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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-16
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada em 16 de fevereiro de 2023.
2
***
- Às 15h03, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 
3
Solicito ao Sr. 1.º Secretário que proceda à leitura do
Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê) 
M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de 
Lei Complementar, que prorroga a vigência da Lei Complementar n° 1083/22 
que institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo 
período de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos 
de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023.
O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
Receberemos em comissão o pessoal da enfermagem. 
Peço que se dirijam à sala de comissões. Raquel, por favor.
Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao 
Expediente dos Srs. Vereadores. 
*** 
- Passa-se ao 
EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES
*** 
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
Dercinho Negão do Caminhão.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde, Sr. Presidente, amigos vereadores, a todos os funcionários desta Casa,
todos vocês que nos assistem através da TV e a todos vocês que estão aqui 
no plenário.
“Reveste-se de força e dignidade sorri, diante do futuro,
fala com sabedoria, ensina com amor.”
Provérbios 31:25:26.
Sr. Presidente, eu vou fazer uma leitura de um projeto 
de resolução. (Lê)
4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Programa Vereadores do Futuro tem como principal objetivo 
promover a interação entre a Câmara de Vereadores de São Vicente e as 
escolas municipais, estaduais e particulares do Município, estimulando os 
estudantes a compreenderem o papel do Legislativo Municipal dentro do 
contexto social em que vivem. 
A partir dessa aproximação, o programa almeja contribuir para a 
formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, interessados e 
capazes de interpretar os aspectos políticos da sociedade brasileira e de 
observar esse contexto sob um olhar crítico e fiscalizador, transformando 
politicamente as suas realidades. 
A importância de colocar em prática os objetivos acima 
mencionados pode ser confirmada por estatísticas oriundas de diversas 
pesquisas realizadas recentemente. Como exemplo citamos o estudo 
“Panorama Político 2022: opiniões sobre a sociedade e democracia”, 
elaborado pelo Instituto DataSenado, com colaboração da Universidade de 
Brasília (UnB), que aponta que apenas 53% dos brasileiros se interessam por 
política
O que esses dados nos mostram, sob diferentes pontos de vista, 
é que a participação geral da população na política precisa ser estimulada e 
desenvolvida para além do voto das urnas, emancipando-se e atingindo 
também a fiscalização pós-eleições e a atuação política de fato. 
Nesse sentido, o programa Vereadores do Futuro pode 
contribuir de forma eficaz e duradoura, engajando a comunidade no contexto 
político desde a infância e a juventude, formando, por conseguinte, cidadãos 
ativos, esclarecidos, críticos e aptos a disputar um cargo eletivo no futuro. 
De forma mais imediata, almeja-se ainda estimular a circulação 
de informações nas escolas sobre as sessões, projetos de lei e atividades da 
Câmara de Vereadores, possibilitar aos estudantes o contato com os 
vereadores e com as propostas apresentadas por eles e favorecer atividades 
de discussão e reflexão sobre as demandas do Município, envolvendo tanto a 
comunidade escolar (professores, diretores, orientadores, etc) quanto as 
famílias dos estudantes, beneficiando a todos com um contato mais direto e 
intenso com o Poder Legislativo, seus processos, rotinas e atribuições.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da 
presente propositura, e contando com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2023
Dispõe sobre a criação, no âmbito 
da Câmara de Vereadores de São 
Vicente, do “Programa Vereadores 
5
do Futuro” e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara de Vereadores de 
São Vicente, o “Programa Vereadores do Futuro”. 
Parágrafo único – O programa de que trata o caput tem por 
objetivo estimular a participação política desde a infância e a adolescência, 
propiciando aos estudantes do Município momentos de reflexão e 
aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo e a importância da 
política em uma sociedade democrática. 
Art. 2º - O “Programa Vereadores do Futuro” poderá ser 
executado nas modalidades Infanto-Juvenil ou Jovem. 
§ 1º - Na modalidade Infanto-Juvenil, o programa contemplará 
estudantes do 4º ao 9º ano do ensino fundamental das redes pública e 
privada.
§ 2º - Na modalidade Jovem, o programa contemplará 
estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio da rede pública e privada.
Art. 3º - A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4º - O número de participantes em cada edição deverá 
corresponder ao número de Vereadores do Município, sendo pelo menos um 
representante por escola.
Art. 5º - O Vereador do Futuro, no exercício de seu mandato, 
contará com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do 
mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente e deverá 
participar de todas as etapas do processo de formação e execução do 
programa.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de um ano legislativo, 
iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos Vereadores e 
findando-se com a redação de autógrafos dos projetos aprovados e sua 
publicação no Boletim Oficial do Município ou em outra plataforma on-line que 
atenda a essa finalidade.
§ 1º - Serão realizadas sessões mensais durante o ano 
legislativo. 
§ 2º - O Parlamento do Futuro será dirigido por uma Mesa, eleita 
pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º 
Secretários, igual à composição oficial da Câmara Municipal.
Art. 7º - Serão constituídas Comissões Permanentes para 
assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em 
data e local pré-definidos. 
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Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa 
serão de responsabilidade da Câmara de Vereadores em parceria com as 
unidades escolares participantes. 
Parágrafo único - A Câmara de Vereadores poderá buscar 
parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o 
desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do 
programa.
Art. 9° - O “Programa Vereadores do Futuro” compreende as 
seguintes etapas: 
I - ampla divulgação em todas as unidades escolares do 
Município; 
II - seleção das escolas por ordem de inscrição; 
III - mobilização e formação pedagógica nas escolas 
selecionadas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para 
cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a 
comunidade escolar a participar do programa; 
IV - eleição dos Vereadores do Futuro em cada escola 
participante, com a assessoria da Câmara de Vereadores;
V - implementação de um cronograma de atividades 
desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que, entre 
outras, contemple: 
a) formação política e cidadã, com palestras, debates, visitas e 
outros; 
b) acompanhamento de sessões ordinárias na Câmara;
c) acompanhamento das reuniões de comissão;
d) audiências nos gabinetes dos Vereadores;
e) audiências públicas nas unidades escolares;
f) eleição da Mesa do Parlamento do Futuro;
g) formação das Comissões Permanentes do Parlamento do 
Futuro;
h) reuniões de Comissão do Parlamento do Futuro; e
i) sessão plenária do Parlamento do Futuro.
Art. 10 - Para fins de divulgação para a comunidade e 
atualização sobre as etapas do programa, uma aba destinada ao “Programa 
Vereadores do Futuro” poderá ser criada no site da Câmara de Vereadores. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
7
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Infraestrutura é o conjunto de serviços fundamentais para o 
desenvolvimento socioeconômico de uma região tais como saneamento, 
transporte, energia, habitação, educação, entre outros. 
Investir em infraestrutura possibilita a atração de investimentos, 
a geração de empregos, o crescimento econômico, o desenvolvimento 
turístico e a melhoria em serviços públicos à sociedade. 
É necessário um esforço urgente de ampliação e de melhoria da 
qualidade da infraestrutura existente em nossa cidade. Isso exige aumento do 
investimento público e privado e maior eficiência na gestão. 
São Vicente vive um desafio há anos, equilibrar os cofres 
públicos e buscar recursos para melhorias e novos investimentos que ajudem 
o desenvolvimento de nossa cidade. 
Dentre as ações que podem ser tomadas para melhorar a 
infraestrutura está a articulação com o Congresso Nacional para liberação de 
emendas para obras públicas. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/23
Constitui CEV para tratar da 
obtenção de recursos financeiros 
junto ao Governo Federal para 
obras de infraestrutura no 
munícipio de São Vicente. 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar da obtenção de recursos 
financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no 
munícipio de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
8
HIGOR FERREIRA
CASTELINHO SARGENTO BARETO
ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes para parecer.
Parabéns, vereador.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vou fazer 
a leitura de um requerimento que há mais de um ano a gente já tinha feito.
Eu voltei na área continental, na avenida, principal e é o 
único posto que os moradores da área continental tem como base do correio.
Eu vou fazer a leitura e logo em seguida vou pedir para 
as pessoas fazer um vídeo.
Ao pessoal da TV, eu vou pedir para soltar o vídeo. 
Primeiro, faz favor, solta esse vídeo para vocês que nos assistem aqui no 
plenário, vocês que acompanham através da rede social da TV, pode soltar, 
pessoal.
***
- Neste momento é exibido um vídeo.
***
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 27/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há exatamente um ano, apresentei requerimento nesta Casa 
dirigido à direção dos Correios relatando as condições precárias de 
atendimento à população na agência localizada na Avenida Ulisses 
Guimarães, no bairro Jardim Branco. Passou-se um ano e até agora nada foi 
feito. 
A principal reclamação dos usuários ainda é sobre a demora no 
atendimento. Os clientes afirmam que chegam a ficar mais de uma hora na 
fila, sem nenhuma estrutura como cobertura, ficando expostos ao sol ou à 
chuva, há falta de um bebedouro e de máquinas de cartão de crédito e débito 
9
para pagamentos de taxas, além da ocorrência de queda constante do sinal 
de internet que atrasa mais ainda o atendimento. 
A empresa claramente descumpre o que diz a Lei Municipal n.° 
4153- A, que obriga os estabelecimentos bancários e correios a fiscalizarem a 
formação de filas em via pública no Município. 
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 
Superintendente Regional dos Correios-SP, Sebastião Sérgio de Souza, 
solicitando informações sobre que medidas foram tomadas e o prazo para a 
realização das melhorias estruturais e de atendimento na Agência dos 
Correios localizada na Área Continental.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Esse correio é muito importante para nós.
Foi conquista de vários vereadores, de várias pessoas,
inclusive uma luta do vereador Castelinho que lutou muito para colocar essa 
base lá também, mas no nosso gabinete estamos recebendo várias 
reclamações e eu fui fazer a visita lá, dar uma , e realmente a estrutura ainda 
é muito precária.
Precisamos pedir para o pessoal do correio colocar mais 
atendente, ainda falta uma maquininha para que as pessoas possam fazer 
Art. seus pagamentos porque hoje lá é feito pagamento à vista e expõe as 
pessoas, coloca em risco.
Não tem um bebedouro, não tem um lugar para as 
pessoas sentarem, se adequarem.
Quando está com volume grande, a fila chega a virar até 
a outra esquina, exposto a sol e chuva.
Então é um pedido que a gente faz aqui. A gente sabe 
que essa base ela é muito importante.
Não tinha nada, mas precisamos melhorar, lutar, para 
que a gente venha buscar a qualidade e eficiência.
Então, meu presidente, conto com o senhor e com todos 
os amigos vereadores, o pessoal da subprefeitura está dando uma atenção e 
com todos esses pedidos resolvidos.
Quero agradecer ao senhor subprefeito Zé Leal por 
estar fazendo um trabalho, ele me explicou o procedimento, muitos avanços,
mas o nosso papel como vereador é fiscalizar, cobrar e ajudar a criar leis aqui 
nesta Casa.
Então, este requerimento é pertinente.
10
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
O SR. CASTELINHO – Vereador, você sabe que eu 
tenho o maior carinho por esse correio, foi um trabalho de três anos e quatro 
meses com ajuda de todos aqui no governo passado e todos os vereadores.
Eu já estive também cobrando algumas coisas que você 
passou nesse requerimento e eu tenho uma reunião marcada com a gerente 
do correio e o senhor vai também, está convidado para nós irmos lá na 
semana que vem, para nós falarmos a respeito desse problema.
Parabéns, eu quero subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado 
pelo apoio, será bem-vindo, faço questão de acompanhar o senhor nessa 
reunião, é mais uma força, é mais um vereador lutando pelos direitos da 
comunidade, principalmente aquele povo da área continental que sofre 
bastante com esse descaso, nesse caso do correio.
Obrigado, vereador. (Lê)
Indicações nº 247 a 250.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor 
presidente.
Inicio a minha fala cumprimentando todos os servidores 
da Casa, a você que nos assiste pelas redes sociais ou pelo canal oficial 
ISTV, aos nobres pares vereadores presentes e à sociedade vicentina.
Senhor presidente, temos aqui diversas indicações. 
Fomos procurados pelos moradores próximos à Escola Renan Alves Leite, 
solicitando ao nosso gabinete redutor de velocidade na Av. Alcides de Araújo, 
no trecho entre a Rua Francisco Marques e Av. Penedo, principalmente 
próximo a unidade do ensino, dando uma insegurança às crianças que vão à 
escola. Também o morador Wellington Lima entrou em contato, pedindo 
providências acerca do serviço de capinação na avenida. Segundo ele o mato 
11
está tão alto que está impossibilitando as pessoas de usarem as calçadas. Ali 
na Av. Capitão Luiz Pimenta, próximo ao nº 130, Parque Bitarú, além de 
outras indicações.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Senhor presidente, tem um 
assunto que foi muito bem abordado pelo prefeito que fez aqui a sua fala com 
relação a prestação de contas, a necessidade da cidade de São Vicente 
sempre ir buscar recursos principalmente na questão que a gente sempre fala 
aqui, a respeito de zeladoria, obras de infraestrutura, melhoria com relação às 
obras da cidade de São Vicente. Tem ruas, hoje, na cidade de São Vicente 
que se encontram ainda sem asfalto, sem a questão de infraestrutura que 
possa dar condições para que as pessoas possam andar pela cidade. E a 
questão da infraestrutura é fundamental porque ela atrai o investimento, gera 
emprego, tem o seu crescimento econômico e o desenvolvimento do turismo 
da cidade e também melhorias em serviços públicos e também ajuda a 
sociedade.
A infraestrutura, de certa forma, ela movimenta o 
orçamento da cidade de São Vicente, seja na geração de emprego, seja na 
questão oportunidade de ampliar o turismo na cidade. E você melhorando a 
cidade na infraestrutura, você asfaltando parte das ruas, você dando 
condições ou melhorando uma praça, dando mais visibilidade, algo que vai 
ocorrer no final desse ano na praia da Biquinha, Gonzaguinha, a reforma da 
Praça da Biquinha, isso vai incentivar o turismo, gera emprego, gera 
oportunidade e consequentemente quem ganha com isso é a sociedade.
É com base nesses argumentos todos que se faz 
necessário não só apontar problemas, como eu sempre venho falando aqui 
alguns problemas que a gente observa que a própria comunidade, a própria 
municipalidade vem nos cobrando, mas é em busca de soluções. E o prefeito 
Kayo Amado justamente falou que esta Casa aqui tem o papel fundamental, 
que é buscar recursos. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Infraestrutura é o conjunto de serviços fundamentais para o 
desenvolvimento socioeconômico de uma região tais como saneamento, 
transporte, energia, habitação, educação, entre outros. 
Investir em infraestrutura possibilita a atração de investimentos, 
a geração de empregos, o crescimento econômico, o desenvolvimento 
turístico e a melhoria em serviços públicos à sociedade. 
12
É necessário um esforço urgente de ampliação e de melhoria da 
qualidade da infraestrutura existente em nossa cidade. Isso exige aumento do 
investimento público e privado e maior eficiência na gestão. 
São Vicente vive um desafio há anos, equilibrar os cofres 
públicos e buscar recursos para melhorias e novos investimentos que ajudem 
o desenvolvimento de nossa cidade. 
Dentre as ações que podem ser tomadas para melhorar a 
infraestrutura está a articulação com o Congresso Nacional para liberação de 
emendas para obras públicas. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/23
Constitui CEV para tratar da 
obtenção de recursos financeiros 
junto ao Governo Federal para 
obras de infraestrutura no 
munícipio de São Vicente. 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar da obtenção de recursos 
financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no 
munícipio de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
HIGOR FERREIRA
CASTELINHO SARGENTO BARETO
ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado na Ordem do Dia da próxima sessão.
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O SR. HIGOR FERREIRA – Na verdade peço agilidade 
com relação a esse projeto de resolução porque, recentemente, estivemos 
em Brasília na posse dos deputados federais, e pós a nossa ida tivemos a 
informação que o presidente da Câmara, Artur Lira, de forma muito cortês e 
importante, acolheu os novos deputados federais que assumiram o mandato 
esse ano, eles foram agraciados com mais de 13 milhões de reais cada novo 
deputado. E esses recursos foram autorizados pelo presidente da Câmara, 
Artur Lira, e já pode ser orientado a partir de março, agora. 
Nós vamos à Brasília em março, em busca de bater na 
porta dos deputados federais da nossa região, principalmente do deputado 
Paulo Alexandre Barbosa, deputada Rosana Valle, deputado Marangoni, 
deputado Alberto Mourão para que a cidade de São Vicente possa ser 
contemplada com esses recursos a fim de ajudar o desenvolvimento da 
cidade, na geração de empregos e obras que visam minimizar os problemas, 
hoje, que a grande parte da população da cidade de São Vicente encontra 
com relação às obras de infraestrutura.
Lembrando que esses recursos, normalmente, são 
pagos sempre no ano posterior a indicação. Mas como os nobres deputados 
estão assumindo esse ano, esses recursos além de serem encaminhados 
esse ano, serão pagos até o final do ano. 
É uma oportunidade para os deputados que foram 
eleitos ajudarem a cidade de São Vicente e toda a Baixada Santista.
Por isso a nossa urgência na pautação desse projeto a 
fim de ajudar a cidade de São Vicente.
Boa tarde a todos e fiquem com Deus.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, quero 
fazer parte dessa comissão.
O SR. HIGOR FERREIRA – Está convidado, vereador 
Castelinho.
Com certeza os bairros Humaitá, Rio Branco, Área 
Continental como um todo, será agraciada, sim.
O senhor que esteve ao lado dos deputados federais 
aqui da cidade de São Vicente, principalmente do Paulo Alexandre Barbosa, 
faço o convite para que caminhemos juntos nesse propósito.
O SR. CASTELINHO – A Área Continental em peso.
O SR. HIGOR FERREIRA - Todos aqueles que tiverem 
interesse em participar, aqui fala em três vereadores, mas quanto mais gente 
tiver condições, quanto mais vereadores tiverem a possibilidade de estar 
14
junto, consequentemente virão mais recursos, mais ajuda e a gente consegue 
entregar políticas públicas para a cidade de São Vicente.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) –
Vereador Higor, por gentileza. Eu gostaria de fazer parte dessa comissão, 
juntamente com V. Exa. e o vereador Castelinho e quantos mais vereadores 
V. Exa. convidar.
O SR. HIGOR FERREIRA – Com certeza. Vereador 
Jhony, vereador Barreto, vereador Jabá, presidente.
Quanto mais nós pudermos trazer recursos para a 
cidade de São Vicente, mais nós iremos ajudar a população a resolver os 
problemas que afligem no dia a dia, seja em frente a sua residência, seja em 
frente ao seu trabalho, enfim, a nossa função como parlamentar é não só 
apontar os problemas da cidade, mas buscar soluções é fundamental para 
resolver a vida das pessoas.
Obrigado e boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pela sua 
CEV. Com certeza peço para ir à Brasília junto com V. Exa.. É aquilo que o 
nosso prefeito acabou de falar aqui na prestação de contas, precisamos dos 
deputados eleitos na nossa região para ajudar a nossa cidade.
Tem a palavra o nobre vereador Jabá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JABÁ – Boa tarde senhor presidente, boa tarde 
nobres vereadores que se encontram na Casa, boa tarde aos funcionários da 
Casa, do jurídico até os nossos amigos da limpeza. Cumprimento a todos.
Quero cumprimentar, de maneira especial, os munícipes 
que nos assistem aqui na galeria e também os munícipes que nos 
acompanham através da ISTV e do YouTube da Câmara Municipal.
Senhor presidente, vou começar meus trabalhos com a 
indicação de anteprojeto de lei. (Lê)
Indicação nº 251
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
15
O SR. JABÁ – Senhor presidente, só para que a gente 
dê uma refrescada nas memórias, o Marco da economia solidária e as leis da 
economia solidária foram criadas por esse vereador aqui na legislatura 
passada. 
A cidade de São Vicente tem muitos artesãos, tem 
muitas pessoas que trabalham com economia solidária, mas, infelizmente, 
não existiam leis aqui para que a economia solidária fosse de fato implantada 
na cidade de São Vicente.
Nós sabemos que hoje é fato verídico que a economia 
solidária levanta o PIB de qualquer cidade. Isso qualquer um pode consultar 
no site de São Carlos, Diadema que trabalha muito com artesanato, com 
quinquilharia. 
Então, teríamos que regulamentar a nossa cidade para 
que trabalhe com a economia solidária.
Aquela tiazinha que faz as coxinhas e que quer vender 
para o município ou abrir uma portinha legalizada participa do grupo da 
economia solidária. A senhora que trabalha com costura, se ela se engajar na 
economia solidária através do Marco da economia solidária e das leis 
vigentes através da secretaria nacional da economia solidária, ela pode fazer 
essas camisetas e vender para o próprio município, principalmente camisetas 
escolares, uniformes escolares.
O Marco da economia solidária foi um ganho para a 
cidade de São Vicente, mas precisamos estar antenados e mudando a leis 
para que a gente consiga trabalhar e desenvolver o trabalho municipal 
também em âmbito federal para que venha recurso para a nossa cidade. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem o intuito de conceder às pessoas 
com deficiência audiovisual acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do 
esporte e da cultura realizados em São Vicente. 
A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e 
culturais significa dar-lhes tratamento digno e isonômico na sociedade, de 
modo a colaborar com a evolução de seus instintos visuais, auditivos, 
motores e cognitivos. 
Destaca-se que o presente projeto está em consonância com o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e visa suplementar 
essa lei de acordo com o interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II 
da Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa municipal, 
considerando também o artigo 23, inciso II da Carta Magna, que também 
estabelece como competência do município “cuidar da saúde e assistência 
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Este 
projeto, portanto, possui amparo constitucional. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
16
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Dispõe sobre a inserção das 
pessoas com deficiência 
audiovisual em eventos esportivos 
e culturais oficiais realizados no 
município e dá outras providências. 
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o 
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência 
audiovisual, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei. 
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados 
os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça 
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros, 
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. 
§ 2º - As normas desta lei visam garantir às pessoas com 
deficiência audiovisual as ações governamentais necessárias ao seu 
cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes 
concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer 
espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder 
Público e da sociedade. 
Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico destinado 
às pessoas com deficiência audiovisual, nos equipamentos esportivos e 
culturais públicos do município, que deverá conter: 
I - estrutura de áudio para deficientes visuais; 
lI - linguagem de sinais (Libras) para deficientes auditivos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, emendas, doações, parcerias com 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
17
Parabéns e peço para subscrever.
O SR. JABÁ – Senhor presidente, tenho mais quatro 
indicações que vou entregar à Mesa para aproveitar o último minuto da minha 
fala para cravar no cronômetro.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JABÁ – Hoje tivemos a prestação de contas do 
prefeito. Bacana receber o prefeito nessa Casa, ver que a cidade está 
avançando e que precisa avançar mais. Isso a gente sabe, mas não poderia 
passar o dia de hoje nessa Casa sem tocar num fato que está prejudicando a 
minha comunidade. Nós estamos com a ESF do bairro Gleba II sem médico. 
Sabemos que não é culpa do Executivo, porque o médico infelizmente 
abandonou o posto e foi embora.
Pediu dispensa.
Mas não dá para ficar um posto de Saúde onde tem um 
monte de consultas marcadas, onde as pessoas estão precisando de retornos 
sem o médico porque faltou.
A gente tem que tomar um posicionamento, uma 
providência. Tem que enviar um médico para lá. Se não puder enviar o 
médico, pelo menos tem que ter uma ação para que as consultas que foram 
marcadas lá ou as pessoas que até mesmo precisam de perícias, precisam 
de um novo encaminhamento para voltar para uma experiência do trabalho, 
ou até mesmo uma um encaminhamento médico para pegar uma medicação, 
que precisam de retorno do médico, fazer um mutirão pra gente pegar essas 
pessoas que estão aguardando lá e encaminhar para onde de fato atende.
Então esse vereador, essa semana, foi procurado por 
uns cinco munícipes, procurei a secretária de Saúde Michele, ela já resolveu 
alguns desses munícipes, que precisam voltar para a perícia do trabalho, mas 
tem que voltar para aquele médico e lá a unidade tá sem médico.
Então estendo aqui o coro peço apoio dos nobres pares 
vereadores da Casa, não só os da Área Continental, mas os 15 vereadores 
para que juntos vamos conversar com a secretária Michele para dar um jeito 
a ESF do Gleba precisa voltar a sua normalidade.
Saúde é prioridade na nossa Área Continental, a gente 
sabe disso.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Um aparte, 
vereador.
Parabéns pela propositura e pelo posicionamento.
18
Quando o senhor disse que não é a culpa do Executivo, 
eu discordo, é de responsabilidade do Executivo. Por mais que o médico 
tenha pedido afastamento ou exoneração do cargo, a reposição tem que 
existir e tem que ser imediata.
Esse seu relato não está acontecendo só no seu bairro, 
ele está acontecendo em vários em várias UBS da cidade de São Vicente.
Então é muito importante, eu acredito questionamento 
tem que ganhar força aqui dentro desta Casa de Leis porque afinal de contas 
todos os vereadores que estão aqui representam uma parcela da população.
Então eu faço coro para que a secretária de saúde 
possa tomar providência sim.
Quando se fala em mutirão, é importante ter um mutirão, 
mas o mutirão só é convocado e pode ser feito daquilo que não está se 
dando conta.
Então falta sim um planejamento.
Eu venho cobrando isso há bastante tempo. Falta um 
posicionamento dessa Casa, um pouco mais firmeza nas cobranças do 
Executivo na área da Saúde sim. 
Pode contar comigo vereador.
O SR. JABÁ – Obrigado, vereador Jhony.
Concordo com a sua fala em partes.
Quando eu falo que às vezes não é culpa do Executivo, 
que os munícipes que estão acompanhando, que eu seja bem claro, não é 
que nem tudo às vezes é culpa do Executivo.
Nós temos alguns entravezinhos também porque tem 
leis aqui na nossa cidade que o médico pede dispensa e você não pode 
contratar outro para o mesmo lugar, porque o nome dele continua no 
concurso.
Então lógico que é de responsabilidade da secretária, 
ela tem que tomar providência. Se não dá para contratar outro, encaminha 
outro lugar. Não pode uma unidade ficar sem médico.
Sem mais nada a tratar, uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador pela fala.
Com a palavra o nobre vereador pastor Benevan.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde, presidente, 
alguns nobres vereadores desta Casa, os demais estão atendendo a 
comissão.
19
Boa tarde a todos que nos acompanham pela ISTV, 
pelas nossas redes sociais, pelo canal do YouTube, a todos que se 
encontram aqui na plenária, a todos os funcionários desta Casa.
Vamos apresentar o nosso trabalho no dia de hoje.
As minhas indicações do nosso atendimento ao cidadão 
na rua, na igreja, pelas redes sociais, vou entregar diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – É um projeto de lei, Sr. 
Presidente. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Conforme estabelecido no livro Envelhecimento ativo: uma 
política de saúde, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 
envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de 
saúde, participação e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de 
vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. 
O envelhecimento ativo aplica-se tanto a indivíduos quanto a 
grupos populacionais. Permite que as pessoas percebam o seu potencial 
para o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida, e que 
essas pessoas participem da sociedade de acordo com suas necessidades, 
desejos e capacidades; ao mesmo tempo, propicia proteção, segurança e 
cuidados adequados, quando necessários.
O termo "saúde" refere-se ao bem-estar físico, mental e social, 
como definido pela Organização Mundial da Saúde.
Manter a autonomia e independência durante o processo de 
envelhecimento é uma meta fundamental para indivíduos e governantes.
A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no 
reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos 
princípios de independência, participação, dignidade, assistência e 
autorrealização estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Institui Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável 
"Mais Vida”.
20
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável “Mais Vida” no Município de São Vicente.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida": 
I - oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito 
ao envelhecimento ativo e saudável; 
II - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de 
forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e 
seus aplicativos, totens, senha eletrônica em filas, entre outros; 
III - promover a educação financeira da pessoa idosa, 
informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito 
disponibilizadas pelas instituições financeiras; 
IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e 
debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na 
perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção; 
V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no 
cotidiano e lazer, e atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um 
envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias 
com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os 
serviços correspondentes ao programa permanente de orientação e 
conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
21
O SR. BENEVAN SOUZA – Não sei se o senhor 
conhece, presidente, o Clube ou Associação Tancredão. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Esporte Clube Tancredão, entidade civil, de direito privado e 
sem fins lucrativos, constituída e fundada em 08 de agosto de 1987, com 
sede na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, 265, no bairro Cidade 
Náutica, disputa o Campeonato Vicentino organizado pela Liga Vicentina em 
várias categorias, como o Amador e Veterano, consagrando-se campeão em 
duas categorias de veteranos, as de 45 anos e 50 anos. 
Em sua sede social desenvolve as modalidades de ginástica, 
boxe, capoeira e escolinha de futebol em benefício da comunidade. 
Seus eventos sociais visam as festas dos aniversariantes do 
mês, de fim de ano, dia das crianças e outras ações para a comunidade tipo 
flashback. Além dos benefícios à saúde que a prática esportiva traz, ela cria e 
fortalece laços. 
O esporte tem o poder da socialização, em que não se separa 
gênero, raça, religião ou classe social. O esporte como fenômeno social tem 
importante papel na sociedade visto que ele abrange vários setores, sendo 
bastante relevante na área da saúde e educação, entre outros. Sua prática 
envolve a aquisição de habilidades físicas e sociais, valores, conhecimentos, 
atitudes e normas. 
O esporte e o lazer são fatores de desenvolvimento humano, 
porque contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da 
qualidade de vida do conjunto da sociedade e não devem ser vistos como um 
instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais. 
A crise econômica e social do momento cria dificuldades para a 
manutenção das atividades da entidade, e em razão da necessidade e 
importância do Esporte Clube Tancredão, que tem se desatacado no 
cumprimento de seus objetivos sociais, esportivos e culturais, considero ser 
merecedor de toda a atenção do Poder Público local, a começar pela 
declaração de utilidade pública municipal, que poderá lhe abrir possibilidade 
para futuros convênios e subvenções. Sendo assim, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Considera de utilidade pública o 
Esporte Clube Tancredão. 
Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Esporte Clube 
Tancredão, com sede e foro no Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
22
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe a nossa cidade.
Deus abençoe o povo de São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador pela fala.
Próximo vereador a fazer uso da fala é o Sr. Jhony 
Sasaki.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Olá senhoras e senhores, 
sejam todos bem-vindos esta Casa.
Boa tarde a todos.
Muito feliz em estar aqui. Mais uma sessão podendo 
apresentar os meus trabalhos durante toda a semana.
Estivemos rodando diversos bairros, pegando indicação 
dos munícipes, a maioria das reclamações que a gente vem ouvindo é a falta 
de zeladoria. São limpezas de bueiros de águas fluviais e também muitas 
mães reclamando pela falta de vagas nas unidades públicas de Educação na 
nossa cidade.
Eu venho já há bastante tempo conversando com a 
secretária de educação Nívea pedindo mais esclarecimentos sobre isso e até 
o momento ela não conseguiu resolver esse problema. Enviou uma 
mensagem para mim, dizendo que vai estudar a possibilidade de deixar isso 
mais transparente para que o munícipe da cidade de São Vicente possa ter 
acesso às vagas.
É uma pena quando ouço algo desse tipo porque as 
aulas já começaram, estamos em finalzinho de fevereiro já entrando para 
março e muitas mães nos cobram vagas de escola, de creche, e eu acho isso 
uma pena porque esse tipo de pedido não deveria vir parar na mesa de um 
vereador, deveria ser algo automático, entendeu?
É como se a gente deixasse as pessoas amarradas a 
um poder político para conseguir o direito de uma criança, de um 
adolescente, e na educação eu não concordo com isso.
23
Então eu peço mais transparência e mais eficiência e 
agilidade na abertura de vagas, não só das creches, mas também das 
escolas municipais.
Eu vou entregar todas as minhas indicações aqui à 
Mesa. São indicações de limpeza de bueiros, zeladoria, recapeamento, tapa 
buraco, lombada, enfim, elas estão entregues à Mesa.
Recentemente também fui chamar...
***
- Assume a presidência o Sr. Sargento Barreto.
***
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado.
Venho também pegando muito no pé da empresa 
Sabesp pelo trabalho que ela vem desenvolvendo dentro da nossa cidade. 
Por muitas vezes tem uma intervenção da empresa, eles vão embora, a 
terceirizada, e acaba deixando o asfalto sem o recapeamento e sem o zelo 
devido.
Eu fui chamado por alguns munícipes para estar 
presente na Humberto Castelo Branco, próximo ao canal da linha amarela e 
percebi que no canto do canal havia um buraco gigantesco com um rasgo no 
asfalto porque eles trocaram a tubulação.
E o diretor da Sabesp após eu questionar me disse que 
essa obra está prevista para ser concluída no dia 10 de março.
Então eu vou ficar cobrando insistentemente para que 
isso seja concluído mesmo porque toda vez que chove o munícipe já passa 
por um problema de alagamento, de enchente naquele local e tendo um 
asfalto danificado, ele pode inclusive ser vítima de um acidente até mesmo 
fatal.
Eu tenho aqui um projeto de lei que que visa modificar e 
facilitar inclusive as podas de árvores da nossa cidade porque vocês não tem 
noção do quanto é difícil toda vez que a gente solicita uma poda de árvore o 
empurra-empurra de secretaria para secretaria.
Então, para poder facilitar isso, por muitas vezes 
inclusive a árvore está quase tombando em cima da casa do munícipe ou até 
mesmo em cima do comércio do empreendedor, do empresário aqui da nossa 
cidade, a gente não consegue fazer as podas por uma série de burocracias. 
Então por causa disso, hoje eu tenho aqui um projeto de 
lei. (Lê)
24
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o serviço público deve sempre ser oferecido 
com qualidade e celeridade, estando acessível a todos, algumas mudanças 
se fazem necessárias na Lei n.º 2475-A, 24 de setembro de 2010, que 
oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de 
interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização 
urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; 
classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá 
outras providências. 
Muitas das reclamações feitas pelos munícipes referem-se à 
demora nas respostas às suas solicitações e à burocracia nos pedidos de 
serviços de poda e supressão de árvores, as quais estão hoje, em 
determinadas localidades, possibilitando maior risco de acidentes e danos ao 
patrimônio de terceiros. 
Importa mencionar que muitos munícipes não conseguem 
registrar uma simples reclamação, por não possuírem condições financeiras 
para solicitar o serviço público, sem ter que pagar taxas e serviços. 
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
comprometidos com a causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 20/2023
Altera e acrescenta dispositivos à 
Lei n.º 2475-A, de 24 de setembro 
de 2010, que oficializa o Guia de 
Arborização Cidade Verde; 
classifica como bem de interesse 
comum a vegetação de porte 
arbóreo; dispõe sobre a 
arborização urbana; disciplina a 
supressão e a poda de vegetação 
de porte arbóreo; classifica como 
de preservação permanente as 
situações que especifica, e dá 
outras providências.
25
Art. 1.º - Acrescentam-se ao artigo 19º o inciso VIII:
Inciso VIII - quando dificultar a passagem de pedestres e acesso 
d~ veículos ou o exercício de livre comércio. 
Art. 2.º - Acrescentam-se ao artigo 20º o inciso VI e Parágrafo 
único:
Inciso VI - o pedido de poda ou supressão de árvores em vias 
públicas, como calçadas, frente e interiores de órgãos públicos independem 
de apresentação de documentos de imóveis próximos. 
Parágrafo único - As solicitações de poda e remoção de árvores 
existentes em locais públicos como calçadas e prédios públicos.
Art. 3.º - Inclui o inciso I e modifica a redação do paragrafo 
único do artigo 21º
Inciso I - não sendo cumprido os prazos do parágrafo único e o 
órgão responsável não atender a solicitação no prazo de 30 dias, existindo 
risco de acidente comprovado, poderá o interessado realizar a poda ou 
remoção, sempre com realização de laudos e manifestações técnicas 
elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas 
informações prestadas, assim como por eventuais infrações à legislação 
ambiental ou por danos que vierem a ser causados durante a execução do 
manejo, serão do profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o 
Município de qualquer responsabilidade.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado 
deverá solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou à 
Defesa Civil do Município, no caso de risco eminente a secretaria deverá 
analisar o local prazo improrrogável de 10 dias, tomando providencias no 
prazo de 5 (cinco) dias em caso de perigo. 
Art. 4.° - dispõe sobre taxas e gastos de poda e supressão de 
arvores em condição de risco de acidentes e danos em imóveis particulares e 
públicos. 
Artigo 29 - ficam isentos de todas as taxas e gastos com poda e 
supressão de árvores em imóveis particulares e públicos, em condição de 
risco eminente de acidente e prejuízo a bens de terceiros nos seguintes 
casos:
I - Comprovada a hipossuficiência econômica, tomando por base 
renda de até 2 salários mínimos; 
26
II - Quando o pedido é destinado a áreas de domínio público; 
III - interessado não for o proprietário do imóvel, devendo o 
responsável ser notificado imediatamente para providencias; 
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JHONY SASAKI
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JHONY SASAKI – Eu só queria falar um pouco. 
Pode parecer besteira, para algumas pessoas, modificar essa lei, mas é de 
extrema importância porque nós temos uma dificuldade gigantesca de fazer 
podas de árvores na cidade de São Vicente, mesmo quando essas árvores 
estão oferecendo risco de morte às pessoas.
Em alguns momentos a gente precisa ter agilidade e 
não pode ser burocrático. 
Levando em consideração que estamos num período de 
fortes chuvas, é importantíssimo que essa lei seja modificada para poder 
beneficiar os munícipes dessa cidade, isentando eles de taxas. 
Por hoje é só, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo projeto. Com 
certeza vai ajudar muito o nosso município.
Tem a palavra o nobre vereador Castelinho.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, senhores 
vereadores, todos que estão na galeria, todos que acompanham pelas redes 
sociais e pela USTV, boa tarde. (Lê)
Indicações nºs 252 a 257
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
27
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, hoje nós 
recebemos o prefeito nessa Casa fazendo a confissão dos trabalhos de dois 
anos. Realmente tem feito muita coisa pela cidade. Nós, vereadores, temos 
fiscalizado, temos cobrado e na Área Continental recebemos vários 
equipamentos, principalmente os colégios, as creches. Claro eu tem muita 
coisa para fazer, mas está sendo feito. 
Eu quero parabenizar a secretária de Educação, a 
secretária de Saúde que também estava aqui hoje. 
Tem muita coisa para ser entregue na saúde, para dar 
uma melhorada. 
Também agradecer ao senhor prefeito municipal e essa 
Câmara, que tem colaborado muito com o nosso executivo, com a cidade e é 
isso o que nós temos que fazer, trabalhar em conjunto para que a cidade de 
São Vicente cresça. 
É isso aí do vereador Castelinho. O meu lado é o povo, 
e o vereador Castelinho sempre presente.
Senhor presidente, nada mais a tratar, boa tarde a 
todos.
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Jefferson Cezarolli.
V. Exa. dispõe de 10 minutos. 
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos 
que se encontram presentes na nossa plenária. 
Para mim é sempre motivo de muita alegria e todas as 
vezes reitero o quanto é importante a gente ver essa Casa cheia, a Casa do 
povo, então ocupada pelo povo, a essência desse lugar.
Hoje tivemos a apresentação de contas do prefeito 
falando sobre diversos pontos da cidade, saúde, educação, desenvolvimento 
urbano. 
Para mim é motivo de alegria ver que algumas coisas na 
cidade tem caminhado e, também, além de entender o direcionamento do 
futuro do que está avançando, é o reconhecimento daquilo que precisa 
melhorar. E o trabalho árduo dia a dia, tanto do Executivo quanto do 
Legislativo, de prevalecer para que a cidade possa crescer cada vez mais. 
Esse é o principal objetivo.
Recebemos algumas classes aqui reivindicando reajuste 
salarial, algumas representadas pelo sindicato, outras não. Participei agora 
de uma comissão formada por enfermeiros e, digo de passagem, que uma 
das melhores comissões que já vi, muito bem representada. Cinco pessoas 
ali com proposituras, se debruçaram sobre o assunto para poder pleitear para 
toda uma classe. E acho que é isso, a essência do nosso mandato é ouvir, 
representar, e ponto a ponto a gente vai ouvindo para poder, diante do 
28
Executivo, fazer as ponderações para avançar e que todo mundo saia bem, 
afinal de contas a valorização dos servidores é importante, e por que não da 
saúde, que tanto trabalhou nos últimos períodos e tem trabalhado para que a 
cidade avance numa das principais dores que é a saúde da cidade de São 
Vicente.
Dando sequência, apresento à Mesa algumas 
indicações dos variados bairros recebidas através das nossas redes sociais.
Tem indicação aqui do Jardim Rio Branco, 
Quarentenário, Itararé, Esplanada dos Barreiros, Centro, enfim, entrego todas 
à Mesa.
Hoje nós vamos tratar de alguns assuntos aqui, mas, 
pontualmente, estive recentemente com as lideranças das quadrilhas 
nordestinas e algumas das proposituras aqui são voltadas pra eles.
A cultura que além de trazer a questão do passado, a 
questão do desenvolvimento, é uma questão de turismo e todo apoio é mais 
que bem-vindo e eu, enquanto vereador, e assim como outros aqui têm se 
debruçado sobre isso, porque para quem não sabe, a cidade de São Vicente 
no Brasil é uma das maiores cidades que fortalece a tradição nordestina fora 
do nordeste, propriamente dito.
Isso, no passado, vem crescendo cada vez mais e nos 
últimos anos tem se perdido ao longo do tempo.
Então a gente acredita que isso tem que crescer cada 
vez mais, essa galera que trabalha com esmero, que se debruça e que faz 
com muita força uma festa bonita na cidade e apresenta para todo o Estado. 
Sai aqui da cidade de São Vicente, então, de certa forma, a gente enquanto 
poder legislativo pode representar e fazer com que isso aconteça.
Aqui quero primeiro começar com um projeto de 
resolução, uma CEV para tratar sobre esse assunto, principalmente sobre à 
luz da legislatura 2367/22, um anteprojeto apresentado por nós, construído 
por muitas mãos com essas lideranças, sancionado pelo nosso prefeito Kayo 
Amado, que tem o principal objetivo fortalecer as quadrilhas juninas e 
engrandecer a cultura nordestina em nossa cidade.
A cidade de São Vicente que tem grande parte por 
retirantes do nordeste, assim como a minha família, o meu pai, a minha mãe, 
enfim, muitas pessoas, né Jabá? O Estado de São Paulo tem muito da força 
do nordestino, então a tradição nordestina não pode morrer, sobretudo na 
cidade de São Vicente, que já tem isso historicamente. 
A ideia é acompanhar a efetivação da referida lei. Em 
nossa cidade, como eu falei, essa lei tem o principal objetivo fazer com que o 
festival nordestino venha todo ano acontecer na cidade, cada vez melhorando 
mais e mais. O fomento da tradição nordestina dentro da escola para fazer 
com que hoje as crianças possam entender isso. 
Eu já tive a oportunidade de dançar quadrilha, já fui até 
o noivo. 
Isso é importante porque quando você fortalece isso 
para a criança é a certeza que essa tradição não vai morrer.
29
Então, além da Semana da Cultura Nordestina, isso é 
emprego, é renda, fortalece o comércio, a cultura, enfim, o desenvolvimento e 
também a questão social, porque através daquele grupo de tradição 
nordestina tem uma galera que tem outras atividades sociais para tirar a 
criança, o adolescente, o jovem da rua para aprender sobre a sua tradição. E 
também através da cultura e da arte desenvolver a tradição nordestina. (Lê)
À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 16.2.2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentemente foi sancionada a Lei nº 4367/2022, que instituiu o 
Viva Juninas - Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo às 
Danças Juninas, e a Semana de Valorização da Cultura Nordestina na cidade 
de São Vicente.
Fruto de uma indicação nossa feita no ano passado, essa lei 
tem por finalidade engrandecer e fomentar o trabalho desenvolvido pelas 
Quadrilhas Juninas da cidade, trabalho este que é reconhecido em todo o 
Brasil.
Diante disso, vemos a necessidade do acompanhamento da 
implementação da referida lei, para que todas as festividades culturais 
ocorram de forma organizada e envolva toda a comunidade vicentina.
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento 
apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/23
Constitui CEV para acompanhar a 
efetivação da Lei nº 4367/2022, 
que institui o Viva Juninas -
Programa Municipal de 
Salvaguarda, Fomento e Incentivo 
às Danças Juninas, e a Semana de 
Valorização da Cultura Nordestina 
na cidade de São Vicente.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar a efetivação da Lei 
n.º 4367, de 28 de dezembro de 2022, que institui o Viva Juninas - Programa 
Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo às Danças Juninas, e a 
Semana de Valorização da Cultura Nordestina na cidade de São Vicente.
30
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
WAGNER CABEÇA SARGENTO BARRETO
CASTELINHO BENEVAM SOUZA JAILTON JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado para a Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O “Tio Cris” ficou conhecido por realizar suas festas juninas no 
bairro Vila Jóquei Clube em São Vicente. Devido ao grande sucesso das 
festividades, sua sogra deu a ideia de criar uma junina mirim para abrir os 
festejos, e de lá para cá nunca mais parou. 
Além da festa junina, realiza diversos eventos sociais em sua 
sede, como “Viva Leite”, “Festa das Crianças”, “Natal Solidário" entre outros. 
A maior felicidade do presidente Tio Cris é poder ajudar sua comunidade e 
ainda receber em troca o carinho dos amigos e simpatizantes da junina. 
A associação do Tio Cris foi fundada em 8 de março de 2003, e 
atua nas áreas de cinema e vídeo, fotografia, produção e gestão cultural, no 
formato de oficinas, palestras, workshops e ciclos de debates. 
Neste ano, a Quadrilha Junina Tio Cris completa 20 anos de 
fundação, razão pela qual entendemos como justo apresentar o presente 
Projeto de Decreto-Legislativo.
31
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 7/2023
Concede à Quadrilha Junina Tio 
Cris placa comemorativa em 
alusão aos seus 20 anos de 
existência. 
Art. 1º - Fica concedida à Quadrilha Junina Tio Cris placa 
comemorativa em alusão aos seus 20 anos de existência, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da coletividade 
vicentina.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado na Ordem do Dia da próxima Sessão.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – E ainda alinhado a 
este tema, um outro projeto decreto legislativo. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente é uma das cidades com maior tradição em 
quadrilhas em nosso Estado, e dentre as quadrilhas mais antigas da cidade 
está a da Tia Valdelice. 
Fundada em 15 de janeiro de 1983, no bairro Vila Margarida, a 
Quadrilha Junina Tia Valdelice foi um presente de crianças e adolescentes 
para a sergipana Valdelice Lisboa. 
Tudo começou no bairro Vila Margarida, quando alguns 
adolescentes da rua reuniram-se para fazer uma festa de São João e dançar 
a tradicional quadrilha. Com o tempo, a antiga brincadeira virou coisa séria e 
se transformou numa verdadeira estrutura que, hoje, une três gerações 
completamente apaixonadas. 
E de lá pra cá, Tia Valdelice realiza um trabalho social e cultural 
com muitas lutas e glórias, levando o nome de São Vicente por todo o país.
32
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 8/2023
Concede à Quadrilha Junina Tia 
Valdelice placa comemorativa em 
alusão aos seus 40 anos de 
existência. 
Art. 1º - Fica concedida à Quadrilha Junina Tia Valdelice placa 
comemorativa em alusão aos seus 40 anos de existência, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da coletividade 
vicentina.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
20 anos de existência 20 anos de existência não são 
dois meses, não são dois anos, é muito tempo.
Alguém que se dedica, que se empenha e que trabalha 
para a tradição nordestina, a tradição junina, e a Cris é uma dessas.
Eu estive recentemente lá junto com a secretária 
conhecendo o barracão e todas as atividades para confecção das roupas.
Enfim, tudo que é feito ali com os jovens e os 
adolescentes, então nada mais justo que esse reconhecimento de 20 anos, 
até para fomentar essa tradição.
Então é um projeto de decreto legislativo concedendo 
essa honraria à Juliana e ao tio Cris.
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Mais um projeto de 
decreto legislativo concedendo A Quadrilha Junina Tia Valdelice placa alusiva 
comemoração aos seus 40 anos.
A tia Valdelice é alguém que tem orgulho de falar que 
ela trabalha como faxineira, é mãe de família, é uma líder que na Vila 
Margarida atrai muitos e muitos jovens através desse projeto há mais de 40 
anos à frente, então nossa ideia também é honrar e fazer com que através 
desse projeto de decreto legislativo, fazer essa placa alusiva em 
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comemoração aos 40 anos para também fazer com que a cultura nordestina 
na cidade de São Vicente através da líder tia Valdelice - alguém que eu 
conheço e tenho muito orgulho - acompanhar um pouco mais de perto o 
trabalho dela e dizer que todo apoio que for necessário a gente está aqui à 
disposição para ajudar.
Então o projeto de decreto legislativo senhor presidente 
concedendo A Quadrilha Junina tia Valdelice placa alusiva a comemoração 
de seus 40 anos de existência. 
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Nós tivemos algumas 
algumas outras atualizações nos últimos dias que eu faço questão de 
destacar.
Nós estivemos no Secom fazendo mutirão de 
revitalização, que ficou inativo durante a pandemia, no final de outubro foi 
retomado de forma limitada, então, enquanto time, entendemos que ali tinha 
um potencial de voltar ao uso.
É um espaço específico para o uso do idoso, para que
eles possam ter a convivência, então juntamos o time, fizemos o mutirão e 
ficou lindo.
Então quero dizer para toda a população que o espaço 
está lá 100% e a ideia é fomentar aquilo para que cada vez mais o idoso 
possa encontrar um centro de convivência com profissionais dedicados para 
que eles
possam utilizar.
É deles, é para eles e é uma alegria imensa ser parte 
desse momento.
Então é uma atualização que aconteceu.
Também o evento e Inova Sebrae na quinta-feira 
passada aqui na Associação Comercial, um evento lindo e maravilhoso para 
fortalecer o comércio cidade de São Vicente que pulsa um das principais 
potenciais da cidade é o comércio, então estivemos aqui na Área Insular na 
Associação Comercial nesse evento Inova, onde os técnicos do Sebrae então 
sempre à disposição dos comerciantes e dos empreendedores para que 
possam dar toda a estrutura de plano de marketing, estrutura de gestão 
financeira, enfim, para que os passos possam ser acompanhados por quem é 
técnico, para que o empreendedor possa se potencializar cada vez mais.
Então teve na Área Insular, eu acompanhei, e também 
fica aqui um recado para que o Sebrae possa investir e fazer isso na Área 
Continental que é um projeto muito bonito.
Nós tivemos aqui na terça e na quarta-feira a formatura 
das oficinas culturais.
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Uma cidade que não apoia, que não trabalha com a 
cultura está fadada a parar no tempo. São Vicente, a primeira do Brasil tem 
muita história e tem muita cultura, então fico muito feliz de ver que as oficinas 
culturais estão acontecendo.
E aí o compromisso do Governo e da secretária de 
fomentar mais ainda para que esse ano avance a questão das oficinas 
culturais.
Então na terça e na quinta foram certificados alguns 
alunos aqui dessas oficinas que aconteceram nos bairros da Área Continental 
e Área Insular e é uma alegria poder acompanhar e ver o compromisso de 
que isso continue na cidade de São Vicente.
Mais uma atualização: a sinalização de solo no 
Quarentenário. Meia-noite eu estava ali com eles acompanhando porque é 
uma demanda importante. Ali o trânsito, o fluxo é constante na Avenida 
Quarentenário e a sinalização de solo é importante, então um pedido nosso 
foi atendido.
Além disso, também está acontecendo hoje, o prefeito 
colocou aqui, a pintura da Marginal dos bairros compreendidos entre Rio 
Branco e o Humaitá, passando pelo Parque Continental.
Também o Recap, que foi feito e ficou um tapete, está 
bonito.
E para fechar com chave de ouro, a cereja do bolo, a 
sinalização de solo que está acontecendo lá.
Quero agradecer a todo o time do executivo que tem 
trabalhado arduamente para isso.
Estive com a minha equipe essa semana para finalizar 
que eu sei que meu tempo está acabando, visitando a Secretaria de Esporte 
do Estado de São Paulo, uma secretaria que foi reformulada, tem uma nova
secretária, colocando ali algumas ponderações para que alguns 
equipamentos de esportes da cidade possam cada vez mais avançar.
Na oportunidade falamos do ginásio Luiz Gonzaga no 
Rio Branco que precisa de fato de uma reforma do teto e a gente está ali 
lutando porque a gente sabe a importância daquele ginásio que concentra a 
atividade em todos os bairros da Área Continental e é de fato um polo de 
esporte e precisa voltar a funcionar.
Já tem um tempo que está parado, a gente tem cobrado 
administração municipal por isso, e fomos através de uma agenda no Estado 
de São Paulo também levar esse assunto para o estado de São Paulo para 
que isso possa acontecer.
Não é apenas a reforma do telhado, mas também a 
troca do solo adequado que com certeza vai ser um ganho para a nossa 
cidade.
Dito isso, me coloco à disposição através das redes 
sociais e são esses projetos apresentados nessa tarde.
Deus abençoe a todos.
Parabéns, vereador, pela fala.
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Peço ao vereador Jabá que assuma a presidência para 
eu fazer o uso da minha fala.
***
- Assume a presidência o Sr. Jabá.
***
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
e presidente desta Casa Adilson da Farmácia.
V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base 
no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q 
U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da 
presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de lei complementar nº 7, 
mensagem
10/23 do Sr. Prefeito Municipal.
A matéria já se encontra com os pareceres.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, 
presidente.
Uma boa tarde a todos, a você que está aqui no nosso 
plenário, a você que está nos assistindo pelas redes sociais e a você que 
está nos assistindo pela nossa TV Câmara e ISTV.
Sr. Presidente, esse final de semana, a minha 
assessora junto com a minha chefe de gabinete estiveram aqui em um clube 
para realização de um show.
Chegando lá as duas presenciaram um deficiente físico 
com a sua cadeira de rodas com dificuldades para poder assistir ao show.
Ela me relatou isso eu falei então vamos fazer um 
projeto de lei para que a gente consiga resolver essa situação.
Então é isso, presidente. (Lê)
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A participação em eventos e shows é um meio de diversão e 
acesso à cultura, que precisa ser alcançado por todas as parcelas da 
população, inclusive das pessoas com deficiência. Com a falta de adequada 
acessibilidade, essas pessoas não frequentavam tais eventos devido à 
grande concentração do público e à falta de espaço que lhes proporcionasse 
conforto e segurança.
A acessibilidade é uma garantia prevista em lei, conforme os 
artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.098/2000, devendo o Poder Público 
facilitar e promover ações para que pessoas com deficiência possam ser 
beneficiárias de direitos, assim como a maioria das pessoas que não 
convivem com limitações.
Em vista disso, é importante que o presente projeto seja 
aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa 
preocupação com a segurança e inclusão das pessoas com deficiência em 
nossa região.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 21 /2023
Dispõe sobre a criação de espaço 
reservado em casas de shows, 
eventos públicos e similares para 
pessoas com deficiência e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilidade de espaço reservado, 
marcado e indicado para pessoas com deficiência em casas de shows, 
eventos públicos e similares.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos eventos ou shows 
descritos no caput deverão promover a segurança adequada visando ao 
respeito e ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
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ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
PRESIDENTE
JABÁ
O acesso, a sensibilidade já é previsto em Lei conforme 
os artigos 1º e 2º da Lei Federal.
Então vamos fazer essa Lei ser respeitada no nosso 
município. 
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, 
presidente.
Também tenho recebido diversos pedidos de munícipes 
a respeito do transporte intermunicipal da nossa cidade que é conduzido pela 
EMTU, os ônibus não oferecem ar condicionado.
Com esse calor absurdo que a cidade vem, não só a 
nossa cidade, a baixada santista inteira, enfim, o Brasil, eu acho que seria 
obrigatório a EMTU colocar ar condicionado, ar refrigerado no nosso 
transporte público municipal que é o nosso Sou São Vicente, tem ar 
condicionado, por que a EMTU também não coloca nos seus ônibus? (Lê)
REQUERIMENTO N.º 28/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos diversos pedidos de munícipes para a instalação de 
sistema de climatização de ar condicionado nos ônibus intermunicipais. O 
transporte coletivo de passageiros é o meio mais utilizado pela população do 
nosso município. Com as altas temperaturas, o calor torna-se insuportável. 
Além disso, considerando que há um grande fluxo de pessoas que dependem 
desse meio de transporte, o acúmulo de pessoas nos ônibus piora a situação. 
Com a instalação de ar condicionado poderemos proporcionar aos munícipes 
uma melhor qualidade de vida. 
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Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à EMTU 
(Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) solicitando medidas para a 
instalação de sistema de climatização de ar condicionado nos ônibus 
intermunicipais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Vereador, parabéns e vamos fazer coro para que a 
gente cobre realmente de fato da EMTU, um órgão que é regulamentado pelo 
Estado, que coloque de fato ar condicionado nesses ônibus intermunicipais.
Além da viagem ser muito maior, esses ônibus ainda 
superlotados, por que não aquele empresário que dá uma boa qualidade de 
transporte para o seu usuário, ele só tem a crescer.
Parabéns pela propositura.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, senhor 
presidente.
Hoje tivemos aqui a fala do nosso prefeito Kayo Amado 
a respeito do deck dos pescadores, por isso eu estou fazendo uma indicação. 
(Lê)
Indicação nº 259.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
Mais uma vez acertou, vereador.
Parabéns, eu concordo com a fala de V. Exa. porque
acreditamos que as pessoas que ficam ali pescando e que ficam em um 
período muito longo, durante o dia inteiro, suas necessidades fisiológicas 
serão feitas ali mesmo e isso se trata de Meio Ambiente.
Parabéns, vereador.
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O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Sr. Presidente, 
muito obrigado.
Eu tenho várias indicações do Boa Vista, Vila Valença, 
Voturuá, Jardim Independência, Itararé, tapa buraco, sinalização de solo, vou 
encaminhar todos eles à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, 
senhor presidente.
Eu quero aqui lembrar que nós temos mais uma 
comissão aqui para ser recebida pelos vereadores que é dos fiscais de obra, 
peço um pouquinho de paciência para vocês que já já nós vamos recebê-los.
Sr. Presidente, sem mais nada uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
Jailton Jatobá.
***
- Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia.
***
O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa tarde a todos. (Lê)
Indicação nº 260.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu recebi hoje uma 
comissão de servidores, assim como de costume venho recebendo várias 
comissões e servidores públicos e essa categoria não se sentiu contemplada 
no reajuste, por isso eu fiz essa indicação.
Também apresenta o projeto decreto legislativo que 
concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Batistela. (Lê)
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Linamara Rizzo Battistella é Professora Titular de Fisiatria -
Medicina Física e Reabilitação, na Faculdade de Medicina da Universidade 
de São Paulo. Com participação expressiva na formulação de normas e 
políticas para a área da assistência às pessoas com deficiência, cristalizou 
uma sequência de ações de extensão de serviços à comunidade que podem 
ser representadas na Portaria do Ministério da Saúde 1060, de 2002, que cria 
a "Política Nacional de Reabilitação no Sistema de Atenção à Saúde". 
Um exemplo dessas ações é a criação da Rede de Reabilitação 
Lucy Montoro em 2008, modelo paradigmático inspirado no IMREA-HC￾FMUSP, hoje com 20 unidades distribuídas pelo Estado de São Paulo, 
representando uma ação que a nobre professora teve a honra de conduzir e 
que hoje significa 100 mil atendimentos em média por mês. 
Tais realizações se devem, em parte, à sua sólida formação 
acadêmica. A Dra. Linamara Rizzo possui Doutorado em Medicina pela 
Universidade de São Paulo (1990) e Livre-Docência em Fisiatria, sendo 
responsável por disciplinas na graduação e pós-graduação na área médica. É 
coordenadora do Grupo de Trabalho do Comitê de Humanização do Hospital 
das Clínicas de São Paulo; foi diretora do Instituto de Medicina de 
Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP 
(IMREA) por mais de 20 anos, antes de ser nomeada Secretária em 2008. 
É Especialista em Medicina Física e Reabilitação, e suas áreas 
de interesse são: Avaliação Funcional e Qualidade de Vida - em especial, 
Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). 
Foi Presidente da International Society of Physical and Rehabilitation 
Medicine - ISPRM (2004-2006); Presidente da Associação Brasileira de 
Medicina Física e Reabilitação - ABMFR (2005-2007); Presidente do 
Conselho Diretor do Instituto de Medicina Física e Reabilitação do HCFMUSP 
e do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro e Co-Coordenadora do Grupo de 
desenvolvimento das diretrizes de reabilitação relacionadas à saúde da 
OMS/WHO desde 2012, e Coordenadora do Programa de Residência em 
Medicina Física e Reabilitação da FMUSP. Atuou também, de 2008 a 2018, 
como Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Atualmente, além de professora é Vice-Presidente da Academia 
de Medicina de São Paulo. Seguem ainda alguns dados de sua carreira 
profissional: 
• Artigos completos publicados em periódicos: 253
• Livros publicados/organizados ou edições: 18
• Capítulos de livros publicados: 53
• Textos em jornais de notícias/revistas: 129
• Trabalhos completos publicados em anais de congressos: 21 
• Resumos publicados em anais de congressos: 77 
• Resumos publicados em anais de congressos (artigos): 63 
• Apresentações de Trabalho: 470 
41
• Outras produções bibliográficas: 37 
• Trabalhos técnicos: 53 
• Entrevistas, mesas redondas, programas e comentários na 
mídia: 46 
Essa vasta experiência na carreira, adquirida ao longo de anos, 
a torna uma pessoa extremamente qualificada e com enorme credibilidade, e 
mesmo diante de inúmeros desafios em seu trabalho, sempre atuou com 
grande responsabilidade, prestando, através do Governo do Estado de São 
Paulo, incalculáveis melhorias e suporte ao Centro de Atendimento São 
Camilo e ao Reabilitar, no Município de São Vicente/SP. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 9/2023
Concede o Título de Cidadã 
Vicentina à Dra. Linamara Rizzo 
Battistella. 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Dra. 
Linamara Rizzo Battistella, pelos notáveis serviços prestados ao Município e 
pelo trabalho caridoso em prol dos vicentinos.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JAILTON JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 16.2.2023
42
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios ocorrerá no 
período de 27 a 30 de março de 2023. 
A Marcha é o maior evento municipalista da América Latina em 
número de autoridades políticas. É um espaço para promover diálogos e 
esforços visando construir um novo pacto federativo que permita enfrentar 
com eficiência a necessidade de ofertar à população brasileira melhores 
serviços públicos, que garantirão o desenvolvimento social e econômico do 
nosso país.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/23
Constitui CEV para tratar da 
participação dos vereadores na 
XXIV Marcha a Brasília em Defesa 
dos Municípios. 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para tratar da participação dos vereadores na XXIV Marcha a Brasília em 
Defesa dos Municípios.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JAILTON JATOBÁ
JABÁ JHONY SASAKI
EDINHO FERRUGEM SARGENTO BARRETO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado como item da próxima Sessão Ordinária.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
43
À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 16.2.2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As Auxiliares Operacionais da Educação, de acordo com a Lei 
Complementar n.º 633, são as profissionais competentes para desenvolver 
atividades de recreação, utilizando ou confeccionando material disponível na 
Unidade Escolar, bem como para realizar atividades voltadas à socialização, 
alimentação e higiene das crianças, sob a orientação da equipe escolar, além 
de, claro, zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças, colaborar 
com os demais profissionais da unidade na distribuição das refeições diárias, 
inclusive no trabalho lactário, e executar quaisquer outras atividades 
correlatas à sua função.
Essa categoria de funcionárias é extremamente importante para 
o regular funcionamento do ensino público municipal da primeira idade, de 
modo que a valorização dessa carreira é a valorização paralela da educação 
vicentina.
Desse modo, com o intuito de aperfeiçoar a valorização dessa 
categoria, entendo ser necessário unirmos forças, Poder Legislativo, Poder 
Executivo e servidores públicos, para elaborar melhores estudos acerca da 
evolução, promoção e plano de carreira dessa categoria.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/23
Constitui CEV para proceder a 
estudos sobre evolução, promoção 
e plano de carreira das Auxiliares 
Operacionais da Educação.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos sobre 
evolução, promoção e plano de carreira das Auxiliares Operacionais da 
Educação.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 16 de fevereiro de 2023.
JATOBÁ
44
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JEFFERSON 
CEZAROLLI
JABÁ CASTELINHO BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado como item da próxima Sessão Ordinária.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado e que Deus 
abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelos seus 
trabalhos.
Com a palavra o nobre vereador Sargento Barreto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. SARGENTO BARRETO – Sr. Presidente, Srs. 
Vereadores, meus amigos, minhas amigas que nos acompanham através das 
redes sociais e da ISTV, os nossos colaboradores aqui da Casa que mais 
uma vez eu agradeço pela presteza nas nossas solicitações referente aos 
nossos trabalhos a serem apresentados aqui na Casa, faço questão de 
cumprimenta-los pois têm sido extremamente gentis em todas as nossas 
solicitações aqui na Casa.
Sr. Presidente, é uma indicação. (Lê)
Indicação nº 261.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
Vereador, parabéns pela indicação.
O SR. SARGENTO BARRETO – Com base no disposto 
no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a 
pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, 
das seguintes matérias: projeto de decreto legislativo nº 53/22.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
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Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. SARGENTO BARRETO – É uma homenagem 
aos servidores do SAMU.
Sr. Presidente, uma boa tarde a todos e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelos trabalhos.
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – A Sessão está reaberta.
Com a palavra o nobre vereador Edinho Ferrugem.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, 
senhores vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que nos 
assistem pela ISTV, a todos da nossa plenária, meu boa tarde. (Lê)
REQUERIMENTO N.º 29/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador foi procurado por funcionários e pacientes do 
Hospital Vicentino reclamando do fato que um grande número de assaltos 
vem ocorrendo no entorno do Hospital, localizado na Avenida Minas Gerais, 
na Vila São Jorge, situação que tem alarmado as pessoas que precisam ir em 
busca de atendimento médico ou acompanhar familiares.
Aproveitando- se do momento, por ser frequentes os assaltos na 
região e por ter diversos pedidos dos munícipes e todos que transitam pelo
local diariamente. 
Assim, em atendimento aos diversos pedidos de munícipes 
reivindicando solução para esse problema e a sensação de insegurança que 
acomete a todos,
46
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 39.º BPM 
solicitando o patrulhamento intensivo no quadrilátero do Hospital Vicentino, 
formado pela Av. Minas Gerais, Rua Ver. Diego Pires de Campos, Rua 
Farmacêutico José Ignacio da Glória, Rua Costa Rego. 
R E Q U E I R O, também, ao Ilmo. Sr. Comandante informar se 
existe a possibilidade de implantação de uma base móvel da Polícia Militar 
naquele local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, as 
minhas indicações eu vou direcionar à Mesa para ganharmos um pouquinho 
de tempo.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Só gostaria de fazer 
menção a uma indicação no que tange a Av. Castelo Branco, aonde obras da 
Sabesp vêm sendo executadas. O que me parece é que totalidade da 
avenida já foi concluída a obra e agora falta restabelecer a questão do 
asfalto. E os munícipes lá, os comerciantes por se tratar de uma avenida 
quase que comercial na sua totalidade, vem pedindo uma devolutiva desse 
vereador de quando a Sabesp vai restabelecer a questão do asfalto.
A gente entende que mais importante que as obras, é o 
restabelecimento das condições que lá se encontravam. Não só lá, mas em 
toda a nossa municipalidade, porque o que a gente mais vê são obras da 
Sabesp rasgando as ruas e a demora que é para recuperar o asfalto das 
mesmas que foram abertas.
Fica aqui a nossa indignação e vamos requerer deles o 
prazo para que sejam feias essas obras. (Lê)
47
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Diploma Ana Pimentel tem por finalidade condecorar 
mulheres que se destacaram na prática de ações solidárias, manifestações 
culturais e ações de interesse da coletividade vicentina. 
Esse prêmio é um reconhecimento de nós, parlamentares, às 
mulheres que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade. É uma 
homenagem justa que a Câmara faz às mulheres que deixaram sua marca na 
forma de serviços prestados à comunidade. 
Cada vez mais as mulheres têm exercido um papel importante 
na sociedade e, por esse motivo, considerando que no próximo mês 
estaremos comemorando o Dia Internacional da Mulher, cabe a nós 
homenagear as que mais se destacaram em nossa cidade.
Diante de exposto, esta Mesa Diretora submete à apreciação do 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 10/2023
Concede a Medalha Ana Pimentel 
às mulheres que mais se 
destacaram na prestação de 
relevantes serviços ao Município. 
Art. 1º - Fica concedido o Diploma Ana Pimentel, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município, às seguintes mulheres: 
I. Ana Cláudia dos Santos Lopes; 
II. Carolina Bensdorp Palmieri; 
III. Eunice Guedes Castilho; 
IV. Fabiana Miranda Santos Mota; 
V. Fernanda Barbosa; 
VI. Gerauda de Oliveira Ferreira; 
VII. Luana Cristina de Oliveira Vieira; 
VIII. Maria Luzanete Gomes de Freitas; 
IX. Maria Magali Rossetti Lapa; 
X. Maristela Ramos Peres; 
XI. Patrícia Merante Cardozo Versa; 
XII. Valdelice dos Santos Lisboa; 
XIII. Vanessa dos Santos Moraes.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
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ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O vereador Adilson da Farmácia pediu para subscrever 
e o vereador Tiago Peretto também.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, 
parabéns. No governo passado eu apresentei essa lei. Foi muito bom 
homenagear essas pessoas.
Devido a pandemia nós ficamos distante, mas, agora, 
voltou com tudo e bem representado.
Obrigado.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador 
Sargento Barreto, vereador Dercinho Negão do Caminhão, vereador Jabá, 
vereador Jhony, presidente Adilson, vereador Tiago Peretto. Agradeço a 
todos que subscreveram e vamos dar realmente o mérito a quem merece.
Essa propositura foi de autoria do vereador Castelinho, 
devido a todos os acontecimentos...
Vereador, parabéns. Apenas estamos fazendo a leitura 
e essa Casa vai ficar muito feliz em oferecer esse título a essas mulheres. 
Que a gente possa fazer dessa homenagem uma excelente sessão. 
Senhor presidente, não havendo mais nada a tratar, 
desejo a todos um bom final de semana, um bom carnaval e que todos 
possam curtir da melhor maneira e que se cuidem o máximo possível. 
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pela fala.
Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto.
O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todos.
Senhor presidente, minhas indicações vou encaminhar 
diretamente à Mesa.
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O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, vou 
apresentar um projeto de lei referente à saúde. 
Como sempre, esse vereador pontuando no âmbito da 
saúde. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição da República consagra a saúde como direito 
fundamental e, ainda, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de 
outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, 
encontra-se a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o 
acesso ao fornecimento gratuito de medicamento de acordo com as 
necessidades.
No entanto, tenho recebido muitas reclamações de munícipes 
que não estão conseguindo acesso aos medicamentos necessários para a 
manutenção da sua saúde na rede pública vicentina.
Nos casos em questão, a impossibilidade do fornecimento se 
deu pelo simples fato de o necessitado apresentar receituário prescrito por 
médico particular. Ora, a circunstância de o medicamento ter sido prescrito 
por médico particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da 
assistência prestada pelo Poder Público.
Como é de amplo conhecimento, é grande a espera para a 
realização de atendimentos médicos na rede pública de saúde do Município. 
Contudo, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto 
particulares como de empresas, considerando-se também o crescimento das 
clínicas de baixo custo, onde uma consulta custa em torno de R$ 40,00 
(quarenta reais) ou menos.
Ademais, muitas dessas pessoas não possuem condições de 
arcar com o tratamento medicamentoso e, por isso, acabam congestionando 
ainda mais os serviços públicos, já tão precários, em busca de obter 
receituário exigido, para então receber os medicamentos necessários para 
seu tratamento.
Com isso, nossa proposta é que os medicamentos constantes 
da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) também 
sejam fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que 
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a 
necessidade de passarem pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
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Assim, justificada esta propositura e considerando a sua 
importância, esperamos o apoio dos Senhores Vereadores para que seja 
aprovado o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos aos usuários que 
apresentarem receitas prescritas 
por médicos de clínicas 
particulares, conveniados ou 
cooperados a planos de saúde, 
mesmo que não atendidos pelo 
SUS, e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deve fornecer os 
medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes que 
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou 
cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.
Art. 2º - O paciente deverá comprovar sua residência no 
Município e possuir cadastro no SUS.
Art. 3º - Deverá constar na receita médica: 
I - o nome do princípio ativo do medicamento, que deve integrar 
a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pelo 
componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS;
II - a identificação completa do profissional médico;
III - o carimbo e a assinatura do profissional médico;
IV - o número de registro do profissional médico em seu 
respectivo conselho;
V - a identificação completa do local (razão social, CNPJ e 
endereço atual) onde o paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
 
TIAGO PERETTO
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O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
Parabéns pelo projeto.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado.
Também queria falar do funcionalismo público vicentino.
Eu queria deixar bem firmado, bem frisado, senhor 
presidente, que não foi essa Casa de Leis que decidiu a quem dar o reajuste 
ou não. Tendo alguns ficado reajustados em 13% em média e outros zero.
Então eu queria dizer a todos os munícipes, a todos os 
funcionários públicos que estão nos assistindo que é prerrogativa do 
Sindicato do Funcionalismo Público a escolha de qual categoria repassar o 
aumento e não dos senhores vereadores. 
Eu quero deixar bem claro que a prefeitura oferece uma 
quantia que tem em caixa para esse devido aumento, e são decididas as 
categorias pelo Sindicato. Após a decisão, é apresentado a Poder Executivo 
e é passado em assembleia dentro do próprio Sindicato. E com isso foi 
aprovado em assembleia só que deixaram de beneficiar algumas categorias. 
E essas categorias, hoje, participaram de várias comissões dentro dessa 
Casa, pedindo que a sua categoria também seja atendida, como os 
enfermeiros, como os assistentes de dentista, que também ficaram fora desse 
reajuste e mais algumas outras categorias que também ficaram fora desse 
reajuste.
Eu quero deixar bem claro que essa Casa de Leis não é 
a favor que algumas categorias fiquem de fora. Só que como a situação já 
veio para cá de forma aprovada em assembleia, foi aprovado esse aumento. 
Só que a gente não é contra e não é a gente que escolhe quem vai ser 
remunerado em aumento.
Eu queria deixar isso bem claro na frente dos 
vereadores que eu acho que afirmam a minha fala dentro desse plenário, 
porque muita gente que vê de fora acha que nós que escolhemos as 
categorias a serem aumentadas. E não foi, quem escolheu foi o Sindicato. 
Chegou pra gente essa discrepância não realizada por 
nós. Essa é uma tratativa a qual a Câmara Municipal não faz parte da mesa 
de negociação. A Câmara nenhuma vez participou da mesa de negociação. 
Nunca fomos chamados para perguntar o que nós achávamos nessa mesa 
de negociação. Apenas chegam aqui com aprovação em assembleia do 
Sindicato, a qual as categorias com menos pessoas, sempre mesmo elas 
descontentes irão perder na votação pelo fato de ser pelo número de 
sindicalizados que votam.
Então, hoje, várias categorias vieram nos procurar para 
perguntar qual o motivo de não serem escolhidos para essa remuneração.
O motivo vocês têm que perguntar no sindicato de vocês 
porque essa tratativa é feita entre sindicato e governo municipal. Prefeitura de 
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São Vicente e sindicato. Nós apenas aprovamos por motivo de ter sido 
aprovado em assembleia no Sindicato.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador, 
eu quero reiterar todas as suas palavras e fazer um adendo aos 
trabalhadores que eles participem mais dessas assembleias e que possam 
participar, também, dessa comissão permanente. Porque como o senhor 
mesmo disse, o que nós mais escutamos aqui, hoje, na sala de comissões, 
foi a falta de transparência quanto a divisão, ou quem seria beneficiado, ou 
quem não seria beneficiado.
Comissão permanente de negociação tem que ter 
trabalhador, sim. Porque senão, qual é a fundamentação, qual é o intuito de 
ter uma comissão permanente se o trabalhador não puder discutir aquilo que 
ele tem direito estando o sindicato, estando a prefeitura. Nós realmente não 
temos a prerrogativa de sentar à mesa para discutir o aumento ou para quem 
será aumento, mas recai sobre nós a questão da homologação. E para a 
população são os vereadores que deram 1,8%, são os vereadores que deram 
3 ponto alguma coisa e são os vereadores que não deram nada.
Parabéns, vereador, pela fala.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Eu gostaria de 
deixar bem claro para a categoria de enfermeiros da nossa cidade que essa 
Casa de Leis tem uma grande admiração pelo trabalho deles.
Nós acompanhamos toda a trajetória e o empenho, 
principalmente durante a pandemia, quando eles estavam ali em linha de 
frente. 
Seria de grande agrado e muita felicidade se eles 
tivessem sido inclusos dentro do aumento que aconteceu recentemente com 
os servidores públicos. 
Reitero a sua fala em dizer que em nenhum momento 
essa Casa de Leis participou das negociações. A gente não faz parte da 
mesa de negociação. O que chega aqui é um projeto de lei já acordado entre 
o Poder Executivo e o Sindicato, e cabe aos representantes do povo, do 
Poder Legislativo dizer sim ou não para esse projeto.
Quando esse projeto chegou aqui, a nossa vontade era 
poder contemplar todos esses profissionais que hoje estiveram aqui pedindo, 
inclusive, uma audiência conosco. Infelizmente isso não aconteceu. Se cabe 
ainda prazo, ou não, para isso ser revisto, depende do Poder Executivo, mas 
saiba que essas pessoas podem contar conosco, com os vereadores da 
primeira Câmara das Américas. 
O SR. PRESIDENTE – Vereador Tiago Peretto, quero 
parabenizar os nobres vereadores que hoje receberam várias comissões de 
53
servidores, V. Exa. também participou. Quero parabenizar os vereadores pro 
ajudar, de certa forma, o servidor junto ao secretário.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, presidente.
Como o vereador Jhony falou, a gente quando chega 
aqui, cabe a nós, como o vereador Edinho falou, a homologar esse acordo. 
Veja bem, a gente não teria como não homologar um 
acordo que foi aprovado em assembleia pelo representante legal do servidor 
público, que é o sindicato. 
Nós ficamos sabendo dessa insatisfação depois dessa 
homologação.
Então nós, como vereadores, achamos que estaria tudo 
correto e todas as categorias estariam felizes. E depois que essa 
homologação foi feita, a gente viu que não, que um monte de pessoas estão 
infelizes achando que nós aprovamos uma lei que prejudicou alguns 
membros da categoria. E não foi isso o que aconteceu. 
Reitero aqui a responsabilidade da escolha pelas 
categorias contempladas ao Sindicato do funcionalismo público.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Parabenizar 
V. Exa. pela sua atuação e o acompanhamento das comissões presentes 
nessa Casa. 
Infelizmente 30% dos servidores públicos não foram 
contemplados e V. Exa. apontou muito bem que essa discussão, essa mesa 
de negociação é entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o sindicato, a 
qual eles escolheram quais categorias, neste momento, foram beneficiadas. E 
é justo, sim, a inserção das outras categorias participando. 
Então conte com este vereador nesta luta pelos 
servidores públicos.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
Da minha parte é só isso, Sr. Presidente.
Uma boa tarde à todos.
Curtam o carnaval, usem camisinha, brinquem com 
alegria e com responsabilidade.
O carnaval está aí, tem as bandas, vamos evitar brigas 
e desrespeito com o próximo e brigas desnecessárias, porque os grandes 
índices de mortes e de confusões são no carnaval.
Um forte abraço a todos.
Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
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Sempre sincero.
Vamos brincar com segurança, sem briga, vamos nos 
divertir.
Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o 
Plenário se podemos passar diretamente à Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para 
verificação de quórum.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
55
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, 
passaremos à Ordem do Dia.
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
56
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
7/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 10/23)
Prorroga a vigência da Lei Complementar n° 1083/22 
que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo 
período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra 
e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre transmissão 
de bens imóveis - ITBI, até o dia 31/03/2023.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir. em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
57
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 183/22, DO SR. VEREADOR JABÁ
Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da 
demanda de serviços médicos no Município de São Vicente.
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A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência 
Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo 
e Esporte.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 3/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Vozes Natalinas.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 4/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI.
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de 
irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São 
Vicente.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência 
Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo 
e Esporte.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/23, DO SR. VEREADOR JABÁ
59
Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
acompanhar, fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela 
Sabesp no município de São Vicente.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/23, DO SR. VEREADOR EDINHO 
FERRUGEM
Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar 
da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município 
de São Vicente.
O Sr. Vereador Edinho Ferrugem apresentou a Emenda 
n° 1
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Sr. Presidente, obrigado 
pela aprovação e aos nobres vereadores, todos eles unanimes com essa 
questão, um tema bem complexo.
Hoje foi veiculada essa matéria na coluna Dia-a-Dia do 
Jornal A Tribuna, temos certeza que a gente vai desenvolver uma comissão 
que irá trabalhar para buscar o melhor para os munícipes aqui de São 
Vicente, para que a gente possa dar uma condição melhor para aqueles 
entes queridos que ficam, e na verdade hoje eles ficam com a dor e ficam 
com esse valor enorme a ser pago.
Obrigado a todos os vereadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Peço para fazer parte dessa comissão.
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O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Vereador, quero parabenizar pela sua CEV, gostaria muito de fazer parte 
dessa comissão e pode contar comigo, meu irmão.
Vamos para cima.
Parabéns.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador 
Negão e presidente. Será uma honra ter vocês na CEV comigo.
Obrigado.
Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 53/22, DO SR. VEREADOR 
SARGENTO BARRETO
Concede a Medalha de Mérito ao Servidor Público aos 
funcionários do SAMU do município.
O Sr. Vereador Sargento Barreto apresentou a Emenda 
n° 1.
As proposituras receberam parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão o projeto e a Emenda n° 1.
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável de três quintos dos membros da Câmara.
Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos 
senhores vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
61
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 3/23, DO SR. VEREADOR 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao cirurgião￾dentista Caio Borelli.
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A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM).
Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos
senhores vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
63
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Vereador Dercinho pediu declaração de voto.
V. Exa. tem 2 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde, presidente, amigos vereadores, a todos vocês que nos assistem 
através da televisão e das plataformas e vocês que aqui do plenário.
64
Quero primeiramente agradecer aos pares, presidente, 
amigos por estarem me ajudando a aprovar esse Título de Cidadão Vicentino 
ao Dr., cirurgião dentista, o Caio Borelli, é um dos Títulos que eu coloquei 
aqui com muita satisfação e com muita certeza daquilo que eu estou fazendo 
acompanhando o trabalho dele juntamente com a sua esposa que também 
coloquei a propositura, provavelmente deve ser lido também aqui, e dizer que 
é um orgulho a gente ter essas pessoas que fazem um trabalho lindo 
maravilhoso como o Doutor Caio Borelli na nossa cidade.
Doutor, que Deus te abençoe e continue com essa 
força, com essa luta, com esse teu trabalho lindo maravilhoso, porque 
acompanhei várias famílias que vocês fazem um atendimento no social para 
que possa estar resgatando alegria do ser humano poder dar um sorriso e 
mostrar os seus dentes bonitos e não só por boniteza, também cuidando da 
saúde das pessoas.
Tem muito relato do trabalho social, voluntário que o 
senhor e a sua esposa vem atendendo na comunidade vicentina, 
especialmente ao povo da área continental.
Então meus parabéns e obrigado a todos vocês aqui 
meus amigos.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador.
Com a palavra, Cezarolli.
V. Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Primeiro, Negão do 
Caminhão: para-béns.
Parabéns pela sensibilidade da propositura de oferecer 
um dos maiores títulos da cidade para dois, um casal profissional que de fato 
se dedica e que está sempre à disposição a atender quem mais precisa.
É de notório conhecimento, principalmente não apenas 
em São Vicente, mas, sobretudo na questão da região da área continental o 
trabalho que Dr. Caio e a Dra. Vanessa desenvolvem.
Para mim é uma alegria estar aqui, e primeiro dar 
parabéns para o Negão e ao casal que será homenageado justamente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 –
Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a 
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a 
apreciação das seguintes matérias da Ordem do Dia: segunda discussão e 
votação do projeto de lei complementar nº 7/23, segunda discussão e votação 
do projeto de lei nº 8/23, segunda discussão e votação do projeto de lei nº 
3/23 e segunda discussão e votação do projeto de lei nº 4/23.
65
Item 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 4/23, DO SR. VEREADOR 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
Concede o Título de Cidadã Vicentina a cirurgiã-dentista 
Vanessa Lipari Spolador Zeller.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores.
Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos 
senhores vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
66
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 10 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
O vereador Dercinho pediu para declarar o seu voto.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, presidente.
67
Volto aqui a esta tribuna para agradecer ao presidente, 
aos nobres amigos vereadores e a todos vocês que estão nos assistindo 
através da TV, das plataformas.
Mais uma vez agradecendo à dra. Vanessa, esposa do 
dr. Caio Boreli, que também está recebendo o título de Cidadão Vicentino. É 
uma das maiores honrarias que a cidade pode oferecer em reconhecimento 
aos serviços prestados à comunidade vicentina.
Olha o meu sorriso!
Eu tinha vergonha de sorrir, mas graças ao trabalho 
excelente da Dra. Vanessa Lipari Spolador Zeller. 
Doutora, que Deus te abençoe. Continue sempre com 
esse lindo trabalho maravilhoso prestado à toda cidade de São Vicente, 
especialmente a esse povão querido da Área Continental para que todos 
possam estar assim, sorrindo. 
É um trabalho lindo, um casal que eu admiro, tenho 
carinho e respeito e vou resumir vocês dois em duas palavras: “Para bens”! 
Que Deus abençoe e obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Sob a graça e proteção de Deus, 
dou por encerrada a presente sessão.
***
- Levanta-se a sessão às 18h16.
***
68
***
- Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são 
apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as 
seguintes indicações: 
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 24^-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, os serviços limpeza de canal da Rua Primavera, no bairro 
Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela dona Marina que relatou que o canal está quase 
transbordando devido ao acúmulo de lixo e mato e que em dias de chuva, a 
água misturada com esgoto invade as residências causando vários 
transtornos aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°2^3 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e reparo na 
calçada em frente a EMEF Armindo Ramos, localizada na Rua 
Sergipe, n°131 - Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por pais de alunos e moradores que nos 
solicitaram o serviço acima mencionado, pois a tampa de bueiro está 
quebrada e a calçada danificada podendo ocasionar acidentes aos 
pedestres que por ali passam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA SERGIPE, N°131 - SAMARITÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 24A /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, os serviços de troca de tampa de bueiro e reparo na 
calçada localizada na Rua Mota Lima, na altura do número 428, Vila Melo.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela terceira vez por moradores que nos solicitaram o 
reparo da calçada e troca da tampa de bueiro, no local acima citado e até 
agora, nada foi feito. Apresentei a mesma indicação nos meses de agosto e 
novembro do ano passado pois os moradores sofrem com os alagamentos e 
a sujeira que ali se acumula. Peço em caráter de URGÊNCIA, a realização 
do serviço.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
í
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RUA MOTA LIMA, ALTURA DO NÚMERO 428, VILA MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 250 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de bueiro e raspação na Rua 
Campos de Bury, na altura do número 107, Parque Bitarú.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam que o bueiro no endereço 
acima mencionado está com acúmulo de sujeira e mato dificultando o seu 
escoamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° 251/2023
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre 
alterações na Lei n.° 3958 - A, 4 de dezembro de 2019, conforme 
indicação do Conselho Municipal de Economia Solidária.
JUSTIFICATIVA
No ultimo dia 15 de fevereiro o Conselho Municipal de 
Economia Solidaria teve sua primeira reunião ordinária, onde foi 
apontado a necessidade de alteração da Lei Municipal 3958-A, que 
criou o marco regulatório.
O Governo Federal criou a Secretaria Nacional da 
Economia Solidaria dentro do Ministério do Trabalho e a solicitação 
de alteração da Lei é exatamente para que possamos linkar os 
trabalhos do município com o Governo Federal.
Por esse motivo a Secretaria de Emprego, Trabalho e 
Renda - SETRE é a ideal para o desenvolvimento dos trabalhos da 
Economia Solidaria em São Vicente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a redação do §1.° do art. 1.°, art. 
13 e art. 18 da Lei n.° 3958 - A, de 4 
de dezembro de 2019.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o §1,° do art. 1,° 
da Lei n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019:
“§1.° - A execução da Economia Solidária de São 
Vicente será de responsabilidade da Secretaria de Emprego, 
Trabalho e Renda - SETRE em parceria com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, Secretaria de 
Desenvolvimento Social - SEDES e Secretaria de Cultura - SECULT, 
que estabelecerão normas e procedimentos para a sua 
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, 
com suporte de todas as demais Secretarias do Governo 
Municipal.”
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 13 da Lei 
n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019:
“Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos 
integrantes da EcoSol - SV, o Poder Executivo manterá equipe 
multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de 
Emprego, Trabalho e Renda - SETRE em parceria com a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
de Desenvolvimento Social - SEDES e Secretaria de Cultura - 
SECULT
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art.18 da Lei 
n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019:
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e
Cidadania terá sistema de caráter público e permanente de 
monitoramento e apoio nas atividades previstas nesta Lei, e 
promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e 
metodologias empregadas na execução das mesmas.”
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicen' ' ereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2SZ /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar um estudo para a regularização dos imóveis em toda a 
extensão da Rua Itabuna, no bairro Vila Pte. Nova, para que seja feita a rede 
de esgoto pela empresa Sabesp.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes da Rua Itabuna que solicitam 
medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar a falta de regularização 
das residências dessa rua, pois ela atualmente se encontra sem rede de 
esgoto, está tudo ligado em gap, a prefeitura precisa regularizar as casas e 
pedir rede de esgoto, procurei a Sabesp, mas me informaram que não podem 
fazer nada enquanto não for regularizada essa situação, tornando essa 
solicitação urgente para os moradores locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
'023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°2Sí /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de tapa buracos na Av. Cellula Matter, 
n° 55, no Parque Continental.
JUSTIFICATIVA
Recebemos solicitações de moradores do bairro Parque Continental que 
solicitam medidas urgentes, visando tapar o buraco no local informado. Pois 
atualmente esse ponto encontra-se com uma cratera bem no centro da via (foto 
em anexo), o que ocasiona permanente risco de acidentes envolvendo veículos 
e pedestres. Trata-se de uma situação que exige imediatas providências, 
porque, a qualquer momento, se nada for feito, poderemos ter vítimas a 
lamentar.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /
li
1
u
INDICAÇÃO N° 25^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado estudo para a criação de um estacionamento, em 
formato de 45°, no canteiro central da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de 
Campos Filho, no Parque das Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Recebemos solicitações de comerciantes do bairro Parque das Bandeiras que 
solicitam medidas urgentes, visando a criação do estacionamento informado. 
Pois essa avenida é o principal corredor comercial do bairro, onde se concentra 
a maioria dos comércios gerando emprego e renda para nossa cidade e, hoje, 
ela não possuí número suficiente de vagas para os veículos que se utilizam do 
comercio local (fotos em anexo), a fim de atender ao pedido dos comerciantes 
do bairro e clientes que se utilizam do comércio local, faço essa solicitação.
CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /


CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N”255' /2023
1 *
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar serviços de coleta dos lixos regularmente e zeladoria na 
Praça Solange (antiga Praça 90), localizada atrás do EMEI Kelma Maria Toffetti 
Gonçalves, no bairro Conjunto Residencial Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes 
junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da Praça, 
pois recentemente recebeu uma Arena para esportes onde o fluxo de usuários 
da praça aumentou, seja para a pratica de esportes ou lazer, infelizmente a praça 
encontra-se hoje sem um serviço de coleta para os lixos que são depositados 
nas lixeiras no entorno da praça, trazendo sério transtorno aos frequentadores e 
moradores, essa situação leva à proliferação de pestes e bichos peçonhentos 
que estão invadindo as residências e incomodando os frequentadores.
1 *
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /
%
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 25b /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar serviços de coleta dos lixos regularmente, zeladoria, 
manutenção e um estudo para a reurbanização da Praça Clovis Chaves (antiga 
praça do H), no bairro Conjunto Residencial Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes 
junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da Praça, 
pois é a principal praça no bairro do Flumaitá, sendo um marco para os 
moradores, por ter sido nessa praça a entrega das chaves das casas no dia 6 de 
novembro de 1983, infelizmente hoje essa praça se encontra em total abandono, 
precisando passar por uma reurbanização urgente, nem mesmo o lixo que são 
colocados nas lixeiras estão sendo retirados, uma situação muito triste para uma 
praça com tanta história e relevância para os moradores do bairro (fotos em 
anexo). Essa situação precisa ser solucionada urgentemente tendo em vista que 
no próximo dia 6 de novembro o bairro comemora 40 anos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /



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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2-51- /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar o serviço de recapeamento da Rua Ivan Arruda Alvarez 
(antiga Rua 47), em toda a sua extensão, no bairro Conjunto Residencial 
Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes 
junto à prefeitura, visando solucionar o péssimo estado de conservação da via 
informada, pois ela atualmente se encontra cheia de buracos e em alguns 
trechos com a falta de asfalto, trazendo sérios transtornos aos moradores da 
região e aqueles que por ali transitam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /



CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICACÃO N.° 256 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de roçagem dos matos em volta do VLT 
Estação Barreiro, localizado na Av. Martins Fontes, no bairro Esplanada 
dos Barreiros.
JUSTIFICATIVA
O local está com vegetação alta. Dessa forma, pleiteamos que o serviço 
seja realizado com a brevidade necessária, de forma a reconstituir a 
desejável aparência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
2 ^
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°^5 ' /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicito a construção de um banheiro público no Deck dos
Pescadores, bairro Biquinha.
JUSTIFICATIVA
Diversos Munícipes nos procuraram solicitando a construção de um banheiro 
público no Deck dos Pescadores. A construção do banheiro público seria 
bastante útil, tanto para os munícipes como os turistas que visitam a nossa 
cidade, proporcionando mais conforto evitando que as pessoas precisam 
recorrer a estabelecimentos comerciais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
-I
INDICAÇÃO N.° 2w_ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a realização de estudos para valorização dos profissionais Dentista 
e Auxiliares de saúde bucal do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Na última segunda-feira (13/2/2023) essa câmara municipal aprovou reajuste 
salarial para diversas categorias, no ano anterior outras categorias também 
foram contempladas com tal reajuste, porém os servidores da saúde bucal, 
tanto dentistas quanto auxiliares ficaram de fora de tal valorização.
Isso porque a correção que fora feita no ano anterior, correspondeu apenas a 
incorporação das gratificações, sem que houvesse, contudo, um efetivo 
reajuste ao salário dos mesmos, de modo que esses se encontram defasados 
em comparação aos demais servidores municipais.
Assim, na certeza que a atual gestão não pactua com tratamentos desigual 
entre os servidores municipais, necessário se faz que um estudo seja 
elaborado para um reajuste digno aos servidores da saúde bucal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° ^72023
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, digne-se a determinar ao Sr. Secretário de Trânsito que 
tome as devidas providências para refazer a sinalização de solo do cruzamento 
das Ruas Paulo Horneaux de Moura, com Rua João Francisco Bendoorp, no 
bairro Cidade Náutica, bem como realize estudos técnicos para melhor atender 
a demanda dos moradores e frequentadores do local, inclusive com a 
permanência de agentes de trânsito nos horários de entrada e saída das 
crianças nas escolas ali existentes.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fui procurado por moradores do bairro Cidade Náutica, além de 
pedestres e motoristas que se utilizam do cruzamento das ruas Paulo 
Florneaux de Moura com Rua João Francisco Bendoorp, no mesmo bairro, que 
nos informaram dos problemas enfrentados naquela localidade.
Segundo consta, os acidentes de trânsito no referido cruzamento 
são quase que diários.
O primeiro motivo verificado é a precariedade da sinalização de 
solo no local e a inexistência de placas indicando a preferência dos veículos 
que vêm pela Rua João Francisco Bensdoorp.
Certamente, a adoção de medidas baratas como uma sinalização 
adequada no solo e postes do cruzamento já seria eficaz para evitar inúmeros 
acidentes.
Um segundo motivo que leva ao elevado número de acidentes é a 
existência no local de uma pequena rotatória, que em quase nada colabora 
para a redução de velocidade dos veículos, uma vez que sua circunferência é 
muito pequena, por conta do ângulo necessário para a entrada e saída de 
caminhões.
■ ■ ■
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em vista de todo o exposto acima e de o local sediar algumas 
escolas municipais que recebem uma quantidade grande de pessoas, entre 
crianças e adultos que as acompanham, é que sugerimos mais e melhores 
estudos pela Secretaria de Trânsito a fim de garantir maior segurança viária.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
■ò
TEC 025 JMA/br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N °2bl /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal a viabilidade de implementação de redutores de velocidade na 
Avenida Alcides de Araújo, no trecho compreendido entre a Rua Francisco 
Marques Sopa e a Avenida Penedo, principalmente próximo à EMEI Professor 
Renan Alves Leite, no Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Pais de crianças atendidas na EMEI Professor Renan Alves Leite solicitaram 
ao nosso gabinete providências quanto à instalação de redutores de velocidade 
na Avenida Alcides de Araújo, no trecho entre a Rua Francisco Marques Sopa 
e a Avenida Penedo, principalmente próximo à unidade de ensino.
Segundo eles, muitos motoristas não respeitam a passagem de pedestres em 
toda a extensão da avenida e também na área escolar e passam em alta 
velocidade pela via. A sinalização de trânsito se faz necessária para que se 
possa oferecer mais segurança aos pedestres que por ali passam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2b3 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de zeladoria, incluindo limpeza e capinação, na Avenida 
Capitão Luiz Pimenta, próximo ao número 130, no Parque Bitarú.
JUSTIFICATIVA
O morador Wellington Lima entrou em contato pedindo providências acerca do 
serviço de capinação na avenida citada acima. Segundo ele, o mato está tão 
alto que está impossibilitando as pessoas de utilizarem as calçadas, incluindo 
crianças que se dirigem às escolas próximas. Além dessa questão, a falta de 
zeladoria acarreta no acúmulo de sujeira e também na proliferação de animais 
peçonhentos. Fotos anexadas mostram a situação do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 14 de fevereiro de 2023.
Hl EIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
wmmm

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°^6^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulhos e descarte 
irregular, Praça Nossa Senhora Aparecida, Bairro-Vila Fátima.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que esta 
área está com uma grande quantidade de entulhos em todo entorno, 
sendo necessário realizar a limpeza do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
EDINHO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° Vo5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de caminhão de hidrojato, na rua Projetada 200, N°8, bairro 
-Vila Fátima.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Vila Fátima, que solicitam o 
desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se 
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
>ALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° 2(p(o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicito o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios
pela extensão do bairro Jardim Guassú com urgência.
JUSTIFICATIVA
Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no 
sentido de executar a limpeza e roçagem no bairro Jardim Guassú, pois há 
grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais 
peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes Aegypti 
(mosquito da dengue).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2ío ^ 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicito o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios
pela extensão da Av. Quintino Bocaiuva.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitam o serviço de capinação e 
limpeza dos canteiros/passeios pela extensão da Av. Quintino Bocaiuva, para 
diminuir a quantidade de insetos e mosquitos no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
ADOIUSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°^/2023 2&
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Dr. Júlio
Prestes x Rua José Gonçalves da Mota Júnior, bairro Vila Valenca.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do local nos solicitaram a efetuação do serviço de sinalização 
de solo no cruzamento da Rua Dr. Júlio Prestes x Rua José Gonçalves da Mota 
Júnior, bairro Vila Valença. As demarcações no solo, como faixas de pedestres 
são essenciais para sinalizar a travessia e garantir o bom fluxo com maior 
segurança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMACIA)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇAO N°^/2023 2í%
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Dr. Júlio Prestes em frente ao
n°463, bairro Vila Valença.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço de tapa buraco 
na Rua Dr. Júlio Prestes em frente ao n°463, bairro Vila Valença. A fim de evitar 
acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes, pois o buraco está 
muito extenso precisando de reparos com urgência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 27o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo e placas no cruzamento da Rua
Pedro Álvares Cabral x Rua Dom Lara, bairro Vila Valença.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
sinalização de solo e placas no cruzamento da Rua Pedro Álvares Cabral x 
Rua Dom Lara, bairro Vila Cascatinha. As demarcações no solo e placas são 
essenciais para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, 
evitando acidentes no local.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2 ^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo da Rua Floriano Peixoto x Rua
Freitas Guimarães, bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
sinalização de solo no cruzamento da Rua Floriano Peixoto x Rua Freitas 
Guimarães, bairro Boa Vista.
As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos 
munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
adotCs ros
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 2f2/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de tapa buraco da Rua Freitas Guimarães x Mem de
Sá, bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa 
buraco da Rua Freitas Guimarães x Rua Mem de Sá, bairro Boa Vista. A fim 
de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° Ttí /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de tapa buraco da Rua Mem de Sá, em frente ao n° 164,
bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa 
buraco da Rua Mem de Sá, em frente ao n° 164, bairro Boa Vista. A fim de 
evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 23L I202Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de tapa buraco (cratera) da Rua Rangel Pestana x Av.
Presidente Wilson, bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa 
buraco (cratera) da Rua Rangel Pestana x Av. Presidente Wilson, bairro Boa 
Vista. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
INDICAÇÃO N.°275/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Rangel
Pestana x Rua Freitas Guimarães, bairro Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
sinalização de solo no cruzamento da Rua Rangel Pestana x Av. Freitas 
Guimarães, bairro Boa Vista. As demarcações no solo e placas são essenciais 
para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando 
acidentes no local.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° 22i /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de sinalização com placas, na ciclovia da 
Rua Onze de Junho, no bairro Itararé.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A via precisa de sinalização com urgência. Visando ser um local de 
grande fluxo, se faz necessário o serviço para que, tanto os pedestres 
quanto os ciclistas, tenham mais segurança no tráfego urbano. Segue 
anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,
/ /
ANEXO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Imagem 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xacionalidade
INDICAÇÃO N.° r C " 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo, na ciclovia da Rua 
Onze de Junho, no bairro Itararé.
JUSTIFICATIVA
A via precisa de pintura sinalizando a ciclovia, faixa para pedestres com 
urgência. Visando ser um local de grande fluxo, se faz necessário o 
serviço para que, tanto os pedestres quanto os ciclistas, tenham mais 
segurança no tráfego urbano. Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,
/ /
a m n w r ' -r ■»»' •'—
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO:
Imagem 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICACÃO N.° 27Q /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato na Rua Augusto de Oliveira 
Santos, numero 989, no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. 
Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade 
necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
/ /
CAMAKA MUNICIPAL DE SAO l ICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N■°2íL9 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Tupã com a 
Rua Um, no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o 
escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade. 
Segue anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 13 de fevereiro de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO:
Imagem 1
INDICAÇÃO N.° 3^0/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Eduardo Cação, 
número 1710, no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
O local está com um buraco grande e os moradores pedem que os 
reparos aconteçam o quanto antes para evitar acidentes no local. Segue 
anexo foto do local.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúia Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 02 de fevereiro de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
/ /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO:
Imagem 1
INDICAÇÃO N .°2g i/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, que realize o serviço de melhoria na 
sinalização na R. Luís Meirelles de Araújo, no bairro Tancredo Neves.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam da falta de fiscalização 
em relação ao tráfego de caminhões e ônibus acima de 2 eixos e o 
estacionamento de caminhões no local. Placas existem, mas não são 
respeitadas causando rachaduras nas casas e afundamento da rua.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
g / | Jhony Sasaki S.V jk o n y Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°£g2 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na R. José 
Fernandes, em toda sua extensão, no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em 
questão, essa rua ainda não foi beneficiada com asfalto, podendo até 
mesmo, a via ser a melhorada com o uso de asfalto, a instalação desse 
nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito e 
segurança no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o 
atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Jhony Sasak i S.V fig ) jh o n y S a s a k i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°283 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado 
na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a residência de N. 
426 no bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em 
questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de 
vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com 
urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
| p ;j jhony SasakiS.V p|jJ jhony Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y S a sa k iS .V jk o n y S a sa k i 0 13 99742 0887
INDICAÇÃO N.° 284/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado 
na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a residência de N, 
426 no bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em 
questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de 
vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com 
urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências.
MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
J J m k r
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Jhony Sasaki S.V l?3 l Jhony Sasaki 0 IS 99741 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°,185 120223
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de 
Águas Pluviais na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a 
residência de N. 422 no bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
J j j j jhony Sasaki S.V f r |) jhony Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Q jh o n y Sasak i S.V 'fíjjjj jh o n y S a sak i © 13 99742 0887
n.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° Wb /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. 
Martins Fontes, em frente à residência de N. 370, no bairro Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, 
acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande 
transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, 
com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências 
próximas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
w
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
| | | j Jhony Sasaki S.V jf?§J jh o n y Sasaki 0 15 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N. 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. 
Martins Fontes, em frente à residência de N. 370, no bairro Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, 
acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande 
transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, 
com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências 
próximas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
||j^ | jh o n y Sasaki S.V jTfQj Jhony Sasaki 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 28 8 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias 
de Águas Pluviais na R. Vitor Torquarto dos Santos, próximo as 
residências de N. 943, 993, 1037, 1060 e 1100 no bairro Parque das 
Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza 
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o 
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por 
água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de 
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, 
como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água 
muitas vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
Jhony S a sak i S.V frçjjj jh o n y SasaUi 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JASSS*Í
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasak i 0 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, estudos para a criação de aplicativo próprio para 
comunicação interna da Defesa Civil com instalação de GPS para 
monitorar a localização de suas viaturas, e, também, fomentar a 
agilidade de chamadas em emergências e a padronização de 
processos.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos comerciantes e munícipes que 
solicitam estudos para a criação de aplicativo próprio para 
comunicação interna da Defesa Civil com instalação de GPS para 
monitorar a localização de suas viaturas, e, também, fomentar a 
agilidade de chamadas em emergências e a padronização de 
processos com o objetivo de melhorar a performance nos serviços 
prestados à comunidade, auxiliando na gestão de riscos, prevenção 
e nas chamadas em desastres através da comunicação mais rápida, 
não somente no chamado, mas na busca por equipamentos e 
recursos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 1 evereiro de 2023.
a) BENEVAN SOUZA
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2-90/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, estudos para a substituição da iluminação atual 
por lâmpadas do sistema LED em toda a extensão da Avenida 
Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam estudos 
para a substituição da iluminação atual por lâmpadas do sistema 
LED em toda a extensão da Avenida Marechal Juarez Távora, na 
Cidade Náutica, com o objetivo de proporcionar mais segurança a 
circulação das pessoas e ao trânsito de veículos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Z°l 1/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de poda de árvores em toda a extensão 
da Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na 
Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços de 
poda de árvores em toda a extensão da Praça da Prainha, na 
Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica, devido ao 
excesso de vegetação e galhos que prejudicam a visibilidade e a 
segurança das pessoas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2°i 2 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de reparo e manutenção da iluminação 
pública em toda a extensão da Praça da Prainha, na Avenida 
Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços de 
reparo e manutenção da iluminação pública em toda a extensão da 
Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade 
Náutica, com o objetivo de proporcionar mais segurança ao lazer e 
circulação das pessoas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 293 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria
na Rua Tupã com a Rua Campina do bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações dos moradores do bairro Irmã 
Dolores a respeito de obstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Campinas 
que está impedindo o escoamento de águas pluviais, ocasionando assim 
constantes enchentes, além de gerar transtorno aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2W /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria
na Rua Tupã com a Rua Mogi das Cruzes do bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações dos moradores do bairro Jardim 
Irmã Dolores a respeito de obstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Mogi 
das Cruzes que está impedindo o escoamento de águas pluviais, ocasionando 
assim constantes enchentes, além de gerar transtorno aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
Joseyal ptodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^95 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para que seja feito drenagem e pavimentação na
Rua Ceará no Jardim Irmã Dolores, antigo Jardim Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
A Moradora Vanessa Oliveira residente na Rua Ceará, em nome de 
todos moradores nos enviou reclamação quanto a falta de pavimentação e 
drenagem na referida rua localizada no Jardim Irmã Dolores.
Ela, Vanessa, tem duas crianças com deficiência e existe em frente sua 
casa Rua Ceará número 395 existe em grande vala que dificulta a saída com 
essas crianças.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
JosévaJ/Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, Sào Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f @
vereadorjaba.com.br
C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N ° l% /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento lntemo,<a>Senker9JofcBã2eí§ita 
em-execeteio do cafigo-tte Prefeita Municipal, providências para que seja feita
pavimentação na Rua Jose Saturnino Santos, no bairro Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Depois de diversas indicações que ainda não foram atendidas, continuo 
recebendo diversos pedidos de munícipes que solicitam providências para que 
seja feita pavimentação na Rua Jose Saturnino Santos.
Tal situação tem incomodado os moradores, pois essa Rua como muitas 
outras ruas no bairro, necessita pavimentação. A falta de asfalto provoca 
constantemente o surgimento de muitos buracos, o que causa grandes 
transtorno aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023
Joseyal Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^ <72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Limpeza de Canal e Roçagem, cito 
cruzamento da R. 08 com Av. Brasil - Vila Margarida.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam dos diversos 
alagamentos causados devido a sujeira e mato alto, causado pela 
sujeira no canal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, J (o de de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Eng. 
Ramon Azurza, 125 - Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° I202Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito Rua Santa 
Cruz, 452 cruzamento com a R. Agostinho Pereira Pinto Júnior - Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N° $Q0 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito o cruzamento 
das Rua Fernando José Augusto com a Rua Prof.0 Lovely Plauchut - 
Esplanada dos Barreiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N° jo ^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Armando 
Rampon, 115 ao 160-Jardim Quarentenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 2 )0 2 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Cidade de 
Santos, 678 - Planalto Bela Vista, frente à rotatória.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Frei 
Damião, 119 - Jardim Rio Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 3^ /2 02 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito, R. Armando Rampon, 115 ao 160 - 
Jardim Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem 
causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N° 3 P ^ I2 0 2 Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, em toda a 
extensão da Viela 479, na Rua João Serrano - Parque Bitarú.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade m
INDICAÇÃO N° ■ ' 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Maria 
Elias dos Santos, 341 - Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 16 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 15 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 5/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 4.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 16 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 –1ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de 
serviços médicos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Vozes Natalinas.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar, 
fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de 
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23 do Sr. 
Vereador Edinho Ferrugem. Constitui CEV para tratar da concessão da empresa 
Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - DV ÚNICA – PDL– 53/22
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
3/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de 
Cidadão Vicentino ao cirurgião-dentista Caio Borelli. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
4/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadã 
Vicentina à cirurgiã-dentista Vanessa Lipari Spolador Zeller. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 –2ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de 
serviços médicos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Vozes Natalinas.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
 (ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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