| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Estabelece procedimentos relativos ao congelamento dos vencimentos dos servidores que ultrapassarem o teto constitucional. |
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Camara Municipal de São Vicente 6 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 5/18 Estabelece procedimentos relativos ao congelamento dos vencimentos dos servidores que ultrapassarem o teto constitucional. 4.º - A Diretoria de Recursos Humanos providenciará a criação de contas na Folha de Pagamento que se destinem a congelar os reajustes e reposições salariais concedidos por esta Câmara Municipal a partir da Lei Complementar n.º 898/18. 2.º - A conta denominada “total de vencimentos reajustados após a Lei Complementar n.º 898/18”, se destinará a evidenciar os reajustes concedidos mas não aplicados sobre os vencimentos dos servidores que ultrapassarem o teto constitucional. 3.º - A conta denominada “congelamento” se destinará a subtrair da conta “total de vencimentos reajustados após a Lei Complementar n.º 898/18” os reajustes e reposições concedidos até a Lei Complementar n.º 898/18, que compunham os valores brutos dos servidores até a promulgação da referida Lei Complementar. Registre-se e cumpra-se. 1º Secretário Q Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br