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sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2023-06-22
native_id103

Documents (2)

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
18ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura realizada em 22 de junho de 2023.
2
***
- Às 18h53, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
3
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, daremos 
início à Ordem do Dia.
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 42/23)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1055, de 7 
de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, 
atribuições e controle interno e externo da Guarda Civil Municipal – GCM e dá 
outras providências.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
4
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
5
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 63/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ.
Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua 
Mecanizada nº 9202, localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 3 -SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 73/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI.
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes 
utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São Vicente por 
sirenes musicais e avisos luminosos.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão o Substitutivo nº 1. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 79/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3170-A, de 26 de 
março de 2014, cria o art. 1º-A, com incisos de I a V, e o art. 1ºB.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O vereador Dercinho pediu para declarar o seu voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
6
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, presidente. É rapidinho. 
Só pedi para declarar o voto para agradecer ao senhor 
presidente, à Mesa e aos amigos vereadores pela aprovação.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE – Item 5 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9823, DO SR. 
PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 43/23)
Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município, para o 
exercício de 2023.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 99/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
Nº 44/23)
Altera a Lei Municipal nº 2284-A, de 16 de dezembro de 
2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras providências, 
dispondo sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e 
(Padrão ABRASF)
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 102/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM 
Nº 47/23)
7
Altera a Lei nº 4390, de 23 de março de 2023, para 
dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários 
ou escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros 
Tutelares do Município. 
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em 
discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, sob a graça e proteção de 
Deus, está encerrada a presente sessão extraordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 19h01.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 21 junho de 2023
CIRCULAR N.º 22/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 21.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 22 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/23 (Mensagem n.º 42/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, 
hierarquia, principio, atribuições e controle interno e externo da Guarda Civil 
Municipal – GCM e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 63/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada n.º 9202, 
localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
N.º 73/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São 
Vicente por sirenes musicais e avisos luminosos.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 79/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3170-A, de 26 
de março de 2014, cria o art. 1.º-A, com incisos de I a V, e o art. 1.º-B.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/23 (Mensagem n.º 
43/23) do Sr. Prefeito Municipal. Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município, 
para o exercício de 2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 99/23 (Mensagem n.º 
44/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Municipal n.º 2284-A, de 16 de 
dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras 
providências, dispondo sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e (Padrão ABRASF)
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 100/23 (Mensagem n.º 
45/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 102/23 (Mensagem n.º 
47/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei n.º 4390, de 23 de março de 2023, para 
dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou 
escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do 
Município.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 47/23 do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Considera de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 68/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Considera de Utilidade Pública a ONG Bonequinha de Ouro.
ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM 
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 78/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Considera de Utilidade Pública o Maternizar - Grupo de Apoio à 
Adoção de São Vicente.
ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM 
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
47/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Satoru Chinen.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
48/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Yoshitaka Nohara.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL.
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/23 (Mensagem n.º 42/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, 
hierarquia, principio, atribuições e controle interno e externo da Guarda Civil 
Municipal – GCM e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 63/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada n.º 9202, 
localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
N.º 73/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São 
Vicente por sirenes musicais e avisos luminosos.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 79/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3170-A, de 26 
de março de 2014, cria o art. 1.º-A, com incisos de I a V, e o art. 1.º-B.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/23 (Mensagem n.º 
43/23) do Sr. Prefeito Municipal. Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município, 
para o exercício de 2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 99/23 (Mensagem n.º 
44/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Municipal n.º 2284-A, de 16 de 
dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras 
providências, dispondo sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e (Padrão ABRASF)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 102/23 (Mensagem n.º 
47/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei n.º 4390, de 23 de março de 2023, para 
dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou 
escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do 
Município.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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