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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2024-03-21
native_id123

Documents (2)

ata #

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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 21/03/2024 - 18:47 ;
Encerramento: 21/03/2024 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Tiago Peretto
/ PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB
; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ;
Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Dispõe
sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras providências Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 63/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024,
Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da
Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à
Informação, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 69/2024,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Complementar nº 6 de 2024, Dispõe sobre o compromisso de permanência no
serviço público municipal e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de Junho de 1978.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 71/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra -
Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 4 - Projeto de Tei Complementar nº 7 de 2024,
Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência
salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 72/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ;
Jailton Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Institui o “Fevereiro Laranja -
Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 19 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do
Parque Cultural Vila de São Vicente Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 37/2024,
Tumo: 12 e 22 Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 03/04/2024
na1mA DnDA
É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nº 34 de 2024, Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na
Cidade de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
64/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Regulamenta a identificação da
responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer
natureza através de placas Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 65/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024, autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 66/2024, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 2.401-A, que
dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 68/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 03/04/2024
na1mAinnA Dárina 9

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 20 de março de 2024.
CIRCULAR N.º 8/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 21 de março, às 14 horas, quando haverá a
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação 
fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício 
da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração 
Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o 
compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da 
Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação 
aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de 
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de 
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao 
Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade 
técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza 
através de placas.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, 
que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 36/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 11/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 – Discussão e votação púnica do PROJETO DE LEI N.º 37/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/24). Redenomina a “Praça Vicente de Carvalho” 
como “Praça Padre Feliciano Arrastia Martinez” no bairro Vila Valença.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 39/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 15/24). Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, 
nas secretarias de SEDEC, SEDHC E SEAC para o exercício de 2024.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
12/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Institui a Medalha Martim Afonso de 
Souza e dá outras providências.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
15/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Delton Menezes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão Caminhão. Constitui Comissão Especial de Vereadores 
para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC) para revitalização do Porto das Naus.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única da MOÇÃO 06/24, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1194/2023, para que este seja 
votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação 
fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício 
da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração 
Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o 
compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da 
Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação 
aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de 
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de 
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao 
Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade 
técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza 
através de placas.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, 
que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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