILNI 57 OG 3WON|
OYSSINOD VO 3LNVHDILNI 5Z OG VUNLVNISSV
OYSSINOS VO 31NVHD3LNI 8T OG 3IWON|
OYSSINOS VO 31 NVHD3LNI 8T OG VENLVNISSV]
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ANEXO Il - DESCRIÇÃO DOS ATRIBUTOS
3.141. Sobre o atributo Capacidade de liderança: Entende-se como
capacidade de
para busca de
liderança a influência que um indivíduo exerce sobre outros
um objetivo. É a capacidade de reunir diferentes pessoas com
variadas posições e metas e fazê-las convergir a um objetivo pré-
determinado.
3.1.2. Sobre o campo Capacidade de trabalhar em equipes: Entende-se
como capacida
possui em dia
escolhendo qu
de de trabalhar em equipes a facilidade que o indivíduo
gar, ouvir opiniões adversas e avaliá-las de forma racional,
]
| alternativa de ação é mais valiosa para a organização.
3.1.3. Sobre o atributo Potencial de conciliação e de coalizão: Potencial
de conciliação
indivíduo fazer
e coalizão é o atributo que valoriza a capacidade de o
nfluir pessoas com divergência de opiniões, incentivando o
jo)
diálogo, ka me a harmonia entre os servidores e contribuindo para o
clima organizacional.
3.1.4. Sobre o
facilidade de c
capacidade de
tributo Facilidade de Comunicação e de Interlocução: A
municação e de interlocução é o atributo que traduz a
indivíduo se fazer entender durante a sua atividade laboral,
manifestando c clareza seus pontos de vista, sem o uso exacerbado de
termos técnicos. Tal atributo também se refere à capacidade de entender aos
demais, quer seja de forma escrita ou verbal, não necessitando com
regularidade a prestação ou solicitação de esclarecimentos adicionais.
Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
N
Palácio 22 de!
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capacidade para solução de conflitos revela a habilidade de negociação do
indivíduo, exercendo influência positiva em agentes com expectativas
diversas do que se pode realmente obter em uma justa convivência.
3.1.6. Sobre o atributo Agilidade: O atributo agilidade faz referência à
capacidade de|o indivíduo entregar resultados em curto espaço de tempo,
tendo a característica de realizar seus trabalhos sem exigir mais tempo para
a conclusão.
3.1.7. Sobre o atributo Capacidade de decidir: O atributo capacidade de
decidir faz referência à qualidade das ações do indivíduo, se suas atitudes
não se provam desastrosas durante o tempo, não exigindo medidas
corretivas, e se as tomadas de decisão são realizadas em período adequado
e tempestivo para se efetivar sua vontade. Tal atributo também se faz
presente em quem não delega em excesso ou demanda muitas análises
sobre os eua para tomar sua opinião definitiva.
3.1.8. Sobre o atributo Capacidade de descentralização e de
desconcentração: O atributo capacidade de descentralização e de
desconcentração se refere à facilidade do indivíduo de atuar em parceria
com outras Wo em trabalhos que envolvem atividades de mais de um
setor. Também faz referência à facilidade de o indivíduo atuar
simultaneamente com seus colegas de setor, em trabalhos que não
necessariamente lhe foram incumbidos, mas que se reconhece que a sua
atuação no processo possibilitará melhores resultados à organização.
«atividade: O atributo pró-atividade é
característica daquele que colabora em tarefas que não lhe são
N
Palácio 22 po aneiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 E
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
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E
explicitamente 'confiadas, buscando antecipar-se à resolução dos problemas
antes que prejuízos sejam causados à organização. Também se relaciona à
inovação, ou ainda, à sugestão de melhoria de práticas dentro ou fora de seu
setor de lotação.
Flexibilidade em suas condutas diz respeito à capacidade do indivíduo em se
dedicar a várias atividades ocupacionais e estudos. Também se refere à
capacidade del adaptação a mudanças de sua rotina laboral. E ainda,
significa que o poviduo possui adequado nível compreensibilidade sobre os
resultados obtidos por suas ações, equacionando-os aos seus esforços,
obtendo eficiência em seu serviço.
3.1.11. Sobre o atributo Motivador: O atributo motivador está presente no
indivíduo que Area inspirar os seus pares a rumarem a um objetivo pré-
determinado, por meio de exemplos ou atitudes pessoais. Refere-se ao grau
de aderência às políticas da organização que consegue transmitir aos
colegas.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Ê
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3560-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.b
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ANEXO III - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO - 4º VIA
Avaliação dos Conhecimentos adquiridos
Servidor aliado
Período de análise:
Pontos
Treinamentos Realizados O gs
atribuíveis
dE
2º
od RT |
4º
5º
io
É
Ei
Ra
6º
7º
8º
Ass. do resp. pelo preenchimento:
Nome do resp. pelo preenchimento
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