| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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toa cesbe tiles Estância Balneária Lei Nº 594-A Projeto de Lei nº 208/97 Autoriza o. Poder Executivo a instalar de autoria do sanitários públicos na Praia do Itararé e dá Vereador Carlos Santiago , outras providências. Proc. nº 27628/97 15 b0 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lea, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Les: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dois sanitários públicos na«Praia do Itararé, cuja utilização se dará mediante o pagamento de Taxa equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por usuário. Art. 2º - O montante arrecadado com a cobrança de ingresso a que se refere o artigo anterior será repassado ao Fundo Social de Solidariedade do Município ou à entidade privada que eventualmente se responsabilize pela administração e manutenção dos sanitários. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias 8 uplementadas se necessário. / Art 4º - Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / História Pátna, São Vicente, Cidade Monume to, d Cellula Mater da Nacionalidade, « em 23 de dezembr 1d ax s N eu MÁRCIO FRANÇA q Prefeito” Municipal patê