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← São Vicente (SP)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2023-02-06
native_id11

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura realizada em 6 de fevereiro de 2023.
2
***
- Às 15h15, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária. 
3
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que 
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê)
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de 
Lei, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São 
José – Santa Casa de São Vicente.
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de 
Lei Complementar, que prorroga o período do parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições 
que especifica, e dá outras providências.
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2023.
O F Í C I O Do Senhor Prefeito, convocando aos senhores 
vereadores, conforme o art.111 da resolução 59/15 – Regimento Interno, para 
apreciação das matérias supracitadas.
O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 
/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N° 5/23)
Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais 
e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos
4
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica, e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
5
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
Item 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE LEI N° 6/23 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
N.°4/23)
6
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, em votação.
Os senhores vereadores favoráveis permaneçam como 
estão e os contrários se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 –
Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a 
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a 
apreciação das seguintes matérias: segunda discussão e votação do Projeto 
de Lei Complementar nº 3/23 do Sr. Prefeito Municipal Mensagem nº 5/23.
Item 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE LEI Nº 7/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
N.°6/23)
Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, em votação.
Os senhores vereadores favoráveis permaneçam como 
estão e os contrários se manifestem.
Aprovado.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 15h28.
***

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 3 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 2/23
Exmo. Sr. 
VEREADOR
Cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. que, por meio do 
Ofício n.º 49/23 – GP/CM, cópia anexa, o Sr. Prefeito Municipal solicitou a 
convocação de sessão extraordinária deste Legislativo, para apreciar as 
seguintes proposituras, que tratam de matérias de relevante interesse para o 
Município: 
1. Mensagem n.º 4/23 – Projeto de Lei. Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
2. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período 
do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, 
para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3. Mensagem n.º 6/23 – Projeto de Lei. Dispõe sobre a inclusão de ação 
de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período 
do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, 
para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Dessa forma, e em conformidade com o disposto no art. 111 da 
Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, CONVOCO V. Exa. para a Sessão 
Extraordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 6 de fevereiro de 2023, às 
15 horas, para leitura do Ofício n.º 49/23 – GP/CM, e apreciação das matérias 
supracitadas.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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