| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898-A / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
| native_id | 994 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍN°898-A Projeto de Lei n° 67/00 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. Proc. n° 27628/97 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que .lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 594-A, de 23 de dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único: "Art. 1°- Parágrafo único - A Taxa a que se refere o caput não será cobrada de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2000. VioePrefeifo no exercício do cargo de Prefeito