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norma nº 5/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaEstabelece procedimentos relativos ao congelamento dos vencimentos dos servidores que ultrapassarem o teto constitucional.
native_id9780

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Camara Municipal de São Vicente 6
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 5/18
Estabelece procedimentos relativos ao congelamento dos
vencimentos dos servidores que ultrapassarem o teto constitucional.
4.º - A Diretoria de Recursos Humanos providenciará a
criação de contas na Folha de Pagamento que se destinem a congelar os
reajustes e reposições salariais concedidos por esta Câmara Municipal a partir
da Lei Complementar n.º 898/18.
2.º - A conta denominada “total de vencimentos reajustados
após a Lei Complementar n.º 898/18”, se destinará a evidenciar os reajustes
concedidos mas não aplicados sobre os vencimentos dos servidores que
ultrapassarem o teto constitucional.
3.º - A conta denominada “congelamento” se destinará a
subtrair da conta “total de vencimentos reajustados após a Lei Complementar
n.º 898/18” os reajustes e reposições concedidos até a Lei Complementar n.º
898/18, que compunham os valores brutos dos servidores até a promulgação
da referida Lei Complementar.
Registre-se e cumpra-se.
1º Secretário
Q
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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