| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | Em atenção ao decidido, com trânsito em julgado, em ação direta de inconstitucionalidade, resolve cassar definitivamente as pensões parlamentares e pensões de dependentes beneficiados pelo disposto nas leis n.° 170-A/93, alterada pelas Leis Municipais n.° 185-A/93 e 314-A/95. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA Nº 1/18 Em atenção ao decidido, com trânsito em julgado, em ação direta de inconstitucionalidade, resolve cassar definitivamente as pensões parlamentares e pensões de dependentes beneficiados pelo disposto nas leis n.º 170-A/93, alterada pelas Leis Municipais n.º 185-A/93 e 314-A/95. A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0087516110.2013.8.26.0000; Considerando que a mencionada decisão, que decidiu manter o julgamento de inconstitucionalidade da” lei nº 170-A/93, alterada pelas Leis Municipais n.º 185-A/93 e 314-A/95, transitou em julgado; RESOLVE: | — Cassar definitivamente as pensões parlamentares e pensões de dependentes beneficiados pelo disposto nas leis n.º 170-A/93, alterada pelas Leis Municipais n.º 185-A/93 e 314-A/95. Il — Determinar a comunicação ao representante local do Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aos beneficiários das pensões parlamentares e de dependentes, nos endereços que constem dos arquivos da Câmara Municipal. HI — Determinar que cópia desta decisão seja anexada aos processos de solicitação das pensões a que se refere o item anterior. áci i i - 1310-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas IV - Revogar o Ato da Mesa n.º 23/13-M, de 12 de novembro de 20183. SALA AGENOR LAPÉNNA, e WILSON CARD Presidehte RO -º Secretário je Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br