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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2023-06-15
native_id102

Documents (2)

ata #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
17ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura realizada em 15 de junho de 2023.
2
***
- Às 18h38, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Jabátto, é feita a chamada, verificando-se:
***
3
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, daremos início à Ordem do Dia.
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM 
Nº 2/23).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III e 
art. 1276, caput e §2º, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei 
de regularização rural urbano, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e 
dá outras providências.
O Sr. Vereador Jhony Sasaki apresentou a EMenda nº 
1. O Sr. Vereador Jefferson Cezarolli apresentou a Emenda nº 2.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão o projeto, a Emenda nº 1 e a Emenda nº 
2.. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 2 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 57/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ.
Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível 
no município de São Vicente e dá outras providências.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 3 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 59/23, DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia Municipal da Diversidade Surda.
4
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 62/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca..
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, sob a graça e proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente sessão extraordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 18h43.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 14 junho de 2023
CIRCULAR N.º 21/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 20.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 15 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 1/23 (Mensagem n.º 
2/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III e art. 
1276, caput e § 2º, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de 
regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DO SR. 
VEREADOR JHONY SASAKI E EMENDA N.º 2 DO SR. VEREADOR 
JEFFERSON CEZAROLLI.
2 - Primeira discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 57/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no 
município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
Municipal da Diversidade Surda.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 62/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
39/23 do Sr. Vereador Jabá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cleide 
Damiana de Lima.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
43/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino a Daniks Di Lallo Fischer.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
49/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao 
Sr. Toshio Tsukasan.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
50/23 do Sr. Vereador Jabá. Concede Diploma de Mérito Profissional aos 
trabalhadores do Programa de Capacitação, Inserção no Mercado e Ações 
Comunitárias (Pra Cima)
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 13/23 do Sr. Vereador Jhony 
Sasaki. Manifesta repúdio ao Projeto de Lei 752/21 de autoria do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 1/23 (Mensagem n.º 
2/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III e art. 
1276, caput e § 2º, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de 
regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DO SR. 
VEREADOR JHONY SASAKI E EMENDA N.º 2 DO SR. VEREADOR 
JEFFERSON CEZAROLLI.
2 - Segunda discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 57/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no 
município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
Municipal da Diversidade Surda.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 62/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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