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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-13
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada em 13 de fevereiro de 2022.
2
***
- Às 14h54, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 
3
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – Está reaberta a presente 
Sessão.
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que 
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê)
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a alteração do 
piso salarial do Município de São Vicente, sobre alteração de padrões de 
referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e 
empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras 
providências.
O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao 
Expediente dos Srs. Vereadores. 
*** 
- Passa-se ao 
EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES
*** 
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
Dercinho Negão do Caminhão.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde, Sr. Presidente, amigos vereadores, a todos vocês que nos assistem no 
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plenário, vocês que nos assistem através das redes sociais, a todos os 
funcionários desta Casa, meu boa tarde.
“Eles lutaram contra você, mas não o venceram, pois eu 
estou com você, eu protegerei, diz o Senhor.” Jeremias 1:19.
Vamos à leitura dos nossos trabalhos do dia de hoje.
(Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de tornar permanentes as discussões sobre o 
combate ao trabalho infantil no município de São Vicente, o presente projeto 
de lei institui o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil”.
Pretendemos com esta propositura ampliar as discussões sobre 
o combate ao trabalho infantil e sobre as práticas ilegais que são recorrentes 
em muitos municípios brasileiros, e que violam os direitos das crianças e 
adolescentes.
De acordo com dados divulgados no jornal Diário do Litoral, 
publicado no dia 24 de janeiro de 2023, o município realizou 412 abordagens 
no ano passado. Foram identificadas 90 crianças e adolescentes, sendo que 
40 se encontram em situação de trabalho infantil.
Segundo pesquisa realizada pela Iniciativa Crescer com 
Proteção (CCP), que atua no litoral sul da Baixada Santista e do Vale do 
Ribeira desde 2020, os tipos de trabalho infantil registrados em São Vicente 
ocorreram em semáforos, transportes públicos, praia, entradas do shopping e 
comércio central, lava a jatos e na cata de materiais recicláveis nas ruas.
A Constituição Federal, combinada com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e outras legislações, define diretrizes de proteção aos direitos 
das crianças e adolescentes no sentido de impedir a exploração e a violação 
de direitos básicos e essenciais à vida, protegendo-os de toda e qualquer 
omissão e falta de amparo praticado por seus tutores ou responsáveis.
O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que é dever de 
todos garantir o bem-estar da criança e do adolescente:
“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O nosso objetivo é trabalhar junto com a sociedade e o Poder 
Público promovendo debates e ações em que sejam construídas políticas 
que, efetivamente, façam a diferença na vida de todos os jovens que ainda 
sofrem com a exploração infantil na cidade.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da 
presente propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a 
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aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/2023
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a 
Semana Municipal de Combate 
ao Trabalho Infantil e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de Enfrentamento 
ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 12 de 
junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo anterior poderá ser 
celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de 
conscientização e/ou outras ações que reforcem a importância do 
enfrentamento ao trabalho infantil no município de São Vicente.
Art. 3.º - As atividades de que trata a presente lei devem 
estimular o debate com o Poder Público, para o avanço de políticas públicas 
que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do 
trabalho infantil.
Art. 4.º - Os recursos necessários para atender as despesas 
com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa 
privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) –
Vereador Dercinho, V. Exa. me permite um minuto?
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O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Fique à 
vontade.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Primeiro 
parabenizar a Vossa Excelência pela iniciativa. É realmente um dos assuntos 
mais importantes que a gente pode discutir nesse século, a questão do 
trabalho infantil. A forma como infelizmente as crianças são usadas, muitas 
das vezes inclusive pelos pais para poder obter recurso.
Mas há também uma série de pessoas que não 
parentes dessas crianças, acabam por força da necessidade das próprias 
crianças, das famílias, se utilizando disso desde muito tempo.
Eu vou tomar um minuto do senhor, vou pedir ao 
presidente que depois reponha o tempo do vereador Dercinho Negão do 
Caminhão, mas minha falecida avó Maria Josefa o nome dela, nasceu no 
Estado do Rio Grande do Norte. Muito cedo com aquela gripe espanhola que 
assolou o mundo no início do século passado, no início do século XX, os pais
dela morreram, ficou ela e mais as irmãs e o irmão. Só eles. Eram cinco,
sendo quatro mulheres e um rapaz. Todos muito pequenos já começaram a 
trabalhar. Minha avó contava para a gente, óbvio depois que ela casou com 
meu avô, quando nós podíamos ouvir as histórias dela, como ela fazia para 
poder ajudar na manutenção da casa: era trabalhando como criança. Ela 
trabalhava na olaria. Os adultos produziam tijolos e davam os tijolos quentes 
para que eles pudessem transportar os tijolos para secar, do forno até o lugar 
onde ele fosse secar. Empilhava o tijolo na cabeça das crianças e minha avó 
era uma dessas crianças, Dercinho.
Ela falou que a ponta dos dedos dela ficava em carne 
viva ao ponto de na hora de ir para casa ao final do dia, para poder comer,
ela não conseguia pegar o alimento para poder comer. A irmã dela fazia 
aquele “capitão” que é aquela bolinha de arroz com feijão e colocava na boca 
dela e dos outros irmãos porque a ponta dos dedos ficava em carne viva do 
calor do tijolo e eles não podiam nem segurar o alimento para comer. E ela 
tinha nessa época sete anos de idade.
Então você está de parabéns, é uma iniciativa muito 
importante.
Que a cidade aproveite essa oportunidade que você 
está criando, pode contar certamente com meu voto favorável e tudo aquilo 
que eu puder fazer para colaborar com Vossa Excelência, por favor, conte 
comigo e parabéns pela iniciativa.
É um assunto extremamente importante que a cidade de 
São Vicente tem que discutir e o Brasil tem que discutir bastante.
Parabéns, vereador Dercinho.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador 
Anderson parabéns, eu também quero subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado 
pelo apoio, vamos juntos e vamos para cima.
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Lembrando que alguns contrapontos que essa 
propositura, esse projeto de lei contra a exploração infantil das crianças que 
estão sublocadas no semáforo fazendo um trabalho escravo e que 
precisamos apoiar a leis também do primeiro emprego para que a gente
possa ter essas crianças entre a fase dos 14, 15 e até 17 anos uma fase do 
exército que ninguém dá para eles o emprego, mas para a gente criar 
projetos profissionalizantes, acompanhando eles para que eles possam ter 
uma remuneração para ajudar dentro de casa, mas dentro daquilo que é o 
equilíbrio social, estudando, sendo acompanhado.
É isso que a gente quer fazer: uma política pública séria, 
elevada às pessoas com responsabilidade.
Obrigado aos pares pelo apoio, estamos juntos senhor 
presidente. (Lê)
Indicações nº 196 a 200.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Sr. 
Presidente, por hoje é só.
Uma boa tarde, que o papai do céu nos abençoe.
Fique com Deus.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos 
trabalhos.
Com a palavra nobre vereador Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todas as pessoas 
que nos acompanham pela TV, aos vereadores desta Casa, todos os 
funcionários desta Casa, Sr. Presidente, à diretoria do sindicato que também 
está aqui. (Lê)
Indicação nº 201
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. TIAGO PERETTO – Eu queria ressaltar aqui, 
senhor presidente, que é de extrema importância o serviço desses 
profissionais, principalmente os agentes de combate às endemias, que 
andam no sol diariamente, dia a dia, chegando a entrar em locais insalubres e 
muitas vezes tem o trabalho injustiçado. Para usar o banheiro, muitas vezes 
dependem de bater na casa de pessoas e é negado a esses trabalhadores.
É uma classe que precisa de uma atenção diferenciada 
na nossa cidade, a qual em conversa com o pessoal do sindicato também é 
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uma demanda deles que estão vindo cobrar esse pedido, que seja refeito 
esse cálculo. 
E se possível, senhor prefeito, incluir os enfermeiros que 
também estão com essa mesma problemática. 
Senhor presidente, vou entregar minhas indicações à 
Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, em seu 
nome eu gostaria de fazer um agradecimento ao Samuca, da Banda do 
Samuca, que o senhor me convidou para prestigiar e fomos bem recebidos.
Então ao Samuca da Banda do Samuca, obrigado pela 
recepção.
Também queria agradecer ao pessoal do Fátima pela 
recepção e dizer que somos comunidade, fomos até a comunidade prestigiar 
e hoje é só isso, só indicação à Mesa. 
Estamos juntos e boa tarde a todos! 
O SR. PRESIDENTE – Com certeza. A banda do 
Samuca é uma banda tradicional da nossa cidade. Ficamos dois anos sem a 
banda, devido à pandemia, e agora voltamos com tudo.
Em a palavra o nobre vereador Jabá. 
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JABÁ – Boa tarde senhor presidente, boa tarde 
nobres pares, boa tarde a todos os funcionários da Câmara, boa tarde aos 
nossos amigos que nos acompanham através da ISTV e do YouTube da 
Câmara Municipal e boa tarde, também, aos nossos amigos que estão na 
galeria.
Quero cumprimentar a Sheila, nossa enfermeira da 
Saúde. Leve um abraço a toda a categoria da Saúde, presidente do Sindicato 
que aqui está presente; Dani Rabelo, grande servidora que está sempre nas 
lutas junto com o Sindicato. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a implantação do 
"Ingresso Solidário" em eventos promovidos por quaisquer entidades, com 
realização em locais públicos ou particulares de São Vicente (área urbana ou 
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rural), em que os organizadores obtêm benefícios do Poder Público 
Municipal. 
O benefício valerá tanto para a população, que conseguirá 
ingressar em eventos mediante doação, quanto para o município, que será 
beneficiado com as doações arrecadadas. 
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
Cria o Ingresso Solidário para 
acesso a eventos artístico￾culturais, sociais e esportivos 
realizados no Município de São 
Vicente com o uso de recursos 
públicos.
Art. 1º - Fica criado o Ingresso Solidário para permitir o acesso 
do público a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados com o 
uso de recursos públicos no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Ingresso Solidário será concedido a qualquer pessoa 
da comunidade que, em contrapartida, ofereça como doação algum tipo de 
alimento não perecível, artigo ou artefato útil para campanhas sociais ou de 
inclusão realizadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente. 
Art. 3º - O Município ou qualquer entidade promotora de evento 
a que alude o art. 1º, a ser realizado em local público ou privado, deverá 
aceitar o "Ingresso Solidário" para acesso do público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo projeto.
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões 
competentes. 
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O SR. JABÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vem crescendo constantemente o número de reclamações por 
parte dos munícipes de nossa cidade quanto ao serviço prestado pela 
Sabesp, seja pela própria empresa, seja pelas contratadas. 
Muitas vezes, nesta Casa de Leis, tivemos que solicitar, via 
requerimento, informações sobre o Programa Onda Limpa e que os reparos 
fossem feitos corretamente, conforme reza o contrato com a nossa 
municipalidade. 
Diante do aumento de reclamações, é dever desta Casa de Leis 
cobrar mais acentuadamente da Sabesp, de modo que nossos munícipes não 
sejam prejudicados e nem passem por transtornos nas vias públicas em 
razão desses serviços prestados. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023
Constitui CEV para acompanhar, 
fiscalizar e cobrar melhorias nos 
serviços prestados pela Sabesp no 
município de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 31/12/2023, acompanhar, fiscalizar e cobrar 
melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO CASTELINHO
BENEVAN SOUZA SARGENTO BARRETO
WAGNER CABEÇA JEFFERSON CEZAROLLI
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EDINHO FERRUGEM RODRIGO DIGÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de resolução de V. 
Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 23/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O setor de reabilitação pediátrica do Centro de Reabilitação 
Lucy Montoro do Governo do Estado, localizado na cidade de Santos, atende 
crianças de 0 a 17 anos e 11 meses, com protocolos de atendimentos de 
acordo com patologias, faixa etária e nível de incapacidade. Seu trabalho 
concentra-se em maximizar a função e melhorar a vida das crianças, 
dificultada por grande variedade de condições, tais como paralisia cerebral, 
epilepsia, acidente vascular cerebral, lesão cerebral, anormalidades 
genéticas, doenças reumatológicas, entre outras. 
Embora seja o melhor local de reabilitação da nossa região, as 
vagas são limitadas ou quase inexistentes para os moradores de São 
Vicente, precisando, por isso, aumentar o atendimento, visto que nossa 
cidade não dispõe de equipamento como esse.
Assim, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 
Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, ao Dep. Estadual Tenente 
Coimbra e à Deputada Federal Rosana Valle para que intercedam junto ao 
Centro de Reabilitação Lucy Montoro visando à ampliação de vagas e 
atendimentos para os moradores de São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA
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O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 24/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas com deficiência que usam cadeira de rodas e gostam 
de ir à praia são muitas vezes impedidas de chegar ao mar por causa da 
dificuldade de circular pela areia. O equipamento não foi projetado para esse 
tipo de terreno, as rodas afundam e ficam presas, o que cria um impedimento 
de fato. É um detalhe que exclui o cidadão. 
Recebemos, do Governo do Estado, três cadeiras anfíbias do 
Programa Praia Acessível. Apesar de ser um grande avanço na inclusão, não 
há total independência e autonomia porque o usuário precisa de alguém para 
empurrá-lo até o mar. Por isso a Esteira Acessível poderá muito ajudar na 
autonomia das pessoas com deficiência, facilitando que cheguem até o mar e 
utilizem as cadeiras anfíbias. 
Assim, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 
Governador doestado, Tarcísio de Freitas, e ao Secretario Estadual das 
Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, solicitando-lhes medidas visando 
à cessão para nossa cidade de esteiras acessíveis para o uso por pessoas 
com deficiência na praia.
R E Q U E I R O , ainda, que se oficie à Deputada Federal 
Rosana Valle e ao Deputado Estadual Tenente Coimbra solicitando-lhes que 
intercedam em favor de nossa cidade para conseguirmos esse valioso 
benefício para as pessoas portadoras de deficiência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
13
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – Na outra legislatura eu fiz uma tratativa 
com a então secretária das Pessoas com Deficiência, a ex-deputada Célia 
Leão, e conseguimos as cadeiras anfíbias. V. Exa. estava aqui na legislatura 
passada comigo, mas ficou faltando as cadeiras acessíveis. E na troca de 
governo agora, trocou o secretário das Pessoas com Deficiência. 
Hoje eu estive no gabinete do deputado estadual 
Tenente Coimbra, e passei pra ele que ia fazer esse requerimento para fazer 
uma nova tratativa com o novo secretário das Pessoas com Deficiência e 
pedir para que ele abrisse portas para que essas esteiras acessíveis venham 
para o município. Não adianta ter a cadeira anfíbia e não ter a esteira 
acessível, porque as cadeiras não conseguem andar na areia porque elas 
afundam. 
Estou reforçando e pedindo novamente essas esteiras. 
Em Santos já existe.
Vou entregar, o meu tempo já finalizou, minhas 
indicações que são de manutenção do Parque das Bandeiras, Gleba, Rio 
Branco, Samaritá, Vila Ema, Vila Matias. São indicações de melhorias.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JABÁ – (Lê)
Indicação nº 202
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JABÁ – Senhor presidente, realmente as 
pessoas não têm noção. É moto passando em alta velocidade em frente a 
essa creche, carros passando em alta velocidade. 
A creche além de estar em cima de um supermercado 
onde as pessoas para chegaram até a creche têm que cruzar a avenida, a 
municipalidade não ajuda porque passa correndo. Então estamos vendo a 
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hora em que uma criança vai ser atropelada ou até uma senhora, que vai 
levar um bebê na creche, ser atropelada. 
Então fui procurado por munícipe para que fizesse não a 
denúncia, mas, sim, o pedido para que a secretaria de Trânsito faça esse 
papel de mapear o local, fazer a sinalização de solo porque, juridicamente, 
onde tem uma creche tem que ter sinalização de solo, passagem de pedestre 
e sinalização de que ali tem uma escola.
É esse o pedido que faço ao prefeito Kayo Amado e ao 
nosso secretário de Trânsito.
Sem mais nada a tratar, boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelas suas 
indicações, pelos seus trabalhos. V. Exa. sempre preocupado com as 
crianças especiais do nosso município.
Tem a palavra o nobre vereador Thiago Alexandre.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Boa 
tarde a todos os nobres vereadores, aos funcionários da Casa, todos que 
acompanham pelas mídias sociais, TV Câmara, a todos os presentes.
Vou iniciar a minha fala com uma informação 
importante.
A gente falou muito, a semana passada, relacionada a 
médica da ESF Gleba II, que infelizmente foi irresponsável abandonando a 
unidade deixando pacientes esperando, crianças esperando por uma 
consulta. 
Essa semana, só informando aos moradores, a todos 
que utilizam a unidade, vai chegar uma nova médica na unidade. 
Esperamos que essa nova médica possa sanar esse 
problema com esses munícipes que já estão há muitos meses esperando 
pela consulta. Esperamos que possa amenizar esse problema e desejar boa 
sorte a nova médica que estará atendendo na ESF Gleba II.
No final de semana, com as fortes chuvas, acredito que 
não só eu, mas todos os vereadores, prefeito e secretariado receberam uma 
enxurrada de mensagens, vídeos relacionados às fortes chuvas, pontos de 
alagamento na cidade. E venho aqui, mais uma vez, ou não sei se tinha 
cobrado relacionado a um recurso que nós conseguimos, via governo do 
estado, para amenizar o problema na Av. Antônio Bueno Capolupo, no valor 
de um milhão de reais.
Está desde o ano passado e estamos aguardando a 
liberação do governo do estado, que já mandou fiscal ver a obra, ver o local, 
porém, ainda não foi liberado.
Então espero que possa ter celeridade nesse processo, 
nesse projeto que possa ser finalizado.
15
Peço ao secretário Alex que possa estar em cima desse 
projeto porque esse final de semana foi triste, angustiante pessoas ligando, 
mandando vídeo de água entrando nas casas.
Acredito que não seja só esse o problema na cidade. 
Sabemos dos problemas que existem, sabemos da luta do prefeito Kayo 
Amado em ir buscar parceria junto ao governo do estado, buscar parceria 
junto ao governo federal para amenizar esse problema de drenagem na 
cidade. Mas venho aqui especificamente pedir que o governo do estado 
possa analisar e liberar o quanto antes esse recurso, como outros que 
também estão parados em análise. 
A população não pode ficar esperando, enquanto isso 
perdendo móveis, entrando água em suas casas.
Esperamos que, o quanto antes, o governo do estado 
possa tratar esses assuntos como prioridade na cidade. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Funk é um gênero musical que se originou em comunidades 
afro-americanas na década de 1960, que também começou a fazer sucesso 
no Brasil dos anos 70, precisamente no Rio de Janeiro, dando o nome de 
Baile Funk aos bailes de música eletrônica da época. Nesses bailes também 
tocavam Miami Bass, subgênero do Hip Hop que tem grande influência no 
que hoje conhecemos como funk carioca. 
O Funk se popularizou na Baixada Santista, tendo uma 
identidade própria dentro das características do ritmo, melody, montagens e 
expressão dos excluídos na busca de atenção por políticas públicas.
Na nossa região, podemos citar alguns artistas de expressão 
como, por exemplo, MC Claudio, MC Barriga, MC Neguinho do Kaxeta, MC 
Bó do Catarina, dentre outros.
Apesar do preconceito e da marginalidade que ainda cercam 
essa manifestação musical, artística e cultural, hoje o Funk é um dos gêneros 
musicais mais escutados no mundo e o mais escutado entre os jovens 
periféricos do Brasil. 
Uma das mais significativas expressões dessa vertente musical 
de nossa região teve sua vida ceifada aos 28 anos de idade, no dia 19 de 
abril de 2012. Seu nome era Jadielson da Silva Almeida, conhecido 
popularmente como MC Primo, e é em sua homenagem que submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores.
PROJETO DE LEI N.º 14/2023
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o 
Dia do Funk.
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Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial 
de Eventos do Município o Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia 
19 de abril, data de falecimento de Jadielson da Silva Almeida, o MC Primo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Esse Projeto de 
Lei foi aprovado há duas semanas também na cidade de Santos onde muitas 
comunidades hoje até recebi o Hugo que é morador do Morro da zona 
noroeste, que teve essa luta lá em Santos para que tivesse instituído 
sabemos igual falamos o projeto de lei na questão do preconceito.
Muitas vezes preconceito, porém, hoje a criança, os 
jovens que vivem na comunidade eles têm como exemplo o artista, o jogador, 
de futebol no caso aqui da nossa cidade nós temos um artista, um Mc, um 
funkeiro bem famoso, que para vocês, como o Jatobá conhece, aqui é o Mc 
Neguinho do Caxeta, dentre outros.
Então é um projeto de lei que que visa a cultura e 
esperamos o apoio dos nobres vereadores.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Vereador...
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Por hoje é só.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Thiago, eu só 
queria parabenizar. 
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Que Deus 
abençoe a cidade de São Vicente.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Thiago... 
Presidente, eu só queria parabenizar V. Exa. pela propositura, pelo projeto.
Eu sou e está aqui um funkeiro raiz, viu cara. Eu gosto 
muito desse ritmo do funk e parabéns aí pela coragem.
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Como um deputado, o Caio França, também teve a 
coragem e a honra de aprovar um projeto também bem burocrático na 
questão dos olhos das pessoas maldosas e você aí traz um projeto.
Hoje o funk já não é mais aquele preconceito. Hoje já 
está nas novelas e tudo mais.
Parabéns, vereador, pela propositura.
Que Deus abençoe e possa trazer mais proposituras 
boas e elegantes desse jeito que você vem trazendo.
Que Deus abençoe, meu irmão.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado, 
vereador.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – E viva o funk!
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado, 
vereador Digão. Eu queria agradecer também a Vanessa da ONG Nós por 
Nós que foi conhecer o projeto de lei, trouxe para o nosso gabinete e a gente 
apresentou.
Então o funk está fincado nas comunidades. O funk do 
bem. O funk traz consigo a liberdade de expressão, então é importante. Tudo
que é cultural a gente tem que apoiar, tem que estar junto.
Obrigado, viu vereador.
Obrigado, presidente.
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
Castelinho.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
 
O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, 
todos que estão na galerias, todos os funcionários da Casa e todos que 
acompanha pela ISTV, uma boa tarde. (Lê)
Indicações nº 203 a 205.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. CASTELINHO – Quero agradecer ao vereador 
Higor pelo apoio à encenação. Você nos mostrou boa vontade. Obrigado, 
vereador.
Desde o ano passado eu venho conversando com o 
deputado Caio França sobre uma emenda para nós revitalizarmos a praça da 
Igreja São José de Anchieta e nesta semana ele destinou uma emenda de 
18
250 mil para nós fazermos a praça de São José do Anchieta. Sexta-feira eu 
estive com ele.
Eu tenho um vídeo. Passe, por favor.
***
- Neste momento é exibido um vídeo.
***
O SR. CASTELINHO – Então está aí, seu presidente. O 
deputado Caio França destinou essa emenda para nós fazermos essa grande 
reforma.
Quero agradecer né ao padre Irã também que está com 
muita vontade a gente está trabalhando, chegou veio mesmo para poder dar 
uma melhorada na comunidade e toda a comunidade do Humaitá, da área 
continental, que possa prestigiar esse evento no dia no dia 7 e 8 de abril.
E também, nós queremos começar e terminar essa 
praça no dia 7 de junho que é dia do Padroeiro São José de Anchieta.
Então falar com prefeito, com o secretário, para ver se 
nós podemos adiantar para nós fazer tudo junto em junho.
Então senhor presidente, nada mais a tratar uma boa 
tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns ao nosso deputado 
Caio França, sempre ajudando o nosso município.
Com a palavra...
Vamos suspender a sessão por 5 minutos.
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – Boa tarde pessoal, a sessão 
está reaberta.
Eu quero agradecer o senhor Edson Paixão, ao pessoal 
do sindicato do Servidor Municipal que está aqui aguardando para a gente 
votar o projeto que dá aumento ao servidor público.
Muito obrigado, Paixão, Marcelo, pela presença.
Muito obrigado por estarem aqui representando o 
servidor público da nossa cidade.
Com a palavra o nome vereador pastor Benevan.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base 
no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q 
19
U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da 
presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de lei complementar nº 6/23 
mensagem nº 9/23 do Sr. Prefeito que dispõe sobre alteração do piso salarial 
do Município de São Vicente, sobre alteração de padrões de referências, 
vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados 
públicos e altera o valor da hora/aula dos professores e dá outras 
providências.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Pastor Benevan, V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde, presidente, todos 
os nobres vereadores desta Casa, você que nos assiste pela ISTV, pelas 
redes sociais, todos os funcionários desta Casa, aos assessores da plenária, 
ao meu amigo Maurinho, o Mauro Preto, à minha amiga Cleide, boa tarde a 
todos.
Sr. Presidente, as minhas indicações eu vou entregar 
diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, presidente.
Antes de começar os trabalhos, eu queria parabenizar o 
prefeito Kayo Amado pelo projeto de lei que esta Casa de Leis sancionou que 
é o que dá o direito aos idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência e 
comorbidades, que dá o direito de desembarque em frente ao hospitais 
públicos, policlínicas, posto de saúde, unidade de pronto atendimento.
Então queria parabenizar a todos os vereadores e o 
nosso prefeito Kayo Amado.
Questão de ordem, presidente.
Eu vou dar continuidade. Não é comigo não?
Eu vou dar então continuidade. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A organização de eventos de grande porte, como concursos e 
similares, geram grande volume de pessoas, e qualquer aglomeração pode 
gerar problemas de diversas maneiras. 
20
Devemos levar em consideração que, pelo número de pessoas, 
situações inesperadas podem ocorrer e é importante buscar soluções para 
solucioná-las, caso ocorram. 
É claro que uma unidade de ambulância não resolve todos os 
problemas, dependendo da gravidade dos fatos, mas ela tem condições de 
iniciar o socorro de feridos e providenciar os primeiros socorros em casos 
mais graves. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Dispõe sobre a permanência de 
ambulância nos locais de 
realização de provas para 
vestibular, seleção, concursos e 
demais eventos similares na 
cidade de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ou 
realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares 
na cidade de São Vicente e que acumulem no mesmo local 1.000 (mil) ou 
mais pessoas deverão manter no lugar de realização do evento, às suas 
expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências 
médicas. 
§ 1º - Os profissionais da equipe médica de que trata a presente 
lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, 
na forma da legislação vigente. 
§ 2º - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, 
além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos 
médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições 
mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré￾hospitalar. 
§ 3º - A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período 
de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à 
abertura dos portões no dia das provas e meia hora após o encerramento, 
posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
21
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
Parabéns pelo projeto.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A especialidade “Análise do Comportamento Aplicada – ABA” é 
uma ciência cujas intervenções derivam dos princípios do comportamento e 
possui como objetivo aprimorar comportamentos socialmente relevantes 
através de uma assistência multidisciplinar. 
É indicada para o tratamento de crianças com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA e o Acompanhante Terapêutico faz parte dessa 
assistência multidisciplinar. 
No Brasil, o Acompanhante Terapêutico ainda é um pouco 
desconhecido no ambiente escolar, o que dificulta a inserção desse 
profissional. Dentre os objetivos do Acompanhante Terapêutico está a 
diminuição de comportamentos que impeçam sua interação com o ambiente, 
a socialização e a comunicação. 
Conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.764, de 27 
de dezembro de 2012, um aluno com Transtorno do Espectro Autista, no caso 
de comprovada necessidade, tem direito à presença de um acompanhante 
especializado que não é sinônimo de Acompanhante Terapêutico, havendo 
em alguns casos certa resistência por parte da equipe escolar em aceitar o 
profissional em suas unidades de ensino. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Dispõe sobre o ingresso de 
acompanhante terapêutico nas 
escolas do Município e dá outras 
providências. 
22
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de acompanhante 
terapêutico em todas as unidades municipais de ensino de São Vicente. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. BENEVAN SOUZA – Presidente, agradeço. 
Que Deus abençoe a todos, que Deus abençoe a cidade 
de São Vicente.
Por hoje é só.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pela 
palavra, pelos projetos de V. Exa.
Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor 
presidente. Boa tarde aos nobres pares vereadores, a todo servidor dessa 
Casa e a vocês que nos assistem pelas redes sociais ou pelo canal oficial da 
Câmara Municipal, a ISTV.
Senhor presidente, tenho diversas indicações. Até para 
deixar o tempo pra gente abordar um assunto tão importante, vou encaminhar 
diretamente à Mesa. Indicações!
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Visando dar certa condição 
de facilitar a vida das pessoas, tem uma das indicações que vou refazer. 
23
Cheguei a elabora-la no início do ano passado, e reforço a administração do 
prefeito Kayo Amado. (Lê)
Indicação nº 208
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. HIGOR FERREIRA – Vou abordar um assunto de 
extrema importância, já falei na outra sessão, e essa Casa, através da 
liderança do governo, pautou agora a questão da valorização com relação ao 
servidor público da cidade de São Vicente. 
Eu fiz uma fala na outra sessão que todos nós, agentes 
políticos, precisamos ter em mente que além de discursos, precisamos da 
prática. E a prática se dá colocado em prática tudo aquilo que é feito, 
principalmente no dia do servidor público, a sua valorização. Não apenas a 
valorização de estrutura de trabalho, não só a valorização através das mídias 
sociais, mas a valorização de fato no reconhecimento salarial, que é o mais 
importante. E essa Casa, após uma reunião feita pelo sindicato junto a 
grande parte dos servidores públicos da cidade de São Vicente, de forma 
unanime, aprovou recentemente a valorização salarial da sua categoria e 
essa Casa, agora, tem o papel fundamental na sessão de hoje para liquidar 
isso a valorizar cada vez mais o servidor da cidade de São Vicente. 
Mas eu preciso aqui falar diretamente a uma categoria 
que, no meu entendimento, ainda encontra-se deixada de lado, que é a 
categoria da enfermagem.
A gente sabe que existe o piso salarial conquistado 
dentro do Senado, dentro da Câmara dos Deputados no final do ano 
passado. A gente sabe da importância, essa conquista árdua que foi para o 
sindicato que defende os enfermeiros, o auxiliar de enfermeiro e aí veio o 
STF que, de certa forma, impediu que fosse feito o piso salarial da 
enfermagem. 
Eu entendo e respeito o STF, mas também entendo que 
a administração do prefeito Kayo Amado assim que de fato ocorrer essa 
liberação orçamentária do governo federal, a administração do prefeito Kayo 
Amado tem que chamar a enfermagem, os auxiliares de enfermagem para 
essa discussão para de fato rever a questão salarial dos enfermeiros. 
E aí eu, de forma bem objetiva, gostaria de passar um 
pouquinho sobre um texto que explica, talvez, a angústia dos enfermeiros e 
auxiliares de enfermagem. 
Vale ressaltar que, além de longas e emocionalmente 
exaustivas, as jornadas de trabalho dos profissionais de enfermagem envolve 
elevadíssimo risco à saúde dos trabalhadores, em especial em um país que 
sempre foi negligente com a mitigação de risco à saúde dos profissionais, 
24
seja pela falta de equipamentos, pela baixa qualidade desses ou pela 
ausência de estabelecimento de outras medidas protetivas.
Para que se compreenda a seriedade da situação, basta 
dizer que em janeiro de 2021 o Brasil concentrava um terço de todas as 
mortes de profissionais de enfermagem por covid no mundo. A fixação do 
piso salarial, por lei, torna-se crucial para o bom desempenho de 
determinadas atividades na medida em que dará melhoras condições de 
trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente 
com as suas responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um 
estabelecimento.
Essa foi uma fala retirada do Cofen.
Pesquisa recente da Fiocruz demonstrou que mais de 
70% dos trabalhadores da saúde sofrem com fores sinais de esgotamento e 
cansaço devido ao excesso e a sobrecarga de trabalho.
Pergunte a um profissional de enfermagem em quantos 
empregos ele trabalha para conseguir manter a sua residência, a sua casa e 
levar diariamente o sustento para sua família. Aí você vai valorizar o 
profissional de enfermagem. 
A Fiocruz também constatou que os salários desses 
trabalhadores são demasiadamente baixos, sendo insuficiente para o seu 
sustento e incompatível com as recomendações da Organização 
Internacional do Trabalho – OIT.
A criação do piso salarial, que ora se discute, então ao 
contrário de provocar demissões em massa como foi bem falado pelo STF, 
seria capaz de valorizar a profissão e incentivar não só a manutenção dos 
profissionais da enfermagem e seus empregos, mas, também, o ingresso de 
novos profissionais qualificados e capaz de contribuir para a melhoria da 
saúde pública e privada do nosso país.
O que eu quero dizer, senhores vereadores, a você 
enfermeiro e auxiliar de enfermagem, que eu não tenho dúvida que esse 
vereador aqui está à disposição assim que de fato encaminhado novamente 
ao Congresso, ao Senado e liberado pelo STF, estarei ao lado da categoria 
para que a administração também possa valorizar a enfermagem da cidade 
de São Vicente.
Obrigado, senhor presidente, e boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador. Parabéns 
pelas palavras. Com certeza temos que valorizar os trabalhadores da saúde 
em nosso município, os enfermeiros.
Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e 
senhores, a todos que estão presentes nessa Casa de Leis, a todos que nos 
25
acompanham através das nossas redes sociais, a todos que nos 
acompanham através da ISTV.
Hoje é um dia bastante importante, porque através da 
Câmara Municipal, dos vereadores da nossa cidade, juntamente com o 
governo Kayo Amado e também com o sindicato, chegamos a uma 
importante negociação de alteração na letra do servidor público. São quase 
20 categorias aproximadamente. Evidentemente que gostaríamos que todos 
os servidores pudessem ter essa alteração e sobrepor ao seu aumento 
salarial de praticamente 13%, lembrando que a inflação sobrepõe quase 
cinco vírgula alguma coisa.
É pouco, perto do que os servidores merecem, mas nós 
estamos aqui trabalhando. 
E como eu sempre digo e reafirmo, os vereadores não 
participam da mesa de negociação entre o sindicato e o Executivo. O que 
chegam aqui são as propostas e a gente vota sim ou não.
Então estou muito feliz que hoje a gente passou pela 
Comissão de Finanças, já passou pela CCJ e estou muito feliz que 
comparado com o ano passado, esse ano a gente conseguiu um reajuste 
melhor para os servidores. 
Por enquanto é isso. Contem sempre com esse 
vereador, estaremos sempre ao lado da população da cidade de São Vicente.
Muito obrigado, senhores!
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador Jhony.
Tem a palavra o vereador Edinho Ferrugem.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, 
senhores vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que nos 
assistem pela ISTV, a todos os amigos e amigas presentes na galeria, boa 
tarde.
Senhor presidente, como de praxe, as minhas 
indicações eu vou direcionar à Mesa para que a gente possa ganhar mais 
tempo.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
26
REQUERIMENTO N.º 25/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta semana inicia-se oficialmente a festa mais tradicional do 
nosso país, o nosso bom e famoso carnaval. Neste período nossa cidade 
recebe um grande número de turistas, ocorrendo um aumento considerável 
de pessoas circulando pelas praias, praças, centro comercial, bares e 
restaurantes.
Considerando ainda que em nossa cidade existem várias 
bandas carnavalescas que levam alegrias aos nossos bairros, arrastando um 
número relevante de pessoas na festividade, este é um momento ímpar para 
que a Secretaria de Saúde faça uma campanha de conscientização sobre as 
doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), que ocorrem por meio do 
contato sexual, sem uso de preservativos. 
Pensando nisso, com a intenção de alertar os foliões do nosso 
município sobre a importância do uso de preservativos, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Senhor 
Prefeito Municipal solicitando-lhe que nos informe (COM URGÊNCIA) se 
haverá algum tipo de campanha com esse tema durante o carnaval e, no que 
seja possível, sobre os seguintes questionamentos: 
1) Se houver campanha, quais serão os pontos beneficiados? 
2) Haverá distribuição de preservativos? (Masculino e Feminino) 
3) Haverá divulgação nas redes sociais?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
27
REQUERIMENTO N.º 26/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador, na última sessão, trouxe a conhecimento deste 
plenário uma situação muito séria, de utilidade pública, relativa ao serviço 
funerário de nossa cidade. 
Fizemos uma breve pesquisa sobre o valor de um funeral em 
nossa cidade e também nas demais cidades da região, e, para nossa infeliz 
surpresa, constatamos que os valores cobrados em São Vicente são os mais 
caros. 
É importante lembrar que a concessão desse serviço em prática 
hoje se deve a uma canetada do antigo Prefeito. 
Nosso município possui mais de 370 mil habitantes, sendo 
assim poderíamos ter até três operadoras de serviços funerários e dessa 
forma teríamos valores mais acessíveis para nossos munícipes. 
Por se tratar de um assunto de interesse público,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Senhor 
Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre o serviço 
público funerário prestado no município: 
1) Cópia do decreto que concede a autorização da prestação de 
serviço à atual operadora. 
2) Qual a contrapartida que a operadora oferece para o 
município? 
3) Quantos funerais sociais foram feitos nos últimos três meses; 
e o que é oferecido nesse serviço?
4) Existe por parte do Poder Executivo planejamento visando 
fazer nova licitação desse serviço? Se sim, quando será feita?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
28
Aprovado. 
Parabéns pelo requerimento. Peço para subscrever.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Peço 
para subscrever.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a insuficiência de informações quanto à forma de 
concessão do serviço funerário de São Vicente, bem como a pouca 
fiscalização aplicada aos serviços funerários prestados pela concessionária 
OSAN; 
Considerando também que, no Município de São Vicente, só 
existe uma prestadora de serviços funerários e que, por isso, os munícipes 
não podem escolher outras funerárias para a devida prestação de serviço;
Considerando, por fim, que, comparativamente, Cubatão, uma 
cidade que possui em média 132.521 mil habitantes, tem ao menos três 
empresas que fornecem serviços funerários, ao passo que São Vicente, com 
média de 370.839 mil habitantes, tem apenas uma empresa que fornece 
esses serviços,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23
Constitui CEV para tratar da 
concessão da empresa Osan 
perante os serviços funerários do 
Município de São Vicente. 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da concessão da empresa 
Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2023.
29
EDINHO FERRUGEM
JEFFERSON CEZAROLLI SARGENTO BARETO
ADILSON DA FARMÁCAI TIAGO PERETTO
Tec 021JMA/br
O SR. PRESIDENTE – O projeto de resolução de V. 
Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Peço 
para subscrever.
O SR. PRESIDENTE – Também peço para subscrever, 
vereador.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, foi 
uma questão que nós levantamos na sessão passada e, como foi falado, 
vamos tratar dela como máximo de carinho para que a gente possa trazer 
uma melhor condição para o munícipe, que na pior hora da vida dos ente 
queridos que ficam aqui, tem essa ingrata surpresa quanto aos valores.
Então, a gente vai tratar com muito carinho para que a 
gente possa trazer uma melhor situação para o município.
Nada mais a tratar, desejo a todos uma boa semana e 
até a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus 
trabalhos. 
Peço ao 1º secretário que assuma a presidência para 
que eu possa fazer uso da palavra.
***
- Assume a presidência o vereador Tiago Peretto.
***
30
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
e presidente, Adilson da Farmácia.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
***
- Assume a presidência o Sr. Tiago Peretto.
***
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, 
presidente.
É só um agradecimento que eu quero fazer ao senhor 
Domingos e ao meu amigo Cacaio da Toads.
Ontem V. Exa. presenciou um carnaval de rua, uma 
banda familiar tradicional na nossa cidade e não teve uma briga sequer.
Recebi até parabéns da Polícia Militar pelo evento.
Então é isso, gente.
Quando é para se divertir com a família, não pode ter 
briga. O carnaval é alegria, não pode ter briga.
Então é só isso, um agradecimento.
A banda do Samuca, uma banda tradicional.
Semana que vem teremos a Banda do Frei, uma banda 
tradicional da nossa cidade. Só família e com certeza não vai ter nenhum 
aborrecimento, vamos dizer assim, com a polícia militar que é quem socorre a 
gente quando tem as pessoas que tomam todas e vão para tumultuar.
Graças a Deus na banda do Samuca não teve nenhum 
episódio de agressão nem de violência.
Presidente, era só isso, um agradecimento aos 
organizadores da banda do Samuca.
Uma boa tarde a todos e fiquem com Deus.
***
- Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – Encerrado o Expediente 
dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à 
Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para 
verificação de quórum.
31
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, 
passaremos à Ordem do Dia.
32
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
6/23, DO SR PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM N° 9/23)
Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município 
de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e 
componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o 
valor da hora-aula dos professores e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
33
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO 
NEGÃO DO CAMINHÃO
Constitui CEV para tratar da fiscalização do andamento 
do projeto de revitalização do Porto das Naus.
34
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O vereador quer fazer o uso da palavra e tem 2 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde senhoras e senhores que nos acompanham pela rede social e vocês 
que estão aqui no plenário. Quero agradecer aqui o presidente e a todos os 
pares por estarem aprovando essa CEV muito importante que de grande 
relevância para nossa cidade, principalmente para o bairro, para o entorno do 
Parque Estadual Xixová que é o Porto das Naus, que é um sonho.
Muitas pessoas não sabem, mas o Porto das Naus é 
matéria de faculdade, de escola, cai em vários concursos públicos, perguntas 
pertinentes a esse espaço. Hoje está abandonado.
A gente hoje tem a oportunidade através do ministro de 
Portos e Aeroportos, o Márcio França, juntamente com o deputado estadual 
Caio França, junto com o nosso prefeito e acredito com toda essa Casa 
Legislativa, o apoio para que junto nós possamos fazer aquele Porto das 
Naus um ponto turístico de visitação.
Semana passada estive junto com Alexandro, secretário 
de projetos especiais e ele me explicou que ele esteve junto com o ministro, 
acompanhando junto com o nosso prefeito Kayo Amado e ali é uma ideia 
muito boa para que a gente possa fazer, estruturar o porto da Naus e levar 
aquela ciclovias dentro do sistema da Ponte Pênsil até a divisa da Praia 
Grande, restaurando e fazendo um projeto muito maravilhoso, ao a gente vai 
explanar aqui para vocês até mesmo em audiência pública para todos 
compartilharem.
Então meu muito obrigado, presidente.
Obrigado a todos os pares, colegas, para que a gente 
junto construa uma cidade melhor.
Valeu.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Com certeza com ajuda do nosso ministro Márcio 
França, as coisas vão andar e com apoio também do deputado estadual Caio 
França.
Item 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ
Constitui CEV para tratar das demandas em prol do 
bairro Vila Jóquei Clube.
35
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 49/22, DO SR. VEREADOR 
HIGORFERREIRA
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro 
Luis Barreira.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa).
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
36
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 –
Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a 
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a 
apreciação da seguinte matéria: segunda discussão e votação do projeto de 
lei complementar nº 6/23, mensagem nª 9/23 do Sr. Prefeito Municipal.
37
Item 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA 
MOÇÃO N° 4/23, DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM
Manifesta apoio à Lei Estadual 17.621/23, que obriga 
bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxilio 
à mulher que se sinta em situação de risco.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 17h07.
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2^k 12023
I N D I C O ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, a realização de campanhas de alerta a respeito da 
prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) durante o 
período de Carnaval de 2023, como, por exemplo, distribuição de 
preservativos e informativos, além de campanhas para as redes sociais.
JUSTIFICATIVA
Nesta semana ocorrerão as festividades de carnaval em inúmeras 
cidades da região, inclusive em São Vicente.
Trata-se de um momento de muita alegria, onde as pessoas 
curtem ao máximo dançando nos blocos ou trios elétricos. Entretanto, é sempre 
boa a lembrança dos cuidados com a saúde sua e do próximo. A contaminação 
por Infecções Sexualmente Transmissíveis é um ponto de alerta, sobretudo 
neste período do ano que é tão aguardado.
As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são doenças que
ocorrem principalmente por meio do contato sexual sem uso de preservativos. 
Elas podem ser causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos, nos 
contatos sexuais oral, anal ou vaginal.
Pensando nisso, com a intenção de alertar os foliões vicentinos e
turistas quanto aos perigos durante o período de carnaval de 2023 é que 
apresentamos a presente indicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA 
São Vicente,^ / 2 /,;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 24S /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que realize obras de recapeamento R. João Ribeiro, 
próximo a residência de N. 65 no bairro Itararé.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da 
referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram 
veículos e ainda oferece risco a usuários da via.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente, / L 113
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| ; | jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2 H 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado 
na Rua do Colégio, próximo ao Campo do São Vicente AC no bairro 
Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em 
questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de 
vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com 
urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente,Z3 / / 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
X
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Q Jhony S asak i S.V ffg j jh o n y S a sak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° I C 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na R. Chico 
Xavier, em toda sua extensão, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em 
questão, essa rua ainda não foi beneficiada com asfalto, podendo até 
mesmo, a via ser a melhorada com o uso de asfalto, a instalação desse 
nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito e 
segurança no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o 
atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente,* 3 I I 2
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
|j: jjj jh o n y Sasak i S.V p | j jh o n y Sasak i 13 99742 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
H
J h p a y j ? Sasaki
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V p U jh o n y Sasaki Q 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 242 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado fiscalização de terreno 
abandonado na R. Manoel Rodrigues de Moraes, ao lado da residência 
de N. 61 no bairro Beira Mar.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do terreno localizado 
ao lado de sua casa, que se encontra abandonada. Além da infestação 
de pernilongos, mato vem danificando o muro dela. Moradora pede que 
o proprietário seja notificado e tome providências a respeito do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente, / L /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| y i jh o n y Sasak i S.V ^ jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
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'W . «hr* , fc
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
l il li Jhony SaM ki S.V *?U jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
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INDICAÇÃO N.° 2^1 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, os serviços de limpeza e capinação em calçada na R. 
José Lins do Rego, próximo a residência de N. 16 no bairro Vila Melo.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do péssimo estado de 
conservação do local indicado, que se encontra tomado pelo mato, 
excesso de sujeira, condição propícia à proliferação de ratos e outras 
endemias, causando transtornos aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITlJRA
São Vicente/
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| Jhony SasalciS.V jh o n y S a s a k i 0 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y S a sa k iS .V jh o n y S a s a k i 13 99742 0887
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 24o/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparos e instalações 
de aparelhos de ar condicionado e ventiladores no Centro de Atenção 
Psicossocial (CPS II Domingos Stamato), localizado na Av. Marechal 
Cândido Mariano da Silva Rondon, S/N no bairro Esplanada dos 
Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, que reclamam da falta de ar 
condicionado e ventiladores no CAPS II, este vereador fez uma vistoria 
no local e constatou a falta de ar condicionado e ventiladores na 
recepção, local onde pessoas permanecem por horas a espera de 
atendimento, em alguns, locais que funcionários trabalham.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente,' / I 1
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| ]hony S a sa k iS .V ^ jh o n y Sasaki ^ 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jt jjj jh o n y Sasaki S.V ^ jjj jh o n y Sasak i ^ 13 99742 0887
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VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| C j Jhony S a sa k iS .V S g ) jh o n y S asak i 0 15 99742 0887
t
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INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de 
Águas Pluviais na R. José Meirelles, esquina com a R. Tiradentes no 
bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São Vicente, W 2-1Z 1>
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Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V ^ jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
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'J g g & r f
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S .v ffgj jh o n y SasaUi 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° -38/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de 
Águas Pluviais na R. Campos Sales, esquina com a R. João Ramalho 
no bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA 
São V i c e n t e , 2 / 1 3
6
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V W jh o n y Sasaki ^ 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
Q Jhony Sasaki S.V fgj jh o n y Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 1 5T/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a realização URGENTE do serviço de troca de manilhas, limpeza e 
desobstrução das galerias e bueiros e o nivelamento dos blocos sextavados, 
na extensão da Rua Doutor Carlos Zindel, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados, mais uma vez, por moradores da Rua Doutor Carlos Zindel, 
que relataram que há anos pedem o serviço acima mencionado, o que não foi 
realizado até o momento. Devido à falta de manutenção, as manilhas estão 
totalmente obstruídas, o que vem ocasionando forte odor e alagamentos, 
devido a água parada defronte as residências na extensão da via, problema 
que vem piorando a cada dia.
O desnivelamento dos blocos sextavados vem causando transtornos aos 
motoristas e moradores, além do risco de acidentes. Ressalto, que em 
setembro de 2021 e fevereiro de 2022 (via anexada), apresentamos a mesma 
solicitação e até o momento não obtivemos nenhum retorno.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, V iu 7V
INDICAÇÃO N° 5 1 /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a realização URGENTE do serviço de troca de manilhas, limpeza e 
desobstrução das galerias e bueiros e o nivelamento dos blocos sextavados, 
na extensão da Rua Doutor Carlos Zindel, no bairro Parque Bitaru.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da Rua Doutor Carlos Zindel, que relataram 
que há anos pedem o serviço acima mencionado, o que não foi realizado até o 
momento. Devido à falta de manutenção, as manilhas estão totalmente 
obstruídas, o que vem ocasionando forte odor, devido a água parada defronte 
as residências na extensão da via, problema que vem piorando a cada dia, e o 
desnivelamento dos blocos sextavados vem causando transtornos aos 
motoristas e moradores, além do risco de acidentes. Eles relatam também, que 
após a reforma realizada na Rua João Serrano os problemas mencionados se 
agravaram, por isso solicitam urgência na realização dos serviços. Ressalto, 
que em setembro de 2021, apresentamos a mesma solicitação e até o 
momento não obtivemos nenhum retorno.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 03 de fevereiro de 2022.
'aW V
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 3W 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros, 
localizados na Rua Maringá, na Vila Ponte Nova.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Área Continental entraram em contato conosco solicitando 
serviços de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias da Rua 
Maringá, na Vila Ponte Nova. Segundo eles, é constante o transbordamento de 
água, principalmente em dias de chuva. Foto anexada ilustra o alagamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
N - £ >
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, i l l 2 11}
11 defev. de 2023 6:41:48 PM
72 Rua Maringá
Vila Ponte Nova
São Vicente
São Paulo
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Cellula Mater da Nacionalidade
L
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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INDICAÇÃO N° TPo /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros, 
localizados na Rua Guarujá, na Vila Ponte Nova.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Área Continental entraram em contato conosco solicitando 
serviços de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias da Rua 
Guarujá, na Vila Ponte Nova. Segundo eles, é constante o transbordamento de 
água, principalmente em dias de chuva. Foto anexada ilustra o alagamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2 34 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, reitero a necessidade para que determine com urgência que a
Comissão de Farmácia Terapêutica da Secretaria de Saúde faça o
preenchimento do Form ulário de Inclusão de Padronização para aquisição
do medicamento Respiridona em líquido.
JUSTIFICATIVA
Diversas mães que são atendidas pela saúde mental do município 
queixam quanto o fornecimento do medicamento respiridona em 
comprimido o que causa dificuldade para a criança ingerir, mas além disso é 
a constante falta do medicamento para atender essas crianças. 
A solução seria que o município passasse a adquirir o medicamento em 
versão líquida, mas para isso a SESAU necessita solicitar através do 
Formulário de Inclusão de Padronização.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f ©
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INDICAÇÃO N° /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a recuperação asfáltica da Avenida Juarez Távora no bairro
Jardim Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Moradores do Jardim Pompeba nos procuraram reclamando quanto ao 
péssimo estado de conservação da Avenida, Juarez Távora no Jardim 
Pompeba com a via cheia de buracos e valas necessitando de um urgente 
reaparo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f © ■
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 131 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para recuperação asfáltica por toda a extensão da
Avenida Marculino Xavier de Carvalho no bairro Jardim Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Recebi reclamações de munícipes que estão muito incomodados com a 
situação em que se encontra a Avenida Marculino Xavier de Carvalho. A Avenida 
em toda sua extensão encontra-se com muitos buracos, o que provoca grandes 
transtornos aos moradores que trafegam pelo local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, Sào Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f m
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 231 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para que seja feita recuperação asfáltica na Rua
Amadeu de Queiroz do bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de moradores, quanto ao 
péssimo estado de conservação da Rua Amadeu de Queiroz, que apresenta 
grande quantidade de buracos em toda a sua extensão.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
odrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, B / 2. / 2J
f (D
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INDICAÇÃO N° 130 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviço de realinhamento de sextavados na Rua Maestro Villa
Lobos do bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por moradores do bairro, que solicitam o realinhamento 
dos sextavados da Rua Maestro Villa Lobos, pois o desalinhamento existente 
tem causado grandes transtornos, principalmente nos dias de chuvas, onde 
os muitos buracos existentes acumulam grande volume de água. Essa água 
empoçada por muito tempo traz preocupação com a proliferação de 
mosquitos, além dos muitos transtornos no trânsito de veículos e pedestres, 
e em especial aos idosos e cadeirantes que transitam pelo local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, 13, 2,23
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R.Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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C.ellula Mater da Nacionalidade *
INDICAÇÃO N° 22°) /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determine a recuperação da quadra esportiva existente na
Avenida Juarez Távora perto da com porta entre Náutica e Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Cidade Náutica e Pombeba reclamam quanto a falta de 
conservação de uma quadra esportiva localizada na Avenida Juarez Távora 
nas proximidades da comporta, onde diversos tipos de práticas esportivas 
poderiam serem realizadas, mas infelizmente a quadra está necessitando de 
uma ampla reforma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, ( Z / 2/ T ^
Jose es Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
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INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determine providências para implantação de um CRAS
no Jardim Rio Branco na Área Continental.
JUSTIFICATIVA
Atualmente na Área Continental existem somente dois CRAS - Centro de 
Referencia e Assistência Social, no Humaitá e Parque das Bandeiras que 
atendem mais de 150 mil moradores. No entanto, o CRAS Parque das 
Bandeiras está sobrecarregado atendendo mais de 7 bairros, fazendo 
necessidade a ampliação deste importante serviço social.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, t t l h l b
f @
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Ã r 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Vítor 
Torquarto dos Santos - Parque das Bandeiras, em toda a sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente/3 /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Itaité, 261 
- Vila Pte. Nova.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente/1>!
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ?25 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, Rua Lovely 
plauchut do n° 473 até 483 - Vila Margarida..
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente/ / L 7^3
INDICAÇÃO N° ^ 4 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito, R. Otávio Alves Machado - Vila 
Emma.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem 
causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, (2/2/ l l
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° I W 1 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R. José 
Gonçalves Paim, 520 - Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más 
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, 6l2.lt)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R. José Gonçalves Paim, 520 - Parque Bitaru
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R. 
Elisângela Santos Mendes, ao lado da Creche Municipal Sandra 
Antonelli - Jardim Rio Negro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más 
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente; / -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R. Elisângela Santos 
Mendes, ao lado da Creche Municipal Sandra Antonelli - Jardim Rio 
Negro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ?Zi 1 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, Av. 
Marechal Deodoro - Vila Valença.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más 
condições de conservação da avenida citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,'
INDICAÇÃO N° 220 ,2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, frente ao numeral, 115 da R. 
Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco - Vila Pte. Nova.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, para que seja realizado o serviço de poda de 
árvore, a mesma se encontra com o tamanho muito grande e está ameaçando 
cair e atingir veículos e pedestres, portanto, solicito o serviço no local acima 
citado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
ereador
A PREFEITURA
São Vicente,^ /2 ftA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de remoção de entulho na Av. Lourival 
Moreira do Amaral, número 604, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
A situação gera incômodo aos moradores. Solicitamos que a limpeza 
seja feita de modo que os passantes utilizem a calçada com totalidade.
Segue em anexo foto da solicitação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
G / 2 / 13.

INDICAÇÃO N.°218 12022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de substituição da tampa de bueiro, 
localizada na Rua Silvio Pereira Mendes, número 682, no bairro Vila 
São Jorge.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
A tampa do bueiro no local está quebrada, o que gera risco de queda 
aos passantes no local. Portanto, solicitamos o serviço com brevidade 
necessária. Foto do local anexa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEFFERÇON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
1 3 / 2 / z 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2V± 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato na Rua Silvio Pereira Mendes, 
número 682, no bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. 
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade 
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
<2> 1 1 i 22>
¥
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO:
INDICAÇÃO N.° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de remoção de entulho na Rua Alexandre 
Sendim, número 304, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
A situação gera incômodo aos moradores. Solicitamos que a limpeza 
seja feita de modo que os passantes utilizem a calçada com totalidade.
Segue em anexo foto da solicitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
CeUtila Mater da Racionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 t 2 i 23

CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
INDICACÀO N.° 2/5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de roçagem na calçada da Rua Alexandre 
Sendim, número 304, no bairro Parque Bitaru
JUSTIFICATIVA
O local está com vegetação alta. Dessa forma, pleiteamos que o serviço 
seja realizado com a brevidade necessária, de forma a reconstituir a 
desejável aparência. Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
Í Ò I 2- I l i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
ANEXO
CAMAH4 MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
CeUiúa Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° N /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a avaliação de vazamento de esgoto localizado na 
Rua Alexandre Sendim. número 304, no bairro Parque B;taru.
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores do local, há vazamento constante de esgoto em 
frente a EMEF Jonas Rodrigues, atrapalhando a entrada e saída dos 
alunos na escola.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente 09 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
Sao Vicente,
13 t 2 i 23.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .°2 B /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Antônio 
Ferreira e Silva, número 241, no bairro Gleba II
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o 
escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade. 
Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
4 3 / 2 / 2 3
■1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2<Z /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Antônio Ferreira e 
Silva, número 241, no bairro Gleba II.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. 
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade 
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área. Segue 
anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEF
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 ,2 , 23

INDICAÇÃO N.° .. /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Paraná, número 320, 
no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. 
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade 
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEFFEIHON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
43 , Z , H
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2 IO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Guarujá, número 331, 
no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. 
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade 
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
Í 3 , Z i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° Zo^ 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Guarujá, 
número 331, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o 
escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade. 
Segue em anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 / 2 /Z3
CÂMARA MUNICIPAL D E SÁ O VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2 o8/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a implantação de sistema de marcação de consulta online.
JUSTIFICATIVA
Assim como informado na indicação 1057/21 encaminhada em abril de 2021, 
muitos munícipes ainda relatam que precisam esperar por horas e muitas 
vezes até madrugar em filas para conseguir realizar a marcação de consultas 
nos postos de saúde.
Com o intuito de sanar esse problema crônico da população vicentina, solicito 
que seja estudada a implementação de um sistema on-line de marcação de 
consulta, nos moldes do modelo já aplicado em gestão anterior, mas que 
infelizmente ficou inoperante poucos meses depois. Tal sistema facilitaria a 
interação entre poder público e população e traria mais conforto para a 
marcação dos serviços médicos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 09 de fevereiro de 2023.
hic :a
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / Z /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2o 7-/2023
INDICO nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de tapa buraco e nivelamento de solo 
em toda a extensão da Rua Luís Meirelles Araújo, no bairro 
Tancredo Neves.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços 
de tapa buraco e nivelamento de solo em toda a extensão da Rua 
Luís Meirelles Araújo, no bairro Tancredo Neves, tendo em vista 
que aquela via pública apresenta aberturas e desníveis em seu leito 
carroçável que cria poças de água da chuva sem escoamento, 
colocando em risco a integridade física das pessoas e o trânsito de 
veículos devido a possibilidade de acidentes e danos materiais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,0 / L / 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Zo<o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a realização de estudos para instalação de 
placas identificando a proibição de pedestres na ciclovia.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam realização 
de estudos para instalação de placas identificando a proibição de 
pedestres na ciclovia com o objetivo de evitar riscos de acidentes e 
não atrapalhar o fluxo das bicicletas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
À PREFEITURA
São Vicente, B/Z /23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2o5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, atenção em relação à SEI n.° 
29.0001.0021465.2023-13 exarada pelo Ministério Público de São 
Paulo.
JUSTIFICATIVA
Recebimento de SEI do Ministério Público de São Paulo, cuja 
finalidade é analisar constitucionalidade dos artigos 17, inciso V e 
65, § 3.° da Lei Complementar n.° 1.055, de 17 de julho de 2022, do 
Município de São Vicente, eventual irregularidade consistente na 
estipulação de limite máximo de idade para inscrição de candidatos, 
no concurso público para cargos de guarda civil municipal, em São 
Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 09 de fevereiro de 2023
ADOILSOJM rERREíRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
A PREFEITURA
São Vicente, ' / / £
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2o4 /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de limpeza (hidrojato) e desobstrução da boca de lobo na 
Rua Dr José Singer, em frente ao n° 140, no bairro Conjunto Residencial 
Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes do bairro Humaitá, que 
solicitam medidas urgentes junto à Prefeitura, para solucionar a situação da 
boca de lobo informada, pois fica intransitável em dias de chuva devido ao 
acumulo de água suja que se forma (fotos em anexo), essa situação 
impossibilita a passagem, trazendo transtornos aos comerciantes e transeuntes 
desse local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São \ 2 2022
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Zo3. /202Í-S,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, um estudo para possibilitar vazão de água da chuva acumulada na 
Av. Vereadora Angelina Pretti da Silva, no fim da ponte dos Barreiros para a 
Área Continental, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes 
junto à Prefeitura para solucionar a situação informada, pois essa via é a 
principal ligação da Área Insular com a Área Continental, após a reforma da 
ponte dos Barreiros no início da avenida, logo depois da ponte de quem vem 
da Área Insular para a Área Continental, tem se formado um bolsão de água 
que vem trazendo muito perigo e transtorno para os motoristas, sendo assim 
solicito ao prefeito que seja feito o reparo a fim de solucionar o problema.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2022
À PREFEITURA
São Vicente,l à / Z / 2,3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°2oZ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determ ine lom bo faixa ou sinalização de solo na Creche 
Municipal Tio Creche Júlio Pereira de Andrade, mais conhecida como Tio 
Júlio, localizada na Avenida Esmeraldo Tarquínio n° 93, no Parque 
das Bandeiras .
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de mães e pais de 
alunos da Creche Municipal Tio Creche Júlio Pereira de Andrade, 
mais conhecida como Tio Júlio, localizada na Avenida Esmeraldo 
Tarquínio n° 93, no Parque das Bandeiras, quanto ao excesso de 
velocidade dos veículos que trafegam por aquela via, colocando em 
risco a vida desta pessoas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
INDICAÇÃO N.°2-03-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, que o pagamento de adicional de insalubridade, aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) passe a ser calculado sobre o salário-base.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
A presente propositura esta revestida de viabilidade e em consonância com a 
legislação em vigor, porquanto prevê a garantia necessária para a concessão de 
adicional de insalubridade cujo o percentual fixado para o pagamento incidirá 
sobre o salário-base desses profissionais que desempenham papel fundamental 
dentro do município.
Cabe consignar que os valores a serem despendidos não tem condão de 
comprometer o equilíbrio orçamentário/financeiro, tampouco o bom andamento 
dos serviços públicos, haja vista, que os recursos financeiros para essas 
despesas são creditados pelo Governo Federal.
Nesse sentido, peço a devida atenção por parte da Municipalidade considerando 
a necessidade de valorização desses profissionais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa e limpeza de bueiro 
na Rua Tece de Bagby, em frente ao n° 465, Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que reclamam do bueiro no 
endereço acima mencionado, que encontra-se com acúmulo de 
sujeira e com a tampa quebrada, alagando sempre que chove. O 
serviço visa melhorar a eficiência do sistema de drenagem de águas 
pluviais e evitar acidentes, tendo em vista que os bueiros sem tampa 
em dias de alagamentos trazem grandes riscos aos pedestres.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, iim is
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA TECE DE BAGBY, NA ALTURA DO N° 465,
PARQUE SÃO VICENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° IW 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco, na Avenida Cellula 
Mater, na altura do número 301, Parque Continental.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Parque Continental que 
nos solicitaram o serviço de tapa-buracos no local acima 
mencionado, onde existem buracos, dificultando o tráfego de 
veículos automotivos, causando acidentes e danificando os veículos 
que por lá trafegam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São V ic e n te / ’ / ^ / -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
Avenida Cellula Mater, Parque Continental
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° M . /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa e reparo na calçada 
na Rua Frei Gaspar, em frente ao n° 3836, bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço 
acima mencionado, pois a tampa de bueiro na calçada se encontra 
quebrada, o que pode ocasionar acidentes aos moradores que por 
ali passam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, & lZ ll 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA FREI GASPAR, EM FRENTE,
BAIRRO CIDADE NÁUTICA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° f j 7-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza, capinação e roçagem na Praça 
Benedito Calixto, no Centro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que utilizam este espaço, principalmente 
por ser frequentada por crianças e no momento encontra-se completamente 
tomado pelo mato alto e coloca em risco a segurança dos munícipes e dos 
pequenos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,/'^ I I 2-3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Praça Benedito Calixto (conhecida como praça da SãVi), no
Centro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpada queimada e da 
iluminação por LED, na Rua Tece de Bagby, na altura do n° 463, 
Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que solicitam a troca e manutenção 
das lâmpadas existentes na via pois relatam que a iluminação da rua 
é muito fraca e tem uma lâmpada queimada há meses, o que propicia 
a ação de criminosos colocando em risco a segurança dos 
moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGAO DO CAMINHAO
Vereador
A PREFEITURA 
São Vicente, { / 1/ I
i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA TECE DE BAGBY, NA ALTURA DO N° 463,
PARQUE SÃO VICENTE.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 10 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 4/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 3.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima segunda-feira, dia 13 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – 1ª DV – PLC n° 6/23 – MSG 9/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/23 do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Constitui Comissão Especial de 
Vereadores para tratar da fiscalização do andamento do projeto de revitalização do 
Porto das Naus.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
3 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar das 
demandas em prol do bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
49/22 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Pedro Luis Barreira.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 4/23 do Sr. Vereador Edinho 
Ferrugem. Manifesta apoio à Lei Estadual nº 17.621/23, que obriga bares, 
restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – 2ª DV – PLC n° 6/23 – MSG 9/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
 (ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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