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norma nº 1/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaEm atenção ao decidido, com trânsito em julgado, em ação direta de inconstitucionalidade, resolve cassar definitivamente as pensões parlamentares e pensões de dependentes beneficiados pelo disposto nas leis n.° 170-A/93, alterada pelas Leis Municipais n.° 185-A/93 e 314-A/95.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA Nº 1/18
Em atenção ao decidido, com trânsito em
julgado, em ação direta de inconstitucionalidade,
resolve cassar definitivamente as pensões
parlamentares e pensões de dependentes
beneficiados pelo disposto nas leis n.º 170-A/93,
alterada pelas Leis Municipais n.º 185-A/93 e
314-A/95.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas
atribuições legais e de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0087516110.2013.8.26.0000;
Considerando que a mencionada decisão, que decidiu manter o
julgamento de inconstitucionalidade da” lei nº 170-A/93, alterada pelas Leis
Municipais n.º 185-A/93 e 314-A/95, transitou em julgado;
RESOLVE:
| — Cassar definitivamente as pensões parlamentares e pensões de
dependentes beneficiados pelo disposto nas leis n.º 170-A/93, alterada pelas Leis
Municipais n.º 185-A/93 e 314-A/95.
Il — Determinar a comunicação ao representante local do Ministério
Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aos beneficiários das
pensões parlamentares e de dependentes, nos endereços que constem dos
arquivos da Câmara Municipal.
HI — Determinar que cópia desta decisão seja anexada aos processos
de solicitação das pensões a que se refere o item anterior.
áci i i - 1310-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
IV - Revogar o Ato da Mesa n.º 23/13-M, de 12 de novembro de
20183.
SALA AGENOR LAPÉNNA, e
WILSON CARD
Presidehte
RO
-º Secretário
je
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br

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