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norma nº 12/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaRegulamenta o inc. III, do art. 10, da Lei n° 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente.
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Ra - . 14
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 12/18
Regulamenta o inc. Ill, do art. 10, da Lei nº
3810-A, de 18.07.18, que disciplina a
concessão de adiantamento de numerário
para atender despesas de pronto pagamento
na Câmara Municipal de São Vicente.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo diário suprido
por adiantamento das despesas com:
| — hospedagem, individualmente, o importe de até 30%
(trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e
Il — alimentação, individualmente, o importe de até 20 %
(vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, proibida o consumo de
bebidas alcoólicas.
Parágrafo único — As despesas que ultrapassarem o
limite estabelecido deverão ser ressarcidas pelo tomador do adiantamento.
Art. 2º - Este Ato entra vigor na data de sua
1º Secretário
áci i : i - 1310-907
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 a
Fone PABX (13) 3569-1500 Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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