| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Regulamenta o inc. III, do art. 10, da Lei n° 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. |
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Ra - . 14 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 12/18 Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei nº 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo diário suprido por adiantamento das despesas com: | — hospedagem, individualmente, o importe de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20 % (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, proibida o consumo de bebidas alcoólicas. Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento. Art. 2º - Este Ato entra vigor na data de sua 1º Secretário áci i : i - 1310-907 Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 a Fone PABX (13) 3569-1500 Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br