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← São Vicente (SP)

sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-06
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Documents (2)

ata #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura realizada em 6 de fevereiro de 2023.
2
***
- Às 15h28, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão. 
3
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 5/23)
Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais 
e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica, e dá outras providências.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
4
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 14 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
O vereador Sargento Barreto pediu para declarar o voto.
O senhor dispõe de dois minutos.
5
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, senhor 
presidente, senhores vereadores, nossos amigos que nos acompanham 
através das nossas redes sociais.
Presidente, eu apenas queria parabenizar a 
administração municipal pela preocupação em renovar o período em que as 
pessoas podem ter acesso ao desconto do pagamento dos seus impostos, 
seja ele IPTU, Imposto Sobre Serviços, enfim, uma série de tributos, por 
conta, principalmente, daquilo que todos nós sabemos que as pessoas 
atravessaram momentos difíceis ao longo dos últimos anos e muita gente 
ficou impossibilitada de pagar seus impostos. E isso permitirá que as pessoas 
tenham acesso ao desconto, colocando seus impostos em dia.
Mas aproveito, também, esse momento para fazer uma 
solicitação ao líder do governo para que ele leve um pleito nosso ao senhor 
prefeito municipal, meu em específico. 
Eu tenho conversado muito com os representantes dos 
cartórios aqui da nossa cidade e tivemos um desconto de 50% no pagamento 
do ITBI e com o parcelamento em 12 vezes. 
Algumas pessoas julgam injusto, enfim, você compra 
uma casa e ainda tem que pagar imposto sobre a transferência do imóvel do 
nome de outra pessoa para o seu nome; quando você faz uma doação 
também tem que pagar esse imposto. Mas o imposto existe e as pessoas 
pagam.
E ao longo últimos quase dois meses da aprovação 
dessa lei do ITBI que foi aprovada no final do ano passado, num primeiro 
período, cerca de vinte, vinte e poucos dias, as pessoas não ficaram sabendo 
da existência desse imposto por conta do natal, ano novo, festas de fim de 
ano, início do ano, enfim. Muitas pessoas acabaram não tomando ciência da 
existência desse desconto de 50% e mais o parcelamento em até 12 vezes,
com o desconto de 50%.
Então ia pedir ao líder do governo que encaminhasse ao 
senhor prefeito municipal uma solicitação dos cartorários, estive com alguns 
deles, e todos eles me informaram, do 3º Cartório o Rafael e do 1º Cartório o 
Fernando, só não estive no 2º Cartório, no Ayres, mas os outros dois eu 
soube que teve 50% de pessoas que estiveram fazendo a transferência dos 
imóveis para o seus nomes, para os nomes dos seus familiares em relação a 
novembro do ano anterior, novembro de 2022. Isso aconteceu agora em 
janeiro de 23.
É o único mês que dá pra gente ter um parâmetro de 
verdade em relação a isso. 
É fato que em termos de arrecadação a arrecadação 
não foi astronômica, mas em termos de regularização de imóveis, trazer o 
imóvel para o nome da pessoa, o que é um benefício muito importante para 
no futuro quando as pessoas, as famílias tiverem necessidade de fazer 
inventário, enfim, tudo isso fica muito mais fácil e muito mais barato.
Então, para que prorrogasse. Que o governo 
encaminhasse pra Casa uma prorrogação de pelo menos mais 60 dias nessa 
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redução do ITBI para que as pessoas possam ter ciência e automaticamente 
fazer as transferências dos seus imóveis para seus nomes.
Era isso, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Barreto. 
Fica aí a mensagem ao nosso prefeito municipal. 
Muito obrigado, prefeito, por prorrogar o caso dos 
impostos de IPTU. E agora fica a mensagem do vereador Barreto para o 
nosso líder de governo para que também prorrogue a respeito do ITBI. 
O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – (Pela 
ordem) – Senhor presidente, gostaria de registrar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, Prof. Thiago.
Com a graça e proteção de Deus, dou por encerrada a 
presente sessão.
***
- Levanta-se a sessão às 15h36.
***

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 3 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 2/23
Exmo. Sr. 
VEREADOR
Cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. que, por meio do 
Ofício n.º 49/23 – GP/CM, cópia anexa, o Sr. Prefeito Municipal solicitou a 
convocação de sessão extraordinária deste Legislativo, para apreciar as 
seguintes proposituras, que tratam de matérias de relevante interesse para o 
Município: 
1. Mensagem n.º 4/23 – Projeto de Lei. Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
2. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período 
do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, 
para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3. Mensagem n.º 6/23 – Projeto de Lei. Dispõe sobre a inclusão de ação 
de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1. Mensagem n.º 5/23 – Projeto de Lei Complementar. Prorroga o período 
do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, 
para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Dessa forma, e em conformidade com o disposto no art. 111 da 
Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, CONVOCO V. Exa. para a Sessão 
Extraordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 6 de fevereiro de 2023, às 
15 horas, para leitura do Ofício n.º 49/23 – GP/CM, e apreciação das matérias 
supracitadas.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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