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norma nº 898-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898-A / 2000
Date 2000-09-19
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍN°898-A
Projeto de Lei n° 67/00
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da
Lei n° 594-A/97, que autoriza o Poder
Executivo a instalar sanitários públicos na
Praia do Itararé e dá outras providências.
Proc. n° 27628/97
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que .lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 594-A, de 23 de
dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único:
"Art. 1°-
Parágrafo único - A Taxa a que se refere o caput
não será cobrada de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de
idade."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2000.
VioePrefeifo no exercício
do cargo de Prefeito

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