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← São Vicente (SP)

norma nº 455-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455-A / 1997
Date 1997-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões.
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Estância Balneária Era do ADIA 33/8206]
455-A
Bei Nº
Projeto de Lei nº 33/97 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do Vereador . uso de área da Praia do Hararé pela
Luiz Antonio dos Santos empresa Happy Center Parque para
instalação de parque de diversões.
Proc nº 5061/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, no período de 13 de março a 4 de maio de 1997, de área da Praia do
Kararé, pela empresa Happy Center Parque, para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
São Vicente, Cidade Monumênto da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 1º de abril de 1997. ! |
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MÁRCIO
Prefeito Municipal
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