| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-03-21 |
| native_id | 123 |
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E) Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 5º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 21/03/2024 - 18:47 ; Encerramento: 21/03/2024 - 19:00 Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Tiago Peretto / PL Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 63/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 69/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de Junho de 1978. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 71/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 4 - Projeto de Tei Complementar nº 7 de 2024, Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 72/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 37/2024, Tumo: 12 e 22 Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 03/04/2024 na1mA DnDA É) Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo nº 34 de 2024, Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 64/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 65/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 66/2024, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 2.401-A, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 68/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Adoilson Ferreira dos Santos / União Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 03/04/2024 na1mAinnA Dárina 9
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 20 de março de 2024. CIRCULAR N.º 8/24 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 21 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte: O R D E M D O D I A 1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 10 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 36/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 11/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 11 – Discussão e votação púnica do PROJETO DE LEI N.º 37/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 12/24). Redenomina a “Praça Vicente de Carvalho” como “Praça Padre Feliciano Arrastia Martinez” no bairro Vila Valença. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 39/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/24). Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias de SEDEC, SEDHC E SEAC para o exercício de 2024. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Institui a Medalha Martim Afonso de Souza e dá outras providências. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 14 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 15/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Delton Menezes. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão. Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 16 – Discussão e votação única da MOÇÃO 06/24, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1194/2023, para que este seja votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 06/24). Dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/24). Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/24). Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/24). Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 03/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 34/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 07/24). Institui a Politica Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 10/24). Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 13/24). Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente