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norma nº 594-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Nº 594-A
Projeto de Lei nº 208/97 Autoriza o. Poder Executivo a instalar
de autoria do sanitários públicos na Praia do Itararé e dá
Vereador Carlos Santiago , outras providências.
Proc. nº 27628/97
15 b0
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lea, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Les:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar
dois sanitários públicos na«Praia do Itararé, cuja utilização se dará
mediante o pagamento de Taxa equivalente a R$ 0,50 (cinquenta
centavos) por usuário.
Art. 2º - O montante arrecadado com a cobrança de
ingresso a que se refere o artigo anterior será repassado ao Fundo Social
de Solidariedade do Município ou à entidade privada que eventualmente
se responsabilize pela administração e manutenção dos sanitários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias 8 uplementadas se
necessário. /
Art 4º - Esta Lei entra em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
História Pátna,
São Vicente, Cidade Monume to, d
Cellula Mater da Nacionalidade, « em 23 de dezembr 1d
ax
s
N
eu MÁRCIO FRANÇA
q Prefeito” Municipal
patê

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