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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2024-06-06
native_id184

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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/06/2024 - 15:07 ;
Encerramento: 06/06/2024 - 18:59
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Edinho
Ferrugem / PSD ; Segundo-Secretário: Dercinho Negão do Caminhão / União
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP ;
Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Professor Nando / PP ; Prof.
Thiago Alexandre / PSD ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, comunicando o
Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/24, que dispõe sobre o programa municipal de uso da
Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de
medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula
o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-
hidrocanabinol (THC) , de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri MENSAGEM - Do Senhor
Prefeito, comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 149/23, que dispõe sobre o
atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo
de deficiência nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras
providências. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, solicitando informação sobre os motivos que
impediram a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 42/23, Mensagem 75/23, que
dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente.
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, em atenção ao requerimento nº 104/24 de autoria do Sr.
Vereador Higor Ferreira. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da
Secretaria de Saúde, em atenção ao requerimento nº 117/24 de autoria do Sr. Vereador
Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia das Leis
Ordinárias nº 4.542 e 4.543. OFÍCIO - Da Senhora Ana Santos de Sá, Chefe de Gabinete
da ANAC, em atenção a Moção n.º 10/24; do Sr. Vereador Dr. Palmieri. OFÍCIO - Do
Senhor Jutaí Alves do Nascimento, Presidente do São Vicente Atlético Clube, em atenção
ao requerimento n.º 92/24; do Sr. Vereador Alfredo Moura. OFÍCIO - Do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou irregular as
contas da Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2.020.
OFÍCIO - Do Senhor Engenheiro João César Figueiredo, Divisão de Manutenção
Operacional da SABESP , em atenção ao ofício n.º 103/24; do Sr. Vereador Dercinho
Negão do Caminhão. OFÍCIO - Do Sr. Vereador Felipe Rominha, informando de sua
Licença Médica, conforme o inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, a partir do
dia 29 de maio de 2024. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As
indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados
às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 164 de 2024, REQUEIRO, com
base no inciso II do Art. 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para
representar o Município de São Vicente no Japão, a convite da Promotion Brasil, empresa
que realizará o Brazilian Day Japan - Gumma 2024. Cabe informar que a viagem e
afastamento do país será entre os dias 10 de junho a 19 de junho de 2024. Informo ainda
que a viagem não onera os cofres públicos. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 49 de 2024, Concede ao Flor de Maio Atlético Clube placa alusiva aos
seus 50 anos de fundação. Autor: Alfredo Moura, Processo: 190/2024, Tipo: Leitura,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
DUNGA Párina 1
É Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024, Cria o Programa
“Pau-brasil: plantando e conhecendo a história”, a ser desenvolvido nas escolas municipais
de São Vicente. Autor: Alfredo Moura, Processo: 191/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 1923 de 2024, Encaminho, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei para a implantação
do Programa Centro Vivo, na Boulevard Martim Afonso, no Centro de São Vicente. Autor:
Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 16 de 2024,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que Vossa Excelência submeta
ao Plenário desta Casa, e se aprovado, envie em nome deste Vereador, MOÇÃO DE
APLAUSO à Deputada Estadual Leci Brandão e toda a sua equipe. Autor: Jabá Bezerra,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 165 de 2024, REQUEIR
O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações referentes aos banheiros dos Quiosques da Praia: 1) Qual a totalidade de
banheiros públicos nas praias do Itararé? 2) Quantos estão em perfeito funcionamento? 3)
Esses banheiros têm manutenção? Se têm, qual é a empresa que faz a manutenção desses
banheiros? Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Indicação nº 1924 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine
intensificação da ronda da GCM na Orla de nossas praias, principalmente à noite nas
proximidades dos quiosques que estão sendo alvos de vandalismo e assaltos. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1925 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
determine Equipe de Abordagem da Secretaria de Desenvolvimento Social para coibir atos
ante sociais causados por moradores em situação de rua na Orla de nossas Praias. Autor:
Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
106 de 2024, Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de medicamentos,
produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências. Autor: Benevan Souza,
Processo: 192/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de 2024, Institui o “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer”
e dá outras providências. Autor: Professor Nando, Processo: 193/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 1926 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a revitalização da Praça de
Esportes na Avenida Doutor Augusto Severo, no bairro Vila Fátima. Autor: Professor
Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1927 de 2024, INDICO
ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a revitalização da área de
lazer na Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vila Fátima. Autor: Professor Nando,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1928 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de
instalação de uma lombada na Rua Isabel Correia Martins, esquina com a Rua Naddim
Gannoum, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 1929 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, por intermédio da
secretaria responsável, realize o serviço de hidrojato na Rua Antônio de Moura Andrade,
defronte do n.º 315, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. Autor: Professor Nando,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 166 de 2024, REQUEI
R O, nos termos regimentais, oficie-se à CPFL solicitando providenciar a limpeza do
terreno, a retirada de entulhos, realizar o corte do mato, reparo na fiação dos postes e a
reconstrução do muro, a fim de impedir a entrada de pessoas não autorizadas. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 16 - Requerimento nº 167 de 2024, REQUEIRO,
nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a
secretaria competente) solicitando-lhe as seguintes informações especificadas pelas
perguntas a seguir: 1. Por que a obra na Rua Caramuru, na altura do número 96, foi
abandonada e apresenta erros de planejamento, enquanto o trecho posterior, até a Rua
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGocamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
MIUNADNDA Párina 2
E Câmara Municipal de São Vicente |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Guarani, foi executado sem problemas e concluído rapidamente? 2. Qual é o destino das
manilhas removidas e por que a reposição não foi realizada de maneira adequada? 3. |
Quais medidas serão tomadas para resolver a situação dos bueiros e evitar futuras |
inundações severas que colocam a vida e os bens dos moradores em risco? 4. Como será |
tratada a questão da reparação dos danos causados às calçadas dos moradores pela obra, |
garantindo que não haja intimidações ou ameaças por parte dos responsáveis? 5. Quais
são as medidas de segurança e fiscalização que serão adotadas para prevenir o furto dos
sextavados? 6. Quais foram as razões para a e Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 17 - |
Indicação nº 1930 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao |
Senhor Prefeito Municipal, os serviços de poda de árvore, retirada de entulho, limpeza, |
roçagem, desobstrução de bueiros na Rua Coronel Silva Telles 1180, Parque São Vicente.
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Requerimento nº 169 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé,
guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Cláudio Altafin. REQUE
IRO, também, sejam transmitidas as condolências desta Primeira Câmara das Américas à
sua ilustre família. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 19 - Indicação nº 1931 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, os serviços de limpeza, tapa-buraco, hidrojato, manutenção da iluminação
pública, alinhamento e retirada dos fios inutilizados dos postes, em toda a extensão da Rua
Amadeu de Queirós, bairro Jóquei Clube. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 1932 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de reparo
de tampa de bueiro e raspação na Rua Leonardo Nunes 1013, Parque São Vicente. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº
1933 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, instalação de ponto de ônibus na Rua Carijós Esquina com Rua
Caramuru, bairro Parque São Vicente. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 1934 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza dos canais
localizados na área pertencente ao Parque Ecológico Xixová-Japui, no bairro Japui. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº
1935 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvore, raspação e manutenção na iluminação
pública na Av. Tupiniquins, na altura do nº1635 - Japuí. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 1936 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de desobstrução de galerias pluviais em toda a extensão da Avenida Nações
Unidas, bairro Vila Margarida. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 1937 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e melhorias
no sistema de drenagem pluvial, na motovia da Avenida Manoel da Nóbrega em frente ao
nº 727, Itararé. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024, Dispõe sobre o Programa Horta
Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens,
como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e
ociosas e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 194/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024, Dispõe sobre a
Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 195/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Projeto de Resolução nº 16 de 2024, Constitui CEV para tratar,
junto com órgãos municipais, estadual e federal, da instituição do Fórum Inter-Religioso
em São Vicente. Autor: Dr Palmieri, Processo: 196/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
PUNRDNDA Párina 2
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lida ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024, Dispõe sobre a instituição da Lei
de Incentivo à Economia Criativa e ao Empreendedorismo no Município de São Vicente e
dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 197/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Requerimento nº 170 de 2024, RE QU EIRO, nos termos
regimentais, oficie-se à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo,
solicitando medidas visando firmar convênio com a municipalidade para ampliação das
vagas na Residência Inclusiva na Apae de São Vicente. REQUEIRO ainda que se oficie ao
Deputado Estadual Caio França para que interceda em nosso favor junto ao Governo do
Estado com objetivo de firmar convênio com a Residência Inclusiva. Autor: Dr Palmieri,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024, Dispõe sobre a criação de um
programa de apoio e inclusão para pessoas com Síndrome de Savant no município de São
Vicente e dá outras providências Autor: Dr Palmieri, Processo: 198/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 1938 de 2024, INDICO à Mesa Diretora, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, que proceda aos preparativos para a Sessão
Solene de que trata a Lei n.º 98-A, que institui no Município a "Semana da Família" e dá
outras providências. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
33 - Indicação nº 1939 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de implantação das linhas de Transportes
Municipais próximo ao Hospital do Vicentino na Av. Minas Gerais, nº 19, bairro Vila São
Jorge ( Linha Vermelha). Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Indicação nº 1940 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo na AviVlota Lima x
Av. Antônio Emmerich, bairro Vila Cascatinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 1941 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de implantação de
bloquetes de concreto por toda a extensão da faixa de moto sentido ida/volta na Av. Ayrton
Senna, Praia do Itararé. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 36 - Indicação nº 1942 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza interna do canal por toda
extensão da Av. Monteiro Lobato e Av. Minas Gerais. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2024,
Concede ao Projeto PSG Goiânia placa comemorativa de seus vinte anos de fundação
Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 199/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38
- Requerimento nº 171 de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, que o Senhor
Prefeito Municipal, responda sobre os seguintes questionamentos: 1) Qual foi a obra
realizada? 2) Quando vai ser refeito o asfalto? Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 1943 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de tapa
buracos na Rua Inis Pinheiro da Cruz, no bairro Vila Ema. Autor: Prof. Thiago Alexandre,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 1944 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do
serviço de tapa buracos na Rua Otávio Alves Machado, no bairro Vila Ema. Autor: Prof.
Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 1945 de
2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
a realização do serviço de tapa buracos na Rua Padre André de Soveral, no bairro Vila
Ema. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 1946 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, a realização do serviço de tapa buracos na Rua Pedro Leonardo de
Souza, no bairro Vila Ema. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 43 - Indicação nº 1947 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de tapa buracos na
Rua Elizeu Almeida Melo, no bairro Vila Ema. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 1948 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
DUNRDNDA Párina 4
É Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de tapa
buracos na Rua Geraldo Martins de Oliveira, no bairro Vila Ema. Autor: Prof. Thiago
Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 1949 de 2024,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a
limpeza e pintura da ESF Gleba II. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 1950 de 2024, IN DIC O ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à secretaria responsável,
realize a retirada de entulho no bairro Gleba, ruas 14, 15, 16, 17, 18, além da Avenida
Celso Santos. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 1951 de 2024, INDICO à Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, a substituição da iluminação pública por lâmpadas tipo LED na
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá. Autor: Prof. Thiago Alexandre,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 1952 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a viabilidade de
instalação de lombofaixas pela extensão da Rua Vereador Lourival Moreira do Amaral, no
bairro Parque São Vicente. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 49 - Indicação nº 1953 de 2024, INDICO à Prefeitura Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, a viabilidade de instalação de uma lombofaixa
na Rua Dilma Taipina Pedro, no bairro Samaritá. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 1954 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor
competente, que realize o serviço de poda de árvore, na rua Lagarto, nº 26, bairro- Jardim
Paraíso. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação
nº 1955 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de poda de
árvore, na rua Lagarto, nº 13, bairro- Jardim Paraíso. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 1956 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor
competente, que realize o serviço de Sinalização/ Pintura de lombada, no cruzamento da
rua Guarany com a rua Cel. Silva Telles, bairro - Parque São Vicente. Autor: Edinho
Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 1957 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
determinar ao setor competente, que realize o serviço de Sinalização/ Pintura de lombada,
no cruzamento da rua Guarany com a rua Cap. Gregório de Freitas, bairro - Parque São
Vicente. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação
nº 1958 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a poda da árvore localizada na altura do número 870 da Rua Tenente
José dos Santos, antiga Rua 15, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 1959 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para
inscrição do Município de São Vicente no Edital de Chamamento Público que tem como
finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos
Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) e Centros de Referência de
Juventude, com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e
2025. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação
nº 1960 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, providências para redução da velocidade aferida por veículos no
trecho da Avenida Presidente Getúlio Vargas, especialmente próximo ao número 152 da
via. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº
1961 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o asfaltamento da Rua Luiz Ferreira Morgado, antiga Rua 2, no
Quarentenário. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 -
Indicação nº 1962 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a limpeza e roçagem em toda extensão da Avenida Capitão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGocamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
DUNADNA Pánina 5
É Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Luiz Pimenta, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Indicação nº 1963 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o nivelamento de Poço de Vistoria (PV)
localizado no cruzamento da Avenida Capitão Luiz Pimenta com a Rua Bento Viana, no
Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 -
Indicação nº 1964 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a troca de lâmpada presente no poste localizado na altura do
número 97 da Rua Luiz Ferreira Morgado, antiga Rua 2, no Jardim Rio Branco. Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 1966 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o nivelamento dos sextavados e dos poços de vistoria (PVs) localizados na
altura do número 730 da Avenida Vereadora Angelina Pretti da Silva, na altura da Vila
Ponte Nova. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Indicação nº 1967 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a reconstrução/desobstrução do passeio e ciclovia localizados
na altura do número 1000 da Avenida Vereadora Angelina Pretti da Silva, no sentido
Centro, passando a Vila Ponte Nova. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 63 - Indicação nº 1968 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a remoção de árvore localizada na Rua
Professor Domingos Aulicínio, em frente ao número 486, na Náutica III. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 1969 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
nivelamento dos sextavados localizados na altura do número 45 da Rua Sergipe, no
Samaritá. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 -
Indicação nº 1970 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima a substituição das lâmpadas amarelas
para Led, na Rua Rui Neves Requeijo, no trecho entre as Ruas Guarani e Indaiatuba no
Parque São Vicente. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 -
Indicação nº 1971 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e capinação por
toda extensão da Rua Ribeiro Junior no Cascatinha. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 1972 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima
urgência limpeza e capinação por toda extensão da Rua Alberico Robillard de Maringny no
Cascatinha. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº
1973 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito
Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e retirada de lixo por toda
extensão da Rua Neide do Carmo Alves no Samaritá. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 1974 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima
urgência limpeza e capinação por toda extensão da Rua General Etchegoyen no
Cascatinha. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº
1975 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito
Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e capinação por toda extensão
da Rua Blumenau no Catiapoã. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
71 - Indicação nº 1976 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência desobstrução de
galerias na Praça Osvaldo Cruz no Parque São Vicente. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 1977 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima
urgência limpeza e capinação por toda extensão da Rua Primavera no Parque Bitarú.
Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 1978 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal
que determine com a máxima urgência limpeza e retirada de lixo por toda extensão da
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
D1NRDNDA Párina A
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Tamoios no Parque São Vicente. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 74 - Indicação nº 1979 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e
retirada de lixo por toda extensão da Rua Padre Saboia no Beira Mar. Autor: Dr Palmieri,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 1980 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com
a máxima urgência limpeza e retirada de lixo por toda extensão da Rua Professora
Carolina Ribeiro de Barros na Esplanada dos Barreiros. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 1981 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de tapa buracos na
Rua República Dominicana, esquina com a Rua José Rosindo dos Santos Filho, no bairro
Vila Fátima. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 -
Indicação nº 1982 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de hidrojato na Rua Cuiabá n.º 1081, no bairro Vila Nossa
Senhora de Fátima. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 -
Indicação nº 1983 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, que, por intermédio da Secretaria responsável, realize o serviço de
limpeza do canal localizado entre a Av. José Rosindo dos Santos Filho e Rua Dique do
Pissarro, no bairro Cidade Náutica, em toda sua extensão, até a comunidade Dique do
Piçarro. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 - Indicação
nº 1984 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, serviços de capinação e limpeza em toda a extensão do canteiro da
Avenida Marginal do Tancredo Neves. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 80 - Indicação nº 1985 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de tapa buraco em toda a
extensão da Avenida Marginal, no Tancredo Neves. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 1986 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de colocação de tampa
no bueiro existente na esquina da Rua Luis Meirelles de Araújo com Rua Aloysio Teles de
Melo, no Tancredo Neves. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
82 - Indicação nº 1987 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento
interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de colocação de poste de iluminação
pública em frente ao número 101 da Rua Alfio Benassi, na Vila Nova São Vicente, em São
Vicente. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº
1988 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a realização de estudos para criação de projeto para a implantação da
telemedicina na rede nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Autor: Benevan Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 1989 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de
estudos para colocação de lombada próximo ao cruzamento da Rua Santa Cruz com Rua
Visconde de Tamandaré, no Centro. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 85 - Indicação nº 1990 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para que a equipe da
SETRANS faça a instalação de lombo faixa e sinalização de solo em frente aos conjuntos
habitacionais da Avenida Antônio Victor Lopes. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 86 - Indicação nº 1991 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para que seja feito
drenagem e pavimentação na Rua Guarulhos no bairro Jardim Irmã Dolores. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação nº 1992 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
providências para que seja feita pavimentação na Rua Irineu Elias da Silva (antiga Rua 8),
no bairro Vila Ema. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 -
Indicação nº 1993 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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MTMAIDNDA Párina 7
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
galerias na Rua Celeste Diegues Oliveira, antiga Rua 5, em frente ao número 125 do
bairro Nova São Vicente. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 -
Indicação nº 1994 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
galerias na Rua Farmacêutico José Inácio da Glória do bairro Vila São Jorge. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Indicação nº 1995 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galerias na Rua José Evaristo
Silva em frente ao número 789 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 - Indicação nº 1996 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de
hidrojato e hidrovap para desobstrução de galerias na Rua Marcílio Dias Horneaux do
número 543 ao 593 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 92 - Indicação nº 1997 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e
hidrovap para desobstrução de galerias na Rua Sargento Arthur dos Santos no bairro
Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 -
Indicação nº 1998 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
galeria na Rua Simão Jahjah número 940 no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 - Indicação nº 1999 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Simão JahJah
número 1057 no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 2000 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Intemo, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e
hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Padre André de Soveral em frente ao
número 235 no bairro Vila Ema. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 96 - Indicação nº 2001 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de limpeza e conserto de tampa de bueiro
localizado na esquina da Avenida Cellula Mater com a Rua 27, no Parque Continental.
Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 97 - Indicação nº 2002 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o conserto do leito trafegável e o realinhamento de blocos sextavados da Rua
Mário Augusto dos Santos Lopes, 1213, no Humaitá. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 98 - Indicação nº 2003 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e
desobstrução dos bueiros e galerias, localizados no trecho da Avenida Manoel de Abreu,
entre a Rua Frei Gaspar e a Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, na Cidade
Náutica. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99 - Indicação nº
2004 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, para que solicite ao órgão competente, a poda de uma árvore
localizada na Rua Amador Bueno da Ribeira, 272, Centro. Autor: Higor Ferreira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100 - Indicação nº 2005 de 2024, ENCAMINHA, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de
Lei que veda a prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública
Municipal de São Vicente. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
101 - Indicação nº 2006 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, a poda das árvores em toda a extensão da Av. Capitão
Luiz Antônio Pimenta, no bairro Parque Bitaru. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 102 - Indicação nº 2007 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de
poda de árvore na Rua Cândido Rodrigues com a Rua João Ramalho. Autor: Alfredo
Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Indicação nº 2008 de 2024,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.; (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
21UNRDNDA Párina &
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a
instalação de placas de sentido obrigatório no trecho da Rua Lorival Moreira do Amaral,
do nº 442 à Rua Travessa do Parque. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 104 - Indicação nº 2009 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, por intermédio da secretaria
responsável, proceda à implantação de faixa elevada ou lombada no cruzamento da Rua
Visconde de Tamandaré, confluência com a Rua Santa Cruz, no Centro. Autor: Alfredo
Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 - Indicação nº 2010 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua Lima Machado, cruzamento com a Rua
Bento Viana no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 106 - Indicação nº 2011 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
zeladoria na Rua Lima Machado, cruzamento com a Rua Bento Viana no bairro Parque
Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 - Indicação nº
2012 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de capinação na R. Caruaru, esquina
com a R. Luiz Lafraia no bairro Beira Mar. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 108 - Indicação nº 2013 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de
capinação na Av. Minas Gerais, em toda sua extensão no bairro Vila São Jorge. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109 - Indicação nº 2014 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
seja realizado o serviço de poda de árvore na Rua Marcílio Dias do Nascimento, próximo a
residência de número 215 no bairro Catiapoã. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 110 - Indicação nº 2015 de 2024, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, seja realizado o serviço de
poda de árvore na Rua Marcílio Dias do Nascimento, próximo a residência de número 215
no bairro Catiapoã. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 -
Indicação nº 2016 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado no sentido da implementação do abrigo para
os usuários de ônibus na Rua Wenceslau Brás, esquina com a Av. Castelo Branco no bairro
Cidade Náutica. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 -
Indicação nº 2017 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de troca de lâmpada em
postes na iluminação pública na Viela da Rua Japão próxima a residência de número 201
no bairro Japão. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Jhony Sasaki / PODE ; 2 - Alfredo Moura / PP; 3 - Higor
Ferreira / União ; 4 - Jahá Bezerra / PCdoB ; 5 - Benevan Souza / Republicanos ; 6 -
Professor Nando / PP; 7 - Dercinho Negão do Caminhão / União ; 8 - Dr Palmieri / PSB; 9
- Tiago Peretto / União ; 10 - Adilson da Farmácia / União ; 11 - Jefferson Cezarolli / PODE
; 12 - Edinho Ferrugem / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor Ferreira / União ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Professor Nando / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024, Altera
e acresce dispositivo a Lei Complementar nº 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral
do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de
natureza tributária e não tributária. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 107/2024,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www. saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
M1UNRIDNDA Párina Q
É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Professor Nando -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Altera a redação do 813 do art.
245 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 158/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Professor Nando - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024, Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Vicente o Baile do Advogado a
ser realizado anualmente no mês de agosto. Autor: Dr Palmieri, Processo: 180/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, Institui em São Vicente o Programa Moeda Pet
Autor: Higor Ferreira, Processo: 18/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024,
Dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de São Vicente e sobre
medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo no Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 81/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024,
Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção
da entidade autárquica que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 145/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024, Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida
Marginal Mecanizada 5805, localizada entre os bairros Gleba e " G ". Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 175/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024, Autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa - Casa de São Vicente.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 176/2024, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 96 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa - Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 177/2024,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024, Concede o Título
de Cidadã Vicentina à Sra. Márcia Aparecida Pansarini Dias Autor: Higor Ferreira,
Processo: 154/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim
; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Professor Nando - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024,
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Eunice Pavarini Gomes Liberto. Autor: Tiago
Peretto, Processo: 160/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo
Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 43 de 2024, Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo a Diogo Augusto
Gois Fonseca Antunes Autor: Higor Ferreira, Processo: 165/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão
do Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira -
Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 13 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 44 de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www. saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
DUNADN A Párina 10
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Valdir Marcos Alves Canuto. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 170/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando -
Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024, Concede Diploma Prêmio
Eficiência a todos os colaboradores do Centro e Reabilitação Neurológica Matheus
Álvares. Autor: Dr Palmieri, Processo: 172/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 15 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 46 de 2024, Concede Diploma de Mérito Humanitário a todos os
servidores da Secretaria de Bem-Estar Animal - SEBEM de São Vicente. Autor: Dr
Palmieri, Processo: 173/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo
Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 49 de 2024, Concede ao Flor de Maio Atlético Clube placa alusiva aos seus 50 anos de
fundação. Autor: Alfredo Moura, Processo: 190/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 17 - Moção nº 15 de
2024, Manifesta Repúdio ao Sr. Sérgio Habib, Presidente da JAC Motors do Brasil, pelas
palavras absurdas sobre o direito e o acesso das pessoas com deficiência à isenção na
compra de automóveis, na entrevista dada ao podcast PRIMOCAST. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: Em razão da licença médica do Vereador FELIPE ROMA DE
ARAUJO DIAS apresentada nesta Sessão, nos termos do que determina a alínea “C” do
artigo 17 da Lei Orgânica, o 1º Suplente de Vereador eleito pelo PP - LUIZ FERNANDO
FERREIRA DOS SANTOS apresentou na Diretoria de Gestão desta Casa de Leis a
declaração de bens, o comprovante de desincompatibilidade e o requerimento do diploma
de suplente do partido PP O Sr. Vereador informa que adotará o nome parlamentar de
PROF. NANDO. Após prometer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a
Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado
e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo, o Sr. Vereador Professor
Nando foi empossado. O Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão falou pela liderança
do partido. O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 -
Regimento Interno, CON VOC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada
logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
MUMNADNDA Párrina 11
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 21/06/2024
DUNRONDA Párrina 12

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 5 de junho de 2024.
CIRCULAR N.º 20/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 19.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 6 de junho, às 14 horas, quando haverá a
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 25/24). Altera e acresce dispositivo 
a Lei Complementar n.º 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município 
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de 
natureza tributária e não tributária.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/24). Altera a redação do §13 do 
art. 245 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 101/24, do Sr. 
Vereador Palmieri. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Baile do Advogado, a ser realizado anualmente no mês de agosto.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui em São Vicente o Programa Moeda 
Pet.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 43/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/24). Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação 
tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 31/24). Dispõe sobre a reorganização da Administração 
Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 94/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 34/24). Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal 
Mecanizada 5805, localizada nos bairros Gleba e “G”.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 95/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 35/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 96/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
40/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à 
Sra. Márcia Aparecida Pansarini Dias.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
41/24, do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. 
Eunice Pavarini Gomes Liberto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
43/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede a Medalha e o Diploma de Mérito 
Esportivo a Diogo Augusto Gois Fonseca Antunes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
44/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Valdir Marcos Alves Canuto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
45/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede Diploma Prêmio Eficiência a todos 
os colaboradores do Centro e Reabilitação Neurológica Matheus Álvares.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
46/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede Diploma de Mérito Humanitário a 
todos os servidores da Secretaria de Bem-Estar Animal - SEBEM de São Vicente.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
49/24, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede ao Flor de Maio Atlético Clube 
placa alusiva aos seus 50 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
17 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 15/24, do Sr. Vereador Jabá. 
Manifesta Repúdio ao Sr. SÉRGIO HABIB, Presidente da Jac Motors do Brasil, 
pelas palavras absurdas sobre o direito e o acesso das pessoas com deficiência à 
isenção na compra de automóveis, na entrevista dada ao podcast PRIMOCAST.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 25/24). Altera e acresce dispositivo 
a Lei Complementar n.º 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município 
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de 
natureza tributária e não tributária.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/24). Altera a redação do §13 do 
art. 245 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui em São Vicente o Programa Moeda 
Pet.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 43/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/24). Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação 
tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 31/24). Dispõe sobre a reorganização da Administração 
Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 94/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 34/24). Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal 
Mecanizada 5805, localizada nos bairros Gleba e “G”.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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