| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o suspensão temporária de sessões da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato da Mesa nº 10, de 29 de março de 2021 Dispõe sobre o suspensão temporária de sessões da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19. CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e de particulares, evitandose contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade e a necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus e que o adequado enfrentamento pelo Legislativo Municipal da situação provocada pelo novo coronavírus é de fundamental importância para contribuir com a garantia da saúde pública e da segurança interna; CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de pessoas na Câmara, tanto no tocante aos públicos interno e externo e especialmente nos dias de sessões, quando esse público aumenta significativamente, bem como a importância de assegurar a continuidade da prestação do serviço público, preservando a saúde de servidores, Vereadores e do público em geral, sendo que a preocupação maior desta Casa Legislativa é com a preservação da saúde de servidores, vereadores, estagiários, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral; CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes Executivos estadual e municipal, é delicado o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observandose, conforme balanço divulgado nos últimos dias, o ingresso de todos os ·Departamentos Regionais de Saúde na “Fase Emergencial” do Plano São Paulo; CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 65.563/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, assim como as medidas municipais adotadas visando ao enfrentamento da atual fase do coronavírus, em vigor desde 23/03/2021, nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a ·adoção de medidas emergenciais de isolamento social no Município de São Vicente, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências, A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º – Ficam suspensas as sessões da Câmara relativas aos dias 30 (trinta) de março de 2021 (antecipada conforme comunicado da Presidência na Sessão Ordinária realizada em 25/3/2021) e 8 (oito) de abril de 2021, em apoio às medidas de lockdown tomadas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de março de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário