| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-02-06 |
| native_id | 11 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 6 de fevereiro de 2023. 2 *** - Às 15h15, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária. 3 Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. O F Í C I O Do Senhor Prefeito, convocando aos senhores vereadores, conforme o art.111 da resolução 59/15 – Regimento Interno, para apreciação das matérias supracitadas. O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. *** - A Sessão está suspensa regimentalmente. *** O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 /23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N° 5/23) Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 4 sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 5 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. Item 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 6/23 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N.°4/23) 6 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, em votação. Os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a apreciação das seguintes matérias: segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/23 do Sr. Prefeito Municipal Mensagem nº 5/23. Item 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 7/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N.°6/23) Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, em votação. Os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. Aprovado. Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de Deus, dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária. *** - Levanta-se a sessão às 15h28. ***
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 3 de fevereiro de 2023. CIRCULAR N.º 2/23 Exmo. Sr. VEREADOR Cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. que, por meio do Ofício n.º 49/23 – GP/CM, cópia anexa, o Sr. Prefeito Municipal solicitou a convocação de sessão extraordinária deste Legislativo, para apreciar as seguintes proposituras, que tratam de matérias de relevante interesse para o Município: 1. Mensagem n.º 4/23 – Projeto de Lei. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 2. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3. Mensagem n.º 6/23 – Projeto de Lei. Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Dessa forma, e em conformidade com o disposto no art. 111 da Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, CONVOCO V. Exa. para a Sessão Extraordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 6 de fevereiro de 2023, às 15 horas, para leitura do Ofício n.º 49/23 – GP/CM, e apreciação das matérias supracitadas. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente