br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 10/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre o suspensão temporária de sessões da Câmara durante a adoção de medidas emergenciais de lockdown de caráter e excepcional no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19.
native_id9788

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato da Mesa nº 10, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre o suspensão temporária de sessões da Câmara durante a adoção de
medidas emergenciais de lockdown de caráter e excepcional no enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19.
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização
Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os
riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e de particulares, evitando￾se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade e a necessidade de evitar aglomerações para
reduzir o contágio pelo novo coronavírus e que o adequado enfrentamento pelo Legislativo Municipal da situação
provocada pelo novo coronavírus é de fundamental importância para contribuir com a garantia da saúde pública e da
segurança interna;
CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de
pessoas na Câmara, tanto no tocante aos públicos interno e externo e especialmente nos dias de sessões, quando
esse público aumenta significativamente, bem como a importância de assegurar a continuidade da prestação do
serviço público, preservando a saúde de servidores, Vereadores e do público em geral, sendo que a preocupação
maior desta Casa Legislativa é com a preservação da saúde de servidores, vereadores, estagiários, colaboradores,
demais profissionais da área jurídica e do público em geral;
CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes Executivos estadual e municipal, é
delicado o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observandose, conforme balanço divulgado nos últimos
dias, o ingresso de todos os ·Departamentos Regionais de Saúde na “Fase Emergencial” do Plano São Paulo;
CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 65.563/2021, que institui medidas emergenciais, de
caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências
correlatas, assim como as medidas municipais adotadas visando ao enfrentamento da atual fase do coronavírus, em
vigor desde 23/03/2021, nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a
·adoção de medidas emergenciais de isolamento social no Município de São Vicente, de caráter temporário e
excepcional, e dá outras providências,
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º – Ficam suspensas as sessões da Câmara relativas aos dias 30 (trinta) de março de 2021
(antecipada conforme comunicado da Presidência na Sessão Ordinária realizada em 25/3/2021) e 8 (oito) de abril de
2021, em apoio às medidas de lockdown tomadas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de março de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
            DR. EDUARDO                                                                 RODRIGO DIGÃO
          1.º Secretário                                                                         2.º Secretário

open original →