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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2024-05-02
native_id160

Documents (2)

ata #

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E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 112 Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 02/05/2024 - 18:27 ;
Encerramento: 02/05/2024 - 18:33
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PCdoB ; Primeiro-Secretário: Edinho Ferrugem / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB ; Edinho Ferrugem / PSD ;
Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jefferson Cezarolli /
PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024, Dispõe
sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 132/2024, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023, Dispõe sobre o atendimento prioritário
de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas
unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Benevan
Souza, Processo: 329/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Dispõe
sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição
gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou
isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras
substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC). Autor: Dr Palmieri,
Processo: 92/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, Estabelece o direito
de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos da
Administração Pública direta e indireta do Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 116/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 212 de 2023, Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no Município
de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
436/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 10/05/2024
1040 DADA Dárima 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presii doilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 10/05/2024
1NINRIDNDA Dárrina 9

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 30 de abril de 2024.
CIRCULAR N.º 15/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 2 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 6/24, com a Emenda n.º 1 e 
n.º 2 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia do Influenciador Digital.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/24). Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto 
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Quórum: maioria absoluta.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 149/23, com a Emenda n.º 1, 
do Sr. Vereador Benevan de Souza. Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães 
ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades de 
saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. Vereador 
Dr. Palmieri. Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais 
e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da 
planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em 
associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol 
(THC).
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos 
durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 212/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 98/23). Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui CEV para criar um protocolo de segurança e inclusão 
nas escolas municipais e estaduais de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/24, do Sr. 
Vereador Felipe Rominha. Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar as obras de 
construção de pontilhões em frente ao Hospital Vicentino e no cruzamento da Rua 
Vereador Diego Pires de Campos com a Avenida Monteiro Lobato.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 34/24, do 
Sr. Vereador Felipe Rominha. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Renata 
Marcondes da Silva.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 35/24, 
do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Osmar 
Maggio.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 38/24, 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior 
(BPM/I), placa alusiva aos 35 anos de fundação.
Quórum: três quintos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 
12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 10/24, do Sr. Vereador Palmieri. 
Manifesta repúdio a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Companhia Aérea 
Gol, considerando o incidente trágico ocorrido durante um voo, no qual um cachorro da 
raça Golden veio a falecer.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/24). Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto 
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Quórum: maioria absoluta.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 149/23, com a Emenda n.º 
1, do Sr. Vereador Benevan de Souza. Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, 
mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades 
de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins 
medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos 
à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), 
em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol 
(THC).
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos 
durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 212/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 98/23). Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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