| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-02-16 |
| native_id | 16 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 16 de fevereiro de 2023. 2 *** - Às 15h03, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 3 Solicito ao Sr. 1.º Secretário que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M – Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que prorroga a vigência da Lei Complementar n° 1083/22 que institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023. O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. Receberemos em comissão o pessoal da enfermagem. Peço que se dirijam à sala de comissões. Raquel, por favor. Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao Expediente dos Srs. Vereadores. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES *** O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador Dercinho Negão do Caminhão. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde, Sr. Presidente, amigos vereadores, a todos os funcionários desta Casa, todos vocês que nos assistem através da TV e a todos vocês que estão aqui no plenário. “Reveste-se de força e dignidade sorri, diante do futuro, fala com sabedoria, ensina com amor.” Provérbios 31:25:26. Sr. Presidente, eu vou fazer uma leitura de um projeto de resolução. (Lê) 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Programa Vereadores do Futuro tem como principal objetivo promover a interação entre a Câmara de Vereadores de São Vicente e as escolas municipais, estaduais e particulares do Município, estimulando os estudantes a compreenderem o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem. A partir dessa aproximação, o programa almeja contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, interessados e capazes de interpretar os aspectos políticos da sociedade brasileira e de observar esse contexto sob um olhar crítico e fiscalizador, transformando politicamente as suas realidades. A importância de colocar em prática os objetivos acima mencionados pode ser confirmada por estatísticas oriundas de diversas pesquisas realizadas recentemente. Como exemplo citamos o estudo “Panorama Político 2022: opiniões sobre a sociedade e democracia”, elaborado pelo Instituto DataSenado, com colaboração da Universidade de Brasília (UnB), que aponta que apenas 53% dos brasileiros se interessam por política O que esses dados nos mostram, sob diferentes pontos de vista, é que a participação geral da população na política precisa ser estimulada e desenvolvida para além do voto das urnas, emancipando-se e atingindo também a fiscalização pós-eleições e a atuação política de fato. Nesse sentido, o programa Vereadores do Futuro pode contribuir de forma eficaz e duradoura, engajando a comunidade no contexto político desde a infância e a juventude, formando, por conseguinte, cidadãos ativos, esclarecidos, críticos e aptos a disputar um cargo eletivo no futuro. De forma mais imediata, almeja-se ainda estimular a circulação de informações nas escolas sobre as sessões, projetos de lei e atividades da Câmara de Vereadores, possibilitar aos estudantes o contato com os vereadores e com as propostas apresentadas por eles e favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as demandas do Município, envolvendo tanto a comunidade escolar (professores, diretores, orientadores, etc) quanto as famílias dos estudantes, beneficiando a todos com um contato mais direto e intenso com o Poder Legislativo, seus processos, rotinas e atribuições. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2023 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Vicente, do “Programa Vereadores 5 do Futuro” e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Vicente, o “Programa Vereadores do Futuro”. Parágrafo único – O programa de que trata o caput tem por objetivo estimular a participação política desde a infância e a adolescência, propiciando aos estudantes do Município momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo e a importância da política em uma sociedade democrática. Art. 2º - O “Programa Vereadores do Futuro” poderá ser executado nas modalidades Infanto-Juvenil ou Jovem. § 1º - Na modalidade Infanto-Juvenil, o programa contemplará estudantes do 4º ao 9º ano do ensino fundamental das redes pública e privada. § 2º - Na modalidade Jovem, o programa contemplará estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio da rede pública e privada. Art. 3º - A participação das escolas será por livre adesão. Art. 4º - O número de participantes em cada edição deverá corresponder ao número de Vereadores do Município, sendo pelo menos um representante por escola. Art. 5º - O Vereador do Futuro, no exercício de seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente e deverá participar de todas as etapas do processo de formação e execução do programa. Art. 6º - A legislatura terá a duração de um ano legislativo, iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos Vereadores e findando-se com a redação de autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no Boletim Oficial do Município ou em outra plataforma on-line que atenda a essa finalidade. § 1º - Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo. § 2º - O Parlamento do Futuro será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, igual à composição oficial da Câmara Municipal. Art. 7º - Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos. 6 Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara de Vereadores em parceria com as unidades escolares participantes. Parágrafo único - A Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa. Art. 9° - O “Programa Vereadores do Futuro” compreende as seguintes etapas: I - ampla divulgação em todas as unidades escolares do Município; II - seleção das escolas por ordem de inscrição; III - mobilização e formação pedagógica nas escolas selecionadas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa; IV - eleição dos Vereadores do Futuro em cada escola participante, com a assessoria da Câmara de Vereadores; V - implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que, entre outras, contemple: a) formação política e cidadã, com palestras, debates, visitas e outros; b) acompanhamento de sessões ordinárias na Câmara; c) acompanhamento das reuniões de comissão; d) audiências nos gabinetes dos Vereadores; e) audiências públicas nas unidades escolares; f) eleição da Mesa do Parlamento do Futuro; g) formação das Comissões Permanentes do Parlamento do Futuro; h) reuniões de Comissão do Parlamento do Futuro; e i) sessão plenária do Parlamento do Futuro. Art. 10 - Para fins de divulgação para a comunidade e atualização sobre as etapas do programa, uma aba destinada ao “Programa Vereadores do Futuro” poderá ser criada no site da Câmara de Vereadores. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. 7 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Senhor Presidente Senhores Vereadores Infraestrutura é o conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região tais como saneamento, transporte, energia, habitação, educação, entre outros. Investir em infraestrutura possibilita a atração de investimentos, a geração de empregos, o crescimento econômico, o desenvolvimento turístico e a melhoria em serviços públicos à sociedade. É necessário um esforço urgente de ampliação e de melhoria da qualidade da infraestrutura existente em nossa cidade. Isso exige aumento do investimento público e privado e maior eficiência na gestão. São Vicente vive um desafio há anos, equilibrar os cofres públicos e buscar recursos para melhorias e novos investimentos que ajudem o desenvolvimento de nossa cidade. Dentre as ações que podem ser tomadas para melhorar a infraestrutura está a articulação com o Congresso Nacional para liberação de emendas para obras públicas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/23 Constitui CEV para tratar da obtenção de recursos financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no munícipio de São Vicente. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar da obtenção de recursos financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no munícipio de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. 8 HIGOR FERREIRA CASTELINHO SARGENTO BARETO ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes para parecer. Parabéns, vereador. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vou fazer a leitura de um requerimento que há mais de um ano a gente já tinha feito. Eu voltei na área continental, na avenida, principal e é o único posto que os moradores da área continental tem como base do correio. Eu vou fazer a leitura e logo em seguida vou pedir para as pessoas fazer um vídeo. Ao pessoal da TV, eu vou pedir para soltar o vídeo. Primeiro, faz favor, solta esse vídeo para vocês que nos assistem aqui no plenário, vocês que acompanham através da rede social da TV, pode soltar, pessoal. *** - Neste momento é exibido um vídeo. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) REQUERIMENTO N.º 27/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Há exatamente um ano, apresentei requerimento nesta Casa dirigido à direção dos Correios relatando as condições precárias de atendimento à população na agência localizada na Avenida Ulisses Guimarães, no bairro Jardim Branco. Passou-se um ano e até agora nada foi feito. A principal reclamação dos usuários ainda é sobre a demora no atendimento. Os clientes afirmam que chegam a ficar mais de uma hora na fila, sem nenhuma estrutura como cobertura, ficando expostos ao sol ou à chuva, há falta de um bebedouro e de máquinas de cartão de crédito e débito 9 para pagamentos de taxas, além da ocorrência de queda constante do sinal de internet que atrasa mais ainda o atendimento. A empresa claramente descumpre o que diz a Lei Municipal n.° 4153- A, que obriga os estabelecimentos bancários e correios a fiscalizarem a formação de filas em via pública no Município. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Superintendente Regional dos Correios-SP, Sebastião Sérgio de Souza, solicitando informações sobre que medidas foram tomadas e o prazo para a realização das melhorias estruturais e de atendimento na Agência dos Correios localizada na Área Continental. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Esse correio é muito importante para nós. Foi conquista de vários vereadores, de várias pessoas, inclusive uma luta do vereador Castelinho que lutou muito para colocar essa base lá também, mas no nosso gabinete estamos recebendo várias reclamações e eu fui fazer a visita lá, dar uma , e realmente a estrutura ainda é muito precária. Precisamos pedir para o pessoal do correio colocar mais atendente, ainda falta uma maquininha para que as pessoas possam fazer Art. seus pagamentos porque hoje lá é feito pagamento à vista e expõe as pessoas, coloca em risco. Não tem um bebedouro, não tem um lugar para as pessoas sentarem, se adequarem. Quando está com volume grande, a fila chega a virar até a outra esquina, exposto a sol e chuva. Então é um pedido que a gente faz aqui. A gente sabe que essa base ela é muito importante. Não tinha nada, mas precisamos melhorar, lutar, para que a gente venha buscar a qualidade e eficiência. Então, meu presidente, conto com o senhor e com todos os amigos vereadores, o pessoal da subprefeitura está dando uma atenção e com todos esses pedidos resolvidos. Quero agradecer ao senhor subprefeito Zé Leal por estar fazendo um trabalho, ele me explicou o procedimento, muitos avanços, mas o nosso papel como vereador é fiscalizar, cobrar e ajudar a criar leis aqui nesta Casa. Então, este requerimento é pertinente. 10 O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. CASTELINHO – Vereador, você sabe que eu tenho o maior carinho por esse correio, foi um trabalho de três anos e quatro meses com ajuda de todos aqui no governo passado e todos os vereadores. Eu já estive também cobrando algumas coisas que você passou nesse requerimento e eu tenho uma reunião marcada com a gerente do correio e o senhor vai também, está convidado para nós irmos lá na semana que vem, para nós falarmos a respeito desse problema. Parabéns, eu quero subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado pelo apoio, será bem-vindo, faço questão de acompanhar o senhor nessa reunião, é mais uma força, é mais um vereador lutando pelos direitos da comunidade, principalmente aquele povo da área continental que sofre bastante com esse descaso, nesse caso do correio. Obrigado, vereador. (Lê) Indicações nº 247 a 250. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor presidente. Inicio a minha fala cumprimentando todos os servidores da Casa, a você que nos assiste pelas redes sociais ou pelo canal oficial ISTV, aos nobres pares vereadores presentes e à sociedade vicentina. Senhor presidente, temos aqui diversas indicações. Fomos procurados pelos moradores próximos à Escola Renan Alves Leite, solicitando ao nosso gabinete redutor de velocidade na Av. Alcides de Araújo, no trecho entre a Rua Francisco Marques e Av. Penedo, principalmente próximo a unidade do ensino, dando uma insegurança às crianças que vão à escola. Também o morador Wellington Lima entrou em contato, pedindo providências acerca do serviço de capinação na avenida. Segundo ele o mato 11 está tão alto que está impossibilitando as pessoas de usarem as calçadas. Ali na Av. Capitão Luiz Pimenta, próximo ao nº 130, Parque Bitarú, além de outras indicações. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. HIGOR FERREIRA – Senhor presidente, tem um assunto que foi muito bem abordado pelo prefeito que fez aqui a sua fala com relação a prestação de contas, a necessidade da cidade de São Vicente sempre ir buscar recursos principalmente na questão que a gente sempre fala aqui, a respeito de zeladoria, obras de infraestrutura, melhoria com relação às obras da cidade de São Vicente. Tem ruas, hoje, na cidade de São Vicente que se encontram ainda sem asfalto, sem a questão de infraestrutura que possa dar condições para que as pessoas possam andar pela cidade. E a questão da infraestrutura é fundamental porque ela atrai o investimento, gera emprego, tem o seu crescimento econômico e o desenvolvimento do turismo da cidade e também melhorias em serviços públicos e também ajuda a sociedade. A infraestrutura, de certa forma, ela movimenta o orçamento da cidade de São Vicente, seja na geração de emprego, seja na questão oportunidade de ampliar o turismo na cidade. E você melhorando a cidade na infraestrutura, você asfaltando parte das ruas, você dando condições ou melhorando uma praça, dando mais visibilidade, algo que vai ocorrer no final desse ano na praia da Biquinha, Gonzaguinha, a reforma da Praça da Biquinha, isso vai incentivar o turismo, gera emprego, gera oportunidade e consequentemente quem ganha com isso é a sociedade. É com base nesses argumentos todos que se faz necessário não só apontar problemas, como eu sempre venho falando aqui alguns problemas que a gente observa que a própria comunidade, a própria municipalidade vem nos cobrando, mas é em busca de soluções. E o prefeito Kayo Amado justamente falou que esta Casa aqui tem o papel fundamental, que é buscar recursos. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Infraestrutura é o conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região tais como saneamento, transporte, energia, habitação, educação, entre outros. Investir em infraestrutura possibilita a atração de investimentos, a geração de empregos, o crescimento econômico, o desenvolvimento turístico e a melhoria em serviços públicos à sociedade. 12 É necessário um esforço urgente de ampliação e de melhoria da qualidade da infraestrutura existente em nossa cidade. Isso exige aumento do investimento público e privado e maior eficiência na gestão. São Vicente vive um desafio há anos, equilibrar os cofres públicos e buscar recursos para melhorias e novos investimentos que ajudem o desenvolvimento de nossa cidade. Dentre as ações que podem ser tomadas para melhorar a infraestrutura está a articulação com o Congresso Nacional para liberação de emendas para obras públicas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/23 Constitui CEV para tratar da obtenção de recursos financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no munícipio de São Vicente. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar da obtenção de recursos financeiros junto ao Governo Federal para obras de infraestrutura no munícipio de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. HIGOR FERREIRA CASTELINHO SARGENTO BARETO ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão. 13 O SR. HIGOR FERREIRA – Na verdade peço agilidade com relação a esse projeto de resolução porque, recentemente, estivemos em Brasília na posse dos deputados federais, e pós a nossa ida tivemos a informação que o presidente da Câmara, Artur Lira, de forma muito cortês e importante, acolheu os novos deputados federais que assumiram o mandato esse ano, eles foram agraciados com mais de 13 milhões de reais cada novo deputado. E esses recursos foram autorizados pelo presidente da Câmara, Artur Lira, e já pode ser orientado a partir de março, agora. Nós vamos à Brasília em março, em busca de bater na porta dos deputados federais da nossa região, principalmente do deputado Paulo Alexandre Barbosa, deputada Rosana Valle, deputado Marangoni, deputado Alberto Mourão para que a cidade de São Vicente possa ser contemplada com esses recursos a fim de ajudar o desenvolvimento da cidade, na geração de empregos e obras que visam minimizar os problemas, hoje, que a grande parte da população da cidade de São Vicente encontra com relação às obras de infraestrutura. Lembrando que esses recursos, normalmente, são pagos sempre no ano posterior a indicação. Mas como os nobres deputados estão assumindo esse ano, esses recursos além de serem encaminhados esse ano, serão pagos até o final do ano. É uma oportunidade para os deputados que foram eleitos ajudarem a cidade de São Vicente e toda a Baixada Santista. Por isso a nossa urgência na pautação desse projeto a fim de ajudar a cidade de São Vicente. Boa tarde a todos e fiquem com Deus. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, quero fazer parte dessa comissão. O SR. HIGOR FERREIRA – Está convidado, vereador Castelinho. Com certeza os bairros Humaitá, Rio Branco, Área Continental como um todo, será agraciada, sim. O senhor que esteve ao lado dos deputados federais aqui da cidade de São Vicente, principalmente do Paulo Alexandre Barbosa, faço o convite para que caminhemos juntos nesse propósito. O SR. CASTELINHO – A Área Continental em peso. O SR. HIGOR FERREIRA - Todos aqueles que tiverem interesse em participar, aqui fala em três vereadores, mas quanto mais gente tiver condições, quanto mais vereadores tiverem a possibilidade de estar 14 junto, consequentemente virão mais recursos, mais ajuda e a gente consegue entregar políticas públicas para a cidade de São Vicente. O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Vereador Higor, por gentileza. Eu gostaria de fazer parte dessa comissão, juntamente com V. Exa. e o vereador Castelinho e quantos mais vereadores V. Exa. convidar. O SR. HIGOR FERREIRA – Com certeza. Vereador Jhony, vereador Barreto, vereador Jabá, presidente. Quanto mais nós pudermos trazer recursos para a cidade de São Vicente, mais nós iremos ajudar a população a resolver os problemas que afligem no dia a dia, seja em frente a sua residência, seja em frente ao seu trabalho, enfim, a nossa função como parlamentar é não só apontar os problemas da cidade, mas buscar soluções é fundamental para resolver a vida das pessoas. Obrigado e boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pela sua CEV. Com certeza peço para ir à Brasília junto com V. Exa.. É aquilo que o nosso prefeito acabou de falar aqui na prestação de contas, precisamos dos deputados eleitos na nossa região para ajudar a nossa cidade. Tem a palavra o nobre vereador Jabá. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JABÁ – Boa tarde senhor presidente, boa tarde nobres vereadores que se encontram na Casa, boa tarde aos funcionários da Casa, do jurídico até os nossos amigos da limpeza. Cumprimento a todos. Quero cumprimentar, de maneira especial, os munícipes que nos assistem aqui na galeria e também os munícipes que nos acompanham através da ISTV e do YouTube da Câmara Municipal. Senhor presidente, vou começar meus trabalhos com a indicação de anteprojeto de lei. (Lê) Indicação nº 251 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. 15 O SR. JABÁ – Senhor presidente, só para que a gente dê uma refrescada nas memórias, o Marco da economia solidária e as leis da economia solidária foram criadas por esse vereador aqui na legislatura passada. A cidade de São Vicente tem muitos artesãos, tem muitas pessoas que trabalham com economia solidária, mas, infelizmente, não existiam leis aqui para que a economia solidária fosse de fato implantada na cidade de São Vicente. Nós sabemos que hoje é fato verídico que a economia solidária levanta o PIB de qualquer cidade. Isso qualquer um pode consultar no site de São Carlos, Diadema que trabalha muito com artesanato, com quinquilharia. Então, teríamos que regulamentar a nossa cidade para que trabalhe com a economia solidária. Aquela tiazinha que faz as coxinhas e que quer vender para o município ou abrir uma portinha legalizada participa do grupo da economia solidária. A senhora que trabalha com costura, se ela se engajar na economia solidária através do Marco da economia solidária e das leis vigentes através da secretaria nacional da economia solidária, ela pode fazer essas camisetas e vender para o próprio município, principalmente camisetas escolares, uniformes escolares. O Marco da economia solidária foi um ganho para a cidade de São Vicente, mas precisamos estar antenados e mudando a leis para que a gente consiga trabalhar e desenvolver o trabalho municipal também em âmbito federal para que venha recurso para a nossa cidade. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem o intuito de conceder às pessoas com deficiência audiovisual acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do esporte e da cultura realizados em São Vicente. A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e culturais significa dar-lhes tratamento digno e isonômico na sociedade, de modo a colaborar com a evolução de seus instintos visuais, auditivos, motores e cognitivos. Destaca-se que o presente projeto está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e visa suplementar essa lei de acordo com o interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa municipal, considerando também o artigo 23, inciso II da Carta Magna, que também estabelece como competência do município “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Este projeto, portanto, possui amparo constitucional. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 16 PROJETO DE LEI Nº 17/2023 Dispõe sobre a inserção das pessoas com deficiência audiovisual em eventos esportivos e culturais oficiais realizados no município e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência audiovisual, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei. § 1º - Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º - As normas desta lei visam garantir às pessoas com deficiência audiovisual as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico destinado às pessoas com deficiência audiovisual, nos equipamentos esportivos e culturais públicos do município, que deverá conter: I - estrutura de áudio para deficientes visuais; lI - linguagem de sinais (Libras) para deficientes auditivos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, emendas, doações, parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. 17 Parabéns e peço para subscrever. O SR. JABÁ – Senhor presidente, tenho mais quatro indicações que vou entregar à Mesa para aproveitar o último minuto da minha fala para cravar no cronômetro. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. JABÁ – Hoje tivemos a prestação de contas do prefeito. Bacana receber o prefeito nessa Casa, ver que a cidade está avançando e que precisa avançar mais. Isso a gente sabe, mas não poderia passar o dia de hoje nessa Casa sem tocar num fato que está prejudicando a minha comunidade. Nós estamos com a ESF do bairro Gleba II sem médico. Sabemos que não é culpa do Executivo, porque o médico infelizmente abandonou o posto e foi embora. Pediu dispensa. Mas não dá para ficar um posto de Saúde onde tem um monte de consultas marcadas, onde as pessoas estão precisando de retornos sem o médico porque faltou. A gente tem que tomar um posicionamento, uma providência. Tem que enviar um médico para lá. Se não puder enviar o médico, pelo menos tem que ter uma ação para que as consultas que foram marcadas lá ou as pessoas que até mesmo precisam de perícias, precisam de um novo encaminhamento para voltar para uma experiência do trabalho, ou até mesmo uma um encaminhamento médico para pegar uma medicação, que precisam de retorno do médico, fazer um mutirão pra gente pegar essas pessoas que estão aguardando lá e encaminhar para onde de fato atende. Então esse vereador, essa semana, foi procurado por uns cinco munícipes, procurei a secretária de Saúde Michele, ela já resolveu alguns desses munícipes, que precisam voltar para a perícia do trabalho, mas tem que voltar para aquele médico e lá a unidade tá sem médico. Então estendo aqui o coro peço apoio dos nobres pares vereadores da Casa, não só os da Área Continental, mas os 15 vereadores para que juntos vamos conversar com a secretária Michele para dar um jeito a ESF do Gleba precisa voltar a sua normalidade. Saúde é prioridade na nossa Área Continental, a gente sabe disso. O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Um aparte, vereador. Parabéns pela propositura e pelo posicionamento. 18 Quando o senhor disse que não é a culpa do Executivo, eu discordo, é de responsabilidade do Executivo. Por mais que o médico tenha pedido afastamento ou exoneração do cargo, a reposição tem que existir e tem que ser imediata. Esse seu relato não está acontecendo só no seu bairro, ele está acontecendo em vários em várias UBS da cidade de São Vicente. Então é muito importante, eu acredito questionamento tem que ganhar força aqui dentro desta Casa de Leis porque afinal de contas todos os vereadores que estão aqui representam uma parcela da população. Então eu faço coro para que a secretária de saúde possa tomar providência sim. Quando se fala em mutirão, é importante ter um mutirão, mas o mutirão só é convocado e pode ser feito daquilo que não está se dando conta. Então falta sim um planejamento. Eu venho cobrando isso há bastante tempo. Falta um posicionamento dessa Casa, um pouco mais firmeza nas cobranças do Executivo na área da Saúde sim. Pode contar comigo vereador. O SR. JABÁ – Obrigado, vereador Jhony. Concordo com a sua fala em partes. Quando eu falo que às vezes não é culpa do Executivo, que os munícipes que estão acompanhando, que eu seja bem claro, não é que nem tudo às vezes é culpa do Executivo. Nós temos alguns entravezinhos também porque tem leis aqui na nossa cidade que o médico pede dispensa e você não pode contratar outro para o mesmo lugar, porque o nome dele continua no concurso. Então lógico que é de responsabilidade da secretária, ela tem que tomar providência. Se não dá para contratar outro, encaminha outro lugar. Não pode uma unidade ficar sem médico. Sem mais nada a tratar, uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador pela fala. Com a palavra o nobre vereador pastor Benevan. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde, presidente, alguns nobres vereadores desta Casa, os demais estão atendendo a comissão. 19 Boa tarde a todos que nos acompanham pela ISTV, pelas nossas redes sociais, pelo canal do YouTube, a todos que se encontram aqui na plenária, a todos os funcionários desta Casa. Vamos apresentar o nosso trabalho no dia de hoje. As minhas indicações do nosso atendimento ao cidadão na rua, na igreja, pelas redes sociais, vou entregar diretamente à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. BENEVAN SOUZA – É um projeto de lei, Sr. Presidente. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Conforme estabelecido no livro Envelhecimento ativo: uma política de saúde, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. O envelhecimento ativo aplica-se tanto a indivíduos quanto a grupos populacionais. Permite que as pessoas percebam o seu potencial para o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida, e que essas pessoas participem da sociedade de acordo com suas necessidades, desejos e capacidades; ao mesmo tempo, propicia proteção, segurança e cuidados adequados, quando necessários. O termo "saúde" refere-se ao bem-estar físico, mental e social, como definido pela Organização Mundial da Saúde. Manter a autonomia e independência durante o processo de envelhecimento é uma meta fundamental para indivíduos e governantes. A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 18/2023 Institui Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida”. 20 Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável “Mais Vida” no Município de São Vicente. Art. 2º - São objetivos do Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida": I - oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável; II - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e seus aplicativos, totens, senha eletrônica em filas, entre outros; III - promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizadas pelas instituições financeiras; IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção; V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer, e atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes ao programa permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. BENEVAN SOUZA O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. 21 O SR. BENEVAN SOUZA – Não sei se o senhor conhece, presidente, o Clube ou Associação Tancredão. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O Esporte Clube Tancredão, entidade civil, de direito privado e sem fins lucrativos, constituída e fundada em 08 de agosto de 1987, com sede na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, 265, no bairro Cidade Náutica, disputa o Campeonato Vicentino organizado pela Liga Vicentina em várias categorias, como o Amador e Veterano, consagrando-se campeão em duas categorias de veteranos, as de 45 anos e 50 anos. Em sua sede social desenvolve as modalidades de ginástica, boxe, capoeira e escolinha de futebol em benefício da comunidade. Seus eventos sociais visam as festas dos aniversariantes do mês, de fim de ano, dia das crianças e outras ações para a comunidade tipo flashback. Além dos benefícios à saúde que a prática esportiva traz, ela cria e fortalece laços. O esporte tem o poder da socialização, em que não se separa gênero, raça, religião ou classe social. O esporte como fenômeno social tem importante papel na sociedade visto que ele abrange vários setores, sendo bastante relevante na área da saúde e educação, entre outros. Sua prática envolve a aquisição de habilidades físicas e sociais, valores, conhecimentos, atitudes e normas. O esporte e o lazer são fatores de desenvolvimento humano, porque contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade e não devem ser vistos como um instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais. A crise econômica e social do momento cria dificuldades para a manutenção das atividades da entidade, e em razão da necessidade e importância do Esporte Clube Tancredão, que tem se desatacado no cumprimento de seus objetivos sociais, esportivos e culturais, considero ser merecedor de toda a atenção do Poder Público local, a começar pela declaração de utilidade pública municipal, que poderá lhe abrir possibilidade para futuros convênios e subvenções. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Considera de utilidade pública o Esporte Clube Tancredão. Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Esporte Clube Tancredão, com sede e foro no Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 22 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. BENEVAN SOUZA O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa cidade. Deus abençoe o povo de São Vicente. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador pela fala. Próximo vereador a fazer uso da fala é o Sr. Jhony Sasaki. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JHONY SASAKI – Olá senhoras e senhores, sejam todos bem-vindos esta Casa. Boa tarde a todos. Muito feliz em estar aqui. Mais uma sessão podendo apresentar os meus trabalhos durante toda a semana. Estivemos rodando diversos bairros, pegando indicação dos munícipes, a maioria das reclamações que a gente vem ouvindo é a falta de zeladoria. São limpezas de bueiros de águas fluviais e também muitas mães reclamando pela falta de vagas nas unidades públicas de Educação na nossa cidade. Eu venho já há bastante tempo conversando com a secretária de educação Nívea pedindo mais esclarecimentos sobre isso e até o momento ela não conseguiu resolver esse problema. Enviou uma mensagem para mim, dizendo que vai estudar a possibilidade de deixar isso mais transparente para que o munícipe da cidade de São Vicente possa ter acesso às vagas. É uma pena quando ouço algo desse tipo porque as aulas já começaram, estamos em finalzinho de fevereiro já entrando para março e muitas mães nos cobram vagas de escola, de creche, e eu acho isso uma pena porque esse tipo de pedido não deveria vir parar na mesa de um vereador, deveria ser algo automático, entendeu? É como se a gente deixasse as pessoas amarradas a um poder político para conseguir o direito de uma criança, de um adolescente, e na educação eu não concordo com isso. 23 Então eu peço mais transparência e mais eficiência e agilidade na abertura de vagas, não só das creches, mas também das escolas municipais. Eu vou entregar todas as minhas indicações aqui à Mesa. São indicações de limpeza de bueiros, zeladoria, recapeamento, tapa buraco, lombada, enfim, elas estão entregues à Mesa. Recentemente também fui chamar... *** - Assume a presidência o Sr. Sargento Barreto. *** O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado. Venho também pegando muito no pé da empresa Sabesp pelo trabalho que ela vem desenvolvendo dentro da nossa cidade. Por muitas vezes tem uma intervenção da empresa, eles vão embora, a terceirizada, e acaba deixando o asfalto sem o recapeamento e sem o zelo devido. Eu fui chamado por alguns munícipes para estar presente na Humberto Castelo Branco, próximo ao canal da linha amarela e percebi que no canto do canal havia um buraco gigantesco com um rasgo no asfalto porque eles trocaram a tubulação. E o diretor da Sabesp após eu questionar me disse que essa obra está prevista para ser concluída no dia 10 de março. Então eu vou ficar cobrando insistentemente para que isso seja concluído mesmo porque toda vez que chove o munícipe já passa por um problema de alagamento, de enchente naquele local e tendo um asfalto danificado, ele pode inclusive ser vítima de um acidente até mesmo fatal. Eu tenho aqui um projeto de lei que que visa modificar e facilitar inclusive as podas de árvores da nossa cidade porque vocês não tem noção do quanto é difícil toda vez que a gente solicita uma poda de árvore o empurra-empurra de secretaria para secretaria. Então, para poder facilitar isso, por muitas vezes inclusive a árvore está quase tombando em cima da casa do munícipe ou até mesmo em cima do comércio do empreendedor, do empresário aqui da nossa cidade, a gente não consegue fazer as podas por uma série de burocracias. Então por causa disso, hoje eu tenho aqui um projeto de lei. (Lê) 24 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o serviço público deve sempre ser oferecido com qualidade e celeridade, estando acessível a todos, algumas mudanças se fazem necessárias na Lei n.º 2475-A, 24 de setembro de 2010, que oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. Muitas das reclamações feitas pelos munícipes referem-se à demora nas respostas às suas solicitações e à burocracia nos pedidos de serviços de poda e supressão de árvores, as quais estão hoje, em determinadas localidades, possibilitando maior risco de acidentes e danos ao patrimônio de terceiros. Importa mencionar que muitos munícipes não conseguem registrar uma simples reclamação, por não possuírem condições financeiras para solicitar o serviço público, sem ter que pagar taxas e serviços. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são comprometidos com a causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 20/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2475-A, de 24 de setembro de 2010, que oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. 25 Art. 1.º - Acrescentam-se ao artigo 19º o inciso VIII: Inciso VIII - quando dificultar a passagem de pedestres e acesso d~ veículos ou o exercício de livre comércio. Art. 2.º - Acrescentam-se ao artigo 20º o inciso VI e Parágrafo único: Inciso VI - o pedido de poda ou supressão de árvores em vias públicas, como calçadas, frente e interiores de órgãos públicos independem de apresentação de documentos de imóveis próximos. Parágrafo único - As solicitações de poda e remoção de árvores existentes em locais públicos como calçadas e prédios públicos. Art. 3.º - Inclui o inciso I e modifica a redação do paragrafo único do artigo 21º Inciso I - não sendo cumprido os prazos do parágrafo único e o órgão responsável não atender a solicitação no prazo de 30 dias, existindo risco de acidente comprovado, poderá o interessado realizar a poda ou remoção, sempre com realização de laudos e manifestações técnicas elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informações prestadas, assim como por eventuais infrações à legislação ambiental ou por danos que vierem a ser causados durante a execução do manejo, serão do profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o Município de qualquer responsabilidade. Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou à Defesa Civil do Município, no caso de risco eminente a secretaria deverá analisar o local prazo improrrogável de 10 dias, tomando providencias no prazo de 5 (cinco) dias em caso de perigo. Art. 4.° - dispõe sobre taxas e gastos de poda e supressão de arvores em condição de risco de acidentes e danos em imóveis particulares e públicos. Artigo 29 - ficam isentos de todas as taxas e gastos com poda e supressão de árvores em imóveis particulares e públicos, em condição de risco eminente de acidente e prejuízo a bens de terceiros nos seguintes casos: I - Comprovada a hipossuficiência econômica, tomando por base renda de até 2 salários mínimos; 26 II - Quando o pedido é destinado a áreas de domínio público; III - interessado não for o proprietário do imóvel, devendo o responsável ser notificado imediatamente para providencias; Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. · SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JHONY SASAKI O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JHONY SASAKI – Eu só queria falar um pouco. Pode parecer besteira, para algumas pessoas, modificar essa lei, mas é de extrema importância porque nós temos uma dificuldade gigantesca de fazer podas de árvores na cidade de São Vicente, mesmo quando essas árvores estão oferecendo risco de morte às pessoas. Em alguns momentos a gente precisa ter agilidade e não pode ser burocrático. Levando em consideração que estamos num período de fortes chuvas, é importantíssimo que essa lei seja modificada para poder beneficiar os munícipes dessa cidade, isentando eles de taxas. Por hoje é só, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo projeto. Com certeza vai ajudar muito o nosso município. Tem a palavra o nobre vereador Castelinho. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, senhores vereadores, todos que estão na galeria, todos que acompanham pelas redes sociais e pela USTV, boa tarde. (Lê) Indicações nºs 252 a 257 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. 27 O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, hoje nós recebemos o prefeito nessa Casa fazendo a confissão dos trabalhos de dois anos. Realmente tem feito muita coisa pela cidade. Nós, vereadores, temos fiscalizado, temos cobrado e na Área Continental recebemos vários equipamentos, principalmente os colégios, as creches. Claro eu tem muita coisa para fazer, mas está sendo feito. Eu quero parabenizar a secretária de Educação, a secretária de Saúde que também estava aqui hoje. Tem muita coisa para ser entregue na saúde, para dar uma melhorada. Também agradecer ao senhor prefeito municipal e essa Câmara, que tem colaborado muito com o nosso executivo, com a cidade e é isso o que nós temos que fazer, trabalhar em conjunto para que a cidade de São Vicente cresça. É isso aí do vereador Castelinho. O meu lado é o povo, e o vereador Castelinho sempre presente. Senhor presidente, nada mais a tratar, boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador Jefferson Cezarolli. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos que se encontram presentes na nossa plenária. Para mim é sempre motivo de muita alegria e todas as vezes reitero o quanto é importante a gente ver essa Casa cheia, a Casa do povo, então ocupada pelo povo, a essência desse lugar. Hoje tivemos a apresentação de contas do prefeito falando sobre diversos pontos da cidade, saúde, educação, desenvolvimento urbano. Para mim é motivo de alegria ver que algumas coisas na cidade tem caminhado e, também, além de entender o direcionamento do futuro do que está avançando, é o reconhecimento daquilo que precisa melhorar. E o trabalho árduo dia a dia, tanto do Executivo quanto do Legislativo, de prevalecer para que a cidade possa crescer cada vez mais. Esse é o principal objetivo. Recebemos algumas classes aqui reivindicando reajuste salarial, algumas representadas pelo sindicato, outras não. Participei agora de uma comissão formada por enfermeiros e, digo de passagem, que uma das melhores comissões que já vi, muito bem representada. Cinco pessoas ali com proposituras, se debruçaram sobre o assunto para poder pleitear para toda uma classe. E acho que é isso, a essência do nosso mandato é ouvir, representar, e ponto a ponto a gente vai ouvindo para poder, diante do 28 Executivo, fazer as ponderações para avançar e que todo mundo saia bem, afinal de contas a valorização dos servidores é importante, e por que não da saúde, que tanto trabalhou nos últimos períodos e tem trabalhado para que a cidade avance numa das principais dores que é a saúde da cidade de São Vicente. Dando sequência, apresento à Mesa algumas indicações dos variados bairros recebidas através das nossas redes sociais. Tem indicação aqui do Jardim Rio Branco, Quarentenário, Itararé, Esplanada dos Barreiros, Centro, enfim, entrego todas à Mesa. Hoje nós vamos tratar de alguns assuntos aqui, mas, pontualmente, estive recentemente com as lideranças das quadrilhas nordestinas e algumas das proposituras aqui são voltadas pra eles. A cultura que além de trazer a questão do passado, a questão do desenvolvimento, é uma questão de turismo e todo apoio é mais que bem-vindo e eu, enquanto vereador, e assim como outros aqui têm se debruçado sobre isso, porque para quem não sabe, a cidade de São Vicente no Brasil é uma das maiores cidades que fortalece a tradição nordestina fora do nordeste, propriamente dito. Isso, no passado, vem crescendo cada vez mais e nos últimos anos tem se perdido ao longo do tempo. Então a gente acredita que isso tem que crescer cada vez mais, essa galera que trabalha com esmero, que se debruça e que faz com muita força uma festa bonita na cidade e apresenta para todo o Estado. Sai aqui da cidade de São Vicente, então, de certa forma, a gente enquanto poder legislativo pode representar e fazer com que isso aconteça. Aqui quero primeiro começar com um projeto de resolução, uma CEV para tratar sobre esse assunto, principalmente sobre à luz da legislatura 2367/22, um anteprojeto apresentado por nós, construído por muitas mãos com essas lideranças, sancionado pelo nosso prefeito Kayo Amado, que tem o principal objetivo fortalecer as quadrilhas juninas e engrandecer a cultura nordestina em nossa cidade. A cidade de São Vicente que tem grande parte por retirantes do nordeste, assim como a minha família, o meu pai, a minha mãe, enfim, muitas pessoas, né Jabá? O Estado de São Paulo tem muito da força do nordestino, então a tradição nordestina não pode morrer, sobretudo na cidade de São Vicente, que já tem isso historicamente. A ideia é acompanhar a efetivação da referida lei. Em nossa cidade, como eu falei, essa lei tem o principal objetivo fazer com que o festival nordestino venha todo ano acontecer na cidade, cada vez melhorando mais e mais. O fomento da tradição nordestina dentro da escola para fazer com que hoje as crianças possam entender isso. Eu já tive a oportunidade de dançar quadrilha, já fui até o noivo. Isso é importante porque quando você fortalece isso para a criança é a certeza que essa tradição não vai morrer. 29 Então, além da Semana da Cultura Nordestina, isso é emprego, é renda, fortalece o comércio, a cultura, enfim, o desenvolvimento e também a questão social, porque através daquele grupo de tradição nordestina tem uma galera que tem outras atividades sociais para tirar a criança, o adolescente, o jovem da rua para aprender sobre a sua tradição. E também através da cultura e da arte desenvolver a tradição nordestina. (Lê) À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 16.2.2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recentemente foi sancionada a Lei nº 4367/2022, que instituiu o Viva Juninas - Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo às Danças Juninas, e a Semana de Valorização da Cultura Nordestina na cidade de São Vicente. Fruto de uma indicação nossa feita no ano passado, essa lei tem por finalidade engrandecer e fomentar o trabalho desenvolvido pelas Quadrilhas Juninas da cidade, trabalho este que é reconhecido em todo o Brasil. Diante disso, vemos a necessidade do acompanhamento da implementação da referida lei, para que todas as festividades culturais ocorram de forma organizada e envolva toda a comunidade vicentina. Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/23 Constitui CEV para acompanhar a efetivação da Lei nº 4367/2022, que institui o Viva Juninas - Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo às Danças Juninas, e a Semana de Valorização da Cultura Nordestina na cidade de São Vicente. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar a efetivação da Lei n.º 4367, de 28 de dezembro de 2022, que institui o Viva Juninas - Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo às Danças Juninas, e a Semana de Valorização da Cultura Nordestina na cidade de São Vicente. 30 Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI WAGNER CABEÇA SARGENTO BARRETO CASTELINHO BENEVAM SOUZA JAILTON JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado para a Ordem do Dia da próxima sessão. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O “Tio Cris” ficou conhecido por realizar suas festas juninas no bairro Vila Jóquei Clube em São Vicente. Devido ao grande sucesso das festividades, sua sogra deu a ideia de criar uma junina mirim para abrir os festejos, e de lá para cá nunca mais parou. Além da festa junina, realiza diversos eventos sociais em sua sede, como “Viva Leite”, “Festa das Crianças”, “Natal Solidário" entre outros. A maior felicidade do presidente Tio Cris é poder ajudar sua comunidade e ainda receber em troca o carinho dos amigos e simpatizantes da junina. A associação do Tio Cris foi fundada em 8 de março de 2003, e atua nas áreas de cinema e vídeo, fotografia, produção e gestão cultural, no formato de oficinas, palestras, workshops e ciclos de debates. Neste ano, a Quadrilha Junina Tio Cris completa 20 anos de fundação, razão pela qual entendemos como justo apresentar o presente Projeto de Decreto-Legislativo. 31 PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 7/2023 Concede à Quadrilha Junina Tio Cris placa comemorativa em alusão aos seus 20 anos de existência. Art. 1º - Fica concedida à Quadrilha Junina Tio Cris placa comemorativa em alusão aos seus 20 anos de existência, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da coletividade vicentina. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima Sessão. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – E ainda alinhado a este tema, um outro projeto decreto legislativo. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores São Vicente é uma das cidades com maior tradição em quadrilhas em nosso Estado, e dentre as quadrilhas mais antigas da cidade está a da Tia Valdelice. Fundada em 15 de janeiro de 1983, no bairro Vila Margarida, a Quadrilha Junina Tia Valdelice foi um presente de crianças e adolescentes para a sergipana Valdelice Lisboa. Tudo começou no bairro Vila Margarida, quando alguns adolescentes da rua reuniram-se para fazer uma festa de São João e dançar a tradicional quadrilha. Com o tempo, a antiga brincadeira virou coisa séria e se transformou numa verdadeira estrutura que, hoje, une três gerações completamente apaixonadas. E de lá pra cá, Tia Valdelice realiza um trabalho social e cultural com muitas lutas e glórias, levando o nome de São Vicente por todo o país. 32 PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 8/2023 Concede à Quadrilha Junina Tia Valdelice placa comemorativa em alusão aos seus 40 anos de existência. Art. 1º - Fica concedida à Quadrilha Junina Tia Valdelice placa comemorativa em alusão aos seus 40 anos de existência, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da coletividade vicentina. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI 20 anos de existência 20 anos de existência não são dois meses, não são dois anos, é muito tempo. Alguém que se dedica, que se empenha e que trabalha para a tradição nordestina, a tradição junina, e a Cris é uma dessas. Eu estive recentemente lá junto com a secretária conhecendo o barracão e todas as atividades para confecção das roupas. Enfim, tudo que é feito ali com os jovens e os adolescentes, então nada mais justo que esse reconhecimento de 20 anos, até para fomentar essa tradição. Então é um projeto de decreto legislativo concedendo essa honraria à Juliana e ao tio Cris. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Mais um projeto de decreto legislativo concedendo A Quadrilha Junina Tia Valdelice placa alusiva comemoração aos seus 40 anos. A tia Valdelice é alguém que tem orgulho de falar que ela trabalha como faxineira, é mãe de família, é uma líder que na Vila Margarida atrai muitos e muitos jovens através desse projeto há mais de 40 anos à frente, então nossa ideia também é honrar e fazer com que através desse projeto de decreto legislativo, fazer essa placa alusiva em 33 comemoração aos 40 anos para também fazer com que a cultura nordestina na cidade de São Vicente através da líder tia Valdelice - alguém que eu conheço e tenho muito orgulho - acompanhar um pouco mais de perto o trabalho dela e dizer que todo apoio que for necessário a gente está aqui à disposição para ajudar. Então o projeto de decreto legislativo senhor presidente concedendo A Quadrilha Junina tia Valdelice placa alusiva a comemoração de seus 40 anos de existência. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Nós tivemos algumas algumas outras atualizações nos últimos dias que eu faço questão de destacar. Nós estivemos no Secom fazendo mutirão de revitalização, que ficou inativo durante a pandemia, no final de outubro foi retomado de forma limitada, então, enquanto time, entendemos que ali tinha um potencial de voltar ao uso. É um espaço específico para o uso do idoso, para que eles possam ter a convivência, então juntamos o time, fizemos o mutirão e ficou lindo. Então quero dizer para toda a população que o espaço está lá 100% e a ideia é fomentar aquilo para que cada vez mais o idoso possa encontrar um centro de convivência com profissionais dedicados para que eles possam utilizar. É deles, é para eles e é uma alegria imensa ser parte desse momento. Então é uma atualização que aconteceu. Também o evento e Inova Sebrae na quinta-feira passada aqui na Associação Comercial, um evento lindo e maravilhoso para fortalecer o comércio cidade de São Vicente que pulsa um das principais potenciais da cidade é o comércio, então estivemos aqui na Área Insular na Associação Comercial nesse evento Inova, onde os técnicos do Sebrae então sempre à disposição dos comerciantes e dos empreendedores para que possam dar toda a estrutura de plano de marketing, estrutura de gestão financeira, enfim, para que os passos possam ser acompanhados por quem é técnico, para que o empreendedor possa se potencializar cada vez mais. Então teve na Área Insular, eu acompanhei, e também fica aqui um recado para que o Sebrae possa investir e fazer isso na Área Continental que é um projeto muito bonito. Nós tivemos aqui na terça e na quarta-feira a formatura das oficinas culturais. 34 Uma cidade que não apoia, que não trabalha com a cultura está fadada a parar no tempo. São Vicente, a primeira do Brasil tem muita história e tem muita cultura, então fico muito feliz de ver que as oficinas culturais estão acontecendo. E aí o compromisso do Governo e da secretária de fomentar mais ainda para que esse ano avance a questão das oficinas culturais. Então na terça e na quinta foram certificados alguns alunos aqui dessas oficinas que aconteceram nos bairros da Área Continental e Área Insular e é uma alegria poder acompanhar e ver o compromisso de que isso continue na cidade de São Vicente. Mais uma atualização: a sinalização de solo no Quarentenário. Meia-noite eu estava ali com eles acompanhando porque é uma demanda importante. Ali o trânsito, o fluxo é constante na Avenida Quarentenário e a sinalização de solo é importante, então um pedido nosso foi atendido. Além disso, também está acontecendo hoje, o prefeito colocou aqui, a pintura da Marginal dos bairros compreendidos entre Rio Branco e o Humaitá, passando pelo Parque Continental. Também o Recap, que foi feito e ficou um tapete, está bonito. E para fechar com chave de ouro, a cereja do bolo, a sinalização de solo que está acontecendo lá. Quero agradecer a todo o time do executivo que tem trabalhado arduamente para isso. Estive com a minha equipe essa semana para finalizar que eu sei que meu tempo está acabando, visitando a Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, uma secretaria que foi reformulada, tem uma nova secretária, colocando ali algumas ponderações para que alguns equipamentos de esportes da cidade possam cada vez mais avançar. Na oportunidade falamos do ginásio Luiz Gonzaga no Rio Branco que precisa de fato de uma reforma do teto e a gente está ali lutando porque a gente sabe a importância daquele ginásio que concentra a atividade em todos os bairros da Área Continental e é de fato um polo de esporte e precisa voltar a funcionar. Já tem um tempo que está parado, a gente tem cobrado administração municipal por isso, e fomos através de uma agenda no Estado de São Paulo também levar esse assunto para o estado de São Paulo para que isso possa acontecer. Não é apenas a reforma do telhado, mas também a troca do solo adequado que com certeza vai ser um ganho para a nossa cidade. Dito isso, me coloco à disposição através das redes sociais e são esses projetos apresentados nessa tarde. Deus abençoe a todos. Parabéns, vereador, pela fala. 35 Peço ao vereador Jabá que assuma a presidência para eu fazer o uso da minha fala. *** - Assume a presidência o Sr. Jabá. *** O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador e presidente desta Casa Adilson da Farmácia. V. Exa. tem 10 minutos. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de lei complementar nº 7, mensagem 10/23 do Sr. Prefeito Municipal. A matéria já se encontra com os pareceres. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, presidente. Uma boa tarde a todos, a você que está aqui no nosso plenário, a você que está nos assistindo pelas redes sociais e a você que está nos assistindo pela nossa TV Câmara e ISTV. Sr. Presidente, esse final de semana, a minha assessora junto com a minha chefe de gabinete estiveram aqui em um clube para realização de um show. Chegando lá as duas presenciaram um deficiente físico com a sua cadeira de rodas com dificuldades para poder assistir ao show. Ela me relatou isso eu falei então vamos fazer um projeto de lei para que a gente consiga resolver essa situação. Então é isso, presidente. (Lê) 36 Senhor Presidente Senhores Vereadores A participação em eventos e shows é um meio de diversão e acesso à cultura, que precisa ser alcançado por todas as parcelas da população, inclusive das pessoas com deficiência. Com a falta de adequada acessibilidade, essas pessoas não frequentavam tais eventos devido à grande concentração do público e à falta de espaço que lhes proporcionasse conforto e segurança. A acessibilidade é uma garantia prevista em lei, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.098/2000, devendo o Poder Público facilitar e promover ações para que pessoas com deficiência possam ser beneficiárias de direitos, assim como a maioria das pessoas que não convivem com limitações. Em vista disso, é importante que o presente projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação com a segurança e inclusão das pessoas com deficiência em nossa região. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 21 /2023 Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de shows, eventos públicos e similares para pessoas com deficiência e dá outras providências. Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilidade de espaço reservado, marcado e indicado para pessoas com deficiência em casas de shows, eventos públicos e similares. Parágrafo único - Os responsáveis pelos eventos ou shows descritos no caput deverão promover a segurança adequada visando ao respeito e ao fiel cumprimento desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. 37 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) PRESIDENTE JABÁ O acesso, a sensibilidade já é previsto em Lei conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal. Então vamos fazer essa Lei ser respeitada no nosso município. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, presidente. Também tenho recebido diversos pedidos de munícipes a respeito do transporte intermunicipal da nossa cidade que é conduzido pela EMTU, os ônibus não oferecem ar condicionado. Com esse calor absurdo que a cidade vem, não só a nossa cidade, a baixada santista inteira, enfim, o Brasil, eu acho que seria obrigatório a EMTU colocar ar condicionado, ar refrigerado no nosso transporte público municipal que é o nosso Sou São Vicente, tem ar condicionado, por que a EMTU também não coloca nos seus ônibus? (Lê) REQUERIMENTO N.º 28/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos diversos pedidos de munícipes para a instalação de sistema de climatização de ar condicionado nos ônibus intermunicipais. O transporte coletivo de passageiros é o meio mais utilizado pela população do nosso município. Com as altas temperaturas, o calor torna-se insuportável. Além disso, considerando que há um grande fluxo de pessoas que dependem desse meio de transporte, o acúmulo de pessoas nos ônibus piora a situação. Com a instalação de ar condicionado poderemos proporcionar aos munícipes uma melhor qualidade de vida. 38 Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) solicitando medidas para a instalação de sistema de climatização de ar condicionado nos ônibus intermunicipais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. ADILSON DA FARMÁCIA O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vereador, parabéns e vamos fazer coro para que a gente cobre realmente de fato da EMTU, um órgão que é regulamentado pelo Estado, que coloque de fato ar condicionado nesses ônibus intermunicipais. Além da viagem ser muito maior, esses ônibus ainda superlotados, por que não aquele empresário que dá uma boa qualidade de transporte para o seu usuário, ele só tem a crescer. Parabéns pela propositura. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, senhor presidente. Hoje tivemos aqui a fala do nosso prefeito Kayo Amado a respeito do deck dos pescadores, por isso eu estou fazendo uma indicação. (Lê) Indicação nº 259. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. Mais uma vez acertou, vereador. Parabéns, eu concordo com a fala de V. Exa. porque acreditamos que as pessoas que ficam ali pescando e que ficam em um período muito longo, durante o dia inteiro, suas necessidades fisiológicas serão feitas ali mesmo e isso se trata de Meio Ambiente. Parabéns, vereador. 39 O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Sr. Presidente, muito obrigado. Eu tenho várias indicações do Boa Vista, Vila Valença, Voturuá, Jardim Independência, Itararé, tapa buraco, sinalização de solo, vou encaminhar todos eles à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu quero aqui lembrar que nós temos mais uma comissão aqui para ser recebida pelos vereadores que é dos fiscais de obra, peço um pouquinho de paciência para vocês que já já nós vamos recebê-los. Sr. Presidente, sem mais nada uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador Jailton Jatobá. *** - Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia. *** O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa tarde a todos. (Lê) Indicação nº 260. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu recebi hoje uma comissão de servidores, assim como de costume venho recebendo várias comissões e servidores públicos e essa categoria não se sentiu contemplada no reajuste, por isso eu fiz essa indicação. Também apresenta o projeto decreto legislativo que concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Batistela. (Lê) 40 Senhor Presidente Senhores Vereadores Linamara Rizzo Battistella é Professora Titular de Fisiatria - Medicina Física e Reabilitação, na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Com participação expressiva na formulação de normas e políticas para a área da assistência às pessoas com deficiência, cristalizou uma sequência de ações de extensão de serviços à comunidade que podem ser representadas na Portaria do Ministério da Saúde 1060, de 2002, que cria a "Política Nacional de Reabilitação no Sistema de Atenção à Saúde". Um exemplo dessas ações é a criação da Rede de Reabilitação Lucy Montoro em 2008, modelo paradigmático inspirado no IMREA-HCFMUSP, hoje com 20 unidades distribuídas pelo Estado de São Paulo, representando uma ação que a nobre professora teve a honra de conduzir e que hoje significa 100 mil atendimentos em média por mês. Tais realizações se devem, em parte, à sua sólida formação acadêmica. A Dra. Linamara Rizzo possui Doutorado em Medicina pela Universidade de São Paulo (1990) e Livre-Docência em Fisiatria, sendo responsável por disciplinas na graduação e pós-graduação na área médica. É coordenadora do Grupo de Trabalho do Comitê de Humanização do Hospital das Clínicas de São Paulo; foi diretora do Instituto de Medicina de Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (IMREA) por mais de 20 anos, antes de ser nomeada Secretária em 2008. É Especialista em Medicina Física e Reabilitação, e suas áreas de interesse são: Avaliação Funcional e Qualidade de Vida - em especial, Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Foi Presidente da International Society of Physical and Rehabilitation Medicine - ISPRM (2004-2006); Presidente da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação - ABMFR (2005-2007); Presidente do Conselho Diretor do Instituto de Medicina Física e Reabilitação do HCFMUSP e do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro e Co-Coordenadora do Grupo de desenvolvimento das diretrizes de reabilitação relacionadas à saúde da OMS/WHO desde 2012, e Coordenadora do Programa de Residência em Medicina Física e Reabilitação da FMUSP. Atuou também, de 2008 a 2018, como Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Atualmente, além de professora é Vice-Presidente da Academia de Medicina de São Paulo. Seguem ainda alguns dados de sua carreira profissional: • Artigos completos publicados em periódicos: 253 • Livros publicados/organizados ou edições: 18 • Capítulos de livros publicados: 53 • Textos em jornais de notícias/revistas: 129 • Trabalhos completos publicados em anais de congressos: 21 • Resumos publicados em anais de congressos: 77 • Resumos publicados em anais de congressos (artigos): 63 • Apresentações de Trabalho: 470 41 • Outras produções bibliográficas: 37 • Trabalhos técnicos: 53 • Entrevistas, mesas redondas, programas e comentários na mídia: 46 Essa vasta experiência na carreira, adquirida ao longo de anos, a torna uma pessoa extremamente qualificada e com enorme credibilidade, e mesmo diante de inúmeros desafios em seu trabalho, sempre atuou com grande responsabilidade, prestando, através do Governo do Estado de São Paulo, incalculáveis melhorias e suporte ao Centro de Atendimento São Camilo e ao Reabilitar, no Município de São Vicente/SP. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 9/2023 Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Rizzo Battistella. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Rizzo Battistella, pelos notáveis serviços prestados ao Município e pelo trabalho caridoso em prol dos vicentinos. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JAILTON JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 16.2.2023 42 Senhor Presidente Senhores Vereadores A XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios ocorrerá no período de 27 a 30 de março de 2023. A Marcha é o maior evento municipalista da América Latina em número de autoridades políticas. É um espaço para promover diálogos e esforços visando construir um novo pacto federativo que permita enfrentar com eficiência a necessidade de ofertar à população brasileira melhores serviços públicos, que garantirão o desenvolvimento social e econômico do nosso país. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/23 Constitui CEV para tratar da participação dos vereadores na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para tratar da participação dos vereadores na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JAILTON JATOBÁ JABÁ JHONY SASAKI EDINHO FERRUGEM SARGENTO BARRETO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado como item da próxima Sessão Ordinária. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) 43 À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 16.2.2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores As Auxiliares Operacionais da Educação, de acordo com a Lei Complementar n.º 633, são as profissionais competentes para desenvolver atividades de recreação, utilizando ou confeccionando material disponível na Unidade Escolar, bem como para realizar atividades voltadas à socialização, alimentação e higiene das crianças, sob a orientação da equipe escolar, além de, claro, zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças, colaborar com os demais profissionais da unidade na distribuição das refeições diárias, inclusive no trabalho lactário, e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Essa categoria de funcionárias é extremamente importante para o regular funcionamento do ensino público municipal da primeira idade, de modo que a valorização dessa carreira é a valorização paralela da educação vicentina. Desse modo, com o intuito de aperfeiçoar a valorização dessa categoria, entendo ser necessário unirmos forças, Poder Legislativo, Poder Executivo e servidores públicos, para elaborar melhores estudos acerca da evolução, promoção e plano de carreira dessa categoria. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/23 Constitui CEV para proceder a estudos sobre evolução, promoção e plano de carreira das Auxiliares Operacionais da Educação. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos sobre evolução, promoção e plano de carreira das Auxiliares Operacionais da Educação. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. JATOBÁ 44 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JEFFERSON CEZAROLLI JABÁ CASTELINHO BENEVAN SOUZA O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado como item da próxima Sessão Ordinária. O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado e que Deus abençoe a todos. O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelos seus trabalhos. Com a palavra o nobre vereador Sargento Barreto. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. SARGENTO BARRETO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus amigos, minhas amigas que nos acompanham através das redes sociais e da ISTV, os nossos colaboradores aqui da Casa que mais uma vez eu agradeço pela presteza nas nossas solicitações referente aos nossos trabalhos a serem apresentados aqui na Casa, faço questão de cumprimenta-los pois têm sido extremamente gentis em todas as nossas solicitações aqui na Casa. Sr. Presidente, é uma indicação. (Lê) Indicação nº 261. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. Vereador, parabéns pela indicação. O SR. SARGENTO BARRETO – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de decreto legislativo nº 53/22. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) 45 Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. SARGENTO BARRETO – É uma homenagem aos servidores do SAMU. Sr. Presidente, uma boa tarde a todos e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelos trabalhos. *** - A Sessão está suspensa regimentalmente. *** O SR. PRESIDENTE – A Sessão está reaberta. Com a palavra o nobre vereador Edinho Ferrugem. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, senhores vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que nos assistem pela ISTV, a todos da nossa plenária, meu boa tarde. (Lê) REQUERIMENTO N.º 29/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Vereador foi procurado por funcionários e pacientes do Hospital Vicentino reclamando do fato que um grande número de assaltos vem ocorrendo no entorno do Hospital, localizado na Avenida Minas Gerais, na Vila São Jorge, situação que tem alarmado as pessoas que precisam ir em busca de atendimento médico ou acompanhar familiares. Aproveitando- se do momento, por ser frequentes os assaltos na região e por ter diversos pedidos dos munícipes e todos que transitam pelo local diariamente. Assim, em atendimento aos diversos pedidos de munícipes reivindicando solução para esse problema e a sensação de insegurança que acomete a todos, 46 R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 39.º BPM solicitando o patrulhamento intensivo no quadrilátero do Hospital Vicentino, formado pela Av. Minas Gerais, Rua Ver. Diego Pires de Campos, Rua Farmacêutico José Ignacio da Glória, Rua Costa Rego. R E Q U E I R O, também, ao Ilmo. Sr. Comandante informar se existe a possibilidade de implantação de uma base móvel da Polícia Militar naquele local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. EDINHO FERRUGEM O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, as minhas indicações eu vou direcionar à Mesa para ganharmos um pouquinho de tempo. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. EDINHO FERRUGEM – Só gostaria de fazer menção a uma indicação no que tange a Av. Castelo Branco, aonde obras da Sabesp vêm sendo executadas. O que me parece é que totalidade da avenida já foi concluída a obra e agora falta restabelecer a questão do asfalto. E os munícipes lá, os comerciantes por se tratar de uma avenida quase que comercial na sua totalidade, vem pedindo uma devolutiva desse vereador de quando a Sabesp vai restabelecer a questão do asfalto. A gente entende que mais importante que as obras, é o restabelecimento das condições que lá se encontravam. Não só lá, mas em toda a nossa municipalidade, porque o que a gente mais vê são obras da Sabesp rasgando as ruas e a demora que é para recuperar o asfalto das mesmas que foram abertas. Fica aqui a nossa indignação e vamos requerer deles o prazo para que sejam feias essas obras. (Lê) 47 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Diploma Ana Pimentel tem por finalidade condecorar mulheres que se destacaram na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina. Esse prêmio é um reconhecimento de nós, parlamentares, às mulheres que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade. É uma homenagem justa que a Câmara faz às mulheres que deixaram sua marca na forma de serviços prestados à comunidade. Cada vez mais as mulheres têm exercido um papel importante na sociedade e, por esse motivo, considerando que no próximo mês estaremos comemorando o Dia Internacional da Mulher, cabe a nós homenagear as que mais se destacaram em nossa cidade. Diante de exposto, esta Mesa Diretora submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 10/2023 Concede a Medalha Ana Pimentel às mulheres que mais se destacaram na prestação de relevantes serviços ao Município. Art. 1º - Fica concedido o Diploma Ana Pimentel, pelos relevantes serviços prestados ao Município, às seguintes mulheres: I. Ana Cláudia dos Santos Lopes; II. Carolina Bensdorp Palmieri; III. Eunice Guedes Castilho; IV. Fabiana Miranda Santos Mota; V. Fernanda Barbosa; VI. Gerauda de Oliveira Ferreira; VII. Luana Cristina de Oliveira Vieira; VIII. Maria Luzanete Gomes de Freitas; IX. Maria Magali Rossetti Lapa; X. Maristela Ramos Peres; XI. Patrícia Merante Cardozo Versa; XII. Valdelice dos Santos Lisboa; XIII. Vanessa dos Santos Moraes. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. 48 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O vereador Adilson da Farmácia pediu para subscrever e o vereador Tiago Peretto também. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, parabéns. No governo passado eu apresentei essa lei. Foi muito bom homenagear essas pessoas. Devido a pandemia nós ficamos distante, mas, agora, voltou com tudo e bem representado. Obrigado. O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador Sargento Barreto, vereador Dercinho Negão do Caminhão, vereador Jabá, vereador Jhony, presidente Adilson, vereador Tiago Peretto. Agradeço a todos que subscreveram e vamos dar realmente o mérito a quem merece. Essa propositura foi de autoria do vereador Castelinho, devido a todos os acontecimentos... Vereador, parabéns. Apenas estamos fazendo a leitura e essa Casa vai ficar muito feliz em oferecer esse título a essas mulheres. Que a gente possa fazer dessa homenagem uma excelente sessão. Senhor presidente, não havendo mais nada a tratar, desejo a todos um bom final de semana, um bom carnaval e que todos possam curtir da melhor maneira e que se cuidem o máximo possível. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pela fala. Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto. O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todos. Senhor presidente, minhas indicações vou encaminhar diretamente à Mesa. 49 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, vou apresentar um projeto de lei referente à saúde. Como sempre, esse vereador pontuando no âmbito da saúde. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição da República consagra a saúde como direito fundamental e, ainda, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o acesso ao fornecimento gratuito de medicamento de acordo com as necessidades. No entanto, tenho recebido muitas reclamações de munícipes que não estão conseguindo acesso aos medicamentos necessários para a manutenção da sua saúde na rede pública vicentina. Nos casos em questão, a impossibilidade do fornecimento se deu pelo simples fato de o necessitado apresentar receituário prescrito por médico particular. Ora, a circunstância de o medicamento ter sido prescrito por médico particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da assistência prestada pelo Poder Público. Como é de amplo conhecimento, é grande a espera para a realização de atendimentos médicos na rede pública de saúde do Município. Contudo, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, considerando-se também o crescimento das clínicas de baixo custo, onde uma consulta custa em torno de R$ 40,00 (quarenta reais) ou menos. Ademais, muitas dessas pessoas não possuem condições de arcar com o tratamento medicamentoso e, por isso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, em busca de obter receituário exigido, para então receber os medicamentos necessários para seu tratamento. Com isso, nossa proposta é que os medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) também sejam fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 50 Assim, justificada esta propositura e considerando a sua importância, esperamos o apoio dos Senhores Vereadores para que seja aprovado o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. Art. 1º - O Poder Público Municipal deve fornecer os medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS. Art. 2º - O paciente deverá comprovar sua residência no Município e possuir cadastro no SUS. Art. 3º - Deverá constar na receita médica: I - o nome do princípio ativo do medicamento, que deve integrar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS; II - a identificação completa do profissional médico; III - o carimbo e a assinatura do profissional médico; IV - o número de registro do profissional médico em seu respectivo conselho; V - a identificação completa do local (razão social, CNPJ e endereço atual) onde o paciente recebeu a prescrição médica. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. TIAGO PERETTO 51 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Parabéns pelo projeto. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado. Também queria falar do funcionalismo público vicentino. Eu queria deixar bem firmado, bem frisado, senhor presidente, que não foi essa Casa de Leis que decidiu a quem dar o reajuste ou não. Tendo alguns ficado reajustados em 13% em média e outros zero. Então eu queria dizer a todos os munícipes, a todos os funcionários públicos que estão nos assistindo que é prerrogativa do Sindicato do Funcionalismo Público a escolha de qual categoria repassar o aumento e não dos senhores vereadores. Eu quero deixar bem claro que a prefeitura oferece uma quantia que tem em caixa para esse devido aumento, e são decididas as categorias pelo Sindicato. Após a decisão, é apresentado a Poder Executivo e é passado em assembleia dentro do próprio Sindicato. E com isso foi aprovado em assembleia só que deixaram de beneficiar algumas categorias. E essas categorias, hoje, participaram de várias comissões dentro dessa Casa, pedindo que a sua categoria também seja atendida, como os enfermeiros, como os assistentes de dentista, que também ficaram fora desse reajuste e mais algumas outras categorias que também ficaram fora desse reajuste. Eu quero deixar bem claro que essa Casa de Leis não é a favor que algumas categorias fiquem de fora. Só que como a situação já veio para cá de forma aprovada em assembleia, foi aprovado esse aumento. Só que a gente não é contra e não é a gente que escolhe quem vai ser remunerado em aumento. Eu queria deixar isso bem claro na frente dos vereadores que eu acho que afirmam a minha fala dentro desse plenário, porque muita gente que vê de fora acha que nós que escolhemos as categorias a serem aumentadas. E não foi, quem escolheu foi o Sindicato. Chegou pra gente essa discrepância não realizada por nós. Essa é uma tratativa a qual a Câmara Municipal não faz parte da mesa de negociação. A Câmara nenhuma vez participou da mesa de negociação. Nunca fomos chamados para perguntar o que nós achávamos nessa mesa de negociação. Apenas chegam aqui com aprovação em assembleia do Sindicato, a qual as categorias com menos pessoas, sempre mesmo elas descontentes irão perder na votação pelo fato de ser pelo número de sindicalizados que votam. Então, hoje, várias categorias vieram nos procurar para perguntar qual o motivo de não serem escolhidos para essa remuneração. O motivo vocês têm que perguntar no sindicato de vocês porque essa tratativa é feita entre sindicato e governo municipal. Prefeitura de 52 São Vicente e sindicato. Nós apenas aprovamos por motivo de ter sido aprovado em assembleia no Sindicato. O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador, eu quero reiterar todas as suas palavras e fazer um adendo aos trabalhadores que eles participem mais dessas assembleias e que possam participar, também, dessa comissão permanente. Porque como o senhor mesmo disse, o que nós mais escutamos aqui, hoje, na sala de comissões, foi a falta de transparência quanto a divisão, ou quem seria beneficiado, ou quem não seria beneficiado. Comissão permanente de negociação tem que ter trabalhador, sim. Porque senão, qual é a fundamentação, qual é o intuito de ter uma comissão permanente se o trabalhador não puder discutir aquilo que ele tem direito estando o sindicato, estando a prefeitura. Nós realmente não temos a prerrogativa de sentar à mesa para discutir o aumento ou para quem será aumento, mas recai sobre nós a questão da homologação. E para a população são os vereadores que deram 1,8%, são os vereadores que deram 3 ponto alguma coisa e são os vereadores que não deram nada. Parabéns, vereador, pela fala. O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Eu gostaria de deixar bem claro para a categoria de enfermeiros da nossa cidade que essa Casa de Leis tem uma grande admiração pelo trabalho deles. Nós acompanhamos toda a trajetória e o empenho, principalmente durante a pandemia, quando eles estavam ali em linha de frente. Seria de grande agrado e muita felicidade se eles tivessem sido inclusos dentro do aumento que aconteceu recentemente com os servidores públicos. Reitero a sua fala em dizer que em nenhum momento essa Casa de Leis participou das negociações. A gente não faz parte da mesa de negociação. O que chega aqui é um projeto de lei já acordado entre o Poder Executivo e o Sindicato, e cabe aos representantes do povo, do Poder Legislativo dizer sim ou não para esse projeto. Quando esse projeto chegou aqui, a nossa vontade era poder contemplar todos esses profissionais que hoje estiveram aqui pedindo, inclusive, uma audiência conosco. Infelizmente isso não aconteceu. Se cabe ainda prazo, ou não, para isso ser revisto, depende do Poder Executivo, mas saiba que essas pessoas podem contar conosco, com os vereadores da primeira Câmara das Américas. O SR. PRESIDENTE – Vereador Tiago Peretto, quero parabenizar os nobres vereadores que hoje receberam várias comissões de 53 servidores, V. Exa. também participou. Quero parabenizar os vereadores pro ajudar, de certa forma, o servidor junto ao secretário. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, presidente. Como o vereador Jhony falou, a gente quando chega aqui, cabe a nós, como o vereador Edinho falou, a homologar esse acordo. Veja bem, a gente não teria como não homologar um acordo que foi aprovado em assembleia pelo representante legal do servidor público, que é o sindicato. Nós ficamos sabendo dessa insatisfação depois dessa homologação. Então nós, como vereadores, achamos que estaria tudo correto e todas as categorias estariam felizes. E depois que essa homologação foi feita, a gente viu que não, que um monte de pessoas estão infelizes achando que nós aprovamos uma lei que prejudicou alguns membros da categoria. E não foi isso o que aconteceu. Reitero aqui a responsabilidade da escolha pelas categorias contempladas ao Sindicato do funcionalismo público. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Parabenizar V. Exa. pela sua atuação e o acompanhamento das comissões presentes nessa Casa. Infelizmente 30% dos servidores públicos não foram contemplados e V. Exa. apontou muito bem que essa discussão, essa mesa de negociação é entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o sindicato, a qual eles escolheram quais categorias, neste momento, foram beneficiadas. E é justo, sim, a inserção das outras categorias participando. Então conte com este vereador nesta luta pelos servidores públicos. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. Da minha parte é só isso, Sr. Presidente. Uma boa tarde à todos. Curtam o carnaval, usem camisinha, brinquem com alegria e com responsabilidade. O carnaval está aí, tem as bandas, vamos evitar brigas e desrespeito com o próximo e brigas desnecessárias, porque os grandes índices de mortes e de confusões são no carnaval. Um forte abraço a todos. Fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. 54 Sempre sincero. Vamos brincar com segurança, sem briga, vamos nos divertir. Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de quórum. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 55 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia. *** - Passa-se à ORDEM DO DIA *** 56 O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 10/23) Prorroga a vigência da Lei Complementar n° 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI, até o dia 31/03/2023. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir. em votação. (Pausa) A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 57 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 183/22, DO SR. VEREADOR JABÁ Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. 58 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/23, DO SR. VEREADOR JABÁ 59 Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar, fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de São Vicente. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/23, DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente. O Sr. Vereador Edinho Ferrugem apresentou a Emenda n° 1 Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. EDINHO FERRUGEM – Sr. Presidente, obrigado pela aprovação e aos nobres vereadores, todos eles unanimes com essa questão, um tema bem complexo. Hoje foi veiculada essa matéria na coluna Dia-a-Dia do Jornal A Tribuna, temos certeza que a gente vai desenvolver uma comissão que irá trabalhar para buscar o melhor para os munícipes aqui de São Vicente, para que a gente possa dar uma condição melhor para aqueles entes queridos que ficam, e na verdade hoje eles ficam com a dor e ficam com esse valor enorme a ser pago. Obrigado a todos os vereadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Peço para fazer parte dessa comissão. 60 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vereador, quero parabenizar pela sua CEV, gostaria muito de fazer parte dessa comissão e pode contar comigo, meu irmão. Vamos para cima. Parabéns. O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador Negão e presidente. Será uma honra ter vocês na CEV comigo. Obrigado. Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 53/22, DO SR. VEREADOR SARGENTO BARRETO Concede a Medalha de Mérito ao Servidor Público aos funcionários do SAMU do município. O Sr. Vereador Sargento Barreto apresentou a Emenda n° 1. As proposituras receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão o projeto e a Emenda n° 1. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) A matéria para sua aprovação depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara. Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 61 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 3/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao cirurgiãodentista Caio Borelli. 62 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 63 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Vereador Dercinho pediu declaração de voto. V. Exa. tem 2 minutos. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde, presidente, amigos vereadores, a todos vocês que nos assistem através da televisão e das plataformas e vocês que aqui do plenário. 64 Quero primeiramente agradecer aos pares, presidente, amigos por estarem me ajudando a aprovar esse Título de Cidadão Vicentino ao Dr., cirurgião dentista, o Caio Borelli, é um dos Títulos que eu coloquei aqui com muita satisfação e com muita certeza daquilo que eu estou fazendo acompanhando o trabalho dele juntamente com a sua esposa que também coloquei a propositura, provavelmente deve ser lido também aqui, e dizer que é um orgulho a gente ter essas pessoas que fazem um trabalho lindo maravilhoso como o Doutor Caio Borelli na nossa cidade. Doutor, que Deus te abençoe e continue com essa força, com essa luta, com esse teu trabalho lindo maravilhoso, porque acompanhei várias famílias que vocês fazem um atendimento no social para que possa estar resgatando alegria do ser humano poder dar um sorriso e mostrar os seus dentes bonitos e não só por boniteza, também cuidando da saúde das pessoas. Tem muito relato do trabalho social, voluntário que o senhor e a sua esposa vem atendendo na comunidade vicentina, especialmente ao povo da área continental. Então meus parabéns e obrigado a todos vocês aqui meus amigos. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador. Com a palavra, Cezarolli. V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Primeiro, Negão do Caminhão: para-béns. Parabéns pela sensibilidade da propositura de oferecer um dos maiores títulos da cidade para dois, um casal profissional que de fato se dedica e que está sempre à disposição a atender quem mais precisa. É de notório conhecimento, principalmente não apenas em São Vicente, mas, sobretudo na questão da região da área continental o trabalho que Dr. Caio e a Dra. Vanessa desenvolvem. Para mim é uma alegria estar aqui, e primeiro dar parabéns para o Negão e ao casal que será homenageado justamente. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a apreciação das seguintes matérias da Ordem do Dia: segunda discussão e votação do projeto de lei complementar nº 7/23, segunda discussão e votação do projeto de lei nº 8/23, segunda discussão e votação do projeto de lei nº 3/23 e segunda discussão e votação do projeto de lei nº 4/23. 65 Item 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 4/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Concede o Título de Cidadã Vicentina a cirurgiã-dentista Vanessa Lipari Spolador Zeller. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM). Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 66 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 10 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. O vereador Dercinho pediu para declarar o seu voto. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado, presidente. 67 Volto aqui a esta tribuna para agradecer ao presidente, aos nobres amigos vereadores e a todos vocês que estão nos assistindo através da TV, das plataformas. Mais uma vez agradecendo à dra. Vanessa, esposa do dr. Caio Boreli, que também está recebendo o título de Cidadão Vicentino. É uma das maiores honrarias que a cidade pode oferecer em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade vicentina. Olha o meu sorriso! Eu tinha vergonha de sorrir, mas graças ao trabalho excelente da Dra. Vanessa Lipari Spolador Zeller. Doutora, que Deus te abençoe. Continue sempre com esse lindo trabalho maravilhoso prestado à toda cidade de São Vicente, especialmente a esse povão querido da Área Continental para que todos possam estar assim, sorrindo. É um trabalho lindo, um casal que eu admiro, tenho carinho e respeito e vou resumir vocês dois em duas palavras: “Para bens”! Que Deus abençoe e obrigado. O SR. PRESIDENTE – Sob a graça e proteção de Deus, dou por encerrada a presente sessão. *** - Levanta-se a sessão às 18h16. *** 68 *** - Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as seguintes indicações: *** CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 24^-/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços limpeza de canal da Rua Primavera, no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pela dona Marina que relatou que o canal está quase transbordando devido ao acúmulo de lixo e mato e que em dias de chuva, a água misturada com esgoto invade as residências causando vários transtornos aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°2^3 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e reparo na calçada em frente a EMEF Armindo Ramos, localizada na Rua Sergipe, n°131 - Samaritá. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por pais de alunos e moradores que nos solicitaram o serviço acima mencionado, pois a tampa de bueiro está quebrada e a calçada danificada podendo ocasionar acidentes aos pedestres que por ali passam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade RUA SERGIPE, N°131 - SAMARITÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 24A /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de troca de tampa de bueiro e reparo na calçada localizada na Rua Mota Lima, na altura do número 428, Vila Melo. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pela terceira vez por moradores que nos solicitaram o reparo da calçada e troca da tampa de bueiro, no local acima citado e até agora, nada foi feito. Apresentei a mesma indicação nos meses de agosto e novembro do ano passado pois os moradores sofrem com os alagamentos e a sujeira que ali se acumula. Peço em caráter de URGÊNCIA, a realização do serviço. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / í CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade RUA MOTA LIMA, ALTURA DO NÚMERO 428, VILA MELO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 250 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de bueiro e raspação na Rua Campos de Bury, na altura do número 107, Parque Bitarú. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que reclamam que o bueiro no endereço acima mencionado está com acúmulo de sujeira e mato dificultando o seu escoamento. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 251/2023 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre alterações na Lei n.° 3958 - A, 4 de dezembro de 2019, conforme indicação do Conselho Municipal de Economia Solidária. JUSTIFICATIVA No ultimo dia 15 de fevereiro o Conselho Municipal de Economia Solidaria teve sua primeira reunião ordinária, onde foi apontado a necessidade de alteração da Lei Municipal 3958-A, que criou o marco regulatório. O Governo Federal criou a Secretaria Nacional da Economia Solidaria dentro do Ministério do Trabalho e a solicitação de alteração da Lei é exatamente para que possamos linkar os trabalhos do município com o Governo Federal. Por esse motivo a Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE é a ideal para o desenvolvimento dos trabalhos da Economia Solidaria em São Vicente. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Altera a redação do §1.° do art. 1.°, art. 13 e art. 18 da Lei n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o §1,° do art. 1,° da Lei n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019: “§1.° - A execução da Economia Solidária de São Vicente será de responsabilidade da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES e Secretaria de Cultura - SECULT, que estabelecerão normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias do Governo Municipal.” Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 13 da Lei n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019: “Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da EcoSol - SV, o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade de Desenvolvimento Social - SEDES e Secretaria de Cultura - SECULT Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art.18 da Lei n.° 3958 - A, de 4 de dezembro de 2019: Art. 18 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania terá sistema de caráter público e permanente de monitoramento e apoio nas atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas.” Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicen' ' ereiro de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2SZ /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar um estudo para a regularização dos imóveis em toda a extensão da Rua Itabuna, no bairro Vila Pte. Nova, para que seja feita a rede de esgoto pela empresa Sabesp. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes da Rua Itabuna que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar a falta de regularização das residências dessa rua, pois ela atualmente se encontra sem rede de esgoto, está tudo ligado em gap, a prefeitura precisa regularizar as casas e pedir rede de esgoto, procurei a Sabesp, mas me informaram que não podem fazer nada enquanto não for regularizada essa situação, tornando essa solicitação urgente para os moradores locais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA '023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°2Sí /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de tapa buracos na Av. Cellula Matter, n° 55, no Parque Continental. JUSTIFICATIVA Recebemos solicitações de moradores do bairro Parque Continental que solicitam medidas urgentes, visando tapar o buraco no local informado. Pois atualmente esse ponto encontra-se com uma cratera bem no centro da via (foto em anexo), o que ocasiona permanente risco de acidentes envolvendo veículos e pedestres. Trata-se de uma situação que exige imediatas providências, porque, a qualquer momento, se nada for feito, poderemos ter vítimas a lamentar. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / li 1 u INDICAÇÃO N° 25^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado estudo para a criação de um estacionamento, em formato de 45°, no canteiro central da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA Recebemos solicitações de comerciantes do bairro Parque das Bandeiras que solicitam medidas urgentes, visando a criação do estacionamento informado. Pois essa avenida é o principal corredor comercial do bairro, onde se concentra a maioria dos comércios gerando emprego e renda para nossa cidade e, hoje, ela não possuí número suficiente de vagas para os veículos que se utilizam do comercio local (fotos em anexo), a fim de atender ao pedido dos comerciantes do bairro e clientes que se utilizam do comércio local, faço essa solicitação. CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N”255' /2023 1 * INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviços de coleta dos lixos regularmente e zeladoria na Praça Solange (antiga Praça 90), localizada atrás do EMEI Kelma Maria Toffetti Gonçalves, no bairro Conjunto Residencial Humaitá. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da Praça, pois recentemente recebeu uma Arena para esportes onde o fluxo de usuários da praça aumentou, seja para a pratica de esportes ou lazer, infelizmente a praça encontra-se hoje sem um serviço de coleta para os lixos que são depositados nas lixeiras no entorno da praça, trazendo sério transtorno aos frequentadores e moradores, essa situação leva à proliferação de pestes e bichos peçonhentos que estão invadindo as residências e incomodando os frequentadores. 1 * SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / % CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 25b /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviços de coleta dos lixos regularmente, zeladoria, manutenção e um estudo para a reurbanização da Praça Clovis Chaves (antiga praça do H), no bairro Conjunto Residencial Humaitá. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da Praça, pois é a principal praça no bairro do Flumaitá, sendo um marco para os moradores, por ter sido nessa praça a entrega das chaves das casas no dia 6 de novembro de 1983, infelizmente hoje essa praça se encontra em total abandono, precisando passar por uma reurbanização urgente, nem mesmo o lixo que são colocados nas lixeiras estão sendo retirados, uma situação muito triste para uma praça com tanta história e relevância para os moradores do bairro (fotos em anexo). Essa situação precisa ser solucionada urgentemente tendo em vista que no próximo dia 6 de novembro o bairro comemora 40 anos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / w , Jrjl! L -, \ t v r m ■ ■ÂiÍÊt£S&kàld*/ÍL w ■ p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2-51- /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar o serviço de recapeamento da Rua Ivan Arruda Alvarez (antiga Rua 47), em toda a sua extensão, no bairro Conjunto Residencial Humaitá. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar o péssimo estado de conservação da via informada, pois ela atualmente se encontra cheia de buracos e em alguns trechos com a falta de asfalto, trazendo sérios transtornos aos moradores da região e aqueles que por ali transitam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICACÃO N.° 256 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem dos matos em volta do VLT Estação Barreiro, localizado na Av. Martins Fontes, no bairro Esplanada dos Barreiros. JUSTIFICATIVA O local está com vegetação alta. Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade necessária, de forma a reconstituir a desejável aparência. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 13 de fevereiro de 2023 Vereador 2 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°^5 ' /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a construção de um banheiro público no Deck dos Pescadores, bairro Biquinha. JUSTIFICATIVA Diversos Munícipes nos procuraram solicitando a construção de um banheiro público no Deck dos Pescadores. A construção do banheiro público seria bastante útil, tanto para os munícipes como os turistas que visitam a nossa cidade, proporcionando mais conforto evitando que as pessoas precisam recorrer a estabelecimentos comerciais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / -I INDICAÇÃO N.° 2w_ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para valorização dos profissionais Dentista e Auxiliares de saúde bucal do Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Na última segunda-feira (13/2/2023) essa câmara municipal aprovou reajuste salarial para diversas categorias, no ano anterior outras categorias também foram contempladas com tal reajuste, porém os servidores da saúde bucal, tanto dentistas quanto auxiliares ficaram de fora de tal valorização. Isso porque a correção que fora feita no ano anterior, correspondeu apenas a incorporação das gratificações, sem que houvesse, contudo, um efetivo reajuste ao salário dos mesmos, de modo que esses se encontram defasados em comparação aos demais servidores municipais. Assim, na certeza que a atual gestão não pactua com tratamentos desigual entre os servidores municipais, necessário se faz que um estudo seja elaborado para um reajuste digno aos servidores da saúde bucal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° ^72023 I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, digne-se a determinar ao Sr. Secretário de Trânsito que tome as devidas providências para refazer a sinalização de solo do cruzamento das Ruas Paulo Horneaux de Moura, com Rua João Francisco Bendoorp, no bairro Cidade Náutica, bem como realize estudos técnicos para melhor atender a demanda dos moradores e frequentadores do local, inclusive com a permanência de agentes de trânsito nos horários de entrada e saída das crianças nas escolas ali existentes. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fui procurado por moradores do bairro Cidade Náutica, além de pedestres e motoristas que se utilizam do cruzamento das ruas Paulo Florneaux de Moura com Rua João Francisco Bendoorp, no mesmo bairro, que nos informaram dos problemas enfrentados naquela localidade. Segundo consta, os acidentes de trânsito no referido cruzamento são quase que diários. O primeiro motivo verificado é a precariedade da sinalização de solo no local e a inexistência de placas indicando a preferência dos veículos que vêm pela Rua João Francisco Bensdoorp. Certamente, a adoção de medidas baratas como uma sinalização adequada no solo e postes do cruzamento já seria eficaz para evitar inúmeros acidentes. Um segundo motivo que leva ao elevado número de acidentes é a existência no local de uma pequena rotatória, que em quase nada colabora para a redução de velocidade dos veículos, uma vez que sua circunferência é muito pequena, por conta do ângulo necessário para a entrada e saída de caminhões. ■ ■ ■ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em vista de todo o exposto acima e de o local sediar algumas escolas municipais que recebem uma quantidade grande de pessoas, entre crianças e adultos que as acompanham, é que sugerimos mais e melhores estudos pela Secretaria de Trânsito a fim de garantir maior segurança viária. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ■ò TEC 025 JMA/br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N °2bl /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal a viabilidade de implementação de redutores de velocidade na Avenida Alcides de Araújo, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Marques Sopa e a Avenida Penedo, principalmente próximo à EMEI Professor Renan Alves Leite, no Catiapoã. JUSTIFICATIVA Pais de crianças atendidas na EMEI Professor Renan Alves Leite solicitaram ao nosso gabinete providências quanto à instalação de redutores de velocidade na Avenida Alcides de Araújo, no trecho entre a Rua Francisco Marques Sopa e a Avenida Penedo, principalmente próximo à unidade de ensino. Segundo eles, muitos motoristas não respeitam a passagem de pedestres em toda a extensão da avenida e também na área escolar e passam em alta velocidade pela via. A sinalização de trânsito se faz necessária para que se possa oferecer mais segurança aos pedestres que por ali passam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2b3 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de zeladoria, incluindo limpeza e capinação, na Avenida Capitão Luiz Pimenta, próximo ao número 130, no Parque Bitarú. JUSTIFICATIVA O morador Wellington Lima entrou em contato pedindo providências acerca do serviço de capinação na avenida citada acima. Segundo ele, o mato está tão alto que está impossibilitando as pessoas de utilizarem as calçadas, incluindo crianças que se dirigem às escolas próximas. Além dessa questão, a falta de zeladoria acarreta no acúmulo de sujeira e também na proliferação de animais peçonhentos. Fotos anexadas mostram a situação do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 14 de fevereiro de 2023. Hl EIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade wmmm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°^6^/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulhos e descarte irregular, Praça Nossa Senhora Aparecida, Bairro-Vila Fátima. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que esta área está com uma grande quantidade de entulhos em todo entorno, sendo necessário realizar a limpeza do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. EDINHO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° Vo5 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de caminhão de hidrojato, na rua Projetada 200, N°8, bairro -Vila Fátima. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Vila Fátima, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. >ALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. EDINHO FERRUGEM Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 2(p(o /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios pela extensão do bairro Jardim Guassú com urgência. JUSTIFICATIVA Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçagem no bairro Jardim Guassú, pois há grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes Aegypti (mosquito da dengue). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 2ío ^ 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios pela extensão da Av. Quintino Bocaiuva. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitam o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios pela extensão da Av. Quintino Bocaiuva, para diminuir a quantidade de insetos e mosquitos no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. ADOIUSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°^/2023 2& INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Dr. Júlio Prestes x Rua José Gonçalves da Mota Júnior, bairro Vila Valenca. JUSTIFICATIVA Os moradores do local nos solicitaram a efetuação do serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Dr. Júlio Prestes x Rua José Gonçalves da Mota Júnior, bairro Vila Valença. As demarcações no solo, como faixas de pedestres são essenciais para sinalizar a travessia e garantir o bom fluxo com maior segurança. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMACIA) Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇAO N°^/2023 2í% INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Dr. Júlio Prestes em frente ao n°463, bairro Vila Valença. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço de tapa buraco na Rua Dr. Júlio Prestes em frente ao n°463, bairro Vila Valença. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes, pois o buraco está muito extenso precisando de reparos com urgência. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 27o /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo e placas no cruzamento da Rua Pedro Álvares Cabral x Rua Dom Lara, bairro Vila Valença. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de sinalização de solo e placas no cruzamento da Rua Pedro Álvares Cabral x Rua Dom Lara, bairro Vila Cascatinha. As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 2 ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo da Rua Floriano Peixoto x Rua Freitas Guimarães, bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Floriano Peixoto x Rua Freitas Guimarães, bairro Boa Vista. As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. adotCs ros (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 2f2/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco da Rua Freitas Guimarães x Mem de Sá, bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa buraco da Rua Freitas Guimarães x Rua Mem de Sá, bairro Boa Vista. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° Ttí /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco da Rua Mem de Sá, em frente ao n° 164, bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa buraco da Rua Mem de Sá, em frente ao n° 164, bairro Boa Vista. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 23L I202Z INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco (cratera) da Rua Rangel Pestana x Av. Presidente Wilson, bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de tapa buraco (cratera) da Rua Rangel Pestana x Av. Presidente Wilson, bairro Boa Vista. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. INDICAÇÃO N.°275/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Rangel Pestana x Rua Freitas Guimarães, bairro Boa Vista. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de sinalização de solo no cruzamento da Rua Rangel Pestana x Av. Freitas Guimarães, bairro Boa Vista. As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 22i /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização com placas, na ciclovia da Rua Onze de Junho, no bairro Itararé. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A via precisa de sinalização com urgência. Visando ser um local de grande fluxo, se faz necessário o serviço para que, tanto os pedestres quanto os ciclistas, tenham mais segurança no tráfego urbano. Segue anexo foto do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / ANEXO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Imagem 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Xacionalidade INDICAÇÃO N.° r C " 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo, na ciclovia da Rua Onze de Junho, no bairro Itararé. JUSTIFICATIVA A via precisa de pintura sinalizando a ciclovia, faixa para pedestres com urgência. Visando ser um local de grande fluxo, se faz necessário o serviço para que, tanto os pedestres quanto os ciclistas, tenham mais segurança no tráfego urbano. Segue anexo foto do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / a m n w r ' -r ■»»' •'— CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO: Imagem 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICACÃO N.° 27Q /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato na Rua Augusto de Oliveira Santos, numero 989, no bairro Jardim Rio Branco. JUSTIFICATIVA A localidade, em dias de chuva, está com o escoamento da água tardio. Dessa forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com a brevidade necessária, de forma a reconstituir a desejável situação da área. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CAMAKA MUNICIPAL DE SAO l ICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N■°2íL9 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galeria na Rua Tupã com a Rua Um, no bairro Quarentenário. JUSTIFICATIVA Segundo moradores locais, o bueiro está entupido, dificultando o escoamento da água. Solicitamos o serviço no local com brevidade. Segue anexo foto do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 13 de fevereiro de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO: Imagem 1 INDICAÇÃO N.° 3^0/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Eduardo Cação, número 1710, no bairro Jardim Rio Branco. JUSTIFICATIVA O local está com um buraco grande e os moradores pedem que os reparos aconteçam o quanto antes para evitar acidentes no local. Segue anexo foto do local. CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellúia Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 02 de fevereiro de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO: Imagem 1 INDICAÇÃO N .°2g i/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o serviço de melhoria na sinalização na R. Luís Meirelles de Araújo, no bairro Tancredo Neves. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que reclamam da falta de fiscalização em relação ao tráfego de caminhões e ônibus acima de 2 eixos e o estacionamento de caminhões no local. Placas existem, mas não são respeitadas causando rachaduras nas casas e afundamento da rua. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 g / | Jhony Sasaki S.V jk o n y Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°£g2 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na R. José Fernandes, em toda sua extensão, no bairro Jardim Rio Branco. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em questão, essa rua ainda não foi beneficiada com asfalto, podendo até mesmo, a via ser a melhorada com o uso de asfalto, a instalação desse nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito e segurança no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências. MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 Jhony Sasak i S.V fig ) jh o n y S a s a k i 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°283 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a residência de N. 426 no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências. MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 | p ;j jhony SasakiS.V p|jJ jhony Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 jh o n y S a sa k iS .V jk o n y S a sa k i 0 13 99742 0887 INDICAÇÃO N.° 284/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado reparo e alinhamento de sextavado na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a residência de N, 426 no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam a manutenção da via em questão, a manutenção dos blocos nessa via irá oferecer a qualidade de vida e segurança do trânsito no local. Todavia, solicitamos atenção com urgência pra o atual estado, que sejam tomadas as devidas providências. MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / : R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade J J m k r VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 Jhony Sasaki S.V l?3 l Jhony Sasaki 0 IS 99741 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°,185 120223 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de Águas Pluviais na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo a residência de N. 422 no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 J j j j jhony Sasaki S.V f r |) jhony Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 Q jh o n y Sasak i S.V 'fíjjjj jh o n y S a sak i © 13 99742 0887 n. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° Wb /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. Martins Fontes, em frente à residência de N. 370, no bairro Catiapoã. JUSTIFICATIVA Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências próximas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / w CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 | | | j Jhony Sasaki S.V jf?§J jh o n y Sasaki 0 15 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N. 2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. Martins Fontes, em frente à residência de N. 370, no bairro Catiapoã. JUSTIFICATIVA Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências próximas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 ||j^ | jh o n y Sasaki S.V jTfQj Jhony Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 28 8 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na R. Vitor Torquarto dos Santos, próximo as residências de N. 943, 993, 1037, 1060 e 1100 no bairro Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas vezes contaminada. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 Jhony S a sak i S.V frçjjj jh o n y SasaUi 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JASSS*Í VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasak i 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, estudos para a criação de aplicativo próprio para comunicação interna da Defesa Civil com instalação de GPS para monitorar a localização de suas viaturas, e, também, fomentar a agilidade de chamadas em emergências e a padronização de processos. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos comerciantes e munícipes que solicitam estudos para a criação de aplicativo próprio para comunicação interna da Defesa Civil com instalação de GPS para monitorar a localização de suas viaturas, e, também, fomentar a agilidade de chamadas em emergências e a padronização de processos com o objetivo de melhorar a performance nos serviços prestados à comunidade, auxiliando na gestão de riscos, prevenção e nas chamadas em desastres através da comunicação mais rápida, não somente no chamado, mas na busca por equipamentos e recursos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 1 evereiro de 2023. a) BENEVAN SOUZA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2-90/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, estudos para a substituição da iluminação atual por lâmpadas do sistema LED em toda a extensão da Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam estudos para a substituição da iluminação atual por lâmpadas do sistema LED em toda a extensão da Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica, com o objetivo de proporcionar mais segurança a circulação das pessoas e ao trânsito de veículos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° Z°l 1/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de poda de árvores em toda a extensão da Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços de poda de árvores em toda a extensão da Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica, devido ao excesso de vegetação e galhos que prejudicam a visibilidade e a segurança das pessoas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2°i 2 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de reparo e manutenção da iluminação pública em toda a extensão da Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam serviços de reparo e manutenção da iluminação pública em toda a extensão da Praça da Prainha, na Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica, com o objetivo de proporcionar mais segurança ao lazer e circulação das pessoas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 293 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Campina do bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Recebi diversas reclamações dos moradores do bairro Irmã Dolores a respeito de obstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Campinas que está impedindo o escoamento de águas pluviais, ocasionando assim constantes enchentes, além de gerar transtorno aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2W /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Mogi das Cruzes do bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Recebi diversas reclamações dos moradores do bairro Jardim Irmã Dolores a respeito de obstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Mogi das Cruzes que está impedindo o escoamento de águas pluviais, ocasionando assim constantes enchentes, além de gerar transtorno aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 Joseyal ptodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^95 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para que seja feito drenagem e pavimentação na Rua Ceará no Jardim Irmã Dolores, antigo Jardim Quarentenário. JUSTIFICATIVA A Moradora Vanessa Oliveira residente na Rua Ceará, em nome de todos moradores nos enviou reclamação quanto a falta de pavimentação e drenagem na referida rua localizada no Jardim Irmã Dolores. Ela, Vanessa, tem duas crianças com deficiência e existe em frente sua casa Rua Ceará número 395 existe em grande vala que dificulta a saída com essas crianças. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 JosévaJ/Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, Sào Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 f @ vereadorjaba.com.br C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N ° l% /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento lntemo,<a>Senker9JofcBã2eí§ita em-execeteio do cafigo-tte Prefeita Municipal, providências para que seja feita pavimentação na Rua Jose Saturnino Santos, no bairro Samaritá. JUSTIFICATIVA Depois de diversas indicações que ainda não foram atendidas, continuo recebendo diversos pedidos de munícipes que solicitam providências para que seja feita pavimentação na Rua Jose Saturnino Santos. Tal situação tem incomodado os moradores, pois essa Rua como muitas outras ruas no bairro, necessita pavimentação. A falta de asfalto provoca constantemente o surgimento de muitos buracos, o que causa grandes transtorno aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023 Joseyal Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ <72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Limpeza de Canal e Roçagem, cito cruzamento da R. 08 com Av. Brasil - Vila Margarida. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam dos diversos alagamentos causados devido a sujeira e mato alto, causado pela sujeira no canal. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, J (o de de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Eng. Ramon Azurza, 125 - Catiapoã. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° I202Z INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito Rua Santa Cruz, 452 cruzamento com a R. Agostinho Pereira Pinto Júnior - Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N° $Q0 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito o cruzamento das Rua Fernando José Augusto com a Rua Prof.0 Lovely Plauchut - Esplanada dos Barreiros. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N° jo ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Armando Rampon, 115 ao 160-Jardim Quarentenário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 2 )0 2 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Cidade de Santos, 678 - Planalto Bela Vista, frente à rotatória. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito R. Frei Damião, 119 - Jardim Rio Branco. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 3^ /2 02 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito, R. Armando Rampon, 115 ao 160 - Jardim Quarentenário. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N° 3 P ^ I2 0 2 Z INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, em toda a extensão da Viela 479, na Rua João Serrano - Parque Bitarú. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade m INDICAÇÃO N° ■ ' 72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, R. Maria Elias dos Santos, 341 - Quarentenário. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 16 de fevereiro de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / /
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 15 de fevereiro de 2023. CIRCULAR N.º 5/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 4.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 16 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 –1ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23 APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/23 do Sr. Vereador Jabá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar, fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 6 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Constitui CEV para tratar da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 7 - DV ÚNICA – PDL– 53/22 APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao cirurgião-dentista Caio Borelli. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 4/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadã Vicentina à cirurgiã-dentista Vanessa Lipari Spolador Zeller. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 6.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 –2ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23 APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente