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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2023-05-29
native_id106

Documents (2)

ata #

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& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 15º Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 19:35 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Higor Ferreira
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem
| PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP
; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, Dispõe
sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de
Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 179/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Altera a redação do
art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a
Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 139/2023, Turno: 12 e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 154/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O Sr. Vereador Jailton Jatobá declarou seu
voto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023, Cria o Conselho Municipal de
Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 178/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
Sn ADA Dárina +
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
SNS DONA Dárina 9

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 26 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 19/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 18.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
segunda-feira, dia 29 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de 
Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária –
SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da 
Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de 
setembro de 2022, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL.
2 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador 
Jabá. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que 
institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” 
das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 76/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
34/23, do Sr. Vereador Jabá, que concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eduardo 
Teran Rodriguez.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
35/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana 
Paula Pessoa Ferraz Preto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 - Discussão e votação única adiada do SUBSTITUTIVO Nº 1 ao PROJETO DE 
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 36/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o 
Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lucinei Mallas Leitão.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
37/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Carlos Augusto Noquelli.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
40/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede a Medalha de Mérito Cultural aos 
integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 – Comando de Policiamento do 
Interior 6.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO Nº 8/23 do Sr. Vereador Benevan 
Souza. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 58/2019, de autoria do Deputado Federal 
Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições 
oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a 
União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de 
Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária –
SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da 
Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de 
setembro de 2022, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL.
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador Jabá. 
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui 
no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas 
com Nanismo.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador Jatobá. 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das 
igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 76/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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