| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3006-A / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda extensão da Rua Bugre, no bairro Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3006-Á Projeto de Lei n° 227/12 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda extensão da Rua Bugre, no bairro Parque São Vicente. Proc. n° 61384/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda extensão da Rua Bugre, no bairro Parque São Vicente. Art. 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 201\v