| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-13 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 13 de fevereiro de 2022.
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***
- Às 14h54, sob a Presidência do Sr. Adilson da
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária.
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***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – Está reaberta a presente
Sessão.
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê)
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a alteração do
piso salarial do Município de São Vicente, sobre alteração de padrões de
referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e
empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão
encaminhadas às comissões competentes.
Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao
Expediente dos Srs. Vereadores.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES
***
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador
Dercinho Negão do Caminhão.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa
tarde, Sr. Presidente, amigos vereadores, a todos vocês que nos assistem no
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plenário, vocês que nos assistem através das redes sociais, a todos os
funcionários desta Casa, meu boa tarde.
“Eles lutaram contra você, mas não o venceram, pois eu
estou com você, eu protegerei, diz o Senhor.” Jeremias 1:19.
Vamos à leitura dos nossos trabalhos do dia de hoje.
(Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de tornar permanentes as discussões sobre o
combate ao trabalho infantil no município de São Vicente, o presente projeto
de lei institui o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil”.
Pretendemos com esta propositura ampliar as discussões sobre
o combate ao trabalho infantil e sobre as práticas ilegais que são recorrentes
em muitos municípios brasileiros, e que violam os direitos das crianças e
adolescentes.
De acordo com dados divulgados no jornal Diário do Litoral,
publicado no dia 24 de janeiro de 2023, o município realizou 412 abordagens
no ano passado. Foram identificadas 90 crianças e adolescentes, sendo que
40 se encontram em situação de trabalho infantil.
Segundo pesquisa realizada pela Iniciativa Crescer com
Proteção (CCP), que atua no litoral sul da Baixada Santista e do Vale do
Ribeira desde 2020, os tipos de trabalho infantil registrados em São Vicente
ocorreram em semáforos, transportes públicos, praia, entradas do shopping e
comércio central, lava a jatos e na cata de materiais recicláveis nas ruas.
A Constituição Federal, combinada com o Estatuto da Criança e
do Adolescente e outras legislações, define diretrizes de proteção aos direitos
das crianças e adolescentes no sentido de impedir a exploração e a violação
de direitos básicos e essenciais à vida, protegendo-os de toda e qualquer
omissão e falta de amparo praticado por seus tutores ou responsáveis.
O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que é dever de
todos garantir o bem-estar da criança e do adolescente:
“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O nosso objetivo é trabalhar junto com a sociedade e o Poder
Público promovendo debates e ações em que sejam construídas políticas
que, efetivamente, façam a diferença na vida de todos os jovens que ainda
sofrem com a exploração infantil na cidade.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da
presente propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a
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aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/2023
Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município a
Semana Municipal de Combate
ao Trabalho Infantil e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de Enfrentamento
ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 12 de
junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo anterior poderá ser
celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de
conscientização e/ou outras ações que reforcem a importância do
enfrentamento ao trabalho infantil no município de São Vicente.
Art. 3.º - As atividades de que trata a presente lei devem
estimular o debate com o Poder Público, para o avanço de políticas públicas
que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do
trabalho infantil.
Art. 4.º - Os recursos necessários para atender as despesas
com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa
privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) –
Vereador Dercinho, V. Exa. me permite um minuto?
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O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Fique à
vontade.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Primeiro
parabenizar a Vossa Excelência pela iniciativa. É realmente um dos assuntos
mais importantes que a gente pode discutir nesse século, a questão do
trabalho infantil. A forma como infelizmente as crianças são usadas, muitas
das vezes inclusive pelos pais para poder obter recurso.
Mas há também uma série de pessoas que não
parentes dessas crianças, acabam por força da necessidade das próprias
crianças, das famílias, se utilizando disso desde muito tempo.
Eu vou tomar um minuto do senhor, vou pedir ao
presidente que depois reponha o tempo do vereador Dercinho Negão do
Caminhão, mas minha falecida avó Maria Josefa o nome dela, nasceu no
Estado do Rio Grande do Norte. Muito cedo com aquela gripe espanhola que
assolou o mundo no início do século passado, no início do século XX, os pais
dela morreram, ficou ela e mais as irmãs e o irmão. Só eles. Eram cinco,
sendo quatro mulheres e um rapaz. Todos muito pequenos já começaram a
trabalhar. Minha avó contava para a gente, óbvio depois que ela casou com
meu avô, quando nós podíamos ouvir as histórias dela, como ela fazia para
poder ajudar na manutenção da casa: era trabalhando como criança. Ela
trabalhava na olaria. Os adultos produziam tijolos e davam os tijolos quentes
para que eles pudessem transportar os tijolos para secar, do forno até o lugar
onde ele fosse secar. Empilhava o tijolo na cabeça das crianças e minha avó
era uma dessas crianças, Dercinho.
Ela falou que a ponta dos dedos dela ficava em carne
viva ao ponto de na hora de ir para casa ao final do dia, para poder comer,
ela não conseguia pegar o alimento para poder comer. A irmã dela fazia
aquele “capitão” que é aquela bolinha de arroz com feijão e colocava na boca
dela e dos outros irmãos porque a ponta dos dedos ficava em carne viva do
calor do tijolo e eles não podiam nem segurar o alimento para comer. E ela
tinha nessa época sete anos de idade.
Então você está de parabéns, é uma iniciativa muito
importante.
Que a cidade aproveite essa oportunidade que você
está criando, pode contar certamente com meu voto favorável e tudo aquilo
que eu puder fazer para colaborar com Vossa Excelência, por favor, conte
comigo e parabéns pela iniciativa.
É um assunto extremamente importante que a cidade de
São Vicente tem que discutir e o Brasil tem que discutir bastante.
Parabéns, vereador Dercinho.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador
Anderson parabéns, eu também quero subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado
pelo apoio, vamos juntos e vamos para cima.
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Lembrando que alguns contrapontos que essa
propositura, esse projeto de lei contra a exploração infantil das crianças que
estão sublocadas no semáforo fazendo um trabalho escravo e que
precisamos apoiar a leis também do primeiro emprego para que a gente
possa ter essas crianças entre a fase dos 14, 15 e até 17 anos uma fase do
exército que ninguém dá para eles o emprego, mas para a gente criar
projetos profissionalizantes, acompanhando eles para que eles possam ter
uma remuneração para ajudar dentro de casa, mas dentro daquilo que é o
equilíbrio social, estudando, sendo acompanhado.
É isso que a gente quer fazer: uma política pública séria,
elevada às pessoas com responsabilidade.
Obrigado aos pares pelo apoio, estamos juntos senhor
presidente. (Lê)
Indicações nº 196 a 200.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Sr.
Presidente, por hoje é só.
Uma boa tarde, que o papai do céu nos abençoe.
Fique com Deus.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos
trabalhos.
Com a palavra nobre vereador Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todas as pessoas
que nos acompanham pela TV, aos vereadores desta Casa, todos os
funcionários desta Casa, Sr. Presidente, à diretoria do sindicato que também
está aqui. (Lê)
Indicação nº 201
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. TIAGO PERETTO – Eu queria ressaltar aqui,
senhor presidente, que é de extrema importância o serviço desses
profissionais, principalmente os agentes de combate às endemias, que
andam no sol diariamente, dia a dia, chegando a entrar em locais insalubres e
muitas vezes tem o trabalho injustiçado. Para usar o banheiro, muitas vezes
dependem de bater na casa de pessoas e é negado a esses trabalhadores.
É uma classe que precisa de uma atenção diferenciada
na nossa cidade, a qual em conversa com o pessoal do sindicato também é
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uma demanda deles que estão vindo cobrar esse pedido, que seja refeito
esse cálculo.
E se possível, senhor prefeito, incluir os enfermeiros que
também estão com essa mesma problemática.
Senhor presidente, vou entregar minhas indicações à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, em seu
nome eu gostaria de fazer um agradecimento ao Samuca, da Banda do
Samuca, que o senhor me convidou para prestigiar e fomos bem recebidos.
Então ao Samuca da Banda do Samuca, obrigado pela
recepção.
Também queria agradecer ao pessoal do Fátima pela
recepção e dizer que somos comunidade, fomos até a comunidade prestigiar
e hoje é só isso, só indicação à Mesa.
Estamos juntos e boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE – Com certeza. A banda do
Samuca é uma banda tradicional da nossa cidade. Ficamos dois anos sem a
banda, devido à pandemia, e agora voltamos com tudo.
Em a palavra o nobre vereador Jabá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JABÁ – Boa tarde senhor presidente, boa tarde
nobres pares, boa tarde a todos os funcionários da Câmara, boa tarde aos
nossos amigos que nos acompanham através da ISTV e do YouTube da
Câmara Municipal e boa tarde, também, aos nossos amigos que estão na
galeria.
Quero cumprimentar a Sheila, nossa enfermeira da
Saúde. Leve um abraço a toda a categoria da Saúde, presidente do Sindicato
que aqui está presente; Dani Rabelo, grande servidora que está sempre nas
lutas junto com o Sindicato. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a implantação do
"Ingresso Solidário" em eventos promovidos por quaisquer entidades, com
realização em locais públicos ou particulares de São Vicente (área urbana ou
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rural), em que os organizadores obtêm benefícios do Poder Público
Municipal.
O benefício valerá tanto para a população, que conseguirá
ingressar em eventos mediante doação, quanto para o município, que será
beneficiado com as doações arrecadadas.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
Cria o Ingresso Solidário para
acesso a eventos artísticoculturais, sociais e esportivos
realizados no Município de São
Vicente com o uso de recursos
públicos.
Art. 1º - Fica criado o Ingresso Solidário para permitir o acesso
do público a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados com o
uso de recursos públicos no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Ingresso Solidário será concedido a qualquer pessoa
da comunidade que, em contrapartida, ofereça como doação algum tipo de
alimento não perecível, artigo ou artefato útil para campanhas sociais ou de
inclusão realizadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 3º - O Município ou qualquer entidade promotora de evento
a que alude o art. 1º, a ser realizado em local público ou privado, deverá
aceitar o "Ingresso Solidário" para acesso do público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo projeto.
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões
competentes.
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O SR. JABÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vem crescendo constantemente o número de reclamações por
parte dos munícipes de nossa cidade quanto ao serviço prestado pela
Sabesp, seja pela própria empresa, seja pelas contratadas.
Muitas vezes, nesta Casa de Leis, tivemos que solicitar, via
requerimento, informações sobre o Programa Onda Limpa e que os reparos
fossem feitos corretamente, conforme reza o contrato com a nossa
municipalidade.
Diante do aumento de reclamações, é dever desta Casa de Leis
cobrar mais acentuadamente da Sabesp, de modo que nossos munícipes não
sejam prejudicados e nem passem por transtornos nas vias públicas em
razão desses serviços prestados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023
Constitui CEV para acompanhar,
fiscalizar e cobrar melhorias nos
serviços prestados pela Sabesp no
município de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo que vai até 31/12/2023, acompanhar, fiscalizar e cobrar
melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO CASTELINHO
BENEVAN SOUZA SARGENTO BARRETO
WAGNER CABEÇA JEFFERSON CEZAROLLI
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EDINHO FERRUGEM RODRIGO DIGÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de resolução de V.
Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 23/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O setor de reabilitação pediátrica do Centro de Reabilitação
Lucy Montoro do Governo do Estado, localizado na cidade de Santos, atende
crianças de 0 a 17 anos e 11 meses, com protocolos de atendimentos de
acordo com patologias, faixa etária e nível de incapacidade. Seu trabalho
concentra-se em maximizar a função e melhorar a vida das crianças,
dificultada por grande variedade de condições, tais como paralisia cerebral,
epilepsia, acidente vascular cerebral, lesão cerebral, anormalidades
genéticas, doenças reumatológicas, entre outras.
Embora seja o melhor local de reabilitação da nossa região, as
vagas são limitadas ou quase inexistentes para os moradores de São
Vicente, precisando, por isso, aumentar o atendimento, visto que nossa
cidade não dispõe de equipamento como esse.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao
Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, ao Dep. Estadual Tenente
Coimbra e à Deputada Federal Rosana Valle para que intercedam junto ao
Centro de Reabilitação Lucy Montoro visando à ampliação de vagas e
atendimentos para os moradores de São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA
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O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 24/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas com deficiência que usam cadeira de rodas e gostam
de ir à praia são muitas vezes impedidas de chegar ao mar por causa da
dificuldade de circular pela areia. O equipamento não foi projetado para esse
tipo de terreno, as rodas afundam e ficam presas, o que cria um impedimento
de fato. É um detalhe que exclui o cidadão.
Recebemos, do Governo do Estado, três cadeiras anfíbias do
Programa Praia Acessível. Apesar de ser um grande avanço na inclusão, não
há total independência e autonomia porque o usuário precisa de alguém para
empurrá-lo até o mar. Por isso a Esteira Acessível poderá muito ajudar na
autonomia das pessoas com deficiência, facilitando que cheguem até o mar e
utilizem as cadeiras anfíbias.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao
Governador doestado, Tarcísio de Freitas, e ao Secretario Estadual das
Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, solicitando-lhes medidas visando
à cessão para nossa cidade de esteiras acessíveis para o uso por pessoas
com deficiência na praia.
R E Q U E I R O , ainda, que se oficie à Deputada Federal
Rosana Valle e ao Deputado Estadual Tenente Coimbra solicitando-lhes que
intercedam em favor de nossa cidade para conseguirmos esse valioso
benefício para as pessoas portadoras de deficiência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
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Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – Na outra legislatura eu fiz uma tratativa
com a então secretária das Pessoas com Deficiência, a ex-deputada Célia
Leão, e conseguimos as cadeiras anfíbias. V. Exa. estava aqui na legislatura
passada comigo, mas ficou faltando as cadeiras acessíveis. E na troca de
governo agora, trocou o secretário das Pessoas com Deficiência.
Hoje eu estive no gabinete do deputado estadual
Tenente Coimbra, e passei pra ele que ia fazer esse requerimento para fazer
uma nova tratativa com o novo secretário das Pessoas com Deficiência e
pedir para que ele abrisse portas para que essas esteiras acessíveis venham
para o município. Não adianta ter a cadeira anfíbia e não ter a esteira
acessível, porque as cadeiras não conseguem andar na areia porque elas
afundam.
Estou reforçando e pedindo novamente essas esteiras.
Em Santos já existe.
Vou entregar, o meu tempo já finalizou, minhas
indicações que são de manutenção do Parque das Bandeiras, Gleba, Rio
Branco, Samaritá, Vila Ema, Vila Matias. São indicações de melhorias.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JABÁ – (Lê)
Indicação nº 202
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito.
O SR. JABÁ – Senhor presidente, realmente as
pessoas não têm noção. É moto passando em alta velocidade em frente a
essa creche, carros passando em alta velocidade.
A creche além de estar em cima de um supermercado
onde as pessoas para chegaram até a creche têm que cruzar a avenida, a
municipalidade não ajuda porque passa correndo. Então estamos vendo a
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hora em que uma criança vai ser atropelada ou até uma senhora, que vai
levar um bebê na creche, ser atropelada.
Então fui procurado por munícipe para que fizesse não a
denúncia, mas, sim, o pedido para que a secretaria de Trânsito faça esse
papel de mapear o local, fazer a sinalização de solo porque, juridicamente,
onde tem uma creche tem que ter sinalização de solo, passagem de pedestre
e sinalização de que ali tem uma escola.
É esse o pedido que faço ao prefeito Kayo Amado e ao
nosso secretário de Trânsito.
Sem mais nada a tratar, boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelas suas
indicações, pelos seus trabalhos. V. Exa. sempre preocupado com as
crianças especiais do nosso município.
Tem a palavra o nobre vereador Thiago Alexandre.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Boa
tarde a todos os nobres vereadores, aos funcionários da Casa, todos que
acompanham pelas mídias sociais, TV Câmara, a todos os presentes.
Vou iniciar a minha fala com uma informação
importante.
A gente falou muito, a semana passada, relacionada a
médica da ESF Gleba II, que infelizmente foi irresponsável abandonando a
unidade deixando pacientes esperando, crianças esperando por uma
consulta.
Essa semana, só informando aos moradores, a todos
que utilizam a unidade, vai chegar uma nova médica na unidade.
Esperamos que essa nova médica possa sanar esse
problema com esses munícipes que já estão há muitos meses esperando
pela consulta. Esperamos que possa amenizar esse problema e desejar boa
sorte a nova médica que estará atendendo na ESF Gleba II.
No final de semana, com as fortes chuvas, acredito que
não só eu, mas todos os vereadores, prefeito e secretariado receberam uma
enxurrada de mensagens, vídeos relacionados às fortes chuvas, pontos de
alagamento na cidade. E venho aqui, mais uma vez, ou não sei se tinha
cobrado relacionado a um recurso que nós conseguimos, via governo do
estado, para amenizar o problema na Av. Antônio Bueno Capolupo, no valor
de um milhão de reais.
Está desde o ano passado e estamos aguardando a
liberação do governo do estado, que já mandou fiscal ver a obra, ver o local,
porém, ainda não foi liberado.
Então espero que possa ter celeridade nesse processo,
nesse projeto que possa ser finalizado.
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Peço ao secretário Alex que possa estar em cima desse
projeto porque esse final de semana foi triste, angustiante pessoas ligando,
mandando vídeo de água entrando nas casas.
Acredito que não seja só esse o problema na cidade.
Sabemos dos problemas que existem, sabemos da luta do prefeito Kayo
Amado em ir buscar parceria junto ao governo do estado, buscar parceria
junto ao governo federal para amenizar esse problema de drenagem na
cidade. Mas venho aqui especificamente pedir que o governo do estado
possa analisar e liberar o quanto antes esse recurso, como outros que
também estão parados em análise.
A população não pode ficar esperando, enquanto isso
perdendo móveis, entrando água em suas casas.
Esperamos que, o quanto antes, o governo do estado
possa tratar esses assuntos como prioridade na cidade. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Funk é um gênero musical que se originou em comunidades
afro-americanas na década de 1960, que também começou a fazer sucesso
no Brasil dos anos 70, precisamente no Rio de Janeiro, dando o nome de
Baile Funk aos bailes de música eletrônica da época. Nesses bailes também
tocavam Miami Bass, subgênero do Hip Hop que tem grande influência no
que hoje conhecemos como funk carioca.
O Funk se popularizou na Baixada Santista, tendo uma
identidade própria dentro das características do ritmo, melody, montagens e
expressão dos excluídos na busca de atenção por políticas públicas.
Na nossa região, podemos citar alguns artistas de expressão
como, por exemplo, MC Claudio, MC Barriga, MC Neguinho do Kaxeta, MC
Bó do Catarina, dentre outros.
Apesar do preconceito e da marginalidade que ainda cercam
essa manifestação musical, artística e cultural, hoje o Funk é um dos gêneros
musicais mais escutados no mundo e o mais escutado entre os jovens
periféricos do Brasil.
Uma das mais significativas expressões dessa vertente musical
de nossa região teve sua vida ceifada aos 28 anos de idade, no dia 19 de
abril de 2012. Seu nome era Jadielson da Silva Almeida, conhecido
popularmente como MC Primo, e é em sua homenagem que submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores.
PROJETO DE LEI N.º 14/2023
Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município o
Dia do Funk.
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Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município o Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia
19 de abril, data de falecimento de Jadielson da Silva Almeida, o MC Primo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Esse Projeto de
Lei foi aprovado há duas semanas também na cidade de Santos onde muitas
comunidades hoje até recebi o Hugo que é morador do Morro da zona
noroeste, que teve essa luta lá em Santos para que tivesse instituído
sabemos igual falamos o projeto de lei na questão do preconceito.
Muitas vezes preconceito, porém, hoje a criança, os
jovens que vivem na comunidade eles têm como exemplo o artista, o jogador,
de futebol no caso aqui da nossa cidade nós temos um artista, um Mc, um
funkeiro bem famoso, que para vocês, como o Jatobá conhece, aqui é o Mc
Neguinho do Caxeta, dentre outros.
Então é um projeto de lei que que visa a cultura e
esperamos o apoio dos nobres vereadores.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Vereador...
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Por hoje é só.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Thiago, eu só
queria parabenizar.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Que Deus
abençoe a cidade de São Vicente.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Thiago...
Presidente, eu só queria parabenizar V. Exa. pela propositura, pelo projeto.
Eu sou e está aqui um funkeiro raiz, viu cara. Eu gosto
muito desse ritmo do funk e parabéns aí pela coragem.
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Como um deputado, o Caio França, também teve a
coragem e a honra de aprovar um projeto também bem burocrático na
questão dos olhos das pessoas maldosas e você aí traz um projeto.
Hoje o funk já não é mais aquele preconceito. Hoje já
está nas novelas e tudo mais.
Parabéns, vereador, pela propositura.
Que Deus abençoe e possa trazer mais proposituras
boas e elegantes desse jeito que você vem trazendo.
Que Deus abençoe, meu irmão.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado,
vereador.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – E viva o funk!
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado,
vereador Digão. Eu queria agradecer também a Vanessa da ONG Nós por
Nós que foi conhecer o projeto de lei, trouxe para o nosso gabinete e a gente
apresentou.
Então o funk está fincado nas comunidades. O funk do
bem. O funk traz consigo a liberdade de expressão, então é importante. Tudo
que é cultural a gente tem que apoiar, tem que estar junto.
Obrigado, viu vereador.
Obrigado, presidente.
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador
Castelinho.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
todos que estão na galerias, todos os funcionários da Casa e todos que
acompanha pela ISTV, uma boa tarde. (Lê)
Indicações nº 203 a 205.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. CASTELINHO – Quero agradecer ao vereador
Higor pelo apoio à encenação. Você nos mostrou boa vontade. Obrigado,
vereador.
Desde o ano passado eu venho conversando com o
deputado Caio França sobre uma emenda para nós revitalizarmos a praça da
Igreja São José de Anchieta e nesta semana ele destinou uma emenda de
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250 mil para nós fazermos a praça de São José do Anchieta. Sexta-feira eu
estive com ele.
Eu tenho um vídeo. Passe, por favor.
***
- Neste momento é exibido um vídeo.
***
O SR. CASTELINHO – Então está aí, seu presidente. O
deputado Caio França destinou essa emenda para nós fazermos essa grande
reforma.
Quero agradecer né ao padre Irã também que está com
muita vontade a gente está trabalhando, chegou veio mesmo para poder dar
uma melhorada na comunidade e toda a comunidade do Humaitá, da área
continental, que possa prestigiar esse evento no dia no dia 7 e 8 de abril.
E também, nós queremos começar e terminar essa
praça no dia 7 de junho que é dia do Padroeiro São José de Anchieta.
Então falar com prefeito, com o secretário, para ver se
nós podemos adiantar para nós fazer tudo junto em junho.
Então senhor presidente, nada mais a tratar uma boa
tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns ao nosso deputado
Caio França, sempre ajudando o nosso município.
Com a palavra...
Vamos suspender a sessão por 5 minutos.
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – Boa tarde pessoal, a sessão
está reaberta.
Eu quero agradecer o senhor Edson Paixão, ao pessoal
do sindicato do Servidor Municipal que está aqui aguardando para a gente
votar o projeto que dá aumento ao servidor público.
Muito obrigado, Paixão, Marcelo, pela presença.
Muito obrigado por estarem aqui representando o
servidor público da nossa cidade.
Com a palavra o nome vereador pastor Benevan.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base
no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q
19
U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da
presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de lei complementar nº 6/23
mensagem nº 9/23 do Sr. Prefeito que dispõe sobre alteração do piso salarial
do Município de São Vicente, sobre alteração de padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados
públicos e altera o valor da hora/aula dos professores e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Pastor Benevan, V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde, presidente, todos
os nobres vereadores desta Casa, você que nos assiste pela ISTV, pelas
redes sociais, todos os funcionários desta Casa, aos assessores da plenária,
ao meu amigo Maurinho, o Mauro Preto, à minha amiga Cleide, boa tarde a
todos.
Sr. Presidente, as minhas indicações eu vou entregar
diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, presidente.
Antes de começar os trabalhos, eu queria parabenizar o
prefeito Kayo Amado pelo projeto de lei que esta Casa de Leis sancionou que
é o que dá o direito aos idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência e
comorbidades, que dá o direito de desembarque em frente ao hospitais
públicos, policlínicas, posto de saúde, unidade de pronto atendimento.
Então queria parabenizar a todos os vereadores e o
nosso prefeito Kayo Amado.
Questão de ordem, presidente.
Eu vou dar continuidade. Não é comigo não?
Eu vou dar então continuidade. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A organização de eventos de grande porte, como concursos e
similares, geram grande volume de pessoas, e qualquer aglomeração pode
gerar problemas de diversas maneiras.
20
Devemos levar em consideração que, pelo número de pessoas,
situações inesperadas podem ocorrer e é importante buscar soluções para
solucioná-las, caso ocorram.
É claro que uma unidade de ambulância não resolve todos os
problemas, dependendo da gravidade dos fatos, mas ela tem condições de
iniciar o socorro de feridos e providenciar os primeiros socorros em casos
mais graves.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Dispõe sobre a permanência de
ambulância nos locais de
realização de provas para
vestibular, seleção, concursos e
demais eventos similares na
cidade de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ou
realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares
na cidade de São Vicente e que acumulem no mesmo local 1.000 (mil) ou
mais pessoas deverão manter no lugar de realização do evento, às suas
expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências
médicas.
§ 1º - Os profissionais da equipe médica de que trata a presente
lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes,
na forma da legislação vigente.
§ 2º - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei,
além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos
médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições
mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento préhospitalar.
§ 3º - A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período
de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à
abertura dos portões no dia das provas e meia hora após o encerramento,
posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
21
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
Parabéns pelo projeto.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A especialidade “Análise do Comportamento Aplicada – ABA” é
uma ciência cujas intervenções derivam dos princípios do comportamento e
possui como objetivo aprimorar comportamentos socialmente relevantes
através de uma assistência multidisciplinar.
É indicada para o tratamento de crianças com Transtorno do
Espectro Autista - TEA e o Acompanhante Terapêutico faz parte dessa
assistência multidisciplinar.
No Brasil, o Acompanhante Terapêutico ainda é um pouco
desconhecido no ambiente escolar, o que dificulta a inserção desse
profissional. Dentre os objetivos do Acompanhante Terapêutico está a
diminuição de comportamentos que impeçam sua interação com o ambiente,
a socialização e a comunicação.
Conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, um aluno com Transtorno do Espectro Autista, no caso
de comprovada necessidade, tem direito à presença de um acompanhante
especializado que não é sinônimo de Acompanhante Terapêutico, havendo
em alguns casos certa resistência por parte da equipe escolar em aceitar o
profissional em suas unidades de ensino.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Dispõe sobre o ingresso de
acompanhante terapêutico nas
escolas do Município e dá outras
providências.
22
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de acompanhante
terapêutico em todas as unidades municipais de ensino de São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. BENEVAN SOUZA – Presidente, agradeço.
Que Deus abençoe a todos, que Deus abençoe a cidade
de São Vicente.
Por hoje é só.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pela
palavra, pelos projetos de V. Exa.
Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor
presidente. Boa tarde aos nobres pares vereadores, a todo servidor dessa
Casa e a vocês que nos assistem pelas redes sociais ou pelo canal oficial da
Câmara Municipal, a ISTV.
Senhor presidente, tenho diversas indicações. Até para
deixar o tempo pra gente abordar um assunto tão importante, vou encaminhar
diretamente à Mesa. Indicações!
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Visando dar certa condição
de facilitar a vida das pessoas, tem uma das indicações que vou refazer.
23
Cheguei a elabora-la no início do ano passado, e reforço a administração do
prefeito Kayo Amado. (Lê)
Indicação nº 208
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Vou abordar um assunto de
extrema importância, já falei na outra sessão, e essa Casa, através da
liderança do governo, pautou agora a questão da valorização com relação ao
servidor público da cidade de São Vicente.
Eu fiz uma fala na outra sessão que todos nós, agentes
políticos, precisamos ter em mente que além de discursos, precisamos da
prática. E a prática se dá colocado em prática tudo aquilo que é feito,
principalmente no dia do servidor público, a sua valorização. Não apenas a
valorização de estrutura de trabalho, não só a valorização através das mídias
sociais, mas a valorização de fato no reconhecimento salarial, que é o mais
importante. E essa Casa, após uma reunião feita pelo sindicato junto a
grande parte dos servidores públicos da cidade de São Vicente, de forma
unanime, aprovou recentemente a valorização salarial da sua categoria e
essa Casa, agora, tem o papel fundamental na sessão de hoje para liquidar
isso a valorizar cada vez mais o servidor da cidade de São Vicente.
Mas eu preciso aqui falar diretamente a uma categoria
que, no meu entendimento, ainda encontra-se deixada de lado, que é a
categoria da enfermagem.
A gente sabe que existe o piso salarial conquistado
dentro do Senado, dentro da Câmara dos Deputados no final do ano
passado. A gente sabe da importância, essa conquista árdua que foi para o
sindicato que defende os enfermeiros, o auxiliar de enfermeiro e aí veio o
STF que, de certa forma, impediu que fosse feito o piso salarial da
enfermagem.
Eu entendo e respeito o STF, mas também entendo que
a administração do prefeito Kayo Amado assim que de fato ocorrer essa
liberação orçamentária do governo federal, a administração do prefeito Kayo
Amado tem que chamar a enfermagem, os auxiliares de enfermagem para
essa discussão para de fato rever a questão salarial dos enfermeiros.
E aí eu, de forma bem objetiva, gostaria de passar um
pouquinho sobre um texto que explica, talvez, a angústia dos enfermeiros e
auxiliares de enfermagem.
Vale ressaltar que, além de longas e emocionalmente
exaustivas, as jornadas de trabalho dos profissionais de enfermagem envolve
elevadíssimo risco à saúde dos trabalhadores, em especial em um país que
sempre foi negligente com a mitigação de risco à saúde dos profissionais,
24
seja pela falta de equipamentos, pela baixa qualidade desses ou pela
ausência de estabelecimento de outras medidas protetivas.
Para que se compreenda a seriedade da situação, basta
dizer que em janeiro de 2021 o Brasil concentrava um terço de todas as
mortes de profissionais de enfermagem por covid no mundo. A fixação do
piso salarial, por lei, torna-se crucial para o bom desempenho de
determinadas atividades na medida em que dará melhoras condições de
trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente
com as suas responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um
estabelecimento.
Essa foi uma fala retirada do Cofen.
Pesquisa recente da Fiocruz demonstrou que mais de
70% dos trabalhadores da saúde sofrem com fores sinais de esgotamento e
cansaço devido ao excesso e a sobrecarga de trabalho.
Pergunte a um profissional de enfermagem em quantos
empregos ele trabalha para conseguir manter a sua residência, a sua casa e
levar diariamente o sustento para sua família. Aí você vai valorizar o
profissional de enfermagem.
A Fiocruz também constatou que os salários desses
trabalhadores são demasiadamente baixos, sendo insuficiente para o seu
sustento e incompatível com as recomendações da Organização
Internacional do Trabalho – OIT.
A criação do piso salarial, que ora se discute, então ao
contrário de provocar demissões em massa como foi bem falado pelo STF,
seria capaz de valorizar a profissão e incentivar não só a manutenção dos
profissionais da enfermagem e seus empregos, mas, também, o ingresso de
novos profissionais qualificados e capaz de contribuir para a melhoria da
saúde pública e privada do nosso país.
O que eu quero dizer, senhores vereadores, a você
enfermeiro e auxiliar de enfermagem, que eu não tenho dúvida que esse
vereador aqui está à disposição assim que de fato encaminhado novamente
ao Congresso, ao Senado e liberado pelo STF, estarei ao lado da categoria
para que a administração também possa valorizar a enfermagem da cidade
de São Vicente.
Obrigado, senhor presidente, e boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador. Parabéns
pelas palavras. Com certeza temos que valorizar os trabalhadores da saúde
em nosso município, os enfermeiros.
Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e
senhores, a todos que estão presentes nessa Casa de Leis, a todos que nos
25
acompanham através das nossas redes sociais, a todos que nos
acompanham através da ISTV.
Hoje é um dia bastante importante, porque através da
Câmara Municipal, dos vereadores da nossa cidade, juntamente com o
governo Kayo Amado e também com o sindicato, chegamos a uma
importante negociação de alteração na letra do servidor público. São quase
20 categorias aproximadamente. Evidentemente que gostaríamos que todos
os servidores pudessem ter essa alteração e sobrepor ao seu aumento
salarial de praticamente 13%, lembrando que a inflação sobrepõe quase
cinco vírgula alguma coisa.
É pouco, perto do que os servidores merecem, mas nós
estamos aqui trabalhando.
E como eu sempre digo e reafirmo, os vereadores não
participam da mesa de negociação entre o sindicato e o Executivo. O que
chegam aqui são as propostas e a gente vota sim ou não.
Então estou muito feliz que hoje a gente passou pela
Comissão de Finanças, já passou pela CCJ e estou muito feliz que
comparado com o ano passado, esse ano a gente conseguiu um reajuste
melhor para os servidores.
Por enquanto é isso. Contem sempre com esse
vereador, estaremos sempre ao lado da população da cidade de São Vicente.
Muito obrigado, senhores!
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador Jhony.
Tem a palavra o vereador Edinho Ferrugem.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente,
senhores vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que nos
assistem pela ISTV, a todos os amigos e amigas presentes na galeria, boa
tarde.
Senhor presidente, como de praxe, as minhas
indicações eu vou direcionar à Mesa para que a gente possa ganhar mais
tempo.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
26
REQUERIMENTO N.º 25/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta semana inicia-se oficialmente a festa mais tradicional do
nosso país, o nosso bom e famoso carnaval. Neste período nossa cidade
recebe um grande número de turistas, ocorrendo um aumento considerável
de pessoas circulando pelas praias, praças, centro comercial, bares e
restaurantes.
Considerando ainda que em nossa cidade existem várias
bandas carnavalescas que levam alegrias aos nossos bairros, arrastando um
número relevante de pessoas na festividade, este é um momento ímpar para
que a Secretaria de Saúde faça uma campanha de conscientização sobre as
doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), que ocorrem por meio do
contato sexual, sem uso de preservativos.
Pensando nisso, com a intenção de alertar os foliões do nosso
município sobre a importância do uso de preservativos,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Senhor
Prefeito Municipal solicitando-lhe que nos informe (COM URGÊNCIA) se
haverá algum tipo de campanha com esse tema durante o carnaval e, no que
seja possível, sobre os seguintes questionamentos:
1) Se houver campanha, quais serão os pontos beneficiados?
2) Haverá distribuição de preservativos? (Masculino e Feminino)
3) Haverá divulgação nas redes sociais?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
27
REQUERIMENTO N.º 26/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador, na última sessão, trouxe a conhecimento deste
plenário uma situação muito séria, de utilidade pública, relativa ao serviço
funerário de nossa cidade.
Fizemos uma breve pesquisa sobre o valor de um funeral em
nossa cidade e também nas demais cidades da região, e, para nossa infeliz
surpresa, constatamos que os valores cobrados em São Vicente são os mais
caros.
É importante lembrar que a concessão desse serviço em prática
hoje se deve a uma canetada do antigo Prefeito.
Nosso município possui mais de 370 mil habitantes, sendo
assim poderíamos ter até três operadoras de serviços funerários e dessa
forma teríamos valores mais acessíveis para nossos munícipes.
Por se tratar de um assunto de interesse público,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Senhor
Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre o serviço
público funerário prestado no município:
1) Cópia do decreto que concede a autorização da prestação de
serviço à atual operadora.
2) Qual a contrapartida que a operadora oferece para o
município?
3) Quantos funerais sociais foram feitos nos últimos três meses;
e o que é oferecido nesse serviço?
4) Existe por parte do Poder Executivo planejamento visando
fazer nova licitação desse serviço? Se sim, quando será feita?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
28
Aprovado.
Parabéns pelo requerimento. Peço para subscrever.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Peço
para subscrever.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a insuficiência de informações quanto à forma de
concessão do serviço funerário de São Vicente, bem como a pouca
fiscalização aplicada aos serviços funerários prestados pela concessionária
OSAN;
Considerando também que, no Município de São Vicente, só
existe uma prestadora de serviços funerários e que, por isso, os munícipes
não podem escolher outras funerárias para a devida prestação de serviço;
Considerando, por fim, que, comparativamente, Cubatão, uma
cidade que possui em média 132.521 mil habitantes, tem ao menos três
empresas que fornecem serviços funerários, ao passo que São Vicente, com
média de 370.839 mil habitantes, tem apenas uma empresa que fornece
esses serviços,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23
Constitui CEV para tratar da
concessão da empresa Osan
perante os serviços funerários do
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da concessão da empresa
Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2023.
29
EDINHO FERRUGEM
JEFFERSON CEZAROLLI SARGENTO BARETO
ADILSON DA FARMÁCAI TIAGO PERETTO
Tec 021JMA/br
O SR. PRESIDENTE – O projeto de resolução de V.
Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Peço
para subscrever.
O SR. PRESIDENTE – Também peço para subscrever,
vereador.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, foi
uma questão que nós levantamos na sessão passada e, como foi falado,
vamos tratar dela como máximo de carinho para que a gente possa trazer
uma melhor condição para o munícipe, que na pior hora da vida dos ente
queridos que ficam aqui, tem essa ingrata surpresa quanto aos valores.
Então, a gente vai tratar com muito carinho para que a
gente possa trazer uma melhor situação para o município.
Nada mais a tratar, desejo a todos uma boa semana e
até a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus
trabalhos.
Peço ao 1º secretário que assuma a presidência para
que eu possa fazer uso da palavra.
***
- Assume a presidência o vereador Tiago Peretto.
***
30
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador
e presidente, Adilson da Farmácia.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
***
- Assume a presidência o Sr. Tiago Peretto.
***
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado,
presidente.
É só um agradecimento que eu quero fazer ao senhor
Domingos e ao meu amigo Cacaio da Toads.
Ontem V. Exa. presenciou um carnaval de rua, uma
banda familiar tradicional na nossa cidade e não teve uma briga sequer.
Recebi até parabéns da Polícia Militar pelo evento.
Então é isso, gente.
Quando é para se divertir com a família, não pode ter
briga. O carnaval é alegria, não pode ter briga.
Então é só isso, um agradecimento.
A banda do Samuca, uma banda tradicional.
Semana que vem teremos a Banda do Frei, uma banda
tradicional da nossa cidade. Só família e com certeza não vai ter nenhum
aborrecimento, vamos dizer assim, com a polícia militar que é quem socorre a
gente quando tem as pessoas que tomam todas e vão para tumultuar.
Graças a Deus na banda do Samuca não teve nenhum
episódio de agressão nem de violência.
Presidente, era só isso, um agradecimento aos
organizadores da banda do Samuca.
Uma boa tarde a todos e fiquem com Deus.
***
- Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – Encerrado o Expediente
dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à
Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para
verificação de quórum.
31
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
32
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
6/23, DO SR PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM N° 9/23)
Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município
de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o
valor da hora-aula dos professores e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
33
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO
NEGÃO DO CAMINHÃO
Constitui CEV para tratar da fiscalização do andamento
do projeto de revitalização do Porto das Naus.
34
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O vereador quer fazer o uso da palavra e tem 2 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa
tarde senhoras e senhores que nos acompanham pela rede social e vocês
que estão aqui no plenário. Quero agradecer aqui o presidente e a todos os
pares por estarem aprovando essa CEV muito importante que de grande
relevância para nossa cidade, principalmente para o bairro, para o entorno do
Parque Estadual Xixová que é o Porto das Naus, que é um sonho.
Muitas pessoas não sabem, mas o Porto das Naus é
matéria de faculdade, de escola, cai em vários concursos públicos, perguntas
pertinentes a esse espaço. Hoje está abandonado.
A gente hoje tem a oportunidade através do ministro de
Portos e Aeroportos, o Márcio França, juntamente com o deputado estadual
Caio França, junto com o nosso prefeito e acredito com toda essa Casa
Legislativa, o apoio para que junto nós possamos fazer aquele Porto das
Naus um ponto turístico de visitação.
Semana passada estive junto com Alexandro, secretário
de projetos especiais e ele me explicou que ele esteve junto com o ministro,
acompanhando junto com o nosso prefeito Kayo Amado e ali é uma ideia
muito boa para que a gente possa fazer, estruturar o porto da Naus e levar
aquela ciclovias dentro do sistema da Ponte Pênsil até a divisa da Praia
Grande, restaurando e fazendo um projeto muito maravilhoso, ao a gente vai
explanar aqui para vocês até mesmo em audiência pública para todos
compartilharem.
Então meu muito obrigado, presidente.
Obrigado a todos os pares, colegas, para que a gente
junto construa uma cidade melhor.
Valeu.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Com certeza com ajuda do nosso ministro Márcio
França, as coisas vão andar e com apoio também do deputado estadual Caio
França.
Item 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ
Constitui CEV para tratar das demandas em prol do
bairro Vila Jóquei Clube.
35
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 49/22, DO SR. VEREADOR
HIGORFERREIRA
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro
Luis Barreira.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa).
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
36
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 –
Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a
apreciação da seguinte matéria: segunda discussão e votação do projeto de
lei complementar nº 6/23, mensagem nª 9/23 do Sr. Prefeito Municipal.
37
Item 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA
MOÇÃO N° 4/23, DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM
Manifesta apoio à Lei Estadual 17.621/23, que obriga
bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxilio
à mulher que se sinta em situação de risco.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 17h07.
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2^k 12023
I N D I C O ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a realização de campanhas de alerta a respeito da
prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) durante o
período de Carnaval de 2023, como, por exemplo, distribuição de
preservativos e informativos, além de campanhas para as redes sociais.
JUSTIFICATIVA
Nesta semana ocorrerão as festividades de carnaval em inúmeras
cidades da região, inclusive em São Vicente.
Trata-se de um momento de muita alegria, onde as pessoas
curtem ao máximo dançando nos blocos ou trios elétricos. Entretanto, é sempre
boa a lembrança dos cuidados com a saúde sua e do próximo. A contaminação
por Infecções Sexualmente Transmissíveis é um ponto de alerta, sobretudo
neste período do ano que é tão aguardado.
As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são doenças que
ocorrem principalmente por meio do contato sexual sem uso de preservativos.
Elas podem ser causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos, nos
contatos sexuais oral, anal ou vaginal.
Pensando nisso, com a intenção de alertar os foliões vicentinos e
turistas quanto aos perigos durante o período de carnaval de 2023 é que
apresentamos a presente indicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente,^ / 2 /,;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 24S /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que realize obras de recapeamento R. João Ribeiro,
próximo a residência de N. 65 no bairro Itararé.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da
referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram
veículos e ainda oferece risco a usuários da via.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / L 113
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| ; | jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2 H 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado
na Rua do Colégio, próximo ao Campo do São Vicente AC no bairro
Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em
questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de
vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com
urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,Z3 / / 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
X
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Q Jhony S asak i S.V ffg j jh o n y S a sak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° I C 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na R. Chico
Xavier, em toda sua extensão, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em
questão, essa rua ainda não foi beneficiada com asfalto, podendo até
mesmo, a via ser a melhorada com o uso de asfalto, a instalação desse
nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito e
segurança no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o
atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,* 3 I I 2
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
|j: jjj jh o n y Sasak i S.V p | j jh o n y Sasak i 13 99742 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
H
J h p a y j ? Sasaki
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V p U jh o n y Sasaki Q 13 99742 0887
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 242 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado fiscalização de terreno
abandonado na R. Manoel Rodrigues de Moraes, ao lado da residência
de N. 61 no bairro Beira Mar.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do terreno localizado
ao lado de sua casa, que se encontra abandonada. Além da infestação
de pernilongos, mato vem danificando o muro dela. Moradora pede que
o proprietário seja notificado e tome providências a respeito do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / L /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| y i jh o n y Sasak i S.V ^ jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'W . «hr* , fc
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
l il li Jhony SaM ki S.V *?U jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2^1 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, os serviços de limpeza e capinação em calçada na R.
José Lins do Rego, próximo a residência de N. 16 no bairro Vila Melo.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do péssimo estado de
conservação do local indicado, que se encontra tomado pelo mato,
excesso de sujeira, condição propícia à proliferação de ratos e outras
endemias, causando transtornos aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITlJRA
São Vicente/
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| Jhony SasalciS.V jh o n y S a s a k i 0 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y S a sa k iS .V jh o n y S a s a k i 13 99742 0887
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INDICAÇÃO N.° 24o/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparos e instalações
de aparelhos de ar condicionado e ventiladores no Centro de Atenção
Psicossocial (CPS II Domingos Stamato), localizado na Av. Marechal
Cândido Mariano da Silva Rondon, S/N no bairro Esplanada dos
Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, que reclamam da falta de ar
condicionado e ventiladores no CAPS II, este vereador fez uma vistoria
no local e constatou a falta de ar condicionado e ventiladores na
recepção, local onde pessoas permanecem por horas a espera de
atendimento, em alguns, locais que funcionários trabalham.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,' / I 1
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| ]hony S a sa k iS .V ^ jh o n y Sasaki ^ 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jt jjj jh o n y Sasaki S.V ^ jjj jh o n y Sasak i ^ 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| C j Jhony S a sa k iS .V S g ) jh o n y S asak i 0 15 99742 0887
t
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de
Águas Pluviais na R. José Meirelles, esquina com a R. Tiradentes no
bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, W 2-1Z 1>
Y
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V ^ jh o n y S asak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'J g g & r f
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S .v ffgj jh o n y SasaUi 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° -38/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de
Águas Pluviais na R. Campos Sales, esquina com a R. João Ramalho
no bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São V i c e n t e , 2 / 1 3
6
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V W jh o n y Sasaki ^ 13 99742 0887
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
Q Jhony Sasaki S.V fgj jh o n y Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 1 5T/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a realização URGENTE do serviço de troca de manilhas, limpeza e
desobstrução das galerias e bueiros e o nivelamento dos blocos sextavados,
na extensão da Rua Doutor Carlos Zindel, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados, mais uma vez, por moradores da Rua Doutor Carlos Zindel,
que relataram que há anos pedem o serviço acima mencionado, o que não foi
realizado até o momento. Devido à falta de manutenção, as manilhas estão
totalmente obstruídas, o que vem ocasionando forte odor e alagamentos,
devido a água parada defronte as residências na extensão da via, problema
que vem piorando a cada dia.
O desnivelamento dos blocos sextavados vem causando transtornos aos
motoristas e moradores, além do risco de acidentes. Ressalto, que em
setembro de 2021 e fevereiro de 2022 (via anexada), apresentamos a mesma
solicitação e até o momento não obtivemos nenhum retorno.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, V iu 7V
INDICAÇÃO N° 5 1 /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a realização URGENTE do serviço de troca de manilhas, limpeza e
desobstrução das galerias e bueiros e o nivelamento dos blocos sextavados,
na extensão da Rua Doutor Carlos Zindel, no bairro Parque Bitaru.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da Rua Doutor Carlos Zindel, que relataram
que há anos pedem o serviço acima mencionado, o que não foi realizado até o
momento. Devido à falta de manutenção, as manilhas estão totalmente
obstruídas, o que vem ocasionando forte odor, devido a água parada defronte
as residências na extensão da via, problema que vem piorando a cada dia, e o
desnivelamento dos blocos sextavados vem causando transtornos aos
motoristas e moradores, além do risco de acidentes. Eles relatam também, que
após a reforma realizada na Rua João Serrano os problemas mencionados se
agravaram, por isso solicitam urgência na realização dos serviços. Ressalto,
que em setembro de 2021, apresentamos a mesma solicitação e até o
momento não obtivemos nenhum retorno.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 03 de fevereiro de 2022.
'aW V
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 3W 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros,
localizados na Rua Maringá, na Vila Ponte Nova.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Área Continental entraram em contato conosco solicitando
serviços de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias da Rua
Maringá, na Vila Ponte Nova. Segundo eles, é constante o transbordamento de
água, principalmente em dias de chuva. Foto anexada ilustra o alagamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
N - £ >
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, i l l 2 11}
11 defev. de 2023 6:41:48 PM
72 Rua Maringá
Vila Ponte Nova
São Vicente
São Paulo
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
L
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Ma ter da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° TPo /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros,
localizados na Rua Guarujá, na Vila Ponte Nova.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Área Continental entraram em contato conosco solicitando
serviços de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias da Rua
Guarujá, na Vila Ponte Nova. Segundo eles, é constante o transbordamento de
água, principalmente em dias de chuva. Foto anexada ilustra o alagamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2 34 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, reitero a necessidade para que determine com urgência que a
Comissão de Farmácia Terapêutica da Secretaria de Saúde faça o
preenchimento do Form ulário de Inclusão de Padronização para aquisição
do medicamento Respiridona em líquido.
JUSTIFICATIVA
Diversas mães que são atendidas pela saúde mental do município
queixam quanto o fornecimento do medicamento respiridona em
comprimido o que causa dificuldade para a criança ingerir, mas além disso é
a constante falta do medicamento para atender essas crianças.
A solução seria que o município passasse a adquirir o medicamento em
versão líquida, mas para isso a SESAU necessita solicitar através do
Formulário de Inclusão de Padronização.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f ©
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a recuperação asfáltica da Avenida Juarez Távora no bairro
Jardim Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Moradores do Jardim Pompeba nos procuraram reclamando quanto ao
péssimo estado de conservação da Avenida, Juarez Távora no Jardim
Pompeba com a via cheia de buracos e valas necessitando de um urgente
reaparo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f © ■
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 131 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para recuperação asfáltica por toda a extensão da
Avenida Marculino Xavier de Carvalho no bairro Jardim Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Recebi reclamações de munícipes que estão muito incomodados com a
situação em que se encontra a Avenida Marculino Xavier de Carvalho. A Avenida
em toda sua extensão encontra-se com muitos buracos, o que provoca grandes
transtornos aos moradores que trafegam pelo local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, Sào Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f m
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 231 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que seja feita recuperação asfáltica na Rua
Amadeu de Queiroz do bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de moradores, quanto ao
péssimo estado de conservação da Rua Amadeu de Queiroz, que apresenta
grande quantidade de buracos em toda a sua extensão.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
odrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, B / 2. / 2J
f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 130 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviço de realinhamento de sextavados na Rua Maestro Villa
Lobos do bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por moradores do bairro, que solicitam o realinhamento
dos sextavados da Rua Maestro Villa Lobos, pois o desalinhamento existente
tem causado grandes transtornos, principalmente nos dias de chuvas, onde
os muitos buracos existentes acumulam grande volume de água. Essa água
empoçada por muito tempo traz preocupação com a proliferação de
mosquitos, além dos muitos transtornos no trânsito de veículos e pedestres,
e em especial aos idosos e cadeirantes que transitam pelo local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, 13, 2,23
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R.Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
f @
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
C.ellula Mater da Nacionalidade *
INDICAÇÃO N° 22°) /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determine a recuperação da quadra esportiva existente na
Avenida Juarez Távora perto da com porta entre Náutica e Pompeba.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Cidade Náutica e Pombeba reclamam quanto a falta de
conservação de uma quadra esportiva localizada na Avenida Juarez Távora
nas proximidades da comporta, onde diversos tipos de práticas esportivas
poderiam serem realizadas, mas infelizmente a quadra está necessitando de
uma ampla reforma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, ( Z / 2/ T ^
Jose es Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
C.ellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, determine providências para implantação de um CRAS
no Jardim Rio Branco na Área Continental.
JUSTIFICATIVA
Atualmente na Área Continental existem somente dois CRAS - Centro de
Referencia e Assistência Social, no Humaitá e Parque das Bandeiras que
atendem mais de 150 mil moradores. No entanto, o CRAS Parque das
Bandeiras está sobrecarregado atendendo mais de 7 bairros, fazendo
necessidade a ampliação deste importante serviço social.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, t t l h l b
f @
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Ã r 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Vítor
Torquarto dos Santos - Parque das Bandeiras, em toda a sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente/3 /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Itaité, 261
- Vila Pte. Nova.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente/1>!
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ?25 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, Rua Lovely
plauchut do n° 473 até 483 - Vila Margarida..
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente/ / L 7^3
INDICAÇÃO N° ^ 4 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito, R. Otávio Alves Machado - Vila
Emma.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem
causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, (2/2/ l l
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° I W 1 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R. José
Gonçalves Paim, 520 - Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim,
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, 6l2.lt)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R. José Gonçalves Paim, 520 - Parque Bitaru
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R.
Elisângela Santos Mendes, ao lado da Creche Municipal Sandra
Antonelli - Jardim Rio Negro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim,
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente; / -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, R. Elisângela Santos
Mendes, ao lado da Creche Municipal Sandra Antonelli - Jardim Rio
Negro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ?Zi 1 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito, Av.
Marechal Deodoro - Vila Valença.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más
condições de conservação da avenida citada acima, sendo assim,
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,'
INDICAÇÃO N° 220 ,2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, frente ao numeral, 115 da R.
Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco - Vila Pte. Nova.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, para que seja realizado o serviço de poda de
árvore, a mesma se encontra com o tamanho muito grande e está ameaçando
cair e atingir veículos e pedestres, portanto, solicito o serviço no local acima
citado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
ereador
A PREFEITURA
São Vicente,^ /2 ftA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de remoção de entulho na Av. Lourival
Moreira do Amaral, número 604, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
A situação gera incômodo aos moradores. Solicitamos que a limpeza
seja feita de modo que os passantes utilizem a calçada com totalidade.
Segue em anexo foto da solicitação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
G / 2 / 13.
INDICAÇÃO N.°218 12022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de substituição da tampa de bueiro,
localizada na Rua Silvio Pereira Mendes, número 682, no bairro Vila
São Jorge.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
A tampa do bueiro no local está quebrada, o que gera risco de queda
aos passantes no local. Portanto, solicitamos o serviço com brevidade
necessária. Foto do local anexa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEFFERÇON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
1 3 / 2 / z 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2V± 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato na Rua Silvio Pereira Mendes,
número 682, no bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio.
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
<2> 1 1 i 22>
¥
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO:
INDICAÇÃO N.° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de remoção de entulho na Rua Alexandre
Sendim, número 304, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
A situação gera incômodo aos moradores. Solicitamos que a limpeza
seja feita de modo que os passantes utilizem a calçada com totalidade.
Segue em anexo foto da solicitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
CeUtila Mater da Racionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 t 2 i 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
INDICACÀO N.° 2/5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de roçagem na calçada da Rua Alexandre
Sendim, número 304, no bairro Parque Bitaru
JUSTIFICATIVA
O local está com vegetação alta. Dessa forma, pleiteamos que o serviço
seja realizado com a brevidade necessária, de forma a reconstituir a
desejável aparência. Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
Í Ò I 2- I l i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
ANEXO
CAMAH4 MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
CeUiúa Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° N /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a avaliação de vazamento de esgoto localizado na
Rua Alexandre Sendim. número 304, no bairro Parque B;taru.
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores do local, há vazamento constante de esgoto em
frente a EMEF Jonas Rodrigues, atrapalhando a entrada e saída dos
alunos na escola.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente 09 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
Sao Vicente,
13 t 2 i 23.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .°2 B /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Antônio
Ferreira e Silva, número 241, no bairro Gleba II
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o
escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade.
Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
4 3 / 2 / 2 3
■1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2<Z /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Antônio Ferreira e
Silva, número 241, no bairro Gleba II.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio.
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área. Segue
anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEF
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 ,2 , 23
INDICAÇÃO N.° .. /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Paraná, número 320,
no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio.
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
JEFFEIHON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
43 , Z , H
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2 IO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Guarujá, número 331,
no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio.
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
Í 3 , Z i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° Zo^ 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Guarujá,
número 331, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o
escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade.
Segue em anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
13 / 2 /Z3
CÂMARA MUNICIPAL D E SÁ O VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2 o8/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a implantação de sistema de marcação de consulta online.
JUSTIFICATIVA
Assim como informado na indicação 1057/21 encaminhada em abril de 2021,
muitos munícipes ainda relatam que precisam esperar por horas e muitas
vezes até madrugar em filas para conseguir realizar a marcação de consultas
nos postos de saúde.
Com o intuito de sanar esse problema crônico da população vicentina, solicito
que seja estudada a implementação de um sistema on-line de marcação de
consulta, nos moldes do modelo já aplicado em gestão anterior, mas que
infelizmente ficou inoperante poucos meses depois. Tal sistema facilitaria a
interação entre poder público e população e traria mais conforto para a
marcação dos serviços médicos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 09 de fevereiro de 2023.
hic :a
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / Z /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2o 7-/2023
INDICO nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, serviços de tapa buraco e nivelamento de solo
em toda a extensão da Rua Luís Meirelles Araújo, no bairro
Tancredo Neves.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços
de tapa buraco e nivelamento de solo em toda a extensão da Rua
Luís Meirelles Araújo, no bairro Tancredo Neves, tendo em vista
que aquela via pública apresenta aberturas e desníveis em seu leito
carroçável que cria poças de água da chuva sem escoamento,
colocando em risco a integridade física das pessoas e o trânsito de
veículos devido a possibilidade de acidentes e danos materiais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,0 / L / 23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Zo<o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a realização de estudos para instalação de
placas identificando a proibição de pedestres na ciclovia.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam realização
de estudos para instalação de placas identificando a proibição de
pedestres na ciclovia com o objetivo de evitar riscos de acidentes e
não atrapalhar o fluxo das bicicletas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
À PREFEITURA
São Vicente, B/Z /23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2o5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, atenção em relação à SEI n.°
29.0001.0021465.2023-13 exarada pelo Ministério Público de São
Paulo.
JUSTIFICATIVA
Recebimento de SEI do Ministério Público de São Paulo, cuja
finalidade é analisar constitucionalidade dos artigos 17, inciso V e
65, § 3.° da Lei Complementar n.° 1.055, de 17 de julho de 2022, do
Município de São Vicente, eventual irregularidade consistente na
estipulação de limite máximo de idade para inscrição de candidatos,
no concurso público para cargos de guarda civil municipal, em São
Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 09 de fevereiro de 2023
ADOILSOJM rERREíRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
A PREFEITURA
São Vicente, ' / / £
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2o4 /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de limpeza (hidrojato) e desobstrução da boca de lobo na
Rua Dr José Singer, em frente ao n° 140, no bairro Conjunto Residencial
Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes do bairro Humaitá, que
solicitam medidas urgentes junto à Prefeitura, para solucionar a situação da
boca de lobo informada, pois fica intransitável em dias de chuva devido ao
acumulo de água suja que se forma (fotos em anexo), essa situação
impossibilita a passagem, trazendo transtornos aos comerciantes e transeuntes
desse local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São \ 2 2022
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Zo3. /202Í-S,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, um estudo para possibilitar vazão de água da chuva acumulada na
Av. Vereadora Angelina Pretti da Silva, no fim da ponte dos Barreiros para a
Área Continental, no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes
junto à Prefeitura para solucionar a situação informada, pois essa via é a
principal ligação da Área Insular com a Área Continental, após a reforma da
ponte dos Barreiros no início da avenida, logo depois da ponte de quem vem
da Área Insular para a Área Continental, tem se formado um bolsão de água
que vem trazendo muito perigo e transtorno para os motoristas, sendo assim
solicito ao prefeito que seja feito o reparo a fim de solucionar o problema.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2022
À PREFEITURA
São Vicente,l à / Z / 2,3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°2oZ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determ ine lom bo faixa ou sinalização de solo na Creche
Municipal Tio Creche Júlio Pereira de Andrade, mais conhecida como Tio
Júlio, localizada na Avenida Esmeraldo Tarquínio n° 93, no Parque
das Bandeiras .
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de mães e pais de
alunos da Creche Municipal Tio Creche Júlio Pereira de Andrade,
mais conhecida como Tio Júlio, localizada na Avenida Esmeraldo
Tarquínio n° 93, no Parque das Bandeiras, quanto ao excesso de
velocidade dos veículos que trafegam por aquela via, colocando em
risco a vida desta pessoas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
INDICAÇÃO N.°2-03-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que o pagamento de adicional de insalubridade, aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias
(ACE) passe a ser calculado sobre o salário-base.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
A presente propositura esta revestida de viabilidade e em consonância com a
legislação em vigor, porquanto prevê a garantia necessária para a concessão de
adicional de insalubridade cujo o percentual fixado para o pagamento incidirá
sobre o salário-base desses profissionais que desempenham papel fundamental
dentro do município.
Cabe consignar que os valores a serem despendidos não tem condão de
comprometer o equilíbrio orçamentário/financeiro, tampouco o bom andamento
dos serviços públicos, haja vista, que os recursos financeiros para essas
despesas são creditados pelo Governo Federal.
Nesse sentido, peço a devida atenção por parte da Municipalidade considerando
a necessidade de valorização desses profissionais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa e limpeza de bueiro
na Rua Tece de Bagby, em frente ao n° 465, Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que reclamam do bueiro no
endereço acima mencionado, que encontra-se com acúmulo de
sujeira e com a tampa quebrada, alagando sempre que chove. O
serviço visa melhorar a eficiência do sistema de drenagem de águas
pluviais e evitar acidentes, tendo em vista que os bueiros sem tampa
em dias de alagamentos trazem grandes riscos aos pedestres.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, iim is
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA TECE DE BAGBY, NA ALTURA DO N° 465,
PARQUE SÃO VICENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° IW 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco, na Avenida Cellula
Mater, na altura do número 301, Parque Continental.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Parque Continental que
nos solicitaram o serviço de tapa-buracos no local acima
mencionado, onde existem buracos, dificultando o tráfego de
veículos automotivos, causando acidentes e danificando os veículos
que por lá trafegam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São V ic e n te / ’ / ^ / -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
Avenida Cellula Mater, Parque Continental
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° M . /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa e reparo na calçada
na Rua Frei Gaspar, em frente ao n° 3836, bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço
acima mencionado, pois a tampa de bueiro na calçada se encontra
quebrada, o que pode ocasionar acidentes aos moradores que por
ali passam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, & lZ ll 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA FREI GASPAR, EM FRENTE,
BAIRRO CIDADE NÁUTICA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° f j 7-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza, capinação e roçagem na Praça
Benedito Calixto, no Centro.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que utilizam este espaço, principalmente
por ser frequentada por crianças e no momento encontra-se completamente
tomado pelo mato alto e coloca em risco a segurança dos munícipes e dos
pequenos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,/'^ I I 2-3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Praça Benedito Calixto (conhecida como praça da SãVi), no
Centro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpada queimada e da
iluminação por LED, na Rua Tece de Bagby, na altura do n° 463,
Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que solicitam a troca e manutenção
das lâmpadas existentes na via pois relatam que a iluminação da rua
é muito fraca e tem uma lâmpada queimada há meses, o que propicia
a ação de criminosos colocando em risco a segurança dos
moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGAO DO CAMINHAO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, { / 1/ I
i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA TECE DE BAGBY, NA ALTURA DO N° 463,
PARQUE SÃO VICENTE.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 10 de fevereiro de 2023. CIRCULAR N.º 4/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 3.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 13 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – 1ª DV – PLC n° 6/23 – MSG 9/23 APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da fiscalização do andamento do projeto de revitalização do Porto das Naus. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 3 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/23 do Sr. Vereador Jatobá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar das demandas em prol do bairro Vila Jóquei Clube. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 49/22 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro Luis Barreira. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 5 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 4/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Manifesta apoio à Lei Estadual nº 17.621/23, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 5.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – 2ª DV – PLC n° 6/23 – MSG 9/23 APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente