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← São Vicente (SP)

sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2024-04-11
native_id149

Documents (2)

ata #

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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/04/2024 - 18:06 ;
Encerramento: 11/04/2024 - 18:13
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Higor
Ferreira / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ; Tiago Peretto / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023, Cria o
Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente. Autor:
Adilson da Farmácia, Processo: 354/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de
2023, Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras providências Autor: Alfredo Moura,
Processo: 435/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, Regulamenta o
artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos
cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e
dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 106/2024, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Sr.
Vereador Jefferson Cezarolli declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Tiago Peretto - Sim
4
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 16/04/2024
1RINADAODA Dárina 1

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 10 de abril de 2024.
CIRCULAR N.º 11/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 11.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 11 de abril, às 14 horas, quando haverá a
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
12/24 (Mensagem n.º 24/24) do Sr. Prefeito Municipal. Regulamenta o artigo 101 
da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos 
e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes 
e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 165/23, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Cria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos
no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 211/23, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Estabelece prioridade no atendimento de 
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e 
dá outras providências. 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 31/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência 
Social Projeto Afeto em Ação. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 56/24 (Mensagem n.º 
23/24), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar 
e cobrar a transparência do sistema CROSS, bem como convocar Audiência 
Pública para esclarecimento deste parlamento e da população sobre o 
funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora no atendimento.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
acompanhar e apoiar a inclusão do Município de São Vicente na nova Poligonal 
do Porto.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 8/24, do Sr. Vereador Higor 
Ferreira. Manifesta repúdio aos atos cometidos pela Ministra Nísia Trindade, que 
destinou R$ 51milhões acima do previsto à pasta da saúde da cidade de Cabo 
Frio – RJ.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
12/24 (Mensagem n.º 24/24 do Sr. Prefeito Municipal. Regulamenta o artigo 101 
da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos 
e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes 
e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 165/23, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Cria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos 
no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 211/23, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Estabelece prioridade no atendimento de 
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e 
dá outras providências. 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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