| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455-A / 1997 |
| Date | 1997-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões. |
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Estância Balneária Era do ADIA 33/8206] 455-A Bei Nº Projeto de Lei nº 33/97 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do Vereador . uso de área da Praia do Hararé pela Luiz Antonio dos Santos empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões. Proc nº 5061/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 13 de março a 4 de maio de 1997, de área da Praia do Kararé, pela empresa Happy Center Parque, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - São Vicente, Cidade Monumênto da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de abril de 1997. ! | : ) V , MÁRCIO Prefeito Municipal é