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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2024-03-21
native_id122

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/03/2024 - 14:54 ;
Encerramento: 21/03/2024 - 18:47
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
Sem partido ; Primeiro-Secretário: Alfredo Moura / Sem partido ; Segundo-Secretário:
Higor Ferreira / Sem partido
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / Sem
partido ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão
/ Sem partido ; Edinho Ferrugem / Sem partido ; Higor Ferreira / Sem partido ; Jabá
Bezerra / Sem partido ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki /
Sem partido ; Rodrigo Digão / Sem partido ; Tiago Peretto / Sem partido
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e
o combate às arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente e dá outras
providências. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na
Cidade de São Vicente, e dá outras providências. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que regulamenta a identificação da responsabilidade
técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de
placas. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que redenomina a Praça
Vicente de Carvalho, como Praça Padre Feliciano Arrastia Martinez, no bairro Vila
Valença. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que altera
dispositivo da Lei nº 2.401-A, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que
regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da
Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à
Informação, e dá outras providências. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal,
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de
despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias - SEDEC; SEDHC e SEAC
para o exercício de 2024. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público
municipal e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de Junho de 1978. MENSAGEM - Do
Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que institui o auxílio -
educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando manifestação da Secretaria de Turismo, em atenção ao requerimento nº
14/24 de autoria do Sr. Rodrigo Digão. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando
manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao requerimento nº 35/24 de autoria do
Sr. Vereador Jhony Sasaki. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da
Secretaria de Educação, em atenção ao requerimento nº 20/24 de autoria do Sr. Vereador
Higor Ferreira. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia das Leis de nº 4.516 e
4.517 OFÍCIO - Do Senhor Bismarques Batista, Técnico Operacional da SABESP - Divisão
de São Vicente, em atenção aos requerimentos n.º 26;27;28;29;30;31/24; do Sr. Vereador
Jabá. OFÍCIO - Do Senhor Bismarques Batista, Técnico Operacional da SABESP - Divisão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TINRIDANDA Dómina 1
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de São Vicente, em atenção aos requerimentos n.º 15; 16 /24; do Sr. Vereador Dercinho
Negão Caminhão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024, Estabelece a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 73/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 52 de 2024, RE QU EIRO, nos termos regimentais, oficie-se às
empresas de telefonia e telecomunicações Telefônica, Claro, Tim, Oi, Sky, Gironet e
Estação de Engenharia de Telecomunicações, solicitando com brevidade o reparo e
identificação de suas fiações, bem como a remoção dos fios excedentes. Autor: Alfredo
Moura, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024, Constitui CEV para fiscalizar as
empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação,
alinhamento e retirada de fiação excedente. Autor: Alfredo Moura, Processo: 74/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 873 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à
secretaria responsável, disponibilize vans para o atendimento de alunos com deficiência
visual, tanto da área insular quanto da área continental, com chegada às 8 horas, para
encaminhá-los até o Lar das Moças Cegas, em Santos, tendo sua saída programada para
as 17 horas. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 874 de 2024, ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos
servidores públicos da área da saúde Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 53 de 2024, RE QU E IR O, nos termos
regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que a GCM reforce a ronda
ostensiva em nosso município, especialmente nos locais com maior vulnerabilidade, como
os aqui expostos, a fim de coibir os casos de furtos aos equipamentos públicos. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024, Constitui CEV para tratar e
discutir os eventos destinados à campanha de conscientização da doença de Parkinson e
de outras providências. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 75/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 54 de 2024, RE QU EI RO, nos termos
regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa a todas as mulheres pelo
Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em especial a Tenente Coronel
Regiani Rocha Souza Pereira, com expedição de ofício de inteiro teor ao 6º Grupamento
dos Bombeiros no litoral de SP Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Requerimento nº 55 de
2024, RE QUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura solicitando que
acione a Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM) visando à realização de rondas
mais frequentes no Morro dos Barbosas. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Requerimento
nº 56 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à agência do INSS para
que, após estudos, sejam retornados os atendimentos presenciais nos seus postos de
atendimento, ao menos enquanto estiverem represadas e com gargalos as demandas mais
urgentes. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 - Indicação nº 875 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de
um semáforo no cruzamento da Rua Frei Gaspar com a Rua Guarani, no bairro Parque São
Vicente. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 876 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, a instalação de um ponto de ônibus na Rua Minas Gerais com a Rua
Monteiro Lobato, no bairro Vila Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 877 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de um semáforo no
Rua jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9THNR DADA Dórina 9
z Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
cruzamento da Rua Frei Gaspar com a Rua Guarani, no bairro Parque São Vicente Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de 2024, Denomina “Giusfredo Mario Santini” a ciclovia que especifica.
Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 76/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, Concede ao Jornal A Tribuna placa
comemorativa de seus 130 anos de fundação. Autor: Adilson da Farmácia, Processo:
77/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 878 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de tapa buraco na esquina da Rua 10 com a Praça Jefferson de
Araújo Moura, no bairro Humaitá Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 17 - Indicação nº 879 de 2024, INDICO à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Vicente, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a regulamentação da dedicação
de Sessões Ordinárias em memória pelo falecimento de Vereadores e Ex-Vereadores, com
a sua suspensão, ficando, porém, permitida a menção a outras pessoas durante o
expediente, sem, contudo, suspendê-la. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 880 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza
(hidrojato e hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Maria Rocco, na altura do número 207, no
bairro Parque Continental. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 881 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza (hidrojato
e hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Maria Rocco, na altura do número 58, no bairro
Humaitá. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
882 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, providenciar os serviços de desobstrução e limpeza (hidrojato e
hidrovácuo) na boca de lobo da Rua Nelson Leal, na altura do número 935, no bairro
Parque Continental. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 883 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de roçagem no interior e entorno da
Creche Jean Pierre dos Santos Molina, localizada na Rua José Viegas, s/n, no bairro Parque
Continental. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
884 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, providenciar limpeza e zeladoria do Centro Comunitário Humaitá,
localizado na Rua 46, nº 477, no bairro Conjunto Residencial Humaitá. Autor: Castelinho,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 885 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar
serviços de roçagem, limpeza e zeladoria do canal entre as avenidas Paschoal Gzebien e |
Vereador Walter Melarato, em toda a sua extensão, entre os bairros Parque Continental e |
Humaitá. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento
nº 57 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, que se oficie ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações e esclarecimentos: 1 - Existe algum
projeto para a implementação de medidas eficazes para coibir o descarte irregular de lixo |
e entulho na Rua Marquês de São Vicente com a Rodovia do Imigrantes, por meio de
fiscalização e aplicação de multas aos infratores? 2 - Existe algum reforço na segurança
pública na área mencionada, com patrulhamento mais frequente e estratégias para lidar
com moradores em situação de rua que apresentem comportamentos ameaçadores? 3 - Há
alguma viabilidade de instalação de câmeras de vigilância ou iluminação pública adequada
para aumentar a sensação de segurança dos moradores? 4 - Há previsão de alguma força |
tarefa para acolhimento e orientação aos moradores em situação de rua, na área |
mencionada? Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 25 - Indicação nº 886 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, estudo para a
concessão de isenção de pagamento da zona azul aos ambulantes e comerciantes que
trabalham na faixa de areia. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
2TIOEINNDA Dárina 2
É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26 - Indicação nº 887 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inauguração da reurbanização da Avenida Ulisses
Guimarães na ocasião do aniversário da área continental de nosso Município. Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção nº 6 de 2024,
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1194/2023,para que este seja votado e aprovado na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 58 de 2024, REQUEIRO, nos
termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos sejam
fornecidas informações sobre as seguintes questões: 1 - A SABESP tem avisado o
Executivo Municipal sobre suas intervenções antes de iniciá-las? 2 - Essas intervenções
são fiscalizadas pelo Executivo até seu término? 3 - Em caso afirmativo da segunda
questão, qual o motivo de haverem tantas intervenções inacabadas? 4 - Houve aplicação
de penalidades para a concessionária SABESP durante a legislatura atual? 5 - Em caso
positivo da quarta questão, quais os valores que foram cobrados e arrecadados? 6 -
Houveram impactos detectados para o meio ambiente? 7 - Se sim, quais medidas foram
adotadas para mitigar os problemas ambientais gerados? Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 29 -
Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Constitui CEV para acompanhar as ações da gestão
em relação às concessionárias que atuam no município. Autor: Jefferson Cezarolli,
Processo: 78/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimento nº 59 de
2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de
silêncio em homenagem à memória do Sr. Benny Coquito. REQUEIRO, por fim, que
sejam transmitidas as condolências desta Câmara à família enlutada. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024, Institui política de
atenção integral ao portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município
de São Vicente. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 79/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento nº 60 de 2024, RE QUEIRO, nos
termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa à Deputada Federal
Maria Rosas como forma de expressar nosso apreço e reconhecimento por seus valiosos
esforços em benefício de nossa cidade. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 33 -
Indicação nº 888 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal competente, no sentido
de providenciar a devida notificação ao proprietário do imóvel localizado na Rua Papa João
XXIII, ao lado do nº 143, esquina com a Rua Emilio Vaz Afonso, bairro Japuí. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº
889 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de instalação de nova placa de identificação do CRAS
localizado na Av. Marechal Deodoro, 169 - Vila Valença. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 890 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que determine à Secretaria Municipal competente, no sentido de providenciar a devida
notificação ao proprietário do imóvel localizado na Rua Visconde de Tamandaré, ao lado
do nº 134, Centro. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Sr. Kayo Felype Nachtajler Amado. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 80/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Requerimento nº 61 de 2024, REQUEIR
O, ouvido o Plenário, oficie-se à Sabesp, solicitando os seguintes esclarecimentos: 1) A
Sabesp tem ciência do vazamento? 2) Se sim, qual a origem do vazamento? 3) Quais
medidas a Sabesp planeja adotar para solucionar esse problema? 4) Qual o prazo para
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ecamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TOR MANDA Dárina 4
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
solucionar esse problema? Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Oradores do Expediente: 1 - Jabá Bezerra / Sem partido ; 2 - Benevan Souza /
Republicanos ; 3 - Alfredo Moura / Sem partido ; 4 - Jhony Sasaki / Sem partido ; 5 -
Adilson da Farmácia / União ; 6 - Castelinho / PSB ; 7 - Higor Ferreira / Sem partido ; 8 -
Jefferson Cezarolli / PODE ; 9 - Dercinho Negão do Caminhão / Sem partido ; 10 - Jailton
Jatobá / PODE ; 11 - Tiago Peretto / Sem partido ; 12 - Edinho Ferrugem / Sem partido ;
13 - Rodrigo Digão / Sem partido
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / Sem
partido ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão
/ Sem partido ; Edinho Ferrugem / Sem partido ; Higor Ferreira / Sem partido ; Jabá
Bezerra / Sem partido ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki /
Sem partido ; Prof. Thiago Alexandre / Sem partido ; Rodrigo Digão / Sem partido ; Tiago
Peretto / Sem partido
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Dispõe
sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras providências Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 63/2024, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira -
Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki -
Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024,
Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da
Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à
Informação, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 69/2024,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2024, Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e
altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de Junho de 1978. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 71/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira -
Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki -
Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2024, Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do
Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá
outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 72/2024, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim
; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Institui o “Fevereiro Laranja -
Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 19 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do
Parque Cultural Vila de São Vicente Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 37/2024,
Turno: 1º e 2º Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
on MDNDA Dórina E
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
34 de 2024, Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade
de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
64/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Regulamenta a identificação
da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer
natureza através de placas Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 65/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024, autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 66/2024, Tumo: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024, Redenomina a Praça Vicente de Carvalho,
como Praça Padre Feliciano Arrastia Martinez, no bairro Vila Valença. Autor: Kayo Amado
- Prefeito, Processo: 67/2024, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 2.401-A, que
dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 68/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia,
nas secretarias - SEDEC; SEDHC e SEAC para o exercício de 2024. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 70/2024, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024, Institui a Medalha Martim Afonso de
Souza e dá outras providências. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 27/2024, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Delton Menezes Autor: Adilson
da Farmácia, Processo: 35/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra -
Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 15 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024,
Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar a aplicação da verba do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus. -
Obs.: O Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão declarou seu voto Autor: Dercinho
Negão do Caminhão, Processo: 56/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 16 - Moção nº 6 de 2024,
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1194/2023,para que este seja votado e aprovado na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Todas as mensagens serão encaminhadas às
comissões competentes. O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TINRIDNDA Dánina &
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
59/15 - Regimento Interno, CONVOCO V Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9HOEMNDA Dámina 7

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 20 de março de 2024.
CIRCULAR N.º 8/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 21 de março, às 14 horas, quando haverá a
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação 
fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício 
da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração 
Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o 
compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da 
Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação 
aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de 
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de 
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao 
Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade 
técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza 
através de placas.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, 
que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 36/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 11/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 – Discussão e votação púnica do PROJETO DE LEI N.º 37/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/24). Redenomina a “Praça Vicente de Carvalho” 
como “Praça Padre Feliciano Arrastia Martinez” no bairro Vila Valença.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 39/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 15/24). Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, 
nas secretarias de SEDEC, SEDHC E SEAC para o exercício de 2024.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
12/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Institui a Medalha Martim Afonso de 
Souza e dá outras providências.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
15/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Delton Menezes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão Caminhão. Constitui Comissão Especial de Vereadores 
para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC) para revitalização do Porto das Naus.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única da MOÇÃO 06/24, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1194/2023, para que este seja 
votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação 
fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício 
da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração 
Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o 
compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da 
Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação 
aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de 
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de 
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao 
Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade 
técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza 
através de placas.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, 
que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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