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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2024-05-02
native_id159

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ata #

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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 14º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/05/2024 - 14:53 ;
Encerramento: 02/05/2024 - 18:27
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PCdoB ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / União ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira /
União
| Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP ;
Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jabá Bezerra /
PCdoB ; Jailton Jatobá / PODE ; Jailton Jatobá / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Jhony Sasaki
/ PODE ; Tiago Peretto / União ; Tiago Peretto / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, para pagamento nas condições que especifica. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando manifestação da Secretaria de Licenciamento , em atenção ao
requerimento nº 17/24 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira OFÍCIO - Do Senhor
Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em
atenção ao requerimento nº 34/24 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira OFÍCIO - Do
Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, em
atenção ao requerimento nº 58/24 de autoria do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli OFÍCIO -
Do Senhor Engenheiro João César Figueiredo, Divisão de Manutenção Operacional da
SABESP, em atenção ao requerimento n.º 70/24; do Sr. Vereador Higor Ferreira OFÍCIO -
Do Senhor Engenheiro João César Figueiredo, Divisão de Manutenção Operacional da
SABESP , em atenção ao ofício n.º 63/24; do Sr Vereador Edinho Ferrugem
COMUNICADO - referente a liberação financeira do Convênio TRANSFEREGOV nº 954552
/ 2023, tendo por objetivo a execução da realização da feira do Empreendedor em São
Vicente. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da
decisão que julgou irregular a aplicação do saldo dos recursos repassados no exercício de
2013 pela Prefeitura Municipal de São Vicente à entidade Associação de Pais e Mestre da
EMEF Prefeito Antonio Fernando dos Reis. Expediente dos Vereadores: O SR.
PRESIDENTE - As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos
serão encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Dispõe sobre a
criação de canais de denúncia contra bullying e cyberbullying nas escolas da rede
municipal de São Vicente e dá outras providências. Autor: Jabá Bezerra, Processo:
135/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 112 de 2024,
REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à SABESP solicitando que faça em caráter
de urgência reparação na rede de água na Rua Rosinha Garcia de Siqueira Viegas em
frente ao número 351 do bairro Jardim Rio Branco. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 -
Requerimento nº 113 de 2024, REQUEIRO : nos termos regimentais, oficie-se à
SABESP solicitando que faça em caráter de urgência reparos na rede de água na Rua
Perpétua de Oliveira Freitas em frente ao número 690 do bairro Jardim Rio Branco. Autor:
Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 4 - Requerimento nº 114 de 2024, REQUEIRO, nos termos
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
orar MDA Dácina 1
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
regimentais, oficie-se à SABESP solicitando que faça em caráter de urgência reparação no
sistema de fornecimento de água na Rua Eduardo Cação em frente ao número 850 do
bairro Jardim Rio Branco de modo a cessar o vazamento que ocorre Autor: Jabá Bezerra,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024, Institui no município o Programa "Procon
nas Escolas - Educação para o Consumo" e dá outras providências. Autor: Benevan Souza,
Processo: 136/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 37 de 2024, Concede o Titulo de Cidadã Vicentina à Dra. Marcia
Fernandez Cascardi Autor: Dr Palmieri, Processo: 137/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024, Acrescenta o inciso XIII ao
art. 2.º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-
tratos contra animais e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 138/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 10 de 2024, Moção de repúdio, a
Agência Nacional de Aviação Civil ( ANAC) e a Companhia Aérea GOL, considerando o
incidente trágico ocorrido durante um voo da companhia aérea GOL, no qual um cachorro
da raça Golden veio falecer. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 115 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé,
guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória da professora Valéria Morozetti
Rios. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Indicação nº 1513 de 2024, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal a
intensificação da limpeza e higienização, campanhas educativas, implementação de um
protocolo para o monitoramento diário de sintomas em alunos e profissionais, e
treinamento para profissionais da EMEIEF Nilton Ribeiro. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 116 de 2024,
REQUEIRO, nos term os regimentais, oficie-se ao Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - DER/SP, o reparo urgente na tubulação de água e uma avaliação
abrangente da condição geral da infraestrutura da Ponte Pênsil, a fim de identificar e
resolver quaisquer outros problemas que possam comprometer sua segurança e
funcionalidade. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à ao 39.º
Batalhão da Polícia Militar do Interior - BPM/I solicitando reforço no policiamento no
entorno da Ponte Pênsil, principalmente em finais de semana e feriados. Autor: Dercinho
Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 12 - Requerimento nº 117 de 2024, REQUEIRO, nos termos
regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal para que, junto à secretaria competente,
tragam a este legislativo Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Requerimento nº
118 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao Tenente-Coronel PM
Regiani Rocha Souza Pereira, DD. Comandante do 6.º Grupamento de Bombeiros e à
Secretaria Estadual de Meio Ambiente solicitando a presença de guarda-vidas na Praia de
Itaquitanduva. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 - Projeto de Lei Ordinária
nº 71 de 2024, Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à
Mulher no Esporte e dá outras providências. Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Processo: 139/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 38 de 2024, Concede ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/
1), placa alusiva aos 35 anos de fundação. Autor: Higor Ferreira, Processo: 140/2024,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Requerimento nº 119 de 2024, REQUEIRO , nos termos regimentais, seja oficiado ao
Major PM Renato dos Santos Abreu, Comandante Interino, manifestando as
congratulações desta Casa de Leis pela passagem dos 35 anos do 39.º Batalhão de Polícia
Militar do Interior - Batalhão João Ramalho. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 17 - Requerimento
nº 120 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Agência Nacional de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
SINE INDA Dácina 9
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Saúde Suplementar (ANS), solicitando que apure os cancelamentos dos planos de saúde
por parte da operadora AMIL. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 18 - Requerimento nº 121 de
2024, REQUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado e ao Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana, Alexandre Martins parabenizando-os pelas iniciativas e
serviços realizados e colocando-nos à disposição para o apoio aos assuntos atinentes a
essa pasta. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 19 - Indicação nº 1514 de 2024,
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto
de lei que dispõe a criação do programa Observatório da Violência contra a Mulher,
contendo organização de banco de dados municipal em São Vicente e divulgação periódica
norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência Autor:
Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº
72 de 2024, Denomina os logradouros que especifica do bairro Jardim Irmã Dolores
(antigo Quarentenário). Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 141/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 21 - Requerimento nº 122 de 2024,
REQUEIRO, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de
Leis ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) pelo centenário de sua
fundação, a ser completado no dia 6 de maio, e pelo importante papel que desenvolve
junto aos órgãos públicos e à sociedade. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 22 - Requerimento
nº 123 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito solicitando
que, via Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários nos informe o seguinte: -
Qual a quantidade de banheiros químicos existentes hoje nas feiras do Município? - Houve
alguma falha pontual na instalação destes? Se sim, qual a previsão de instalação de mais
banheiros químicos nas feiras do município? - Quanto custa cada banheiro químico ao
município? Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39
de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Marcelo Campos Vieira. Autor:
Adilson da Farmácia, Processo: 142/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 1515 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de implantação de um Banco de Sangue no Município
de São Vicente. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 1516 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo (lombofaixa) na AV. Marechal
Deodoro nº 267 ( em frente ao Colégio êxito), bairro Vila Valença Autor: Adilson da
Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 1517 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
solicito a construção de um banheiro público no Deck dos Pescadores, bairro Biquinha.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº
1518 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, solicito a construção de banheiros públicos na Orla da Praia do
Gonzaguinha, bairro Gonzaguinha Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 1519 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desratização por toda
extensão da Orla da Praia do Gonzaguinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 1520 de 2024, INDICO, nos termos do artigo |
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
reparo de Galeria de Águas Pluviais na Rua Garanhuns com rua Rio Claro no bairro Vila
Ponte Nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação
| nº 1521 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
| Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Aguas Pluviais na
| Rua dos estudantes com a rua Carlos Zindel,150 no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 1522 de 2024,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9THARMADA Dárina 2
É Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na Rua
Maringá, em frente a residência de N. 20 e 40 no bairro Jardim Irmã Dolores. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 1523 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua Helvetia com a Rua Osvaldo Tochi no
bairro Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33
- Indicação nº 1524 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de manilha de Águas
Pluviais na R. Silvio Pereira Mendes, em frente à residência de N. 156 no bairro Vila São
Jorge. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº
1525 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua Militão de Azevedo ,
próxima a residência de número 18 no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 1526 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o
serviço de zeladoria na Rua Helvetia com a Rua Osvaldo Tochi no bairro Jockey Club.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 1527 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizada obra de nivelamento da R. Jairo Gonçalves, na altura da
residência de N. 89, no bairro Samaritá. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 37 - Indicação nº 1528 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de
limpeza e capinação na Rua Manoel Rodrigues de Moraes, próximo a residência de N. 145,
no bairro Esplanada dos Barreiros. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 38 - Indicação nº 1529 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua
Tamoios cruzamento com a Rua Coronel Silva Telles no bairro Parque São Vicente. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 1530 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
seja realizado o serviço de poda de árvore na Rua Siria, próximo a residência de número
485 no bairro Parque Bitaru Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
40 - Indicação nº 1531 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria
de Águas Pluviais na Rua Carlos Zindel, 137 no bairro Parque Bitaru Autor: Jhony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 1532 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja
realizado o serviço de reparo de manilha de Águas Pluviais na R. Aurélio Pona, em frente à
residência de N. 156 no bairro Vila São Jorge. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 1533 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de reforma completa
na quadra de esportes, localizada no Parque Ambiental Sambaiatuba / Aterro Sanitário do
Sambaiatuba (Avenida Sambaiatuba), no bairro Vila Jockey Clube Autor: Rodrigo Digão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 1534 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de poda de
árvore, na Avenida Sambaiatuba, por toda a sua extensão, no bairro Jockey Club Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 1535 de 2024,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de zeladoria e roçagem do mato, localizada no Parque Ambiental Sambaiatuba /
Aterro Sanitário do Sambaiatuba (Avenida Sambaiatuba), no bairro Vila Jockey Clube
Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 1536 de
2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
o serviço de dragagem, em toda extensão do Canal do Sambaiatuba, localizado na Avenida
Sambaiatuba, no bairro Jockey Clube Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TIOR DANA Dánina 4
É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 1537 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de poda de árvore, na Rua Messia
Assu, em frente ao número 139, no bairro Boa Vista. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 1538 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de recapeamento
asfáltico (tapa buracos), na Rua Waldemar Braga, em toda sua extensão, no bairro Parque
Bitaru Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº
1539 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, o serviço de poda de árvore, na Avenida Dr. Alcides de Araújo, em toda sua
extensão, no bairro Catiapoã Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 49 - Indicação nº 1540 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de recapeamento asfáltico (tapa buracos), na
Rua Guarani, em diversos pontos, próximo à esquina da Rua Dom Duarte da Costa, no
bairro Parque São Vicente Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
50 - Indicação nº 1541 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, o serviço de desratização, na Avenida Dr. Alcides de Araújo,
toda extensão do Canal do Catiapoã, no bairro Catiapoã Autor: Rodrigo Digão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 1542 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de
desratização, na Rua Vereador Lourival Moreira do Amaral, toda extensão do Canal do Sá
Catarina de Moraes, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Indicação nº 1543 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de poda de árvores, em toda
extensão e ambos os lados, na Avenida Minas Gerais, no bairro Vila Voturuá Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 1544 de 2024,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de troca da iluminação atual, por iluminação de “LED”, em toda extensão e ambos
os lados, na Avenida Minas Gerais, no bairro Vila Voturuá Autor: Rodrigo Digão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 1545 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de
instalação ares-condicionados e entradas USB (carregadores para celular), em todos os
ônibus municipais, do Município de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 1546 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de instalação
câmeras em todas as escolas e creches, no Município de São Vicente. Autor: Rodrigo
Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 1547 de 2024, INDICO
ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de
desratização, na Avenida na parte de cima do Aterro Sanitário do Sambaiatuba, em toda
sua extensão, no bairro Vila Jockey Clube Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Indicação nº 1548 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências quanto ao vazamento de
esgoto presente na altura do número 220 da Rua 9, no Jardim Irmã Dolore Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 1549 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
providências quanto à notificação do proprietário de terreno baldio e com mato alto
localizado na altura do número 648 da Rua Goitacazes, no Parque São Vicente Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 1550 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências quanto ao estacionamento de caminhões, nos dois lados da via, na
altura do número 648 da Rua Goitacazes, no Parque São Vicente. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 1551 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
remoção de árvore caída na Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, número 1222, no Jardim
Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9HORIDADA Dárina E
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação nº 1552 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, reparo no vazamento presente na UBS Ponte Nova, no
Quarentenário Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Indicação nº 1553 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a roçagem de toda extensão da área entre a Rua Jequié e
Avenida Irmã Dolores, entre Jardim Rio Negro e Jardim Irmã Dolores. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 1554 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
poda das árvores localizadas na Praça Dr Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, na subida do
Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64
- Indicação nº 1555 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de dois contentores de lixo na Praça Dr. Luiz
Gonzaga de Oliveira Gomes, na subida do Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 1556 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a troca de
lâmpada queimada localizada no poste em frente ao número 109 da Rua Caruaru, na
Esplanada dos Barreiros. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 66 - Indicação nº 1557 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, apoio às pessoas em situação de rua que se
instalam na Praça Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, na subida do Morro dos Barbosas.
Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 1558
de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o reforço no patrulhamento pela GCM na Praça Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira
Gomes, na subida do Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 1559 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a limpeza da Praça Dr. Luiz
Gonzaga de Oliveira Gomes, na subida do Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 1560 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de
mais postes de iluminação na Praça Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, na subida do
Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70
- Indicação nº 1561 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de lâmpadas de led em toda extensão da Rua
Jequié. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação
nº 1562 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a troca de lâmpadas localizadas na Praça Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira
Gomes, na subida do Morro dos Barbosas. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 1563 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a melhoria na iluminação da via
marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Jardim Rio Branco.
Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 1564
de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a melhoria na sinalização de solo presente na via marginal à Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação nº 1565 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de
estudos para colocação de lombada em frente a Quadra de Esportes da Vila São Jorge, na
Avenida Monteiro Lobato, 1137, na Vila São Jorge. Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 1566 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de poda de árvore na
altura do número 549, na Rua Leonor Mendes de Barros, na Vila São Jorge. Autor: Felipe
Rominha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 1567 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviços de instalação de caixa de passagem de águas pluviais na altura do número 69, na
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
STORM ANA Dórina &
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Francisco Xavier dos Passos, na Vila São Jorge. Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 1568 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para
criação de campanha de realização de blitz educativa para conscientizar os motoristas
sobre a importância em parar e dar prioridade na travessia nas faixas de pedestres. Autor:
Felipe Rominha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 1569 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de tapa buraco na Rua São Jorge esquina com Rua Manoel Covas Raia,
na Vila São Jorge Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 -
Indicação nº 1570 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviços de retirada de lixo e entulho na Rua Sinhá Junqueira,
esquina com Linha Vermelha, na Vila São Jorge Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 1571 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de retirada de lixo e
entulho na bica da Linha Vermelha, em frente ao Hospital Vicentino, na Vila São Jorge
Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 1572
de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de colocação de lombada em frente a Amei Visconde de Sabugosa, na
Rua Manoel Sierra Perez, 350, no Tancredo Neves. Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 82 - Indicação nº 1573 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de colocação de
lombada em frente a Amei Narizinho, na Rua Manoel Sierra Perez, 296, no Tancredo
Neves Autor: Felipe Rominha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº
1574 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente o serviço de caminhão de hidrojato na
rua Roberto Cock, nº177, bairro - Jóquei Club. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 1575 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente,
que realize o serviço de raspagem e capinagem, no ponto final das lotações, no bairro
Conjunto Residencial Humaitá. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 85 - Indicação nº 1576 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o
serviço de retirada de entulhos e descarte irregular, na rua Frei Gaspar, nº2355, bairro -
Parque São Vicente. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 -
Indicação nº 1577 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de
construção da caixa de bueiro, na rua Mal. Eurico Gaspar Dutra, nº114, bairro - Cidade
Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação
nº 1578 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de construção
da caixa de bueiro, na rua Mal. Eurico Gaspar Dutra, ao lado do nº147, bairro - Cidade
Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Indicação
nº 1579 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tampa de
bueiro na rua na rua Mal. Eurico Gaspar Dutra, ao lado do nº147, bairro - Cidade Náutica.
Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Indicação nº 1580
de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determinar ao setor competente o serviço de caminhão de hidrojato na rua
Tibiriçá, nº401, bairro - Centro Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 90 - Indicação nº 1581 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o
serviço de tampa de bueiro na rua Alberto Veiga, nº 204, bairro - Jóquei Club. Autor:
Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 - Indicação nº 1582 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
| www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TARID ANDA Dánina 7
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal, a realização de estudo e a viabilidade de obras de infraestrutura, para a
melhoria no sistema de drenagem e do asfaltamento da Rua Caimaioré, na altura do
número 1583, na Vila Margarida. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 92 - Indicação nº 1583 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudo e a viabilidade de obras de
infraestrutura, para a melhoria no sistema de drenagem e do asfaltamento da Rua
Caimaioré, na altura do número 1583, na Vila Margarida. Autor: Higor Ferreira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº 1584 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, ação da secretaria
pertinente com a população em situação de rua que está alojada na esquina das ruas
Freitas Guimarães e Messia Assú, no Boa Vista. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 94 - Indicação nº 1585 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, ação da secretaria pertinente
com a população em situação de rua que está utilizando como dormitório o prédio
abandonado localizado na Avenida Antônio Emmerick, 94, Vila Cascatinha. Autor: Higor
Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 1586 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
limpeza e retirada de insumos do antigo posto de saúde público localizado na Avenida
Antônio Emmerick, 94, Vila Cascatinha. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 96 - Indicação nº 1587 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, visita das equipes responsáveis por
controle de vetores do município ao imóvel localizado na Rua Frei Gaspar, 2926, Parque
São Vicente Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 97 - Indicação
nº 1588 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias,
localizados na Rua Aurélio Pona, 26, Catiapoã, nos arredores da U.E Carolina Dantas
Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 - Indicação nº 1589 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal
a pedido do Lider Comunitário Ivan Wilson que seja feito o reforço de sinalização de solo
nos cruzamentos das Ruas José Gonçalves Pain, Rua 23 de Maio e Av. Capitão Antão de
Moura, no bairro Parque Bitarú. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 99 - Indicação nº 1590 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e
capinação na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny
no Cascatinha. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100 -
Indicação nº 1591 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e capinação por
toda extensão na Rua Vereador Agenor Lapenna no bairro Cascatinha. Autor: Dr Palmieri,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 - Indicação nº 1592 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com
a máxima urgência Poda de Árvore na Rua General Marcondes Salgado no bairro
Cascatinha altura do numero 865. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 102 - Indicação nº 1593 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência
limpeza e capinação na Rua Professor Celestino Bourrul no Bairro Cascatinha. Autor: Dr
Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Indicação nº 1594 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que
determine com a máxima urgência limpeza e capinação na Rua Estevão de Almeida no
Bairro Cascatinha. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 -
Indicação nº 1595 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e capinação na
| Eronilde Menezes Pimentel por toda sua extensão no Catiapoã. Autor: Dr Palmieri, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 - Indicação nº 1596 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
STIORIDNDA Dórina Q
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
máxima urgência limpeza e retirada de lixo na Avenida Alcides de Araújo altura do numero
827 no Catiapoã. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 -
Indicação nº 1597 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e retirada de lixo e
capinação por toda extensão da Rua Germano Costa na Cidade Náutica Autor: Dr Palmieri,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 - Indicação nº 1598 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com
a máxima urgência limpeza e retirada de lixo no canteiro central por toda extensão da Rua
Frei Gaspar na Cidade Náutica Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
108 - Indicação nº 1599 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento
interno, ao Senhor Prefeito Municipal, atenção especial da Seduc e dos órgãos de saúde
aos professores e demais profissionais que trabalham na educação das escolas municipais
do ensino público do município. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 109 - Indicação nº 1600 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento
interno, ao Senhor Prefeito Municipal, notificação de serviços de capinação, limpeza e
levantamento de muro ao proprietário do terreno existente na Avenida Dom Pedro II, entre
os números 86 e 88, Cidade Náutica. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 110 - Indicação nº 1601 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para criação de
projeto visando reforçar a fiscalização nas praias para identificar e abordar situações de
trabalho infantil. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 -
Indicação nº 1602 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, providências para que seja feita recuperação asfáltica na Rua
Jaime Pinheiro Guimarães no bairro Vila Ema Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 112 - Indicação nº 1603 de 2024, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para a poda
das árvores da Rua Sargento Artur dos Santos no bairro Parque das Bandeiras Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 113 - Indicação nº 1604 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
providências para a poda das árvores da Avenida Senador Teotônio Vilela no bairro Parque
das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 114 -
Indicação nº 1605 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, providências para a poda das árvores da Avenida Dr.
Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 115 - Indicação nº 1606 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução das galerias da Rua Leonardo
Nunes, no bairro Parque São Vicente Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 116 - Indicação nº 1607 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap
para desobstrução das galerias da Rua Isabel Correia Martins, no bairro Vila Nossa
Senhora de Fátima Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 117 -
Indicação nº 1608 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
galerias na Rua Celeste Diegues Oliveira, antiga Rua 5, em frente ao número 125 do
bairro Nova São Vicente Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 118
- Indicação nº 1609 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
galerias na Rua Fausto Paes Figueiredo em frente ao número 162 no bairro Nova São
Vicente Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 119 - Indicação nº
1610 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galerias na |
Rua Geralda Martins de Oliveira na proximidade do número 45, esquina com a antiga Rua |
2 na altura do número 451, na mesma calçada da igreja católica, no bairro Vila Ema Autor:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
STRADA . Dómina O
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 120 - Indicação nº 1611 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os
serviços de troca de tampa e desobstrução de galerias e hidrojato, sito, R. Polidoro de
Oliveira Bitencourt, 125 - Vila Margarida Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 121 - Indicação nº 1612 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Nivelamento de Bloquetes
sextavados e reconstrução de Bueiro, sito à Rua vereador João Camilo Alves Ferreira, 222
- Vila Margarida Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 122 -
Indicação nº 1613 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, sito R,
Leonardo Nunes, em toda a sua extensão - Parque São Vicente Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 123 - Indicação nº 1614 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Zeladoria,
Raspagem, capinação e roçagem, sito a R. Armindo Ramos, em toda a sua extensão -
Samaritá Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 124 - Indicação nº
1615 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Tapa buracos, próximo do numeral 3609 da Av.. Mal.
Juarez Távora - Cidade Náutica Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 125 - Indicação nº 1616 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Zeladoria, capinação e roçagem, sito
toda a extensão da Av. Mal. Juarez Távora - Cidade Náutica. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 126 - Indicação nº 1617 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
Desobstrução de bueiro e serviço de hidrojato, sito a Av. Galeão Coutinho, 243,
cruzamento com a Av. Augusto Severo - Parque São Vicente Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 127 - Indicação nº 1618 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e
poda de árvores, sito à R. José Gonçalves Paim, 451 - Parque Bitarú Autor: Tiago Peretto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 128 - Indicação nº 1619 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o
Serviço de fiscalização e remoção de veículos abandonados, sito a R. Stélio Machado
Loureiro, 731 - Vila Nossa Sra. de Fátima Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 129 - Indicação nº 1620 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo
de Galeria de Águas Pluviais na Rua Tamoios com a rua Coronel silva Telles, no bairro
Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 130 -
Indicação nº 1621 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, seja realizado o serviço de poda de árvore na Rua General
Marcondes Salgado, próximo a residência de número 865 no bairro Vila Cascatinha.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 131 - Indicação nº 1622 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizada a sinalização de lombada na Rua Padre André de Soveral
396 no bairro Parque Vila Emma Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 132 - Indicação nº 1623 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada pavimentação
asfáltica na Rua Você Decide no bairro Jardim Irmã Dolores. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Jabá Bezerra / PCdoB ; 2 - Jhony Sasaki / PODE ; 3 -
Benevan Souza / Republicanos ; 4 - Dr Palmieri / PSB ; 5 - Dercinho Negão do Caminhão /
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9TINEMNDA Dácino 10
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
União ; 6 - Higor Ferreira / União ; 7 - Alfredo Moura / PP ; 8 - Tiago Pereito / União ; 9 -
Jefferson Cezarolli / PODE ; 10 - Adilson da Farmácia / União ; 11 - Rodrigo Digão / PSB
| Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
| ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB ; Edinho Ferrugem / PSD ;
Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá / PODE
; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ; Rodrigo
Digão / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024, Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Influenciador Digital. Autor:
Higor Ferreira, Processo: 17/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de
2024, Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a
tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas
condições que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 132/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 149 de 2023, Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou
responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades de saúde do
Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Benevan Souza, Processo:
329/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Dispõe sobre o programa
municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de
saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em
sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides,
incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC). Autor: Dr Palmieri, Processo: 92/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: O Vereador Dr. Palmieri declarou o seu voto. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2024, Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização
de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de São
Vicente e dá outras providências. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 116/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 -
Projeto de Resolução nº 11 de 2024, Constitui CEV para criar um protocolo de
segurança e inclusão nas escolas municipais e estaduais de São Vicente Autor: Dr
Palmieri, Processo: 126/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Resolução nº 12 de 2024, Constitui CEV
para acompanhar e fiscalizar as obras de construção de pontilhões em frente ao Hospital
Vicentino e no cruzamento da Rua Vereador Diego Pires de Campos com a Avenida
Monteiro Lobato. Autor: Felipe Rominha, Processo: 130/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 34 de 2024, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Renata
Marcondes da Silva Autor: Felipe Rominha, Processo: 121/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 35 de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Osmar Maggio Autor:
Alfredo Moura, Processo: 122/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
9THNR MANDA Dárino 11
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024,
Concede ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/1), placa alusiva aos 35 anos
de fundação. Autor: Higor Ferreira, Processo: 140/2024, Turno: Votação Única em Regime
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe
Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; 11 - Moção nº 10 de 2024, Moção de repúdio, a Agência Nacional de
Aviação Civil ( ANAC) e a Companhia Aérea GOL, considerando o incidente trágico
ocorrido durante um voo da companhia aérea GOL, no qual um cachorro da raça Golden
veio falecer. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O Vereador Dr. Palmieri declarou o seu
voto. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023, Institui o Conselho Municipal de
Políticas LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado
- Prefeito, Processo: 436/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: Os Srs. Vereadores Dr. Palmiere e Adrilson da Farmácia falaram
pelas lideranças dos partidos. O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução
N.º 59/15 - Regimento Interno, CO NV OCO Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 27/05/2024
OTINRIDNIDA Dácins 19

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 30 de abril de 2024.
CIRCULAR N.º 15/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 2 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 6/24, com a Emenda n.º 1 e 
n.º 2 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia do Influenciador Digital.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/24). Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto 
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Quórum: maioria absoluta.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 149/23, com a Emenda n.º 1, 
do Sr. Vereador Benevan de Souza. Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães 
ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades de 
saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. Vereador 
Dr. Palmieri. Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais 
e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da 
planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em 
associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol 
(THC).
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos 
durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 212/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 98/23). Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui CEV para criar um protocolo de segurança e inclusão 
nas escolas municipais e estaduais de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/24, do Sr. 
Vereador Felipe Rominha. Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar as obras de 
construção de pontilhões em frente ao Hospital Vicentino e no cruzamento da Rua 
Vereador Diego Pires de Campos com a Avenida Monteiro Lobato.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 34/24, do 
Sr. Vereador Felipe Rominha. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Renata 
Marcondes da Silva.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 35/24, 
do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Osmar 
Maggio.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 38/24, 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior 
(BPM/I), placa alusiva aos 35 anos de fundação.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 10/24, do Sr. Vereador Palmieri. 
Manifesta repúdio a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Companhia Aérea 
Gol, considerando o incidente trágico ocorrido durante um voo, no qual um cachorro da 
raça Golden veio a falecer.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/24). Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto 
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Quórum: maioria absoluta.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 149/23, com a Emenda n.º 
1, do Sr. Vereador Benevan de Souza. Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, 
mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades 
de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins 
medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos 
à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), 
em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol 
(THC).
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos 
durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 212/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 98/23). Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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